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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0055/15-AL

LEI Nº 2.068, DE 06 DE JULHO DE 2016

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6234, de 06.07.2016

Autor: Deputado Pedro Dalua

Estabelece diretrizes para o fornecimento de alimentação escolar no Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alimentação escolar, direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado, será promovida e incentivada com vistas ao atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta norma, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.

Art. 2º O fornecimento de alimentos na rede escolar deverá objetivar:

I - o emprego de alimentação saudável, adequada e nutricionalmente balanceada, com o uso de alimentos variados, seguros e que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares da localidade, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do seu rendimento escolar, de acordo com sua faixa etária e seu estado de saúde;

II - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;

III - o cuidado aos alunos que necessitam de atenção especial por conta de seu estado ou condição específica de saúde;

IV- o direito à alimentação escolar de forma igualitária, garantida a segurança alimentar e nutricional dos alunos, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde daqueles que necessitem de atenção específica e dos que se encontram em vulnerabilidade social.

Art. 3º O fornecimento de alimentação escolar, de forma direta pelo Poder Público, na modalidade descentralizada, deve ser priorizado, de modo a atender às particularidades regionais e locais e garantir o cumprimento das diretrizes do artigo anterior.

Art. 4º Independente da modalidade escolhida pela Administração, o fornecimento da alimentação escolar deverá atentar à necessidade de acompanhamento por profissional de nutrição responsável por:

I - conhecer as peculiaridades locais e os hábitos de alimentação das populações abrangidas pela unidade escolar;

II - estruturar e orientar as correções alimentares devidas à melhoria da saúde e do rendimento escolar dos alunos, com respeito aos seus hábitos familiares;

III - acompanhar individualmente as necessidades de alunos que informem possuir condições de saúde especiais e que, por conta disso, exijam alimentos com características próprias;

IV - dar preferência a produtos e alimentos livres de agrotóxicos e sem alteração genética, priorizando o uso de ingredientes frescos em lugar dos industrializados.

V - elaborar cardápios que atendam às necessidades básicas diárias de nutrientes sejam diversificados e priorizem alimentos in natura.

Art. 5º A aquisição de suprimentos e gêneros alimentícios por meio de verbas advindas do orçamento estadual deverá ser feita nos moldes desta Lei, mesmo quando destinadas a unidades de ensino municipal, por meio de convênio. 

Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo suas disposições ser aplicadas, inclusive, aos contratos de terceirização de alimentação escolar já firmado e em curso.

Macapá - AP, 06 de julho de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador