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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº. 0007/93-GEA

LEI Nº. 0066, DE 03 DE MAIO DE 1993.

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 0585, de 13.05.93.

(Os arts. 31, 65, 70, IX, XI, XII, XIII, 74, 87, 89, 204 e 271: promulgados no DOE n.º 0688, de 14/10/93)

(Alterada pelas Leis nºs 0129, de 09.12.93; 0246, de 20.12.95; 0420, de 25.05.98; 0544, de 26.05.00; 0559, de 23.05.00, 1003, de 09.06.06 e Lei nº 1630, de 20/03/12)

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade prevista na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

§ 1º - Os cargos públicos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a planos de carreira fundamentados nos princípios da qualificação profissional e desempenho conforme as diretrizes estabelecidas em Lei de modo a assegurar ao Servidor Público pleno desenvolvimento profissional na carreira.

§ 2º - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

§ 3º - Os Cargos Efetivos serão providos mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DO CONCURSO PÚBLICO, DA POSSE, DA MOVIMENTAÇÃO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

Art. 4º - São requisitos estabelecidos para ingresso no Serviço Público do Estado:

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com obrigações militares e eleitorais;

IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - idade mínima de 18 anos;

VI - perfeita saúde física e mental.

Parágrafo único - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Art. 5º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, enquanto a investidura ocorrerá com a posse.

Art. - Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - recondução;

III - promoção;

IV - ascensão;

V - reintegração;

VI - aproveitamento;

VII - reversão;

VIII - readaptação;

IX - transferência;

X - transferência ou opção.

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

Art. - A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em Comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

Art. - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

SEÇÃO III

DA RECONDUÇÃO

Art. 9º - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

SEÇÃO IV

DA PROGRESSÃO, PROMOÇÃO E ASCENSÃO

Art. 10 - Progressão é o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em Lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar.

Art. 11 - Promoção é a passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos aos critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.

§ 1º - Para primeira promoção na carreira, o interstício não poderá ser inferior a 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe.

§ 2º - Por ato do Chefe do Poder Executivo serão baixados, em regulamento, os critérios que orientarão a avaliação de desempenho e o processo de promoção, obedecidas às diretrizes estabelecidas em Lei.

Art. 12 - Ascensão é a passagem do servidor na mesma carreira, da última classe de um nível para o nível imediatamente superior, sendo posicionado no padrão de vencimento imediatamente superior àquele em que se encontrava.

Art. 13 - É requisito indispensável para a ascensão a aprovação em processo seletivo, realizado simultaneamente com o concurso público, observados os mesmos critérios.

§ 1º - Cinqüenta por cento das vagas existentes e fixadas no Edital do concurso público serão reservadas aos servidores da carreira, candidatos à ascensão, os quais terão classificação distinta aos demais concorrentes.

§ 2º - As vagas destinadas à ascensão funcional que não forem providas serão imediatamente destinadas aos demais candidatos habilitados.

SEÇÃO V

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 14 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.

Parágrafo único - A decisão administrativa de reintegração sempre proferida à vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.

Art. 15 - A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional e tenha vencimento equivalente.

Art. 16 - Invalidada a demissão por sentença, o servidor será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem sem direito a indenização.

Parágrafo único - Se extinto ou transformado o cargo, dar-se-á o retorno no resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento e atribuições equivalentes, observada a habilitação legal.

SEÇÃO VI

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 17 - Extinto o cargo e declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com vencimentos integrais.

Art. 18 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade dar-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 19 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

SEÇÃO VII

DA REVERSÃO

Art. 20 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por Junta Médica Oficial forem declarados insubsistente aos motivos da aposentadoria.

§ 1º - A reversão dar-se-á a requerimento do interessado ou “ex-officio”.

§ 2º - Em nenhum caso poderá reverter à atividade o aposentado que, em inspeção médica, não comprovar capacidade para o exercício do cargo.

SEÇÃO VIII

DA READAPTAÇÃO

Art. 21 - Readaptação é a investidura do servidor em outro cargo mais compatível com a sua capacidade física e mental, revelando-se, comprovadamente inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que vinha ocupando, sem causa que justifique a sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se "ex-officio” ou a pedido.

Art. 22 - A readaptação verificar-se-á:

I - quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do servidor que lhe diminuírem a eficiência para a função;

II - quando o nível de desenvolvimento mental do servidor não mais corresponder às exigências da função;

III - quando se apurar que o servidor não possui a habilitação profissio­nal exigida em lei para o cargo que ocupa.

Art. 23 - O processo de readaptação baseado nos incisos I e II do arti­go anterior, será iniciado mediante laudo firmado por Junta Médica Oficial e no inciso III, por proposta fundamentada da autoridade competente.

Parágrafo único - Instaurado o processo, com base no inciso II do arti­go precedente, poderão ser exigidos do servidor exames de capacidade mental a serem realizados por instituição oficial indicada pelo Estado.

Art. 24 - A readaptação dependerá da existência de vaga e não acarre­tará decesso de vencimento.

Art. 25 - Não se fará readaptação em cargo para o qual haja candidato aprovado em concurso público.

Art. 26 - O servidor readaptado que não se ajustar às condições de trabalho e atribuições do novo cargo será submetido à nova avaliação por Jun­ta Médica Oficial e, será aposentado na hipótese de não apresentar condições para outra readaptação.

CAPÍTULO II

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 27 - O concurso público, destinado a aferir a qualificação profis­sional do candidato, exigível para ingresso na carreira, será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a Lei e o Regulamento do respectivo plano de carreira.

Art. 28 - O concurso público terá validade até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

CAPÍTULO III

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterado; unilateralmente por qualquer das partes, ressalvadas os atos de ofício previstos em Lei.

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publi­cação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requeri­mento do interessado.

§ 2º - Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.

§ 3º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 4º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art. 30 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção mé­dica oficial.

Parágrafo único - A deficiência física, comprovadamente estacionária, não impedirá a posse, desde que não obste o desempenho normal das atri­buições do cargo.

Art. 31 - A posse dar-se-á mediante procuração específica em casos de doença comprovada.

** o art. 31 foi revogado pela Lei nº. 0129, de 09.12.1993.

Art. 32 - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

Art. 33 - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constitui seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo emprego ou função pública.

Art. 34 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da:

I - data da posse;

II - publicação oficial do ato, nos demais casos:

III - cessação do impedimento, na hipótese do artigo 31.

§ 1º - A promoção não interrompe o exercício que é contado na nova classe, a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 2º - O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo le­gal será exonerado do cargo.

Art. 35 - O cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

§ 1º - Além do cumprimento no disposto neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá do seu ocupante integral dedicação ao serviço.

§ 2º - Em ato específico o titular de cada Poder do Estado e do Ministério Público, estabelecerá a jornada de trabalho, bem como o controle de freqüência de seus servidores.

Art. 36 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

SEÇÃO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 37 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V - responsabilidade.

§ 1º - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a Lei ou o Regulamento do Sistema de Carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

§ 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

SEÇÃO III

DA ESTABILIDADE

Art. 38 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao com­plementar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

Art. 39 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar na qual lhe seja assegurada ampla defesa.

CAPÍTULO IV

DA MOVIMENTAÇÃO

Art. 40 - Relotação, transferência, remoção e disposição ou cedência, é a movimentação de servidor de acordo com as definições a seguir:

I - Remoção é a movimentação do servidor, a pedido ou “ex-officio”, entre os órgãos do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Públicas, por ato do Chefe do Poder Executivo, sem alteração de sua situação funcional;

II - Relotação é a movimentação do servidor a pedido ou “ex-officio”, de uma unidade administrativa para outra do mesmo órgão por ato do titular do órgão, sem alteração de sua situação funcional e;

III - Disposição ou Cedência é o ato através do qual o servidor é colo­cado à disposição do cedido para outro Órgão ou entidade, inclusive de outros Poderes do Estado, da União e dos Municípios.

Parágrafo único - A disposição ou cedência a que se refere este artigo deverá ocorrer sem ônus para o Órgão de origem, através de Ato do Chefe do Poder respectivo, exceto para os casos previstos em Lei.

Art. 41 - Sendo os cônjuges servidores, a transferência “ex-officio”, de um, assegurará o direito de transferência de outro, a pedido.

Art. 42 - É vedada a transferência “ex-officio” do servidor que esteja regularmente matriculado em curso de formação aperfeiçoamento ou especia­lização profissional, mantido por instituição oficial do Estado, ou em curso que guarde correspondência com as atribuições da respectiva carreira ministrado por entidade de ensino superior ou instituição conveniada.

CAPÍTULO V

DA VACÂNCIA

Art. 43 - Vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de cargo vago, e decorrerá de:

I - recondução;

II - promoção;

III - readaptação;

IV - aposentadoria;

V - exoneração;

VI - demissão;

VII - falecimento;

VIII - ascensão;

IX - posse em outro cargo inacumulável.

Art. 44 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber a recondução;

II - quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais;

III - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo.

Art. 45- A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente; e

II - a pedido do próprio servidor.

Art. 46 - O afastamento do servidor de função de direção, chefia ou assessoramento, dar-se-á:

I - a pedido:

II - mediante dispensa por falta comprovada de exação no exercício de suas atribuições:

III - por outros motivos estabelecidos em Lei e regulamento pertinente.

Art. 47 - O servidor quando respondendo a processo administrativo, só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do mesmo e desde que reconhecida a sua inocência.

CAPÍTULO VI

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 48 - Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no respectivo regulamento ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente.

§ 1º - O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

§ 2º - O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, observando-se quanto aos cargos em comissão o disposto no Art. 80.

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

Art. 49 - Vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica.

Parágrafo único - Nenhum servidor receberá a título de vencimento, a importância inferior ao salário mínimo.

Art. 50 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas em Lei.

Art. 51 - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 52 - O Servidor perderá:

I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;

II - parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.

Art. 53 - O vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão:

I - redução, salvo se constar de acordo ou convenção coletiva;

II - descontos além dos previstos em Lei ou mandato judicial.

Parágrafo único - Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos.

Art. 54 - A indenização ou restituição devida pelo servidor a Fazenda Pública Estadual será descontada em parcelas mensais não excedentes a décima parte do valor do vencimento ou remuneração.

§ 1º - O servidor que se aposentar ou passar a condição de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização, na mesma proporção.

§ 2º - O saldo devedor do servidor demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disposição será resgatado de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo da mesma forma o espólio, em caso de morte.

§ 3º - Após o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa e cobrado por ação executiva.

Art. 55 - O vencimento e a remuneração não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes da sentença judicial.

Art. 56 - O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou municipal será afastado do exercício do seu cargo de acordo com o artigo 38 da Constituição Federal e legislação aplicável.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 57 - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenização;

II - adicionais e gratificações.

§ 1º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições estabelecidas em Lei.

SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 58 - Constituem indenização ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias e

III - transporte.

SUBSEÇÃO I

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 59 - Ajuda de custo é o auxílio concedido ao servidor:

I - a título de compensação das despesas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração;

II - para fazer face à despesa de viagem fora do país, em objeto de serviço;

III - à família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo de transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 01 (um) ano contado do óbito

Art. 60 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.

Art. 61 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 62 - O servidor restituirá ajuda de custo quando:

I - não se transportar para a nova sede no prazo de 30 (trinta) dias;

II - antes de terminar a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço;

III - quando no prazo mínimo de 12 (doze) meses retornar à sede de suas atividades, salvo nos casos de exoneração;

Art. 63 - Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

SUBSEÇÃO II

DAS DIÁRIAS

Art. 64 - Ao servidor que se deslocar de sua sede em objeto de serviço fará jus à passagem e diárias para atender a despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana,

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede.

§ 2º - No caso em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Art. 65 - Os valores, forma de concessão e demais critérios referentes a diárias serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento próprio, que terá validade para os demais Poderes do Estado.

** o art. 65 foi revogado pela Lei nº. 0129, de 09.12.1993.

Art. 66 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 67 - O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir, de uma só vez a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar, se de má fé.

Art. 68 - Será punido com pena de suspensão e na reincidência, com a de demissão, o servidor que indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos ficando, ainda, obrigado à reposição da importância correspondente.

SUBSEÇÃO III

DOS TRANSPORTES

Art. 69 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

SEÇÃO II

DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

Art. 70 - Serão concedidos aos servidores os seguintes adicionais e gratificações, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei:

I - adicional por prestação de serviço extraordinário;

II - adicional noturno;

III - adicional por tempo de serviço

IV - adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade e raios-X;

V - adicional de férias;

VI - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento e assistência;

VII - gratificação natalina;

VIII - gratificação de produtividade;

IX - gratificação de gerência de classe;

X - gratificação de interiorização;

XI - gratificações por operações especiais;
XII - gratificação por tempo integral;

XIII - gratificação de nível superior, incidente sobre a remuneração.

§ 1º - Os adicionais e gratificações de que trata esta seção incidirão sobre o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente, sempre que não for estabelecida outra forma nesta Lei.

§ 2º - Aos servidores designados como membros de comissão de provas ou concursos públicos, no desempenho de atividade de professor ou orientador em programas de formação ou de aperfeiçoamento, e, desde que, fora do horário normal de expediente, será concedida uma gratificação por encargos de cursos, à base de 10% (dez por cento), calculados na forma do parágrafo primeiro deste artigo.

§ 3º - Aos servidores designados para participar do Conselho de Recursos Fiscais será concedida uma gratificação por participação em órgão de deliberação coletiva, observada a legislação específica.

SUBSEÇÃO I

DO ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 71 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art. 72 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada.

SUBSEÇÃO II

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 73 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 71.

SUBSEÇÃO III

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 74 - O adicional por tempo de serviço será devido à razão de 1% (um por cento) por ano efetivo de serviço, incidente sobre o vencimento.

** o art. 74 foi alterado pela Lei nº. 0129, de 09.12.1993.

SUBSEÇÃO IV

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE E RAIO-X

Art. 75 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 76 - Haverá permanente controle de atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafo único - servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Art. 77 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Art. 78 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.

SUBSEÇÃO V

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

Art. 79 - Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião de férias, um adicional correspondentemente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

Parágrafo único - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo adicional de que trata este artigo.

SUBSEÇÃO VI

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA,

ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA

Art. 80 - Ao servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento e assistência é devida uma gratificação pelo seu exercício.

§ 1º - Lei específica estabelecerá os valores das gratificações de funções e remuneração dos cargos em comissão.

§ 2º - O substituto do titular das funções de direção e chefia, legalmente designado, fará jus à gratificação tratada neste artigo, na proporção dos dias de efetiva substituição.

§ 3º - REVOGADO

§ 4º - REVOGADO

§ 5º - REVOGADO

** os §§ 3, 4º e 5º foram revogados pela Lei nº. 0420, de 25.05.1998.

SUBSEÇÃO VII

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 81 - A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento ou remuneração, devida no mês de dezembro de cada ano, por mês de exercício, extensiva aos inativos.

Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada integral.

Art. 82 - A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, juntamente com a respectiva remuneração ou proventos.

Art. 83 - Quando o servidor perceber, além do vencimento ou remuneração fixa, parte variável, a gratificação corresponderá à soma da parte fixa mais a média aritmética da parte variável para o mês de novembro, inclusive.

§ 1º - No caso de acumulação constitucional, será devida a bonificação natalina em ambos os cargos.

§ 2º - A gratificação natalina será levada em conta para efeito de contribuição previdenciária.

Art. 84 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.

Art. 85 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SUBSEÇÃO VIII

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Art. 86 - A gratificação prêmio de produtividade é devida aos servidores dos cargos de Fiscal de Tributos e Auxiliar de Fiscal, sendo computada e paga conforme o disposto em regulamento.

SUBSEÇÃO IX

DA GRATIFICAÇAO DE REGÊNCIA DE CLASSE

Art. 87 - A gratificação de regência de classe será paga aos servidores ocupantes dos cargos do Grupo Magistério, conforme regulamento específico.

SUBSEÇÃO X

DA GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO

Art. 88 - A gratificação de interiorização será paga aos servidores do Estado, conforme dispõe o artigo 52, da Constituição do Estado do Amapá.

SUBSEÇÃO XI

DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS

Art. 89 - A gratificação por operações especiais será paga aos servidores ocupantes dos Cargos do Grupo Polícia Civil e do Grupo Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Departamento de Polícia Técnico-Científica.

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 90 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º - É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 91 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no parágrafo primeiro.

§ 1 º - A Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 um terço de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor no período mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência do início do gozo.

** o § 1º foi alterado pela Lei nº. 0246, de 19.12.1995.

§ 2º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.

Art. 92 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 93 - Ao servidor poderá ser concedida licença:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - prêmio por assiduidade;

VI - para tratar de interesse particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

VIII - para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação e especialização.

** o inciso VIII foi acrescentado pela Lei nº. 0544, de 23.05.2000.

§ 1º - A licença prevista no inciso I deste artigo será precedida de exame pela Junta Médica Oficial.

§ 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.

§ 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença, prevista no inciso I deste artigo.

§ 4º - A licença prevista no inciso VIII deste artigo será concedida mediante necessidade da administração, obedecidos aos critérios de área de atuação e antigüidade.

** o § 4º foi acrescentado pela Lei nº. 0544, de 23.05.2000.

Art. 94 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo da licença começará correr a partir do impedimento.

SEÇÃO II

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 95 - Ao servidor poderá ser deferida licença por motivo de doença de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo do afim até o 2º grau civil e do cônjuge ou companheiro, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.

§ 1º - São condições indispensáveis para a concessão da licença prevista nesta seção:

I - prova da doença em inspeção médica;

II - ser indispensável à assistência pessoal do servidor e que seja incompatível com o exercício simultâneo do cargo.

Art. 96 - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da Junta Médica, e, excedendo estes prazos sem remuneração.

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

Art. 97 - O servidor terá direito à licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade do território nacional, para o exterior ou para o exercício eletivo.

Parágrafo único - A licença será concedida mediante o pedido devidamente instruído que deverá ser renovado de 02 (dois) em 02 (dois) anos.

SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 98 - Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica.

§ 1º - A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.

§ 2º - A licença será concedida com o vencimento ao cargo, descontando-se, porém, a importância que o servidor perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que implicará a perda do vencimento,

Art. 99 - Ao servidor dispensado do serviço militar conceder-se-á prazo não superior a 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sob pena de demissão por abandono do cargo.

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Art. 100 - Ao servidor poderá ser concedida licença sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo único - A partir do registro da candidatura e até o 15º (Décimo quinto) dia seguinte da eleição, o funcionário fará jus à licença remunerada, como se em atividade estivesse.

SEÇÃO VI

DA LICENÇA-ESPECIAL PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 101 - A cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Art. 102 - Em caso de acumulação de cargos, a licença prêmio por assiduidade será concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente.

Parágrafo único - Será independente o cômputo do qüinqüênio em relação a cada um dos cargos.

Art. 103 - Interrompe a contagem de tempo de serviço prestado para efeito de apuração do qüinqüênio:

I - licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

II - licença para tratar de interesses particulares;

III - licença para mandato eletivo;

IV - falta injustificada, a 30 (trinta) dias do qüinqüênio;

V - pena de suspensão;

VI - desempenho de mandato classista.

Parágrafo único - Interrupção, para os efeitos deste artigo, é a solução de continuidade na contagem do tempo, fazendo findar seus efeitos a contar de determinado ato jurídico-administrativo, para dar início à nova contagem a partir da cessação do referido ato.

Art. 104 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art. 105 - Para apuração do qüinqüênio contar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo público seja Federal, Estadual ou Municipal, mesmo havendo entre um e outro prazo interrupto de exercício.

Art. 106 - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença prêmio por assiduidade que o servidor não houver gozado.

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 107 - O servidor poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, a juízo da administração.

§ 1º - O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.

§ 2º - A licença não perdurará por tempo superior 02 (dois) anos e só poderá ser renovado depois de decorrido 02 (dois) anos do término da anterior, qualquer que seja o tempo da licença.

§ 3º - O disposto nesta seção não se aplica ao servidor em estágio probatório.

Art. 108 - O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo.

Art. 109 - Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, devendo o servidor ser notificado do fato.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o servidor deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta.

Art. 110 - Não se concederá licença para tratar de interesses particulares ao servidor que esteja respondendo o processo administrativo.

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 111 - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com remuneração do cargo efetivo.

§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três) por entidade.

§ 2º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no prazo de reeleição, e por uma única vez.

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA REALIZAR APERFEIÇOAMENTO, ESTÁGIO,

PÓS-GRADUAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO

Art. 112 - O servidor poderá obter licença remunerada para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação ou especialização, a juízo da Administração.

§ 1º - Somente poderão ser licenciados os servidores em cargo de provimento efetivo, sendo providos conforme o § 3º, do Art. 3º, da presente Lei.

§ 2º - Não se concederá a presente licença ao servidor que esteja respondendo a processo administrativo.

§ 3º - O disposto nesta seção não se aplica ao servidor em estágio probatório.

§ 4º - A licença não perdurará por tempo superior a 02 (dois) anos e só poderá ser renovada depois de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior, qualquer que seja o tempo de licença.

§ 5º - O servidor deverá, depois de terminada a licença, prestar serviços ao Estado na sua respectiva área de atuação, durante igual tempo de duração da licença a que fez jus.

** a Seção IX foi acrescentada pela Lei nº. 0544, de 23.05.2000, passando-se a renumerar os demais artigos.

CAPÍTULO V

DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 113 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Estado, da União e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e

II - em casos previstos em Lei específica.

§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária.

§ 2º - A cessão far-se-á mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado.

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 114 - Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo efetivo, sem remuneração.

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - investido no mandato de Vereador havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

§ 1º - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção, progressão e licença-prêmio.

§ 2º - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse:

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

Art. 115 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por um dia, para doação de sangue;

II - por dois dias, para se alistar como eleitor;

III - por oito dias consecutivos, em razão de:

a) casamento; e

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmãos.

Art. 116 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 117 - Será feito, em dias, a apuração do tempo de serviço.

§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2º - Feita a conversão, os dias restantes até 180 (cento e oitenta) não serão computados, arredondando-se para 01 (um) ano quando excederem a esse número, nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional à disponibilidade.

Art. 118 - Considera-se como efetivo exercício, além das ausências previstas no artigo 114, o afastamento por:

I - férias;

II - convocação para o serviço militar;

III - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

IV - exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta e indireta, autarquias ou em fundações instituídas pelo Estado do Amapá;

V - exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios;

VI - licença prêmio:

VII - licença gestante ou adotante;

VIII - licença paternidade;

IX - licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

X - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerado;

XI - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;

XII - trânsito do servidor que passar a ter exercício em nova sede, definido como período de tempo anterior a 15 (quinze) dias, contados do seu deslocamento, necessário à viagem para o novo local de trabalho;

XIII - missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for remunerado;

XIV - do exercício de mandato eletivo.

Parágrafo único - Considera-se, ainda como de efetivo exercício o período em que o servidor estiver em disponibilidade.

Art. 119 - Será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado:

I - como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres estaduais;

II - a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público;

III - a União, aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e ao Distrito Federal;

IV - as Forças Armadas;

V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à Previdência Social.

§ 1º - O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestada concomitantemente.

§ 2º - Não será contado o tempo de serviço que tenha sido base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

Art. 120 - Não será computado, para nenhum efeito, tempo:

I - da licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor quando não remunerada;

II - da licença para tratar de interesses particulares.

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 121 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.

Art. 122 - O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e representação contra abuso de autoridade ou desvio de poder.

§ 1º - O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.

§ 2º - A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquele a qual é interposta.

Art. 123 - Sob pena de responsabilidade será assegurado ao servidor:

I - o rápido andamento dos processos de seu interesse nas repartições públicas;

II - a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos a que ele se refiram;

III - a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo, na forma da Lei.

Art. 124 - O requerimento inicial do servidor não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios dos direitos pleiteados, desde que constem no assentamento individual do requerente.

Art. 125 - Caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

Parágrafo único - O prazo para apresentação do pedido de reconsideração será de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência do ato ou decisão de sua publicação.

Art. 126 - Ressalvadas as disposições em contrário, previstas neste Estatuto, caberá recursos:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º - O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar a decisão, ou mantendo-a, encaminhá-lo-á à autoridade superior.

§ 3º - Será de 30 (trinta) dias o prazo do recurso, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 127 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, provido qualquer deles, ou seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 128 - O direito de petição na esfera administrativa prescreverá:

I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e os referentes à matéria patrimonial e critérios resultantes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for estabelecido por lei;

Art. 129 - O prazo de prescrição contar-se-á na data da publicação oficial ou da referida ciência do interessado, do ato impugnado.

Art. 130 - O período de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até 02 (duas) vezes.

Parágrafo único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, desde que não inferior à metade do prazo original, no dia em que cessar a interrupção.

Art. 131 - O direito de pleitear em juízo sobre qualquer lesão de direito individual do servidor é impostergável e o seu exercício não elidirá o de pleitear em instância administrativa.

Art. 132 - O direito de petição será exercido diretamente pelo servidor ou por seu cônjuge ou parente até o 2º grau, mediante procuração com poderes expressos e essenciais ou, ainda, por advogado regularmente constituído.

Parágrafo único - Para o exercício de direito de petição, será assegurada vista do processo ou documento, na sede da repartição, ao servidor ou procurador legalmente constituído.

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 133 - São deveres do servidor:

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - discrição;

IV - urbanidade;

V - lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

VI - observância das normas legais e regulamentares;

VII - obediência às normas superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VIII - exposição, aos chefes, das dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo;

IX - levar ao conhecimento do seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando, à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada;

X - guardar sigilo dos assuntos de natureza confidencial;

XI - atender com preterição de qualquer outro serviço:

a) às requisições para defesa da Fazenda Pública.

b) às expedições de certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de que trata o inciso III do artigo 122.

c) ao público em geral.

XII - residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições ao seu cargo, ou em localidade vizinha; se disto não resultou em inconveniência para o serviço público;

XIII - apresentar-se decentemente trajado ao serviço;

XIV - trazer rigorosamente atualizados as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço pertinentes às suas atribuições;

XV - manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço;

XVI - freqüentar cursos de aperfeiçoamento e especialização profissionais legalmente instruídos.

Parágrafo único - As faltas às aulas dos cursos de que refere o inciso XVI deste artigo equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicando e inequivocamente evidenciando nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de provas idôneas.

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 134 - Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança cônjuge, companheiro ou parente até o 2º grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até 2º grau, de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

XIII - praticar usuras sob qualquer de suas formas;

XIV - proceder de forma desidiosa;

XV - utilizar pessoal ou recursos materiais das repartições em serviços ou atividades particulares;

XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho

XVIII - referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a servidores e usuários, bem como a atos da administração pública, podendo, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

XIX - deixar de informar, com presteza os processos que lhe forem encaminhados e faltar à verdade no exercício de suas funções por malícia ou má fé;

XX - impedir ou concorrer para que não seja cumprida qualquer ordem da autoridade competente, ou para que seja retardada a sua exoneração;

XXI - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;

XXII - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial.

XXIII - usar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcóolica de qualquer natureza;

XXIV - receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha prestado efetivamente;

XXV - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora das horas de expediente, desde que não esteja expressamente autorizado pela autoridade competente.

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

Art. 135 - É vedada a acumulação de remuneração de cargos, empregos e funções públicas, exceto nos casos previstos na Constituição.

§ 1º - A proibição de acumular a que se refere este artigo estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas.

§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que legal, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horário.

Art. 136 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.

Art. 137 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE

Art. 138 - Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.

Art. 139 - A responsabilidade civil é decorrente de procedimento omisso ou comisso, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.

§ 1º - A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual poderá ser liquidada nos termos do artigo 54 desta Lei, a de outros bens que respondam pela indenização.

§ 2º - Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 140 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

Art. 141 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omisso ou comisso praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 142 - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 143 - São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - destituição de cargo em comissão;

V - destituição de função comissionada; e

VI - cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 144 - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:

I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;

II - os danos dela decorrentes para serviço público;

III - a repercussão do fato;

IV - os antecedentes do servidor;

V - a reincidência.

Parágrafo único - É circunstância agravante de falta disciplinar, haver ela sido praticada com o concurso de 02 (dois) ou mais servidores.

Art. 145 - A pena de advertência, que será sempre aplicada por escrito, deverá constar no assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da administração, consideradas de natureza leve.

Art. 146 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias,

§ 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 2º - O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

§ 3º - Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, obrigando-se, neste caso, o servidor a permanecer em serviço.

§ 4º - A aplicação das penas de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias independem de processo administrativo.

§ 5º - A aplicação da pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias dependerá em qualquer caso, de apuração de falta em processo disciplinar em que se assegure ao servidor ampla defesa.

Art. 147 - As penas de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, neste período, praticado qualquer nova infração disciplinar.

Parágrafo único - O cancelamento será efetivado pelo chefe do órgão encarregado do controle dos assentamentos individuais do pessoal e não produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias de suspensão para aposentadoria e disponibilidade.

Art. 148 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono do cargo:

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

VIII - ofensa física, em serviço, a servidor, ou a particular, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão dos cofres públicos e delapidação do patrimônio estadual;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressões dos incisos IX a XV do artigo 133.

Art. 149 - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.

§ 1º - Provada a má-fé perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.

Art. 150 - Será cassada a aposentadoria e disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

Art. 151 - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de suspensão e de demissão.

Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 46 será convertida em destituição de cargo em comissão.

Art. 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VII, X e XI do artigo 147, implica a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 153 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por in­frigência do artigo 132, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência do artigo 147, incisos I, IV, VII, X e XI.

Art. 154 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do ser­vidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 155 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 156 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fun­damento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 157 - Para imposição de pena disciplinar, no âmbito de suas res­pectivas atribuições, são competentes:

I - O chefe do Poder Executivo, em quaisquer dos casos enumerados no artigo 142.

II - O Secretário de Estado da Administração e os dirigentes das Autar­quias e Fundações nos casos dos incisos I e II, do artigo 142.

§ 1º - A pena de destituição de função comissionada caberá a autori­dade que houver designado o servidor.

§ 2º - A autoridade que tiver ciência da falta praticada por servidor sob sua direta subordinação, representará, fundamentalmente e por via hierárquica, de imediato, à autoridade competente.

Art. 158 - A ação disciplinar prescreverá:

I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em co­missão;

II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência.

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tomou conhecido.

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às in­frações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo discipli­nar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade com­petente.

§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 159 - A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou pro­cesso administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 160 - As denúncias sobre irregularidade, serão objeto de apu­ração, desde que contenham a identificação, o endereço do denunciante e se­jam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente in­fração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Art. 161 - Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autori­dade superior.

Art. 162 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a impo­sição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de cargo em co­missão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 163 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de remuneração.

Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual pra­zo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

CAPÍTULO III

PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 164 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de serviço por infração praticada no exercício de suas atri­buições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 165 - O processo disciplinar será conduzido por comissão com­posta de 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

§ 1º - A comissão terá como secretário o servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquéri­to, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em li­nha reta ou colateral, até o 3º grau.

Art. 166 - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Art. 167 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instauração, defesa e relatório;

III - julgamento.

Art. 168 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não exce­derá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstân­cias o exigirem.

§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

SEÇÃO I

DO INQUÉRITO

Art. 169 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contra­ditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de meios e re­cursos admitidos em direito.

Art. 170 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução.

Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente en­caminhará cópias dos autos ao Ministério Público, independentemente da ime­diata instauração do processo disciplinar.

Art. 171 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 172 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o proces­so pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar ou reinquirir teste­munhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o escla­recimento dos fatos.

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a compro­vação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 173 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 174 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente;

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 175 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promo­verá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 171 e 172.

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido se­paradamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquirí-las, por intermédio do presi­dente da comissão.

Art. 176 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica Oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo peri­cial.

Art. 177 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a intimação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegu­rando-se-lhe vista de processo na repartição.

§ 2º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para di­ligências reputadas indispensáveis.

§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da ci­tação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.

Art. 178 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comuni­car à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 179 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por Edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defe­sa.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias, a partir da última publicação do Edital.

Art. 180 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e de­volverá o prazo para a defesa.

§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará como defensor ativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indivíduo.

Art. 181 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucio­so, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à res­ponsabilidade do servidor.

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indi­cará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as cir­cunstâncias agravantes e atenuantes.

Art. 182 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

Art. 183 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º - Havendo mais de um indicado e diversidade de sanções, o jul­gamento caberá a autoridade competente para a imposição de pena mais gra­ve.

§ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou a cassação de apo­sentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I, do artigo 156.

Art. 184 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 185 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julga­dora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a consti­tuição de outra comissão, para instauração de novo processo.

Parágrafo único - O julgamento fora do prazo legal não implica nulida­de de processo.

Art. 186 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 187 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o proces­so disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação pe­nal, ficando transladado na repartição.

Art. 188 - O servidor que responder o processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo úni­co, inciso I do artigo 44, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

Art. 189 - Serão assegurados transportes e diárias:

I - ao servidor convocado para prestar depoimentos fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II - aos membros da comissão e ao Secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 190 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servi­dor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 191 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 192 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 193 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Se­cretário de Estado da Administração ou autoridade equivalente que, se autori­zar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Parágrafo único - Deferida a petição, a autoridade competente providen­ciará a constituição de comissão, na forma do artigo 164.

Art. 194 - A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 195 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a con­clusão dos trabalhos.

Art. 196 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 197 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 156.

Parágrafo único - O prazo para o julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgado­ra poderá determinar diligências.

Art. 198 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exo­neração.

Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar em agravamento.

TÍTULO VI

DA SEGURIDADE SOCIAL DO FUNCIONÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 199 - O Estado manterá Plano de Seguridade Social para o servi­dor e sua família, submetido ao regime jurídico de que trata esta Lei.

Art. 200 - O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefí­cios e ações que atendam as seguintes finalidades:

I - garantir meios de subsistência nos eventos de doenças, invalidez, velhice, acidente em serviço, falecimento e reclusão;

II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

III - Assistência previdenciária e social;

IV - assistência à saúde.

Parágrafo único - Os benefícios serão considerados nos termos e con­dições definidos em regulamento, observadas às disposições desta Lei.

Art. 201 - Os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

a) pensão;

b) pecúlio;

c) auxílio-natalidade;

d) auxílio-reclusão;

e) auxílio - funeral;

f) salário-família;

g) licença à gestante, à adotante e licença paternidade;

h) licença por acidente em serviço;

i) assistência à saúde;

j) assistência social;

l) assistência financeira;

m) licença para tratamento de saúde;

II - Quanto aos dependentes:

a) pensão vitalícia ou temporária;

b) auxílio-funeral;

c) auxílio-reclusão;

d) assistência à saúde;

e) assistência social.

Parágrafo único - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem pre­juízo da ação penal cabível.

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I

DA PENSÃO

Art. 202 - A pensão consiste em renda mensal e será concedida ao conjunto de dependentes do segurado falecido, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.

§ 1º - O valor da pensão corresponde ao da respectiva remuneração ou provento do segurado que falecer, ocorrendo o rateio na base de 50% (cinqüenta por cento) para a viúva ou companheira e na base de 50% (cinqüenta por cento) para os dependentes ou companheira.

§ 2º - A concessão da pensão não será adiada por falta de habilitação de outros beneficiários.

§ 3º - Quando conhecida a existência de beneficiários necessários não habilitados, será reservada, em favor destes, a quantia que lhes tocará no ra­teio.

Art. 203 - As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícia e temporária.

§ 1º - A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

§ 2º - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maiori­dade do beneficiário.

Art. 204 - São beneficiários das pensões:

I - Vitalícia:

a) cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designada que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa porta­dora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;

II - Temporária:

a) os filhos ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou se invá­lidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servi­dor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

§ 1º - A concessão da pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I, do artigo 203, exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “d” e “e”.

§ 2 º - A concessão de pensão temporária aos beneficiários de que tra­tam as alíneas “a” e “b” do inciso II, do artigo 203, exclui desse direito os de­mais beneficiários das alíneas “c” e “d”.

§ 3 º - A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vi­talícia, quando não existirem beneficiários da pensão temporária.

Art. 205 - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, nos termos do §1º, do artigo 201.

Parágrafo único - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícias e tem­porárias, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia e ou­tra metade aos titulares da pensão temporária.

Art. 206 - Aos dependentes dos segurados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ou Lei Especial, falecido em conseqüência do cumpri­mento de missão especial, de acidente em serviço ou em virtude de doença nele adquirida, é assegurada a pensão integral de 100% (cem por cento) do valor da remuneração base, independente do período de carência.

§ 1º - inexistindo cônjuge ou companheiro, com direito à pensão, o va­lor desta será rateado em partes iguais aos demais dependentes.

§ 2º - O valor da pensão correspondente ao mês de dezembro será acrescido, a título de abono de natal, tantos duodécimos quantos tenham sido as mensalidades pagas ao grupo de dependentes, no decurso do exercício.

§ 3º - As pensões terão seus valores reajustados em todas as ás épocas e proporções em que houver aumento e reajuste geral dos vencimentos dos servidores públicos do Estado, obedecidas às respectivas faixas salariais.

§ 4º - Sempre que se extinguir uma cota individual de pensão, proce­der-se-á um novo cálculo e um novo rateio, na forma do artigo 201, conside­rando apenas os pensionistas remunerados.

§ 5º - Com a extinção da cota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

Art. 207 - A pensão pode ser concedida em caráter provisório por mor­te presumida;

I - mediante declaração de autoridade judiciária, após 06 (seis) meses de ausência do segurado, a contar da data da declaração.

II - Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástro­fe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil, dispensados o prazo e a declaração prevista no inciso I.

Art. 208 - Ocorrendo o reaparecimento do segurado, cessará imedia­tamente o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembolso de quaisquer quantias já recebidas.

Art. 209 - Perderá o direito à pensão, o beneficiário condenado por crime de natureza dolosa, do qual tenha resultado a morte do segurado.

Art. 210 - Acarreta perda de qualidade de beneficiário:

I - o falecimento do pensionista;

II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a con­cessão da pensão ao cônjuge;

III - a cassação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;

IV - a maioridade de filho, irmãos órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;­

V - acumulação de pensão na forma do artigo 211;

VI - a renúncia expressa.

Art. 211 - Por morte ou perda da validade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:

I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista da pensão vitalícia;

II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.

Art. 212 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção acu­mulativa de mais de 02 (duas) pensões.

SECÃO II

DO PECÚLIO

Art. 213 - O pecúlio será concedido ao conjunto de dependentes, do segurado que falecer, sob forma de pagamento único, e valor de 05 (cinco) ve­zes o salário de contribuição do segurado ao mês anterior ao do falecido.

§ 1º - O pecúlio será rateado na forma do § 1º, do artigo 201, entre os dependentes habilitados, deduzidos os saldos por ventura existentes, de débito contraído pelo segurado junto ao IPEAP.

§ 2º - A habilitação posterior do dependente não dará direito ao rece­bimento do pecúlio, exceto quando tratar-se de companheira que à data do óbi­to do segurado, mantivesse com ele, no mínimo de 05(cinco) anos de vida em comum.

§ 3º - Será dispensado o requisito de tempo mencionado no parágrafo anterior, se da união do segurado com a companheira houver filhos.

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO-NATALIDADE

Art. 214 - O auxílio-natalidade consistirá no pagamento de quantia ao menor salário de contribuição adotado para os servidores pelo Estado do Amapá, inclusive no caso de natimorto.

§ 1º - O auxílio-natalidade é devido:

I - à servidora gestante, pelo parto;

II - ao servidor, pelo parto de sua esposa não segurada ou pelo parto de sua companheira não segurada e inscrita como beneficiária.

§ 2º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50 % (cinqüenta por cento), por nascituro.

§ 3º - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheira do servidor pú­blico, quando a parturiente não for servidora.

§ 4º - Considera-se parto, para os efeitos deste artigo, o evento bioló­gico, uterino, ocorrido após o 6º (sexto) mês de gestação, sendo ou não viável o feto.

§ 5º - O auxílio-natalidade será pago apenas a 01 (um) dos pais, quan­do ambos forem segurados.

Art. 215 - O segurado que tenha recebido auxílio-natalidade não fará jus a outro, antes de decorridos pelo menos 09 (nove) meses, a não ser que o novo parto se tenha verificado em condições excepcionais e não seja outra mulher.

Art. 216 - A habilitação da companheira, para o efeito de que trata esta seção, ainda que realizada fora do prazo previsto no inciso II, § 1º do artigo 213, garantirá o benefício ao segurado que o tenha requerido no tempo devido, se ele provar a existência de filhos já havidos de sua união com a mesma.

SEÇÃO IV

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 217 - O auxílio-reclusão será concedido ao conjunto de dependen­tes do segurado, a contar da data em que o segurado preso deixar de receber vencimento, salário ou proventos e mantido enquanto durar a prisão.

§ 1º - O auxílio-reclusão é devido à família do servidor ativo, nos refe­rentes valores:

I - 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente en­quanto perdurar a prisão;

II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de con­denação por sentença delimitada, à pena que não determine a perda do cargo.

§ 2º - Nos casos previstos no inciso I, § 1º deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração desde que absolvido.

Art. 218 - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia ime­diato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

Art. 219 - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído, com certidão de despacho de prisão preventiva, ou sentença condenatória e atestado de reco­lhimento do segurado à prisão, firmado pela autoridade competente.

Art. 220 - Após a reclusão ou detenção do segurado, faz-se necessária a pré-existência das condições da dependência econômica, para inscrição de beneficiário.

Art. 221 - Suspender-se-á o auxílio-reclusão na hipótese de fuga do servidor preso.

Parágrafo único - Cancelar-se-á o auxílio-reclusão na hipótese do fale­cimento do servidor preso, sendo, então, devidos aos beneficiários, a pensão e o pecúlio na forma desta Lei.

SEÇÃO V

DO AUXÍLIO-FUNERAL

Art. 222 - O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a 01 (um) mês de remuneração ou provento.

§ 1º - No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será somente em razão do cargo de maior remuneração.

§ 2º - Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recurso do Estado, Autarquia ou Fundação Pública.

§ 3º - Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado, ob­servado o caput deste artigo.

Art. 223 - O auxílio-funeral não reclamado prescreverá em 12 (doze) meses a contar da data do óbito do segurado.

SEÇÃO VI

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 224 - O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.

Parágrafo único - consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido de qualquer idade;

II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;

III - a mãe e o pai sem economia própria.

Art. 225 - Não se configura a dependência econômica quando o bene­ficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor ou superior ao salário-família.

Art. 226 - Quando o pai e a mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles, quando separados, será pago a um e outro de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo único - Ao pai e a mãe equiparem-se ao padrasto, a madras­ta e, na falta deles, os representantes legais dos incapazes.

Art. 227 - O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem ser­virá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Seguridade Social.

Art. 228 - O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acar­reta a suspensão do pagamento do salário-família.

SEÇÃO VII

DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 229 - Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

* o caput do art. 229 foi alterado pela Lei nº. 1003, de 09.06.2006.

§ 1º - A licença gestante poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º - No caso de natimorto, decorrido de 30 (trinta) dias do evento a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 230 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.

* o art. 230 foi alterado pela Lei nº. 1003, de 09.06.2006.

Art. 231 - REVOGADO.

* o art. 231 foi revogado pela Lei nº. 1003, de 09.06.2006.

Art. 232- À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, na seguinte proporção:

§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com até 01 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias.

§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

§ 4º A licença-maternidade, na forma do caput, só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

* o art. 232 foi alterado e os §§ 1º ao 4º acrescentados pela Lei nº. 1003, de 09.06.2006.

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA POR ACIDENTE DE SERVIÇO

Art. 233 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 234 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente da agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 235 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamen­to especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta dos recur­sos públicos.

Parágrafo único - O tratamento recomendado por Junta Médica Oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 236 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

SEÇÃO IX

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 237 - A assistência à saúde será prestada aos servidores e res­pectivos beneficiários, com a amplitude permitida pelos recursos financeiros do IPEAP, sob a forma de:

I - tratamento ambulatorial em clínica médica, odontológica, cirúrgica e outras especialidades;

II - hospitalização para diagnóstico e tratamento;

III - assistência preventiva, compreendendo a profilaxia das doenças transmissíveis, educação sanitária e higiene de trabalho;

IV - assistência aos segurados e dependentes que apresentem proble­mas de ordem psicológica;

V - prestação de serviços odontológicos.

§ 1º - Os planos de assistência à saúde serão revistos periodicamente pela administração do IPEAP e deverão, atendidas as situações econômicas, computar a co-participação contra-prestacional dos segurados, que não po­derá ultrapassar em dez por cento.

§ 2º - a assistência médica aos beneficiários não se extingue por morte do servidor.

SEÇÃO X

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 238 - A assistência social será prestada, objetivando proporcionar aos servidores e beneficiários a melhoria de suas condições de vida, nos ca­sos de desajustamento individual e do grupo familiar.

§ 1º - A assistência social consistirá, sempre, na prestação de serviço, não sendo admitido o auxílio-pecuniário.

§ 2º - O IPEAP organizará os planos de assistência social, os quais serão revistos periodicamente e regulamentados em resolução do Conselho de Administração.

§ 3º - Terá prioridade na assistência social, a criança e o adolescente, por sua condição peculiar de Ser em desenvolvimento, o idoso em inerente ris­co de vida, a grávida e o deficiente físico, conforme dispositivos constitucio­nais.

SEÇÃO XI

DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

Art. 239 - A assistência financeira será prestada aos servidores sob a forma de empréstimos ordinários, mobiliários e empréstimos-saúde, segundo regulamentação específica.

Parágrafo único - A obrigatoriedade de concessão de empréstimos dependerá sempre, das disponibilidades financeiras do IPEAP.

SEÇÃO XII

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 240 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saú­de, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remu­neração a que fizer jus.

Art. 241 - Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por Junta Médica Oficial.

§ 1º - Sempre que necessário, a inspeção será realizada na residência do servidor ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 2º - Inexistindo médico do órgão ou entidade do local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular.

** o § 2º do art. 241 foi revogado pela Lei nº. 0129, de 09.12.1993.

Art. 242 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da li­cença ou pela aposentadoria.

Art. 243 - O atestado e o laudo médico não se referirão ao nome ou na­tureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no artigo 245, parágrafo único.

Art. 244 - O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

CAPÍTULO III

DO CUSTEIO

Art. 245 - O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto de arrecadações de contribuições sociais obrigatórias dos servido­res dos Poderes do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas.

Parágrafo único - A contribuição do servidor, bem como os órgãos e entidades será afixada em Lei.

CAPÍTULO IV

DA APOSENTADORIA

Art. 246 - O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando de­correntes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, con­tagiosa ou incurável, especificada em Lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo serviço em função de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (ses­senta) se mulher, com proventos proporcionais e ao tempo de serviço.

Parágrafo único - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou in­curáveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, parali­sia irreversível e incapacidade, espondiloartrose, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiên­cia adquirida - AIDS, e outros que a Lei indicar, com base na medicina especia­lizada.

Art. 247 - A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

Art. 248 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data de publicação do respectivo ato.

§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tra­tamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

§ 3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

Art. 249 - O provento da aposentadoria será calculado com observân­cia do disposto no artigo 53 e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Parágrafo único - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 250 - O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no artigo 245, parágrafo único, passará a perceber provento integral.

Art. 251 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

Art. 252 - O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:

I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquele que se encontra posicionado;

II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre o padrão da classe imediatamente anterior.

Art. 253 - O servidor que tiver exercido função, chefia, assessoramen­to, assistência ou cargo em comissão, por período de 05 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratifi­cação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, des­de que exercido por um período mínimo de 02 (dois) anos.

§ 1º - Quando o exercício ou cargo em comissão de maior valor cor­responder ao período de 02 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos;

§ 2º - A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previs­tas no artigo 251, bem como, a incorporação de que trata o artigo 80;

§ 3º - Ressalvado o direito de opção.

Art. 254 - Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo pro­vento, deduzido o adiantamento recebido.

Art. 255 - As despesas decorrentes com aposentadorias serão de res­ponsabilidade integral do Governo do Estado do Amapá.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 256 - A servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pe­la criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excep­cionais que estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a ser dispensada do cumprimento de até 50 % (cinqüenta por cento), da carga horária de traba­lho diário ou semanal, sem prejuízo de sua remuneração, a critério do titular da pasta ou órgão respectivo.

I - considera-se deficiente ou excepcional, para fins deste artigo, pes­soa de qualquer idade portadora de deficiência física e mental comprovada e que viva sob a dependência sócio-educacional e econômica da servidora.

II - a servidora beneficiada terá a concessão do que trata este artigo, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por mais de 01 (um) ano.

Art. 257 - A retenção dolosa da remuneração do servidor constituirá crime de responsabilidade do titular do poder ou responsável pela adminis­tração de órgão, autarquia e fundação.

Art. 258 - O servidor não poderá ser transferido “ex-officio” da locali­dade de sua residência, nos 03 (três) meses anteriores e posteriores à posse do Governador.

Art. 259 - Serão contados por dia corridos, os prazos previstos neste Estatuto e na sua regulamentação.

§ 1º - na contagem dos prazos não se computam o inicial e inclusive o do vencimento.

§ 2º - Fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em que não haja expediente ou que este não tenha sido integral.

Art. 260 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Administração Direta, indireta, os optantes na forma do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá e os que se achavam ainda vinculados ao sistema legal da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único - Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei, ficam transformados em cargos na data de sua publicação.

Art. 261 - Os vencimentos e proventos não sofrerão descontos, além dos previstos em Lei.

Art. 262 - Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, ne­nhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer al­teração em sua vida funcional.

Art. 263 - É vedada a remoção “ex-officio” do Servidor investido em mandato eletivo, a partir da publicação de sua eleição até o término do manda­to.

Art. 264 - Respeitada as restrições constitucionais, a prática dos atos previstos neste Estatuto é delegável.

Art. 265 - Os chefes dos Poderes do Estado poderão, mediante ato, instituir medalhas de mérito para concessão aos servidores que se distinguirem por relevantes serviços prestados ao Estado.

Art. 266 - Será promovido, após a morte, o servidor que:

I - ao falecer já lhe coubesse, por direito, a promoção;

II - tenha falecido em conseqüência do estrito cumprimento de dever funcional.

§ 1º - Para os casos dos incisos I e II, é indispensável a prévia convo­cação do fato através de inquérito.

§ 2º - A pensão a que tiverem direito os beneficiários do servidor pro­movido nas condições deste artigo, será calculada tomando-se por base o va­lor da remuneração do novo cargo.

Art. 267 - A competência para a concessão das vantagens pecuniárias e benefícios em geral não especificada neste Estatuto, será determinada nas esferas da administração direta, autárquica e fundacional, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 268 - Será considerado como de efetivo exercício o afastamento do servidor que esteja no desempenho da função de presidente de Asso­ciações ligadas aos servidores estaduais, nos dias em que participar de Con­gressos, Conclaves e Simpósios realizados na sede de sua lotação ou fora de­la, e que versem sobre assuntos que digam respeito à categoria a que perten­ça.

Parágrafo único - O afastamento de que trata este artigo deverá ser comunicado até 03 (três) dias antes da realização do evento e instruído com o documento do respectivo convite ou convocação.

Art. 269 - Nenhum servidor poderá ter direito ou integrar conselho de empresa fornecedora ao Estado, ou que realize qualquer modalidade de contro­le com o Estado, sob pena de demissão do serviço, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme.

Art. 270 - O dia do servidor público será comemorado a 28 de outubro.

Art. 271 - A decretação de luto oficial não determinará a paralisação dos trabalhos nas repartições públicas estaduais.

Art. 272 - A gratificação pelo exercício do Cargo em Comissão será concedida ao servidor que, investido em cargo em Provimento em Comissão, optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.

Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo corresponderá a quarenta por cento (40%) do vencimento do respectivo cargo comissionado.

** o parágrafo único do art. 272 foi revogado pela Lei nº. 0129, de 09.12.1993.

Art. 273 - Os servidores públicos civis do Estado, da administração di­reta e indireta, em exercício na data da promulgação da Constituição Estadual, há pelo menos 5 (cinco) anos de exercício, são considerados estáveis no ser­viço público.

Art. 274 - O chefe do Poder Executivo baixará os regulamentos que se fizerem necessários à execução desta Lei.

Art. 275 - As disposições desta Lei não se aplicam ao pessoal do Fis­co, quanto ao regime de trabalho.

Art. 276 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário promoverão as medidas necessárias à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores regidos nesta Lei, notadamente para o desempenho de cargos em comissão, funções gratificadas e de provimento efetivo, observado o respectivo grau hierárquico, a natureza das atribuições e as condições básicas necessárias ao seu exercício.

** o art. 275 foi alterado pela Lei nº. 0559, de 23.05.2000.

Art. 277 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 278 - Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 03 de maio de 1993.

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador