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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2015-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0089, DE 01 DE JULHO DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5999, de 01.07.2015

Autor: Poder Executivo

(alterada pelas Leis Complementares 0104, de 18.07.2017 e 0109, de 10.01.2018)

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Título I

Da Competência e Da Organização da Procuradoria-Geral do Estado 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares 

Art. 1º Esta Lei Complementar organiza a Procuradoria-Geral do Estado define sua competência, atribuições, funcionamento dos seus órgãos e disciplina o regime jurídico dos Procuradores do Estado.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à justiça e à Administração Pública estadual, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, com exclusividade, a defesa dos direitos e interesses estaduais em juízo e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Estado do Amapá, bem como exercer outras funções que lhe forem conferidas em lei.

Art. 3º São fundamentos da Procuradoria-Geral do Estado, dentre outros, os princípios da unidade e da indivisibilidade da instituição, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da eficiência, da motivação, da proporcionalidade, do contraditório, da ampla defesa, do interesse público e da independência técnica de seus membros.

Parágrafo único. São membros da carreira os Procuradores de Estado, nomeados mediante concurso público, nos termos do artigo 132 da Constituição Federal. 

CAPÍTULO II

Da Competência Institucional 

Art. 4º A Procuradoria-Geral do Estado, instituição essencial à justiça, à legalidade dos atos da administração pública e ao regime democrático de direito, possui independência funcional e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, competindo-lhe:

I - representar o Estado judicial e extrajudicialmente;

II - exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Estado;

III - exercer, com exclusividade, a representação judicial do Estado, atuando extrajudicialmente em defesa dos interesses deste, e oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo;

IV - manifestar-se, sob pena de nulidade e responsabilização do agente que der causa, sobre todos os processos de licitação de Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo, após a conclusão da fase interna e, posteriormente, após a conclusão da fase externa, opinando acerca da conveniência ou não da homologação do certame e a respeito  da legalidade do procedimento adotado;

IV - manifestar-se, sob pena de nulidade e responsabilização do agente que der causa, sobre todos os processos de licitação de Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, após a conclusão da fase interna; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

V - exercer a função da consultoria jurídica e a representação judicial e extrajudicial da administração indireta do Estado do Amapá, ressalvadas as entidades que tenham procuradoria organizada em carreira até à data da publicação desta lei;

VI - defender os interesses do Estado junto aos contenciosos administrativos;

VII - propor ao Chefe do Poder Executivo, para os órgãos da Administração Direta ou Indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público, ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

VII - propor ao Chefe do Poder Executivo, para os órgãos da Administração Direta ou Indireta, das Autarquias e das Fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público, ou aperfeiçoar as práticas administrativas; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

VIII - ajuizar ações de improbidade administrativa, ação civil pública ou quaisquer outras medidas previstas na Lei e na Constituição Federal necessárias à preservação do interesse e patrimônio públicos;

IX - propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;

X - opinar previamente nos textos legislativos de competência do chefe do executivo;

XI - acompanhar e opinar durante o processo legislativo sobre os atos de competência do chefe do executivo;

XII - determinar providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;

XIII - representar com exclusividade a Fazenda do Estado junto ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União;

XIV - promover, privativamente, a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder a sua cobrança judicial e extrajudicial;

XV - sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade de quaisquer normas, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas na forma da legislação específica;

XVI - propor ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado;

XVII - uniformizar a jurisprudência administrativa, pugnar pela boa aplicação das leis, prevenindo controvérsias entre órgãos e entidades da administração estadual, solucionando as divergências jurídicas que ocorrerem;

XVIII - propor minutas padronizadas de editais de licitação, de contratos administrativos e da Administração, bem como consórcios, convênios e acordos de interesse do Estado do Amapá;

XIX - opinar previamente nas consultas formuladas pelos órgãos da administração aos órgãos de controle e, quanto ao cumprimento de decisões judiciais, nos pedidos de extensão dos julgados relacionados com a Administração Direta;

XIX - opinar previamente nas consultas formuladas pelos órgãos da administração aos órgãos de controle e, quanto ao cumprimento de decisões judiciais, nos pedidos de extensão dos julgados relacionados com a Administração Direta, Indireta, autarquias e Fundações; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

XX - propor medidas, prestar ou solicitar apoio a qualquer entidade da Administração Pública Direta, Indireta ou fundacional, em assuntos pertinentes à proteção e à defesa do Meio Ambiente;

XX - propor medidas, prestar ou solicitar apoio a qualquer entidade da Administração Pública Direta, Indireta, autarquias ou fundações. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

XXI - promover o desenvolvimento da ciência jurídica e social, incentivando atividades de pesquisa e promovendo cursos por meio do Centro de Estudos Jurídicos ou com o auxílio de outras instituições de ensino e pesquisa;

XXII - opinar previamente sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

XXIII - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste dos subsídios dos seus membros;

XXIV - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus servidores, do quadro de carreira;

XXV - compor e organizar seus órgãos administrativos e especializados;

XXVI - dispor sobre seus regimentos e regulamentos internos;

XXVII - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta lei e nas Constituições Estadual e Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

XXVIII - representar o Estado do Amapá nas reuniões de Assembleias Gerais de acionistas nas sociedades em que o mesmo tiver participação no capital social;

XXIX - emitir parecer sobre a conveniência da realização de acordos na esfera administrativa, cabendo a última decisão ao Governador;

XXX - coordenar e controlar as comissões permanentes de processo administrativo disciplinar;

XXXI - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas;

XXXII - realizar correição para verificar a regularidade e eficácia dos serviços jurídicos das entidades da Administração Indireta;

XXXIII - realizar outras atividades previstas em lei ou inerentes à sua função constitucional. 

§ 1° São legitimados a promover consultas à Procuradoria-Geral do Estado as seguintes autoridades públicas estaduais: Governador do Estado, Vice-Governador, Secretário de Estado, Defensor Público Geral, Procurador-Geral de Justiça, Presidente ou Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Presidente do Tribunal de Contas do Estado e Diretor de entidades da Administração Indireta.

§ 1º São legitimados a promover consultas à Procuradoria Geral do Estado as seguintes autoridades públicas estaduais: Governador do Estado, Vice-Governador, Secretário de Estado, Diretor-Presidente, Defensor Público Geral, Procurador-Geral de Justiça, Presidente ou Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Presidente do Tribunal de Contas do Estado e Diretores de entidades da Administração Indireta. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 2º A consulta deve vir obrigatoriamente instruída com manifestação preliminar do assessor ou procurador jurídico do órgão de origem e deve ser feita de forma objetiva delimitando os aspectos controvertidos.

§ 2º A consulta deve vir obrigatoriamente instruída, com manifestação preliminar do assessor jurídico do órgão de origem e deve ser feita de forma objetiva delimitando os aspectos controvertidos. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 3° Terão prioridade absoluta em sua tramitação os processos referentes a pedidos de informação e diligência formulados pela Procuradoria-Geral do Estado, que deverão ser respondidos nos prazos e termos requeridos, cujo descumprimento resulta em violação a dever funcional, nos termos do artigo 133, inciso XI, alínea a, da Lei nº 066 de 03 de maio de 1993.

§ 4º As decisões da Procuradoria-Geral do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Chefe do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

§ 5º As Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta são obrigados a remeter à Procuradoria-Geral do Estado todos os processos de licitação, após a conclusão da fase interna, para que seja realizada a fase externa pela Central de Licitações.

§ 6º É vedado a qualquer órgão da administração pública estadual direta e indireta adotar conclusões divergentes das constantes nos processos sujeitos a exame e parecer exarados pela Procuradoria-Geral do Estado, ressalvado o direito de solicitar reexame das matérias, mediante requerimento fundamentado.

§ 7º Os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado, após despacho do Procurador-Geral do Estado, poderão ser submetidos à ratificação do Chefe do Poder Executivo, quando for o caso de lhes atribuir efeito normativo e, depois de publicados no Diário Oficial do Estado, terão efeito normativo vinculante perante toda a administração direta e indireta do Estado do Amapá.

§ 8º As atividades desempenhadas por servidores militares na Procuradoria-Geral do Estado, serão equiparadas às de natureza militar ou de interesse militar para todos os efeitos preservados, ao servidor militar colocado à disposição, todas as condições e prerrogativas do exercício do cargo. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018) 

TÍTULO II

Da Organização da Procuradoria-Geral do Estado 

CAPÍTULO I

Dos Órgãos da Procuradoria-Geral do Estado 

Art. 5° A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Estadual, cujas atribuições se exercem nas áreas do contencioso e da consultoria geral, sendo integrado pelos seguintes órgãos:

I - Órgão de Direção Superior:

I - Direção Superior: (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

a) Procurador-Geral;

b) Subprocurador-Geral;

c) Subprocurador-Geral Adjunto;

d) Corregedor-Geral;

d) Procurador do Estado Corregedor (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

e) Conselho Superior da Procuradoria.

II - Órgão de Atuação Específica:

a)  Procurador-Assistente;

b)  Procuradoria Especial de Assessoramento;

c)  Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral. (incluída pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

III - Órgãos Auxiliares:

a) Gabinete da Procuradoria-Geral;

b) Assessoria de Comunicação;

c) Assessoria de Controle Interno;

d) Assessoria de Planejamento;

e) Centro de Cálculos Judiciais e Pesquisas Orçamentárias;

f) Câmara de Conciliação e Arbitragem;

g) Estagiários;

h) Assessoria Especial. (incluída pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

IV - Órgão de Execução Programática:

a) Procuradoria de Pessoal Civil e Militar;

b) Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios;

c) Sistema Centralizado de Licitações, Concessões Publicas, Alienações e Contratos de Obras, Serviços, Compras e Locações do Estado do Amapá;

c) Central de Licitações e Contratos; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

d) Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo;

e) Procuradoria Judicial:

e.1 Núcleo das Varas da Fazenda Pública;

e.2 Núcleo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;

e.3 Núcleo das Varas do Trabalho;

e. 4. Núcleo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. (incluído pela Lei Complementar nº 0104, de 18.07.2017)

f) Procuradoria Patrimonial e Ambiental;

g) Procuradoria Tributária:

g.1 Núcleo da Dívida Ativa;

g.2 Núcleo Previdenciário.

h) Procuradoria de Brasília;

i) Procuradorias das Autarquias e Fundações;

j) Procuradoria de Precatórios;

j) Procuradoria de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

k) Centro de Estudos Jurídicos:

1. Biblioteca Técnico-Jurídica:

1.2. Unidade de Arquivo.

2. Unidade de Aperfeiçoamento e Estágio;

3. Unidade de Produção Jurídica.

l) Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário;           

m) Secretaria-Geral:

1. Unidade de Arquivo;

2. Unidade de Digitalização.

V - Órgãos de Execução Instrumental:

a)  Divisão Administrativa e Financeira:

1. Núcleo de Administração;

1.1. Unidade de Comunicação Administrativa;

1.2. Unidade de Licitação, Contratos e Convênios;

1.3. Unidade de Material e Patrimônio;

1.4. Unidade de Serviços Gerais;

1.5. Unidade de Transporte.

2. Núcleo de Pessoal:

2.1. Unidade de Controle e Frequência.

3. Núcleo de Orçamento e Finanças;

3.1 Unidade de Contabilidade;

3.2 Unidade de Fiscalização de Contas

b) Divisão de Modernização e de Tecnologia da Informação:

1. Unidade de Infraestrutura de Redes e Telecomunicação;

1. Unidade de Infraestrutura de Redes/ Telecomunicação e Segurança de Dados; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

2. Unidade de Manutenção e Suporte;

3. Unidade de WEB;

4. Unidade de Desenvolvimento de Sistemas. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

Parágrafo único. A remuneração das funções gratificadas referentes aos cargos comissionados deste artigo será estabelecida no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. A remuneração das funções gratificadas referentes aos cargos comissionados deste artigo será estabelecida nos Anexos II e III desta Lei. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

CAPÍTULO II

Da Caracterização e das Atribuições dos Órgãos de Direção da Procuradoria-Geral do Estado 

SEÇÃO I

Do Procurador-Geral do Estado 

Art. 6° O Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, será nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo, dentre integrantes da última Classe da Carreira, de reputação ilibada e notável saber jurídico, que conte, no mínimo com 35 (trinta e cinco anos) de idade, devendo o nomeado apresentar declaração de bens quando da nomeação e da exoneração do cargo.

§ 1º O Procurador-Geral do Estado é o mais elevado órgão de direção e assessoramento jurídico do Estado.

§ 2º O Procurador-Geral do Estado, nos casos de vacância do cargo, ausência, impedimento ou suspeição, será substituído pelo Subprocurador-Geral e, na impossibilidade deste, diante de idênticos motivos, pelo Procurador Corregedor.

§ 2º O Procurador-Geral do Estado, nos casos de vacância do cargo, ausência, impedimento ou suspeição, será substituído pelo Subprocurador-Geral e, na impossibilidade deste, diante de idênticos motivos, pelo Subprocurador-Geral Adjunto e pelo Procurador do Estado Corregedor. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

Art. 7° Compete ao Procurador-Geral do Estado, sem prejuízo de outras atribuições:

I - chefiar a Procuradoria-Geral do Estado e demais órgãos técnico-jurídicos da Administração Direta;

I - chefiar a Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos técnico-jurídicos da Administração Direta, Indireta, autarquias e fundações; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

II - superintender e coordenar as atividades da Procuradoria-Geral, orientando-lhe a atuação;

III - baixar resoluções e expedir instruções, ouvido o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado;

III - baixar resoluções e expedir instruções necessárias ao bom andamento dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral do Estado. (redação dada pela Lei Complementar nº 0104, de 18.07.2017)

IV - celebrar atos de contratação, inclusive, contratos de gestão;

V - determinar a realização de licitações da Procuradoria-Geral do Estado, dispensá-las, declará-las inexigíveis, aprová-las, revogá-las ou anulá-las;

VI - aprovar a proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado nos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando ao órgão competente, assim como aplicar as respectivas dotações, autorizando despesas, ordenando empenhos e pagamentos;

VII - apresentar ao Governador, no início de cada exercício, relatório das atividades da Procuradoria-Geral do Estado, relativo ao ano anterior, sugerindo medidas legislativas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento;

VIII - promover a abertura de concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado e para as carreiras do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, bem como designar a comissão organizadora, mediante prévia aprovação de 3/5 dos membros do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, após autorização do Governador;

IX - homologar a aprovação de estágio probatório dos Procuradores de Estado e demais servidores;

X - propor demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade de Procurador do Estado, mediante aprovação do Conselho, após o devido processo legal com garantia de contraditório e ampla defesa aos interessados;

XI - expedir atos de lotação, relotação, remoção e designação de Procurador do Estado, após aprovação do Conselho;

XII - avocar Procuradores do Estado ao Gabinete para o desempenho de atribuição específica, no interesse do serviço, mediante ato motivado;

XIII - designar os Procuradores do Estado para prestar assessoramento, em caráter complementar, junto a órgãos da Administração Pública, sempre que a conveniência do serviço ou o interesse da administração pública assim o exigirem.

XIV - designar Procurador para atuação na Procuradoria Regional de Brasília, devendo a escolha recair sobre Procurador de Estado pertencente à última classe da carreira, ouvido o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

XV - indicar ou designar os Procuradores do Estado, após autorização do Conselho, para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;

XVI - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou funções gratificadas;

XVII - deferir benefícios ou vantagens conferidas por lei aos Procuradores do Estado e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado, observada a Lei Orçamentária Anual;

XVIII - conceder férias e licenças aos Procuradores do Estado e demais servidores da Procuradoria-Geral do Estado;

XIX - decidir sobre a lotação dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada a atuação do Conselho;

XX - aplicar penas disciplinares à Procurador do Estado e demais servidores, na forma desta lei;

XXI - convocar as eleições do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado;

XXII - convocar e presidir as reuniões do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado e publicar seu regimento interno e suas normas de procedimento;

XXIII - dirimir conflitos e dúvidas de atribuição entre os órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, ouvido o Conselho da Procuradoria-Geral;

XXIII - dirimir conflitos e dúvidas de atribuição entre os órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; (redação dada pela Lei Complementar nº 0104, de 18.07.2017)

XXIV - requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do Estado;

XXV - promover os atos necessários à preservação das competências e atribuições da Procuradoria-Geral do Estado;

XXVI - homologar os pareceres emitidos pelos Procuradores do Estado, ou, não concordando com o teor dos mesmos, elaborar pareceres com conteúdo diverso, disto cientificando, obrigatoriamente, o Procurador do Estado que emitiu o parecer;

XXVII - autorizar o parcelamento de créditos não tributários, decorrentes de decisão judicial, ou objeto de ação judicial, em curso ou a ser proposta, dentro dos limites fixados por lei especifica;

XXVIII - realizar acordos judiciais e extrajudiciais até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, excluídos os créditos de natureza tributária;

XXIX - propor ao Chefe do Poder Executivo que confira caráter normativo a parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado, vinculando a Administração Pública Direta e Indireta ao entendimento estabelecido;

XXX - prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídico administrativa ao Chefe do Poder Executivo, elaborando pareceres ou estudos, propondo as medidas jurídicas cabíveis, reclamadas pelo interesse público;

XXXI - editar enunciados de Súmula Administrativa resultante de jurisprudência iterativa dos Tribunais;

XXXII - receber pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao Subprocurador - Geral, ou, de modo expresso, ao Procurador-Assessor ou a Procurador do Estado, as citações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Estado ou em que o mesmo seja parte interessada;

XXXII - receber pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao Subprocurador–Geral, Subprocurador-Geral Adjunto ou, de modo expresso, ao Procurador-Assessor ou ao Procurador do Estado, as citações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Estado ou em que o mesmo seja parte interessada. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

XXXIII - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;

XXIV - ajuizar as ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do Estado;

XXXV - avocar processo administrativo, para a emissão de despacho ou parecer, ou processo judicial, para patrocínio direto, inclusive os de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data;

XXXVI - representar o Estado, ou indicar representante, nos negócios jurídicos e atos administrativos que versem sobre aquisição, alienação, destinação e utilização do patrimônio imobiliário estadual;

XXXVII - propor ao Chefe do Poder Executivo representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e auxiliar o Governador do Estado na prestação de informações no âmbito de ações diretas de inconstitucionalidade e de representações por inconstitucionalidades, na forma da constituição e da legislação específica, bem como, nas ações de inconstitucionalidade, defender o ato impugnado, quando intimado para tal;

XXXVIII - propor ao Governador do Estado a decretação de nulidade ou anulação de atos administrativos que considere inconstitucionais ou ilegais;

XXXIX - aprovar laudos de avaliação e minutas de escrituras, de termos de contratos e convênios, e de outros instrumentos jurídicos no âmbito da Administração Pública Estadual;

XL - acompanhar as operações de crédito que assentarem em caução real das vendas públicas ou dos bens do domínio do Estado, ouvida previamente a Procuradoria Patrimonial e Ambiental;

XLI - acompanhar contratos de alienação, aquisição, permissão, cessão e concessão de uso de bens do domínio estadual, mesmo celebrados em virtude de autorização legislativa;

XLII - acompanhar o estabelecimento das garantias fidejussórias a serem oferecidas pelas empresas que gozam de incentivos e benefícios financeiros concedidos pelo Estado, nos termos da legislação em vigor;

XLIII - homologar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, após prévia aprovação por 3/5 (três quintos) dos membros do Conselho da Procuradoria;

XLIV - propor ao Chefe do Executivo, após deliberação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, as alterações a esta Lei Complementar;

XLV - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e a extinção dos cargos de Procurador de Estado e a fixação e o reajuste do subsídio dos membros da carreira;

XLVI - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e a extinção dos cargos dos serviços auxiliares, bem como a fixação da remuneração de seus servidores;

XLVII - determinar a prática dos atos e demais manifestações de que cuida o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997;

XLVIII - praticar outros atos previstos em lei ou demais diplomas normativos.

§ 1º O Procurador-Geral poderá delegar as atribuições de que trata este artigo e as demais previstas em lei aos Procuradores do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

§ 2º O Procurador-Geral poderá dispensar a inscrição de crédito em dívida ativa, autorizar o não ajuizamento de ações e não interposição de recursos, assim como a extinção das ações em curso e desistência dos respectivos recursos judiciais para cobrança de créditos fiscais do Estado até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 3º Ressalvadas eventuais disposições em contrário do Regimento Interno, ato do Procurador-Geral do Estado disciplinará as atribuições dos servidores administrativos de que cuida esta lei. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018) 

SEÇÃO II

Do Subprocurador-Geral e do Subprocurador-Geral Adjunto 

Art. 8º O cargo de Subprocurador-Geral será exercido por um Procurador de Estado de Carreira, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do Procurador-Geral do Estado, dentre os integrantes do último nível da carreira e que conte, com no mínimo 30 (trinta) anos de idade.

§ 1º O Subprocurador-Geral, em seus impedimentos, eventuais licenças ou férias, será substituído por um Procurador do Estado do último nível da carreira, designado pelo Procurador-Geral.

§ 1º O Subprocurador-Geral, em seus impedimentos, eventuais licenças ou férias, será substituído pelo Subprocurador-Geral Adjunto ou um Procurador do Estado do último nível da carreira, designado pelo Procurador-Geral. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 2º Compete ao Subprocurador-Geral:

I - substituir o Procurador-Geral do Estado nos seus impedimentos e afastamentos eventuais;

II - coordenar as atividades dos órgãos de execução programática e de execução instrumental da Procuradoria-Geral do Estado;

III - exercer a chefia do Gabinete do Procurador-Geral do Estado e a Direção Geral dos órgãos de execução e de apoio técnico;

III – exercer, sem prejuízo da atuação do Procurador-Geral, a chefia e direção dos órgãos de administração, de execução e de apoio técnico da Procuradoria Geral do Estado, e ainda dos Órgãos de atuação especifica, dos Órgãos Auxiliares e dos Órgãos de Execução Programática da Procuradoria Geral do Estado. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

IV - assessorar o Procurador-Geral do Estado em assuntos técnico-jurídicos;

V - receber as citações dirigidas ao Estado;

VI - exercer outras atribuições definidas em lei ou regimento e delegadas ou cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.

Art. 9º O cargo de Subprocurador-Geral Adjunto será exercido por um Procurador de Estado de Carreira, nomeado mediante escolha do Chefe do Poder Executivo dentre os integrantes do último nível da carreira e que conte, com no mínimo 30 (trinta) anos de idade.

§ 1º O Subprocurador-Geral Adjunto, em seus impedimentos, eventuais licenças ou férias, será substituído por um Procurador do Estado do último nível da carreira, designado pelo Governador do Estado.

§ 2º O Subprocurador-Geral Adjunto será lotado no Gabinete do Governador, competindo-lhe, além de outras atribuições que vierem a ser fixadas em lei ou diplomas normativos:

I - em conjunto com o Procurador-Geral, assessorar o Governador em assuntos jurídicos de interesse do Estado do Amapá;

II - ressalvada a competência da Procuradoria-Geral do Estado, superintender a atuação jurídica dos órgãos estratégicos de execução de que cuida o art. 11 da Lei nº 811, de 20 de fevereiro de 2004;

III - Exercer atribuições delegadas pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Subprocurador-Geral. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018) 

SEÇÃO III

Da Corregedoria-Geral 

Art. 10. A Corregedoria-Geral da Procuradoria do Estado será exercida por Procurador do Estado de carreira, nomeado pelo Governador do Estado mediante indicação em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, dentre os integrantes da carreira posicionados no último nível da carreira e que conte com, no mínimo, 30 (trinta) anos de idade, de ilibada conduta e de notório saber jurídico.

§ 1º O Procurador Corregedor, em seus impedimentos eventuais, licenças ou férias, será substituído por um Procurador do Estado, designado pelo Procurador-Geral, dentre integrantes do último nível da carreira.

 § 2º O Procurador Corregedor será nomeado para um mandato fixo de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 3º O Procurador Corregedor tomará posse perante o Conselho Superior da Procuradoria.

§ 4º Na hipótese de vacância ou de impedimento por prazo superior a 60 (sessenta) dias será designado novo Procurador Corregedor, escolhido da forma prevista no caput deste artigo.

Art. 11. Compete à Corregedoria-Geral:

I - propor ao Conselho de Procuradores o regulamento do estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado;

II - coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dos servidores do quadro da Procuradoria-Geral do Estado;

III - apresentar relatório circunstanciado sobre o desempenho de Procurador de Estado, bem como dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado, em estágio probatório, opinando, fundamentadamente, sobre sua confirmação no cargo ou exoneração;

IV - elaborar, em conjunto com as chefias das Procuradorias Especializadas, planos de metas para efeito de avaliação de desempenho funcional;

V - avaliar a atuação e o desempenho de servidores e de Procuradores de Estado;

VI - realizar de ofício ou mediante provocação, sindicância ou processo administrativo disciplinar, com autorização do Conselho da Procuradoria-Geral, na apuração de irregularidades que envolvam integrantes da carreira de Procurador de Estado;

VII - realizar, de ofício ou mediante provocação, sindicância e processo administrativo disciplinar em face de servidor da Procuradoria-Geral do Estado;

VIII - propor ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado o afastamento das funções de Procurador do Estado ou de servidor, em razão da abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando conveniente à instrução;

IX - realizar correições ordinárias e extraordinárias, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral do Estado, nas diversas unidades da Procuradoria-Geral e Assessorias Jurídicas do Estado, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços, mediante comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

IX - realizar correições ordinárias e extraordinárias, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral do Estado, nas diversas unidades da Procuradoria Geral e Assessorias Jurídicas do Estado, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços, mediante comunicação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

X - apreciar representações atinentes à atuação da Procuradoria-Geral do Estado;

XI - apreciar os relatórios e avaliações das unidades da Procuradoria-Geral do Estado e de Procurador do Estado;

XII - propor ao Procurador-Geral medidas de aprimoramento dos serviços.

XIII - manter atualizados, na Corregedoria-Geral, registros estatísticos da produção dos membros da carreira;

XIV - apresentar relatório periódico de suas atividades ao Procurador-Geral do Estado;

XV - requisitar processos administrativos, documentos oficiais, informações, traslados, certidões, pareceres, laudos técnicos e diligências que se fizerem necessários ao pleno desempenho de suas funções;

XVI - realizar, de ofício ou mediante provocação, normatização:

XVI - propor ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, de ofício ou mediante provocação, normatização: (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

a) referente a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;

a) referente a não propositura ou a desistência de medida judicial, participação em audiência, perícia ou outro ato judicial semelhante e apresentação de contestação ou de recursos, inclusive quando o valor do benefício pretendido não justificar posicionamento diverso, ou, quando do exame da prova ou do direito aplicável, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável, e, ainda, nos casos afetos eminentemente à saúde ou a direito de servidor, quando a concessão de medida judicial estiver amparada em ato da própria administração estadual que, administrativa ou judicialmente, já reconhecera o direito pretendido. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

b) referente à dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contraindicada a medida em face da jurisprudência;

c) referente a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;

d) referente à dispensa à propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sumulada, ou reiteradamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores;

XVII - expedir instruções normativas para o funcionamento dos serviços da Corregedoria-Geral;

XVII - expedir instruções normativas para o funcionamento dos serviços da Corregedoria Geral ou dos serviços das unidades de execução programática que guardem vinculação as atividades próprias do órgão correcional; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

XVIII - apresentar semestralmente ao Conselho Superior da Procuradoria Geral o relatório das atividades da corregedoria, sugerindo as medidas e providências que julgar necessárias;

XVIII - apresentar ao Conselho Superior da Procuradoria Geral, anualmente e sempre que requisitado, o relatório das atividades da corregedoria, sugerindo as medidas e providências que julgar necessárias; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

XIX - realizar semestralmente inspeções nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado e órgãos jurídicos a ela vinculados, remetendo o relatório para o Conselho Superior da Procuradoria Geral;

XIX - realizar anualmente e sempre que requisitado, inspeções nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado e órgãos jurídicos a ela vinculados, remetendo o relatório para o Conselho Superior da Procuradoria Geral; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

XX - exercer outras atividades correlatas ou que vierem ser determinadas pelo Procurador-Geral.

§ 1º O relatório a que alude o inciso XIX será dispensável se, durante o exercício, houver correição ordinária ou extraordinária na unidade administrativa. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 2º As inspeções e as correições ordinárias ou extraordinárias, realizadas de ofício ou por determinação do Conselho Superior nas unidades respectivas aos serviços prestados de que cuida a Lei nº 1.881, de 28 de abril de 2015 poderá ser feita por amostragem. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 3º Verificada a possibilidade de prática de infração disciplinar por servidor que tenha exercício na Procuradoria Geral do Estado, ainda que na qualidade de cedido, participante de gerência de projetos, ocupante de cargo administrativo, cargo em comissão, função de confiança ou vínculo semelhante, a apuração da infração disciplinar poderá ser feita no âmbito desta Corregedoria Geral, devendo-se, conforme caso, após a fase instrutória, encaminhar o relatório para julgamento da autoridade competente. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 4º Na hipótese tratada no § 3º, se, após regular processo administrativo, for comprovada a existência de infração disciplinar, caberá ao Procurador-Geral do Estado aplicar a respectiva sanção, salvo se a lei de regência do acusado pela infração disciplinar dispuser de forma diferente. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 5º Lei Complementar disporá a respeito da ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado, cabendo-lhe, dentre outros, receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informações referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades públicas. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 6º Enquanto não editada a Lei Complementar a que alude o § 5º, o regimento interno da Procuradoria Geral do Estado, ou, na ausência deste, o Procurador do Estado Corregedor, poderá dispor a respeito da criação e funcionamento da ouvidoria do órgão. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 7º Enquanto não editada a Lei Complementar prevista no § 5º, a ouvidoria, uma vez instituída da forma prevista no § 6º, funcionará e estará vinculada administrativamente à Corregedoria Geral, de quem utilizará o acervo físico e patrimonial e receberá auxílio de pessoal.  (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 8º Sem prejuízo do disposto no inciso XVI deste artigo, e ressalvadas as medidas sancionatórias como multas e outras penalidades impostas por juízo criminal ou cível ou pelo Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas da União, o Conselho Superior do órgão, ou, na ausência de manifestação deste, portaria conjunta do Procurador-Geral do Estado e do Procurador do Estado Corregedor poderão fixar as hipóteses em que, dado o valor do benefício pretendido pelo demandante ou pelo Estado, ou a possibilidade de efetivo sucesso do processo, seja dispensada a proposição de ação ou medida judicial. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 9º O Procurador do Estado Corregedor poderá autorizar, mediante portaria, que servidores lotados na Corregedoria Geral pratiquem atos processuais ordinatórios e atos meramente de expediente independentemente de despacho. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 10. Se, da correição ordinária havida, surgir recomendação para instauração de procedimento administrativo investigatório ou disciplinar atinente ao tema afeto à função institucional ou à Procurador do Estado, a próxima correição ordinária a ocorrer no mesmo setor, especializada ou núcleo deverá aguardar a conclusão do procedimento investigatório ou disciplinar, salvo se a autoridade que a requisitar ou que a determinar apresentar justificativa para instauração de novo procedimento correcional. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 11. O disposto no § 10 aplica-se apenas às correições ordinárias, não prejudicando os demais procedimentos de prevenção, fiscalização ou inspeção nem eventuais correições extraordinárias. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018) 

SEÇÃO IV

Do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado 

Art. 12. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado é órgão de Direção Superior da instituição, cabendo aos seus membros o título de Conselheiros.

Parágrafo único. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral, órgão de deliberação superior da Procuradoria-Geral do Estado, tem a finalidade de velar pela observância dos princípios e normas que regem a instituição, bem como supervisionar a atuação dos Procuradores do Estado.

Art. 13. O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, com regimento interno próprio, é presidido pelo Procurador-Geral e tem a seguinte composição:

I - o Procurador-Geral e o Procurador-Corregedor, que o integram como membros natos;

II - 03 (três) Procuradores do Estado eleitos, com os respectivos suplentes, sendo, no mínimo, 01 (um) do último nível da carreira.

§ 1º A eleição dos Conselheiros, com os respectivos suplentes, ocorrerá na primeira quinzena do mês de março do ano que findar o mandato dos Conselheiros.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Superior é de 02 (dois) anos, admitida uma recondução para mandato subsequente.

§ 3° Em caso de ausência do Procurador Geral do Estado ou do Corregedor, tomará assento com direito a voto o Subprocurador-Geral.

§ 4° Em caso de vacância da vaga de Conselheiro, será convocada nova eleição para complementar o período restante de mandato.

§ 5º O integrante do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo respectivo suplente.

§ 6º Perderá o mandato o membro eleito que deixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões ordinárias, sendo a vaga preenchida por suplente.

§ 7º A perda do mandato será declarada pelo Conselho Superior, por provocação de qualquer de seus membros, cabendo da decisão recurso com efeito suspensivo ao próprio Conselho Superior, no prazo de cinco dias, contado da publicação no Diário Oficial, sendo decidido no prazo de trinta dias.

§ 8º Os candidatos mais votados dentre os não eleitos responderão como suplentes, na forma regimental.

§ 9º A eleição ao Conselho Superior ocorrerá no mês de março, estando habilitados a votar todos os Procuradores do Estado em efetivo exercício, podendo o eleitor votar em cada um dos elegíveis até o número de cargos postos em eleição, sendo o voto secreto, pessoal e plurinominal.

§ 10 Todos os membros do Conselho têm direito a voto.

§ 11 Além do voto previsto no § 10 deste artigo, caberá ao presidente o voto de desempate.

§ 12 Pela participação no Conselho Superior os membros eleitos perceberão uma gratificação no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre o subsídio da última classe da carreira, vedada a cumulação da mesma com a gratificação pelo exercício de Função de Chefia, oportunidade em que perceberá, apenas, o percentual devido pelo exercício desta última.

§ 13 Para o Conselheiro eleito, o desempenho das funções no Conselho Superior dar-se-á sem prejuízo das atividades inerentes ao cargo de Procurador do Estado.

Art. 14. O Conselho Superior reunir-se-á em Plenário, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado, em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, sempre públicas, com exceção das que tratarem de promoções de Procurador de Estado, das que versarem sobre sindicância ou procedimento disciplinar contra Procurador do Estado, sobre destituição do Procurador Corregedor e sobre a perda de mandato de Conselheiro, que serão reservadas, permitida, neste caso, a presença dos interessados e de seus advogados.

§ 1º O Conselho da Procuradoria-Geral se reunirá obrigatoriamente em reuniões ordinárias uma vez ao mês, sempre na primeira quinzena, salvo motivo devidamente justificado, devendo, no mesmo ato, ser designada nova data.

§ 2º Para a validade das deliberações é necessária a presença da metade mais um do número de conselheiros.

§ 3º As deliberações relativas à aplicação de penas, excetuadas as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e avaliação de estágio probatório, serão tomadas por maioria absoluta e, nos demais casos, por maioria simples.

§ 4º A deliberação a respeito das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de Procurador de Estado será tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, constituindo falta disciplinar grave a ausência injustificada do conselheiro que houver sido devidamente intimado para a sessão.

§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, havendo necessidade, podem-se promover reuniões extraordinárias, mediante requerimento subscrito por 02 (dois) conselheiros eleitos ou pelo Procurador Corregedor, ou, ainda, por 1/3 (um terço) dos demais membros da carreira, oportunidade em que, desde logo, se declara a finalidade da reunião.

§ 6º O Procurador do Estado que tiver se pronunciado em assunto submetido ao Conselho Superior, será informado da sessão em que o respectivo processo entrará em pauta, para nela ter assento e voz.

Art. 15. Ressalvadas as manifestações do Poder Judiciário, compete ao Conselho decidir em última instância a respeito da demissão e da cassação de aposentadoria e de disponibilidade dos membros da carreira, bem como, a matéria referente à aplicação de outras penalidades a Procurador do Estado, e, ainda:

I - elaborar e aprovar o seu próprio Regimento Interno e o Regimento Interno da Procuradoria-Geral, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros;

II - propor a realização de concursos de ingresso na carreira de Procurador do Estado e do quadro de servidores;

III - regulamentar e deliberar sobre processos de promoção, lotação e relotação de Procurador do Estado, julgando as reclamações e recursos contra inclusão, exclusão e classificação em tais processos, encaminhado-as ao Procurador-Geral;

IV - deliberar sobre as decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares, promovidos pela Corregedoria-Geral, indicando ao Procurador-Geral às penalidades a serem aplicadas;

V - decidir, com base no parecer do Procurador Corregedor, sobre a confirmação no cargo ou a perda de cargo dos integrantes da carreira de Procurador do Estado submetidos ao estágio confirmatório, à estabilidade e à avaliação de desempenho;

VI - promover, a pedido ou de ofício, o desagravo de Procurador do Estado que tenha sido afrontado ou desrespeitado no exercício de suas  funções, sem prejuízo de outras medidas que recomendar a espécie;

VII - opinar quanto à regulamentação dos níveis de complexidade das atribuições da carreira, para efeitos de promoção e de avaliação de desempenho;

VIII - funcionar como Órgão recursal último em matéria administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, salvo matérias de competência exclusivas do Procurador-Geral;

IX - pronunciar-se, quando provocado, sobre a designação de Procurador do Estado para ter exercício em órgão diverso daquele de sua lotação;

X - analisar matérias de interesse da Procuradoria-Geral do Estado ou concernente a carreira de Procurador do Estado, propondo as medidas necessárias para a sua resolução;

XI - elaborar e reexaminar, com aprovação do Procurador-Geral do Estado, súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado;

XII - resolver conflitos de atribuições e de teses entre os Órgãos de execução programática da Procuradoria-Geral do Estado;

XII - resolver conflitos de atribuições e de teses quando envolver qualquer das autoridades citadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso I, do artigo 5º, desta Lei. (redação dada pela Lei Complementar nº 0104, de 18.07.2017)

XIII - revisar seus pronunciamentos divergentes sobre a mesma matéria, com a finalidade de assegurar a unicidade na orientação jurídica do Estado;

XIV - apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração de atos praticados pelo Procurador-Geral, pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado;

XV - pronunciar-se, quanto aos membros da carreira, a respeito da lotação, da relotação e da remoção ex oficio ou a pedido;

XVI - conferir a Medalha do Mérito do Setentrião da Procuradoria-Geral do Estado nos termos do seu regimento;

XVII - estabelecer o padrão dos símbolos da Procuradoria-Geral do Estado;

XVIII - elaborar a relação dos Procuradores do Estado para fins de promoção por merecimento e encaminhá-la ao Governador do Estado, com vistas à homologação e efetivação do ato;

XIX - zelar pela ordem de antiguidade funcional dos Procuradores do Estado, e decidir sobre as eventuais impugnações formuladas a esse respeito;

XX - fixar ou alterar o quantitativo de estagiários da Procuradoria-Geral do Estado;

XXI - desempenhar outras atividades que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral do Estado.

§ 1º Em havendo decisão do Conselho Superior pela aplicação de penalidade a membro da Carreira, caberá ao Governador do Estado, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, a efetivação da medida, e ao Procurador-Geral do Estado a aplicação das demais sanções.

§ 2º A aplicação de penalidade a Procurador do Estado será efetivada na forma e limites do voto do relator ou do voto vencedor, se aquele restar vencido.

§ 3º Salvo quando da essência ou da natureza do ato, ou quando a lei expressamente o exigir, as decisões do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado terão eficácia imediata, independentemente de publicação em Diário Oficial ou outro meio de comunicação, aplicando-se tal disposição, em especial, às matérias de que cuidam os incisos VI, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI deste artigo. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018) 

CAPÍTULO III

Da Caracterização e das Atribuições dos Órgãos de Atuação Especifica 

SEÇÃO I

Da Assistência do Procurador-Geral 

Art. 16. A Assistência ao Procurador-Geral do Estado será exercida por um Procurador do Estado dos dois últimos níveis da carreira, nomeado pelo Governador do Estado após indicação do Procurador-Geral do Estado.

Art. 17. Compete ao Procurador-Assistente:

I - assessorar o Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral do Estado, bem como os Chefes das Procuradorias Especializadas e de Núcleos, quando designado para tanto;

II - assessorar os demais servidores do órgão em questões onde tal atuação se fizer necessária, mediante determinação do Procurador-Geral;

III - assessorar as Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, nas questões jurídicas afetas aos feitos, mediante determinação do Procurador-Geral.

§ 1º O desempenho das funções do Procurador Assistente dar-se-á sem prejuízo das atividades inerentes ao cargo de Procurador do Estado.

§ 2º O Procurador Assistente, em seus impedimentos eventuais, licenças ou férias, será substituído por um Procurador do Estado do último nível da carreira, designado pelo Procurador-Geral Estado, fazendo jus à percepção da gratificação correspondente, quando a substituição ultrapassar 15 (quinze) dias. Caso a substituição seja por prazo inferior a 15 (quinze dias) e igual ou superior a 10 (dez) dias, a gratificação será paga no valor de 1/3 (um terço). Se a substituição for prazo inferior a 10 (dez) dias, não será devido nenhum pagamento. 

SEÇÃO II

Da Procuradoria Especial de Assessoramento 

Art. 18. A Procuradoria Especial de Assessoramento é uma unidade diretamente subordinada ao Procurador-Geral exercida por um Procurador do Estado do último nível da carreira, indicado pelo Procurador Geral do Estado e nomeado pelo Governador do Estado, competindo-lhe o exercício das atividades de assessoramento jurídico necessário ao funcionamento do Gabinete da Procuradoria-Geral e especificamente:

I - participar de reuniões ou eventos designados pelo Procurador-Geral, pelo Subprocurador-Geral ou pelo Procurador-Corregedor;

II - analisar e minutar relatório a respeito das manifestações das Procuradorias Especializadas;

III - analisar e manifestar-se sobre os processos e atos administrativos advindos dos órgãos administrativos da Procuradoria-Geral do Estado;

IV - elaborar minutas de atos normativos de competência do Procurador-Geral;

V - desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Procurador-Geral do Estado.

§ 1º O desempenho das funções do Procurador de Assessoramento dar-se-á sem prejuízo das atividades inerentes ao cargo de Procurador do Estado.

§ 2º O Procurador Especial de Assessoramento, em seus impedimentos eventuais, licenças ou férias, será substituído por um Procurador do Estado do último nível da carreira, designado pelo Procurador-Geral Estado, fazendo jus à percepção da gratificação correspondente, quando a substituição ultrapassar 15 (quinze) dias. Caso a substituição seja por prazo inferior a 15 (quinze dias) e igual ou superior a 10 (dez) dias, a gratificação será paga no valor de 1/3 (um terço). Se a substituição for prazo inferior a 10 (dez) dias, não será devido nenhum pagamento. 

CAPÍTULO IV

Da Caracterização e das Atribuições dos Órgãos Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado 

SEÇÃO I

Do Gabinete do Procurador-Geral 

Art. 19. Compete ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado:

I - coordenar e controlar as atividades do Gabinete da Procuradoria-Geral;

II - propor a expedição de normas sobre assuntos inerentes a seu âmbito de atribuições;

III - encaminhar ao Procurador-Geral, ao Subprocurador-Geral e Procurador- Assistente, de acordo com suas respectivas atribuições, assuntos, processos, correspondências e quaisquer outros expedientes cuja solução dependa da apreciação daqueles;

III - encaminhar ao Procurador-Geral, ao Subprocurador-Geral, Subprocurador-Geral Adjunto e Procurador- Assistente, de acordo com suas respectivas atribuições, assuntos, processos, correspondências e quaisquer outros expedientes cuja solução dependa da apreciação daqueles; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

IV - prestar apoio técnico ao Procurador-Geral, ao Subprocurador-Geral e ao Procurador Assistente e assisti-lo no exame, instrução e documentação dos assuntos submetidos a seu despacho ou decisão;

V - redigir e preparar o expediente pessoal do Procurador- Geral, do Subprocurador-Geral e do Procurador-Assistente organizando suas agendas de despachos e compromissos e orientar as partes que o procuram;

VI - transmitir ordens e mensagens emanadas do Procurador-Geral;

VII - preparar a correspondência, atos, avisos e outros expedientes, sujeitos à assinatura ou aprovação do Procurador-Geral, do Subprocurador-Geral e do Procurador-Assistente;

VIII - sistematizar o encaminhamento de documentos e de informações técnico- jurídicas e administrativas aos setores da Procuradoria-Geral do Estado e aos diversos órgãos da administração estadual;

IX - supervisionar os serviços afetos ao Procurador-Geral, ao Subprocurador-Geral e ao Procurador-Assistente;

IX - supervisionar, monitorar, avaliar e assessorar no planejamento das ações e no acompanhamento dos programas desenvolvidos pelos serviços afetos à Procuradoria Geral do Estado; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

X - desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Procurador-Geral do Estado. 

SUBSEÇÃO ÚNICA

Assessoria de Comunicação 

Art. 20. A Assessoria de Comunicação e Relações Públicas, funcionalmente vinculada ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, será chefiada pelo Assessor de Comunicação e Relações Públicas, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre bacharéis em Comunicação Social ou Relações Públicas, devidamente credenciados junto ao Sindicato dos Jornalistas ou à Associação Brasileira de Relações Públicas, competindo-lhe:

I - divulgar, externamente, a imagem da Procuradoria-Geral do Estado;

II - realizar o acompanhamento do material oficialmente enviado para divulgação e publicação;

III - editar boletim ou jornal periódico, em cooperação com o Centro de Estudos Jurídico;

IV - produzir release para comunicação via web vinculadas a Procuradoria-Geral do Estado;

V - efetuar a leitura diária dos principais jornais, revistas de âmbito local e nacional, selecionando as matérias de interesse da Procuradoria-Geral do Estado, elaborando sinopse a ser divulgada internamente;

VI - efetuar a leitura diária dos informativos dos Tribunais de âmbito local e nacional, selecionando as matérias de interesse da Procuradoria-Geral do Estado, elaborando sinopse a ser divulgada internamente;

VII - realizar o acompanhamento e a montagem de entrevistas e reportagens prestadas por membros da Procuradoria-Geral do Estado, orientando o entrevistado, em relação às técnicas de comunicação;

VIII - coordenar todo o trabalho jornalístico e de relações públicas da Procuradoria-Geral do Estado. 

SEÇÃO II

Assessoria de Controle Interno 

Art. 21. A Assessoria de Controle Interno, funcionalmente vinculada ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, será chefiada pelo Assessor de Controle Interno, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia, devidamente credenciados junto respectivo órgão de classe, competindo-lhe:

I - assessorar o Procurador-Geral do Estado nos assuntos de competência do controle interno;

II - prestar orientação devida às unidades internas da Procuradoria-Geral nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestação de contas;

III - submeter à apreciação do Procurador-Geral os processos de tomada de prestação de contas;

IV - auxiliar os trabalhos de elaboração de prestação de contas anual da Procuradoria-Geral do Estado;

V - prestar assessoramento e orientação preventiva visando à eficiência dos controles internos de modo a ser obtida a racionalização progressiva de seus programas e atividades;

VI - acompanhar a implementação, pelos órgãos e unidades da Procuradoria–Geral, das recomendações do Sistema de Controle Interno e do Tribunal de Contas do Estado;

VII - analisar e auditar documentos em consonância com as diretrizes e orientações normativas e técnicas do Órgão Superior de Controle Interno do Estado, zelando por sua adequação aos princípios constitucionais da Administração Pública.

Parágrafo único. O Assessor de Controle Interno, sob pena de responsabilidade solidária, encaminhará imediatamente, à Controladoria Geral do Estado do Amapá, após ciência do Procurador-Geral, os fatos irregulares de que tenha conhecimento, observando a determinação contida no art. 78 da Lei Complementar nº 101, de 20 de setembro de 1995. 

SEÇÃO III

Assessoria de Planejamento 

Art. 22. A Assessoria de Planejamento órgão diretamente subordinado ao Gabinete da Procuradoria-Geral tem por objetivos principais:

I - prestar assessoramento técnico ao Procurador-Geral, ao Subprocurador e ao Chefe de Gabinete;

II - coordenar e avaliar o planejamento estratégico da Procuradoria-Geral;

III - atuar como unidade setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento da Procuradoria-Geral do Estado, e coordenar e executar o planejamento orçamentário e de planos operativos anuais da Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com o planejamento estratégico da Instituição as diretrizes e normas do órgão central do Sistema de Planejamento;

IV - coordenar a avaliação dos resultados de programas, projetos e atividades implantados na Procuradoria-Geral do Estado e elaboração de estudos especiais para a reformulação de novas ações e projetos que visem melhorar as rotinas e ampliar os resultados positivos da Instituição;

V - controlar os saldos orçamentários dos recursos alocados a todos os projetos e atividades da Procuradoria-Geral e suas Unidades Orçamentárias;

VI - efetuar a prestação de contas dos recursos executados pela Procuradoria-Geral do Estado, observadas as normas específicas;

VII - propor modelos e padrões de peças e formulários, visando à uniformização dos procedimentos internos na Procuradoria-Geral;

VIII - elaborar, em parceria com o Centro de Estudos Jurídicos, propostas e/ou medidas necessárias à formação dos servidores na perspectiva do seu melhor desempenho e qualidade;

IX - elaborar o relatório anual relativo aos dados orçamentários e financeiros de atividades da Procuradoria-Geral e das Unidades Orçamentárias, que compõem a sua estrutura, fornecendo ao órgão central as informações necessárias à composição das estatísticas estaduais do Sistema de Planejamento;

X - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou pelo Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado. 

Parágrafo único. A Assessoria de Planejamento será chefiada pelo Assessor de Planejamento, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre bacharéis com curso superior em Administração Pública. 

SEÇÃO IV

Centro de Cálculos Judiciais e Pesquisas Orçamentárias 

Art. 23. O Centro de Cálculos Judiciais e Pesquisas Orçamentárias, órgão diretamente subordinado ao Gabinete da Procuradoria-Geral, tem por objetivo emitir manifestação técnica nos processos administrativos e judiciais de interesse do Estado ou submetidos a exame do Gabinete ou das Procuradorias Especializadas, tendo como atribuições:

I - apoiar, elaborar e conferir cálculos em processos judiciais e administrativos, quando solicitado pelo Procurador do Estado vinculado ao feito;

II - supervisionar, coordenar e acompanhar os trabalhos técnicos de cálculo referentes aos feitos de interesse do Estado e entidades da Administração Estadual Indireta, às liquidações de sentença e aos processos de execução;

III - examinar os cálculos constantes dos precatórios judiciários e requisições de pequeno valor, de responsabilidade do Estado e das entidades da administração estadual indireta;

IV - promover, quando solicitado, pesquisas orçamentárias destinadas a subsidiar pareceres e manifestações em processos judiciais ou administrativos submetidos ao Gabinete ou às Procuradorias Especializadas;

V - examinar, quando solicitado, planilhas de custos e de formação de preços dos processos administrativo-licitatórios a cargo da procuradoria especializada;

VI - emitir laudo técnico nos processos administrativo-licitatórios relacionados a obras e serviços de engenharia e compra e serviços na área da saúde;

VII - manifestar-se a respeito de laudos e pesquisas periciais afetos a processos judiciais, respondendo questionamentos objetivamente formulados, e quando couber, sugerindo a elaboração de quesitos;

VIII - apoiar, elaborar e conferir planilhas relacionadas a processos judiciais ou administrativos onde se discuta promoção de servidor público, civil ou militar;

IX - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei, pelo Procurador-Geral ou pelo Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1º O Centro de Cálculos Judiciais e Pesquisas Orçamentárias será chefiado por Contador nomeado em comissão pelo Governador do Estado.

§ 2º A competência prevista nesse artigo não envolve a análise ou definição dos critérios e parâmetros jurídicos, os quais devem ser fornecidos pelo Procurador do Estado vinculado ao processo.

§ 3º Para o desempenho de suas funções o Centro de Cálculos Judiciais e Pesquisas Orçamentárias poderá contar, além do pessoal administrativo inerente ao órgão, com profissionais afetos à contabilidade, à engenharia civil e à saúde, e bem assim, conforme dispuser o Regimento Interno, com profissionais de outras áreas do saber científico, todos devidamente registrados no órgão fiscalizador da categoria.

§ 4º O Centro de Cálculos Judiciais e Pesquisas Orçamentárias manterá arquivo, atualizado trimestralmente, dos preços, custos de produção e formação de planilhas de preços dos bens e serviços recorrentes nos processos licitatórios a cargo da procuradoria especializada.  

SEÇÃO V

Câmara de Conciliação e Arbitragem           

Art. 24. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Estadual compete pronunciar-se em sede administrativa a respeito de controvérsia de natureza jurídica entre órgãos e entidade da administração direta ou indireta estadual, e ainda:

Art. 24. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Estadual será chefiada por um Procurador, indicado pelo Procurador-Geral do Estado e nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes do último nível de carreira, o qual compete pronunciar-se em sede administrativa a respeito de controvérsia de natureza jurídica entre órgãos e entidade da administração direta, indireta, autarquias e fundações, e ainda: (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

I - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá;

II - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual informações para subsidiar sua atuação;

III - promover, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos submetidos a procedimento conciliatório;

IV - propor, quando couber, ao Procurador-Geral do Estado, arbitramento das controvérsias não solucionadas por conciliação;

V - outras atribuições previstas em Lei ou Decreto.

Parágrafo único. Ato do Governador do Estado definirá o funcionamento e a composição da Câmara de Conciliação e Arbitragem, observando-se, entretanto, que metade dos integrantes, com direito a voto, será escolhida dentre Procuradores do Estado, dos quais um a presidirá. 

SEÇÃO VI

Dos Estagiários 

Art. 25. Os estagiários da Procuradoria-Geral do Estado, previamente selecionados, serão lotados pelo Procurador-Geral do Estado, segundo as necessidades do serviço, dentre alunos dos quatro últimos semestres do curso de Bacharelado em Direito das entidades de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação.

§ 1º Os estagiários poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido, ou mediante recomendação da Corregedoria-Geral, e o serão, obrigatoriamente, quando concluído o curso.

§ 2º Os estagiários receberão bolsa-estágio fixada em regulamento próprio.

§ 3º O exercício da atividade de estagiário, bem como a avaliação de seu aproveitamento, serão regulamentados pelo Procurador-Geral do Estado, mediante proposta da Corregedoria-Geral e do Centro de Estudos Jurídicos.

§ 4º A orientação do serviço de estagiário, bem como a fiscalização de sua frequência, que é obrigatória, competirá ao Procurador-Chefe junto ao qual servir.

§ 5º O estagiário poderá ser removido do local de estágio a pedido ou por proposta fundamentada do Procurador-Chefe perante o qual servir, dirigida ao Procurador-Geral do Estado.

§ 6º É permitido ao estagiário afastar-se do serviço, nos dias de seus exames, mediante comunicação prévia ao Procurador-Chefe junto ao qual servir, ficando, todavia, obrigado a comprovar a prestação dos respectivos testes escolares.

§ 7º A seleção de estagiários, conforme o quantitativo e demais requisitos fixados pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, será precedida da apresentação dos seguintes documentos:

I - certificado de matrícula no curso de Bacharelado em Direito, observado o disposto nos parágrafos anteriores;

II - certificado de notas obtidas durante o curso, ou histórico escolar;

III - declaração de antecedentes criminais.

§ 8º São atribuições dos estagiários da Procuradoria-Geral do Estado:

I - auxiliar os Procuradores junto ao qual servirem, acompanhando-os no que for necessário;

II - auxiliar os Procuradores no exame de autos e papéis, realização de pesquisas, controle do recebimento e devolução de autos, dando-lhe ciência das irregularidades que observar;

III - realizar pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial;

IV - desempenhar outras atribuições previstas no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 9º São deveres dos estagiários: 

I - seguir no serviço a orientação que lhe for dada pelo Procurador-Chefe e pelos demais Procuradores do Estado junto aos quais servirem;

II - apresentarem trimestralmente à Corregedoria-Geral relatório circunstanciado, aprovado pelo Procurador-Chefe;

III - obedecerem outros preceitos previstos no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado. 

CAPÍTULO IV

Da Caracterização e das Atribuições dos Órgãos de Execução Programática da Procuradoria-Geral do Estado 

SEÇÃO I

Do Procurador-Chefe 

Art. 26. Aos ocupantes de chefia incumbe, observadas as competências específicas dos órgãos que dirigem:

I - coordenar, orientar e supervisionar a execução dos trabalhos do respectivo órgão;

I - Coordenar, orientar e supervisionar a execução dos trabalhos do respectivo órgão e promover, em conjunto com a Corregedoria Geral, cujas disposições serão observadas, a avaliação de Procuradores e demais servidores do órgão. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

II - acompanhar a distribuição dos processos administrativos que lhe forem encaminhados para elaboração de parecer;

III - acompanhar a distribuição dos processos ou ações judiciais que lhe forem encaminhadas;

IV - avocar, fundamentadamente, processos distribuídos aos demais integrantes do órgão que coordena;

V - promover reuniões com o pessoal que sirva em seu órgão, visando à racionalização dos serviços;

VI - requisitar providências, pessoal, material, equipamento, comunicação e transporte indispensáveis ao desenvolvimento das atividades do órgão;

VII - representar ao Procurador-Geral do Estado e ao Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado sobre qualquer assunto de interesse do serviço, bem como irregularidade ou deficiência ocorrida;

VIII - encaminhar, semestralmente, ao Procurador Corregedor o relatório do órgão;

VIII - encaminhar ao Procurador do Estado Corregedor, anualmente e sempre que requisitado, o relatório do órgão. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

IX - cientificar ao Procurador-Geral do Estado sobre a solução dos processos e ações pendentes, propondo arquivamento ou a desistência daqueles em que se verifique a impossibilidade ou a inconveniência de iniciar o procedimento judicial ou de prosseguir nos já iniciados;

X - colaborar com os demais órgãos, quando solicitado;

XI - emitir e fornecer, semestralmente, ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, conceito funcional e elementos informativos destinados à aferição do merecimento dos Procuradores do Estado que lhe estejam subordinados;

XII - zelar pela Ética profissional, assiduidade, pontualidade e eficiência no local de trabalho;

XIII - emitir, semestralmente, conceito funcional a respeito dos estagiários e servidores lotados no órgão remetendo-o ao Corregedor-Geral;

XIV - informar e prestar esclarecimentos ao Gabinete da Procuradoria-Geral e as Procuradorias Especializadas sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

XV - entender-se com os demais Procuradores-Chefes de Procuradorias Especializadas para a discussão de assuntos de interesse comum;

XVI - indicar temas para exame e discussão nas reuniões promovidas na sua Procuradoria Especializada;

XVII - zelar pela qualidade das peças jurídicas produzidas no âmbito da sua Procuradoria, determinando as alterações e prática de demais atos que julgar necessárias;

XVIII - executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas no Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado. 

§ 1º O Procurador-Chefe, em seus impedimentos eventuais, licenças ou férias, será substituído por um Procurador do Estado do último nível da carreira, designado pelo Procurador-Geral do Estado, fazendo jus à percepção da gratificação correspondente quando a substituição ultrapassar 15 (quinze) dias. Caso a substituição seja por prazo inferior a 15 (quinze dias) e igual ou superior a 10 (dez) dias, a gratificação será paga no valor de 1/3 (um terço). Se a substituição for por prazo inferior a 10 (dez) dias, não será devido nenhum pagamento.

§ 2º Mediante designação do Governador do Estado, Procuradores do Estado do último nível da carreira poderão ser nomeados para, sem prejuízo das funções na Procuradoria-Geral do Estado, atuarem diretamente nas Secretarias e demais órgãos da administração direta estadual, competindo-lhes, exercer a direção superior, a orientação, coordenação e supervisão jurídica dos respectivos órgãos, fazendo jus à gratificação correspondente à paga aos Procuradores Chefes.

§ 3º Salvo disposição em contrário no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, o exercício das funções de Procurador-Chefe dar-se-á sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo.

§ 4º Ressalvada eventual situação prevista nesta Lei, a expressão Procurador-Chefe estende-se às chefias de Procuradorias Especializadas, às chefias de Núcleos, à chefia da Procuradoria de Precatórios e à chefia do Centro de Estudos Jurídicos, bem como ao Procurador-Assistente, ao Procurador Especial de Assessoramento e aos Procuradores do Estado nomeados para comporem o Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário.

§ 5º Não há hierarquia funcional entre as Procuradorias Especializadas e os respectivos Núcleos, mas estes, para efeitos administrativos, inclusive, relacionados à coordenação de pessoal, controle de frequência, férias ou outros afastamentos, acompanhamento de prazos e distribuição de processos, estarão vinculados e submetidos aos preceitos normativos traçados por aquelas.

SEÇÃO II

Da Procuradoria de Pessoal Civil e Militar 

Art. 27. A Procuradoria de Pessoal Civil e Militar será chefiada por um Procurador indicado pelo Procurador Geral do Estado e nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes do último nível da carreira, competindo-lhe:

I - assessorar privativamente o Governador do Estado e o Procurador-Geral do Estado em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

II - emitir pareceres sobre matérias e processos submetidos ao exame da Procuradoria-Geral do Estado por meio de consulta formulada pelas autoridades previstas no parágrafo primeiro do art. 4º, ressalvadas as competências de outros órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;

III - propor, por intermédio do Procurador-Geral do Estado, às autoridades estaduais competentes a adoção das medidas consideradas necessárias ao fiel cumprimento e à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa;

IV - minutar súmulas administrativas, com efeito vinculante para os órgãos da administração direta e indireta, após a aprovação do Procurador-Geral do Estado e ratificação do Governador do Estado, com efeito após a publicação no Diário Oficial do Estado;

V - reexaminar súmulas, de ofício ou mediante representação fundamentada dos órgãos da administração direta e indireta, neste último caso, desde que autorizado pelo Procurador-Geral do Estado;

VI - manifestar-se em processos de direito, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos da administração direta, ativos e inativos, civis e militares, submetidos ao regime estatutário e celetista, bem como aos beneficiários de pensões pagas pelo Estado;

VII - aprovar previamente edital de concurso para provimento de cargos públicos ou participar da respectiva elaboração;

VIII - manifestar-se obrigatoriamente nos processos disciplinares após o relatório final da comissão processante;

VIII - manifestar-se nos processos administrativos disciplinares ou relacionados à estágio probatório de servidor civil ou militar, quando: (redação dada pela Lei Complementar nº 0104, de 18.07.2017)

a) for sugerida pena de demissão a servidor público civil; (incluída pela Lei Complementar nº 0104, de 18.07.2017)

b) for recomendada pena de demissão ao oficial ou de exclusão à bem da disciplina à praça pertencentes aos quadros de servidores militares estaduais ou cedidos por força de disposição constitucional; (incluída pela Lei Complementar nº 0104, de 18.07.2017)

c) nos casos em que houver recomendação pela não aprovação em estágio probatório de servidor público civil ou militar. (incluída pela Lei Complementar nº 0104, de 18.07.2017)

IX - promover revisão de processo administrativo-disciplinar, em caso de pedido de renovação da instância administrativa, nas hipóteses previstas em lei;

X - requisitar e realizar diligências investigatórias;

XI - emitir parecer em matéria relativa aos servidores públicos civis e militares do estado do Amapá e aos cedidos por força de disposição contratual, legal ou constitucional;

XII - revisar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos afetos aos servidores tratados nesse artigo;

XIII - requisitar e realizar diligências;

XIV - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo.

§ 1º A Procuradoria de Pessoal Civil e Militar contará com o apoio técnico de um servidor da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, com formação superior em Direito, indicado pelo Procurador-Geral do Estado, cuja atividade é considerada militar ou de interesse militar para todos os efeitos, podendo receber gratificação pecuniária prevista na legislação do órgão militar a que esteja vinculado ou a equivalente à rubrica CDS-1 do Anexo II desta Lei.

§ 2º Nos casos previstos neste artigo, ficará a cargo do órgão de origem a instrução da sindicância investigativa ou punitiva e do processo administrativo disciplinar. 

SEÇÃO III

Da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios 

Art. 28. Procuradoria de Licitação, Contratos e Convênios será chefiada por um Procurador indicado pelo Procurador Geral do Estado e nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes do último nível da carreira, competindo-lhe, sem prejuízo da atuação das demais procuradorias especializadas, manifestar-se previamente nos processos administrativos relacionados a licitações, contratos, convênios, reconhecimento de dívidas ou quaisquer outros ajustes, da administração direta e indireta, e ainda: 

I - assessorar privativamente o Governador do Estado e o Procurador-Geral do Estado em assuntos de natureza jurídica afetos à sua área de atuação, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

II - emitir pareceres sobre matérias e processos submetidos ao exame da Procuradoria-Geral do Estado por meio de consulta formulada pelas autoridades previstas no parágrafo primeiro do art. 4º, ressalvadas as competências de outros órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;

III - propor, por intermédio do Procurador-Geral do Estado, às autoridades estaduais competentes a adoção das medidas consideradas necessárias ao fiel cumprimento e à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa;

IV - minutar súmulas administrativas, com efeito vinculante para os órgãos da administração direta e indireta, após a aprovação do Procurador-Geral do Estado e ratificação do Governador do Estado, com efeito após a publicação no Diário Oficial do Estado;

V - reexaminar súmulas, de ofício ou mediante representação fundamentada dos órgãos da administração direta e indireta, neste último caso, desde que autorizado pelo Procurador-Geral do Estado;

VI - orientar a elaboração dos atos, convênios e consórcios administrativos relacionados com a execução e a concessão de obras públicas, compras, fornecimento, locação e prestação de serviços públicos;

VII - examinar e aprovar previamente as minutas dos contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo obrigacional, oneroso, celebrados por quaisquer órgãos ou entidades integrantes da administração direta e indireta do Estado do Amapá;

VIII - padronizar minutas de editais, de cartas-convites, de contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos similares, para servirem de modelo de observância obrigatória pela administração direta e indireta;

IX - manifestar-se previamente sobre quaisquer matérias referentes às licitações públicas promovidas por quaisquer dos órgãos integrantes da Administração Pública, inclusive sobre as hipóteses de licitação deserta, dispensada, dispensável e inexigível, sob pena de nulidade e responsabilidade administrativa, civil e criminal do dirigente do respectivo órgão, entidade ou Secretaria de Estado;

X - manifestar-se sobre as fases interna e externa das licitações, antes da homologação do certame pela autoridade competente;

X - manifestar-se sobre as fases internas das licitações, bem como, havendo recurso interposto por licitante ou pela relevância do assunto, pronunciar-se a respeito da fase externa dos processos licitatórios, podendo, se for o caso, avocar os respectivos autos; (redação dada pela Lei Complementar nº 0104, de 18.07.2017)

XI - requisitar e realizar diligências;

XII - exercer a atribuição residual quanto às matérias de natureza administrativa;

XIII - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo. 

SEÇÃO IV

Do Sistema Centralizado de Licitações, Concessões Públicas, Alienações e Contratos de Obras, Serviços, Compras e Locações do Estado do Amapá 

Art. 29. Fica instituído o Sistema Centralizado de Licitações, Concessões Públicas, Alienações e Contratos de Obras, Serviços, Compras e Locações do Estado do Amapá, com a implantação da Central de Licitação na Procuradoria-Geral do Estado, tendo como objetivo coordenar e supervisionar os processos e contratos administrativos relacionados às Obras, Serviços, Compras, Alienações e Locações do Estado do Amapá, incluindo os casos de licitação ou de dispensa ou inexigibilidade desta, bem como estabelecer as normas básicas necessárias à integração e sistematização das licitações da Administração Pública direta e indireta do Estado do Amapá, visando à uniformização e padronização dos termos de referências, projetos básicos, editais e cartas-convites, planilhas de custos e procedimentos, conferindo regularidade, segurança, transparência, controle, eficiência e eficácia nas aquisições e alienações públicas.

Art. 29. A Central de Licitações e Contratos (CLC), órgão de execução programática da Procuradoria Geral do Estado, tem por objetivo estabelecer normas básicas necessárias à integração e à sistematização das licitações, bem como, centralizar a execução dos procedimentos licitatórios em todas as suas modalidades, exceto leilão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Amapá, visando à uniformização e à padronização dos termos de referências, projetos básicos, editais, cartas-convites, planilhas de custos e procedimentos, conferindo maior celeridade, segurança, transparência, controle, eficiência e eficácia nas aquisições públicas. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 1º Ato normativo estadual disporá sobre o Sistema Centralizado de Licitações, Obras, Serviços, Compras, Alienações e Locações do Estado do Amapá, seu pessoal administrativo, Comissões de Licitação, pregoeiros, equipe de apoio, e demais matérias relacionadas às suas atribuições e funcionamento.

§ 1º Ato normativo estadual disporá sobre a competência da Central de Licitações e Contratos, bem como, sobre as demais matérias relacionadas às suas atribuições e funcionamento. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 2º O Sistema Centralizado de Licitações, Obras, Serviços, Compras, Alienações e Locações do Estado do Amapá será chefiado e coordenado por um Procurador do Estado do último nível da carreira, indicado pelo Procurador Geral do Estado e nomeado pelo Governador do Estado.

§ 2º A Central de Licitações e Contratos será chefiada por um Procurador indicado pelo Procurador-Geral do Estado e nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, o qual exercerá as atribuições próprias do cargo e as demais decorrentes, conforme ato do Governador ou do Procurador-Geral do Estado. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018) 

SEÇÃO V

Da Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo 

Art. 30. A Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo será chefiada por um Procurador indicado pelo Procurador Geral do Estado e nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes do último nível da carreira, competindo-lhe:

I - tombar, registrar, autuar e acompanhar o trâmite e o prazo dos projetos de lei e demais atos normativos submetidos ao exame da Procuradoria-Geral do Estado;

II - ordenar, padronizar e formalizar os atos normativos submetidos ao exame da Procuradoria-Geral do Estado, mediante aplicação de princípios de técnicas redacional legislativa;

III - elaborar e examinar minutas de decretos e anteprojetos de leis do Poder Executivo, opinando previamente nos textos legislativos de competência do Chefe do Poder Executivo;

IV - acompanhar e opinar durante o processo legislativo sobre os atos de competência do Chefe do Poder Executivo;

V - analisar e manifestar-se sobre projetos de lei votados pelo Poder Legislativo, orientando a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo;

VI - elaborar Ações Diretas de Inconstitucionalidades relativas à lei ou ato normativo, a requerimento do Chefe do Poder Executivo;

VII - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo ou que lhes sejam atribuídas pelo Procurador-Geral ou por órgão de direção superior. 

SEÇÃO VI

Da Procuradoria Judicial 

Art. 31. A Procuradoria Judicial, chefiada por um Procurador indicado pelo Procurador Geral do Estado e nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes do último nível da carreira, tem atribuição para atuar nos processos em que o Estado seja parte, interveniente ou interessado, exceto nos feitos privativos de atuação de outras Procuradorias Especializadas, cabendo-lhe:

I - promover ações e intervenções judiciais do Estado em face da União, de Estados, de Municípios, de pessoas naturais e jurídicas de direito público e de direito privado;

II - defender o Estado nas ações e execuções judiciais nas quais a Fazenda Pública seja parte demandada;

III - responder e acompanhar processos de mandado de segurança e interpor os recursos cabíveis;

IV - defender o Estado nas ações civis públicas, ações populares, e demais demandas individuais ou coletivas em que se intente preservar o patrimônio público estadual, resguardar os princípios da administração pública ou evitar danos ou prejuízo ao erário;

V - elaborar minutas de informações e acompanhar processos de mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data nos quais o Governador seja apontado como autoridade coatora;

VI - promover a cobrança dos débitos relacionados a multas contratuais ou legais, inclusive, as relativas à Lei nº 8666, de 21 de junho de 1996;

VII - elaborar pareceres, recomendações e outras manifestações administrativas afetas à sua área de atuação;

VIII - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo.

§ 1º Na defesa do Estado, a Procuradoria Judicial tem autonomia para convocar servidores, requisitar informações, documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários relativos aos processos do âmbito de sua atuação.

§ 2º Nos processos da alçada da Procuradoria Judicial, os Procuradores do Estado poderão realizar acordos e transações judiciais no valor de até dez salários-mínimos nacionais, excluídos os créditos de natureza tributária.

§ 3º O Regimento Interno da Procuradoria do Estado disporá a respeito das demais atribuições da Procuradoria Judicial e dos Núcleos dispostos nas Subseções I, II e III.

§ 4º Compete à Procuradoria Judicial a competência residual nos processos judiciais em que o Estado do Amapá for parte, assistente, opoente ou, de qualquer forma, possuir interesse, ainda que não patrimonial. 

SUBSEÇÃO I

Do Núcleo de Fazenda Pública 

Art. 32. O Núcleo de Fazenda Pública será chefiado por um Procurador do Estado nomeado pelo Governador do Estado após indicação do Procurador-Geral, dentre integrantes dos dois últimos níveis da carreira, competindo-lhe, ressalvada a atribuição das demais especializadas e dos demais núcleos, atuar nos processos em curso nas varas de Fazenda Pública estaduais, varas da Justiça Federal, e nos processos em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Amapá. 

SUBSEÇÃO II

Do Núcleo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 

Art. 33. O Núcleo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública será chefiado por um Procurador do Estado, nomeado pelo Governador do Estado após indicação do Procurador-Geral, dentre integrantes dos dois últimos níveis da carreira, competindo-lhe atuar nas causas de competência dos juizados especiais e respectivas turmas recursais. 

SUBSEÇÃO III

Do Núcleo das Varas do Trabalho 

Art. 34. O Núcleo das Varas do Trabalho será chefiado por um Procurador do Estado, nomeado pelo Governador do Estado após indicação do Procurador-Geral, dentre integrantes dos dois últimos níveis da carreira, competindo-lhe atuar nas causas perante a Justiça do Trabalho. 

Subseção IV

Do Núcleo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

(incluída pela Lei Complementar nº 0104, de 18.07.2017) 

Art. 34-A. O Núcleo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá será chefiado por um Procurador do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, após indicação do Procurador-Geral, dentre integrantes do último nível de carreira, competindo-lhe atuar nas causas de competência da Procuradoria Judicial em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, sem prejuízo da atuação e competência do órgão de Direção Superior; da Procuradoria Patrimonial e Ambiental; da Procuradoria Tributária; da Procuradoria das Autarquias e Fundações; e da Procuradoria de Precatórios. (incluído pela Lei Complementar nº 0104, de 18.07.2017) 

SEÇÃO VII

Da Procuradoria Patrimonial e Ambiental 

Art. 35. À Procuradoria Patrimonial e Ambiental, chefiada por um Procurador indicado pelo Procurador Geral do Estado e nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes do último nível da carreira, compete representar o Estado em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais e possessórios, patrimônio imobiliário, meio ambiente e demais bens de domínio ou interesse do Estado, e ainda:

I - executar, organizar e acompanhar, os processos administrativos e judiciais de desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, em que o Estado seja o promovente;

II - atuar judicial ou extrajudicialmente, em casos de locação, arrendamento, enfiteuse, concessão de direito de superfície e compra e venda relativos a bens imóveis do Estado;

III - promover as medidas administrativas e judiciais necessárias à defesa do patrimônio público do Estado;

III - examinar a regularidade de títulos de propriedade do Estado, adotando as medidas cabíveis para completá-los ou regularizá-los, quando se fizer necessário;

IV - intervir nas causas e processos judiciais ou administrativos relacionados à discriminação de terras devolutas e legitimação de posse, incorporando ao patrimônio do Estado as que se encontrarem vagas ou livres de posse legítima;

V - emitir parecer em processos administrativos de sua competência e responder às consultas que lhe forem formuladas, exercendo o controle da legalidade nos atos de aquisição, destinação ou alienações, bem como nos contratos de locação de bens imóveis pertencentes ao Estado;

VI - revisar anteprojetos de lei, de decretos e de regulamentos sobre matéria de sua Procuradoria Especializada, elaborados pela Procuradoria Legislativa;

VII - executar o cadastramento de bens imóveis do Estado, estabelecendo suas diretrizes, bem como a guarda e responsabilidade dos documentos, títulos e processos, determinando, quando necessário, os respectivos registros e averbações perante o Cartório de Registro de Imóveis;

VIII - promover a avaliação dos bens imóveis do Estado;

IX - requisitar das autoridades competentes, quando necessário, o uso da força pública para garantir a posse e a integridade física e jurídica dos bens imóveis do Estado;

 X - prestar assistência técnico-jurídica quando da realização de atos ou negócios jurídicos relativos a bens imóveis do Estado, inclusive elaborando minutas e contratos;

XI - acompanhar os processos de usucapião em que o Estado tenha sido instado a manifestar seu interesse;

XII - estabelecer diretrizes para disciplinar a destinação e a utilização dos bens imóveis do Estado;

XIII - cooperar, atuando em conjunto com os órgãos competentes, por solicitação destes e determinação do Procurador-Geral, nos processos de arrecadação e de discriminação de terras, realizados no âmbito do Estado e que sejam de seu interesse;

XIV - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo.

Parágrafo único. Nas matérias afetas ao seu domínio, relacionadas ao meio ambiente, compete, ainda, à Procuradoria Patrimonial e Ambiental exercer as seguintes atribuições:

I - oficiar nos procedimentos administrativos e/ou judiciais que tratem a respeito do Estado e da preservação do meio ambiente;

II - promover ações civis públicas de interesse do Estado, em matéria ambiental;

III - promover, pela via amigável ou judicial, as desapropriações relativas a bens indispensáveis à proteção ambiental;

IV - representar o Estado nas ações de qualquer natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, esteja vinculado à proteção do meio ambiente;

V - emitir parecer jurídico sobre proposições normativas pertinentes à defesa do meio ambiente de competência do Governador do Estado;

VI - emitir parecer jurídico sobre matéria ambiental em assuntos relevantes ou controversos;

VII - opinar sobre representação ao Procurador-Geral do Estado, formulada por qualquer cidadão ou entidade ambientalista regularmente constituída, solicitando providências de competência do Estado do Amapá em matéria ambiental;

VIII - representar o Estado do Amapá e a Procuradoria-Geral do Estado nos Conselhos e demais órgãos nos quais estes tenham assento;

IX - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo. 

SEÇÃO VIII

Da Procuradoria Tributária 

Art. 36. A Procuradoria Tributária será chefiada por um Procurador indicado pelo Procurador Geral do Estado e nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes do último nível da carreira, competindo-lhe:

I - apurar a liquidez e a certeza dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscrevendo e controlando, com exclusividade, a dívida ativa, tributária ou não;

II - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não;

III - defender os interesses do Estado em quaisquer ações e processos de natureza Tributária, inclusive nos mandados de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus em favor das autoridades estaduais constrangidas em razão de sua atuação no interesse do Fisco Estadual;

IV - representar o Estado nos processos de inventário, arrolamento, partilha e arrecadação de bens de ausentes e herança jacente ou vacante;

V - requerer a abertura de inventário, arrolamento ou partilha, decorrido o prazo legal sem que os demais interessados o façam;

VI - emitir parecer relacionado à matéria tributária;

VII - examinar as decisões judiciais, em matéria tributária, orientando o órgão incumbido de seu cumprimento;

VIII - superintender os trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo de Dívida Ativa, que terá sua organização e funcionamento definidos no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado;

IX - realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação tributária, atuando em colaboração com o Centro de Estudos Jurídicos;

X - atuar junto ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais-CERF, nos termos de legislação especifica;

XI - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Estado do Amapá, relacionados à área tributária e promover a respectiva rescisão por atos administrativo ou judicial;

XII - representar o Estado do Amapá nas causas de natureza fiscal e fazendária;

XIII - opinar, para decisão do Procurador-Geral, sobre parcelamento do crédito tributário ou não tributário, inclusive os decorrentes da ação judicial em curso ou a ser proposta, nos termos e limites fixados em lei;

XIV - promover a cobrança das multas e demais decisões oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e das custas e emolumentos judiciais não recolhidos ao Tribunal de Justiça do Amapá;

XV - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo.

Parágrafo único.  O Regimento Interno da Procuradoria do Estado disporá a respeito das demais atribuições da Procuradoria Tributária e dos Núcleos dispostos nas Subseções I e II. 

SUBSEÇÃO I

Do Núcleo da Dívida Ativa 

Art. 37. Ao Núcleo da Dívida Ativa, chefiado por um Procurador indicado pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes dos dois últimos níveis da carreira, compete as seguintes atribuições:

I - apurar a liquidez e a certeza dos créditos da fazenda pública estadual, inscrevendo e controlando, com exclusividade, a dívida ativa, tributária ou não tributária;

II - efetuar, em conjunto com a Procuradoria Tributária, a cobrança extrajudicial da dívida ativa tributária ou não tributária;

III - exercer outras atividades correlatas ao desempenhar das atribuições dispostas neste artigo. 

SUBSEÇÃO II

Do Núcleo Previdenciário 

Art. 38. Compete ao Núcleo Previdenciário acompanhar e supervisionar as contribuições, aportes financeiros e a evolução da dívida previdenciária, sugerindo as medidas administrativas e judiciais cabíveis, e ainda:

I - supervisionar e orientar o cumprimento de sentenças e ordens judiciais de repercussão estadual relativas à matéria administrativo-previdenciária;

II - orientar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do AMPREV;

III - realizar estudos de temas jurídicos específicos em matéria previdenciária;

IV - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo. 

SEÇÃO IX

Da Procuradoria de Brasília 

Art. 39. À Procuradoria em Brasília, chefiada por um Procurador indicado pelo Procurador-Geral do Estado e nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes do último nível da carreira, compete representar, ativa ou passivamente, o Estado na defesa de seus interesses perante os Tribunais Superiores e demais órgãos judiciários, legislativos e administrativos sediados no Distrito Federal, de qualquer natureza, tanto originários quanto recursais, e, ainda:

I - acompanhar, interpor e responder recursos e ações com trâmite ou de competência originária, de interesse do Estado do Amapá, perante os Tribunais Superiores, o Tribunal Regional Federal da primeira Região e o Tribunal de Contas da União.

II - despachar obrigatoriamente com Desembargadores e Ministros Relatores, visando à exposição das razões recursais, entrega de sínteses e outros documentos que contribuam para um melhor deslinde da causa;

III - colaborar com o Procurador do Estado na elaboração dos recursos e demais medidas judiciais cabíveis, nos processos a serem submetidos aos Tribunais Superiores;

IV - manter as Procuradorias Especializadas informadas semestralmente, dos julgamentos efetuados pelos Tribunais Superiores, nas ações de interesse do Estado;

V - acompanhar as matérias em tramitação nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, informando os assuntos de interesse peculiar para a Procuradoria-Geral do Estado;

VI - exercer a consultoria jurídica e assessorar os órgãos da administração pública estadual, em Brasília, para a solução dos assuntos de interesse do Estado;

Parágrafo único. Os atos de lotação e de remoção de Procurador em exercício na Procuradoria de Brasília serão ditados por deliberação do Conselho Superior. 

SEÇÃO X

Das Procuradorias das Autarquias e Fundações 

SEÇÃO X

Das Procuradorias das Autarquias e Fundações e dos Procuradores Chefes junto às Secretarias e demais órgãos da Administração Direta

(redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018) 

Art. 40. Compete à Procuradoria das Autarquias e Fundações exercer as funções de direção superior, coordenação, orientação e representação judicial, extrajudicial e de consultoria jurídica das entidades da Administração Pública Estadual Indireta, inclusive das procuradorias autárquicas, exercendo, no que couber, as atribuições das procuradorias especializadas citadas nas seções anteriores, e, ainda:

I - estabelecer diretrizes técnicas para os serviços jurídicos das entidades da Administração Indireta;

II - emitir pareceres sobre questões concernentes ao relacionamento entre a administração direta e a indireta estaduais, aplicando-se o disposto no art. 26 desta Lei Complementar;

III - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo.

§ 1º As Procuradorias da Administração Indireta contarão com corpo de assistentes jurídicos pertencentes à respectiva entidade, os quais estarão subordinados ao Procurador-Chefe, nomeado da forma prevista nesta lei complementar.

§ 2º As Procuradorias da Administração Indireta serão chefiadas por Procuradores do Estado de livre escolha, nomeação e destituição pelo Governador do Estado dentre integrantes do último nível da carreira.

§ 3º Havendo a nomeação do Procurador do Estado para assumir Chefia de Procuradoria Jurídica de entidade da Administração Indireta, no mesmo ato serão incluídas disposições quanto à sua cessão.

§ 4º Ao Procurador cedido da forma prevista neste artigo será atribuída a gratificação correspondente ao exercício da função de Procurador de Estado Chefe, ou o valor correspondente na Lei de criação da entidade cessionária, se lhe for mais favorável.

§ 4º Ao Procurador cedido da forma prevista neste artigo será atribuída a gratificação correspondente ao exercício da função de Procurador de Estado Chefe de Procuradoria Especializada ou, o valor correspondente na lei de criação da entidade cessionária, se lhe for mais favorável. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 5º Os Procuradores-Chefes junto às Secretarias e demais orgãos da administraçao direta serão nomeados pelo Governador do Estado dentre integrantes do último nível da carreira, cabendo à Portaria do Procurador-Geral do Estado delimitar e fixar-lhes o rol de atribuições, competências, regime de trabalho e de distribuição processual e demais caracteres próprios à função, atribuindo-se aos mesmos, gratificação correspondente a de Procurador Chefe de Procuradoria Especializada. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018) 

SEÇÃO XI

Da Procuradoria de Precatórios 

Art. 41. A Procuradoria de Precatórios será chefiada por um Procurador indicado pelo Procurador Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes do último nível da carreira, competindo-lhe coordenar e supervisionar o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, acompanhar a evolução da dívida resultante destes mesmos institutos, sugerindo as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 41. A Procuradoria de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor será chefiada por um Procurador indicado pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes do último nível da carreira, competindo-lhe coordenar e supervisionar o pagamento de precatórios e requisição de pequeno valor, acompanhar a evolução da dívida resultante destes mesmos institutos, sugerindo as medidas administrativas e judiciais cabíveis. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

Parágrafo único. O Regimento Interno da Procuradoria-Geral disporá sobre outras atribuições da procuradoria especializada tratada no caput deste artigo. 

SEÇÃO XII

Do Centro de Estudos Jurídicos 

Art. 42. Compete ao Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, órgão auxiliar, diretamente subordinado ao Procurador-Geral:

I - promover estudos de assuntos jurídicos relevantes de interesse do Estado;

II - elaborar ou reexaminar proposta de súmulas administrativas, mediante estudo e sugestões das Procuradorias Especializas, submetendo-as ao Conselho Superior para uniformização;

III - promover o aperfeiçoamento técnico profissional dos agentes públicos da Procuradoria-Geral do Estado;

IV - organizar e promover cursos de pós-graduação e de extensão, seminários, estágios, conferências, palestras, painéis, simpósios, congressos e outras atividades correlatas, no campo do direito;

V - divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse dos serviços da Procuradoria-Geral do Estado;

VI - colaborar na organização dos concursos públicos para o ingresso na carreira de Procurador do Estado;

VII - elaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;

VIII - desenvolver pesquisa avançada no campo do direito e da informática jurídica;

IX - editar a revista da Procuradoria-Geral do Estado e outras publicações de interesse da Instituição;

X - supervisionar as atividades da Biblioteca da Procuradoria-Geral do Estado;

XI - organizar os serviços de documentação e informação jurídicas, mantendo sempre atualizado serviço de informação legislativa e jurisprudencial;

XII - organizar ementário dos pareceres predominantes na Procuradoria-Geral do Estado;

XIII - acompanhar, em conjunto com a Corregedoria, as atividades do estágio de advocacia, de acordo com a legislação específica;

XIV - sugerir convênios com entidades públicas e privadas visando o fortalecimento da Instituição, nos limites da legislação em vigor;

XV - criar, organizar e disciplinar o programa de estágio da Procuradoria Geral do Estado.

XVI - disciplinar, autorizar e recomendar a participação de procurador, servidor ou estagiário da PGE-AP em curso ofertado por instituição de ensino não conveniada com o Centro de Estudos. Caso seja negado pelo Centro de Estudos a participação de agente público em curso de seu interesse, aludida decisão poderá ser revista pelo Procurador Geral do Estado.

XVII - realizar outras atividades previamente autorizadas pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Chefe do Poder Executivo, de interesse da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1° O CEJUR é dirigido por um Procurador de Estado, escolhido pelo Procurador-Geral, nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros do último nível da Carreira, o qual deverá enviar relatório semestral ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador Corregedor, pormenorizando suas atividades, os despachos e demais atos praticados.

§ 2° As competências referentes aos Núcleos e Unidades subordinadas a Centro de Estudos Jurídicos serão definidas em Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 3º Na realização ou patrocínio das atividades previstas no inciso IV deste artigo, o CEJUR poderá cobrar taxas de inscrição dos participantes, desde que não sejam Procuradores do Estado, servidores ou estagiários da Procuradoria-Geral do Estado, cuja arrecadação comporá receita da Procuradoria-Geral do Estado. 

SEÇÃO XIII

Centro Integrado de Ações por Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário 

Art. 43. O Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário será composto por Procuradores de Estado do último nível da carreira, escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado competindo-lhe:

I - propor ações regressivas e ações por improbidade administrativa;

II - atuar nas ações civis públicas, ações populares, ações regressivas e nas demais demandas cujo objeto seja a preservação do patrimônio público estadual, resguardar os princípios da administração pública ou evitar danos ou prejuízo ao erário, e desde que o Estado do Amapá tenha assumido o polo ativo da demanda.

§ 1º O Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário poderá ser integrado por Procuradores de Estado lotados em qualquer das procuradorias especializadas.

§ 2º A coordenação do Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário caberá a um dos Procuradores indicados para comporem o órgão.

§ 3º No exercício de suas funções o Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário poderá firmar ajustes com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas para acesso a informações ou rastreio ou bloqueios de bens, desde que destas avencas não resulte, direta ou indiretamente, na necessidade de aporte financeiro ou ressarcimento de despesas.

§ 4º Os Procuradores de Estado lotados no Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário, até o número máximo de 04 (quatro) Procuradores, desempenharão suas atividades sem prejuízo das demais inerentes à Procuradoria Especializada onde estejam lotados, fazendo jus à gratificação devida à chefia de Procuradoria Especializada.

§ 5º No desempenho de suas funções o Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário contará com o apoio administrativo do Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria Judicial, e bem assim, no que couber, com o auxílio dos demais órgãos que compõem a Procuradoria-Geral do Estado, cabendo-lhe apresentar relatório semestral das atividades realizadas. 

SEÇÃO XIV

Da Secretaria-Geral 

Art. 44. A Secretaria-Geral, chefiada por um Procurador de Estado de classe especial, é um órgão diretamente subordinado ao Gabinete da Procuradoria-Geral, que tem por objetivo registrar e controlar os trâmites dos processos das Procuradorias Especializadas, tendo como atribuições:

I - promover a gestão dos autos internos referentes aos processos judiciais e administrativos em tramitação na Procuradoria-Geral, efetuando o cadastro e processamento digital no sistema eletrônico;

II - promover a gestão e o acompanhamento das publicações nos Diários de Justiça do Estado, da União e dos Tribunais referentes aos processos judiciais de interesse do Estado do Amapá;

III - receber documentos, intimações, notificações, pareceres, petições, processos e publicações, encaminhando-os às Procuradorias Especializadas e demais órgãos públicos;

IV- organizar os arquivamentos em definitivos dos autos internos referentes aos processos judiciais, que forem extintos pelo Poder Judiciário;

V - desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo único. As competências referentes à Unidade subordinada da Secretaria-Geral serão definidas em Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado. 

CAPÍTULO V

Da Caracterização e das Atribuições dos Órgãos de Administração da Procuradoria-Geral do Estado 

SEÇÃO I

Da Divisão Administrativa e Financeira 

Art. 45. À Divisão Administrativa e Financeira compete programar, ordenar, supervisionar, orientar e controlar a execução das atividades administrativas da Procuradoria-Geral do Estado, envolvendo as áreas de pessoal, material e patrimônio, transportes, atividades gerais, de comunicações administrativas, de finanças, e de aquisições, de acordo com as normas do Sistema de Administração Geral e de Finanças do Estado, e ainda:

I - desenvolver outras atividades relacionadas com administração financeira e contábeis determinadas pelo Procurador-Geral;

II - fornecer sempre que solicitado pelo Procurador-Geral, toda documentação de natureza financeira e contábil concernentes à Procuradoria-Geral do Estado, quando houver solicitação ou diligências do Tribunal de Contas do Estado;

III - administrar programas e atividades inerentes aos serviços financeiros e contábeis no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e das Unidades Orçamentárias que compõe sua estrutura;

VI - assegurar a eficácia do controle interno e observar os prazos legais estabelecidos para a apresentação de demonstrativos, balancetes e outros documentos financeiros e contábeis;

VII - auxiliar a Assessoria de Controle interno no exercício das atribuições legais.

Parágrafo único. As competências referentes aos Núcleos e Unidades subordinadas a Diretoria Administrativa e Financeira serão definidas em Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado. 

SEÇÃO II

Da Divisão de Modernização e Tecnologia da Informação 

Art. 46. A Divisão de Modernização e Tecnologia da Informação tem como principal competência prover soluções administrativas tecnológicas, visando potencializar as ações das unidades orgânicas da Procuradoria-Geral do Estado, além de:

I - prestar assessoramento ao Procurador-Geral e ao Subprocurador-Geral sobre assuntos inerentes à matéria de sua competência.

II - elaborar e acompanhar o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação - TI da Procuradoria-Geral do Estado;

III - implantar e manter atualizado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Inovação da Procuradoria-Geral do Estado;

IV - disseminar a cultura de Tecnologia da Informação, certificação digital e inovação para o negócio na Procuradoria-Geral do Estado;

V - estabelecer as necessidades de aquisições de serviços e equipamentos de TI e garantir as conformidades dos produtos e serviços de TI com a legislação vigente;

VI - emitir parecer quanto aos projetos de contratação de serviços e aquisições de equipamentos e softwares da Procuradoria-Geral do Estado;

VII - realizar gestão e fiscalização de contratos e convênios de TI;

VIII - elaborar projeto básico, termo de referência e minuta de editais em relação à contratação de serviços de tecnologia da informação e a aquisição de equipamentos e softwares para a Procuradoria-Geral do Estado;

IX - exercer outras atribuições correlatas.

Parágrafo único. As atribuições referentes aos núcleos subordinadas a Divisão de Modernização e Tecnologia da Informação serão definidas em Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

TÍTULO III

Dos Procuradores do Estado 

CAPÍTULO I

Da Carreira 

Art. 47. São membros da PGE-AP os Procuradores do Estado, organizados em carreira, aos quais incumbe o exercício das competências que lhes são próprias (art. 4º) e, por delegação, as atribuições do Procurador-Geral, do Subprocurador-Geral e do Subprocurador-Geral Adjunto e dos Procuradores-Chefes das demais estruturas da carreira.

§ 1º Para efeitos jurídico-normativos, orgânico-funcionais e interpretativos, a natureza jurídica e a denominação da atividade desempenhada pelos Procuradores do Estado é de função essencial à justiça, conforme caput do art. 132 da Constituição Federal. 

§ 2º As competências a que se refere o artigo 4º desta lei são inerentes à investidura no cargo, prescindindo, por sua natureza constitucional, de instrumento de mandato, qualquer que seja a instância, foro ou Tribunal, nos termos do artigo 12, I, do Código de Processo Civil.

§ 3º O Procurador do Estado exerce função essencial à justiça e ao regime da legalidade dos atos da Administração Pública estadual, gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, além das estabelecidas nesta Lei Complementar, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.

§ 4º O exercício das prerrogativas e da independência funcional do Procurador do Estado não elide o dever de zelar pelo contraditório e a ampla defesa em favor de seus constituintes institucionais e legais, em todas as instâncias, ressalvados os casos em que a pretensão resistida tenha fundamento:

I - em parecer a que se tenha atribuído caráter jurídico-normativo;

II - em orientação uniforme de instâncias não ordinárias do Poder Judiciário, mediante prévia manifestação do Conselho Superior da Procuradoria;

III - nos processos em que se tenha autorizado a negativa quanto à propositura da ação, o reconhecimento jurídico do pedido ou a desistência ou não interposição de recurso;

IV - nas ações de mandado de segurança ou habeas data, quando, indiscutivelmente, o reconhecimento do pedido for a medida necessária à legalidade dos atos públicos, ouvido previamente o Conselho Superior da Procuradoria em se cuidando de demanda coletiva ou de natureza repetitiva, ou se a causa possuir potencialidade para extrapolar os limites das partes envolvidas;

V - na ação civil pública, na ação popular e na ação por improbidade administrativa, previamente ouvido o Conselho Superior da Procuradoria.

Art. 48. A carreira de Procurador do Estado compõe-se de 45 (quarenta e cinco) cargos, cuja denominação e quantitativo inicial são os constantes no Anexo I desta Lei, considerando a seguinte estrutura:

I - Procurador do Estado - Classe I;

II - Procurador do Estado - Classe II;

III - Procurador do Estado - Classe III;

IV - Procurador do Estado - Classe Especial.

§ 1º Os integrantes da carreira que estejam posicionados na Classe Especial nela permanecerão, sendo que os respectivos cargos constituirão cargos em extinção, até o atingimento do quantitativo fixado no Anexo I desta Lei.

§ 2º Em nenhuma hipótese o número total de membros da carreira poderá ultrapassar o limite fixado no caput desse artigo.

§ 3º Uma vez que esteja completo o quadro de Procuradores previstos na Classe I, a nomeação de outro Procurador de Estado aprovado em concurso ou a progressão às classes superiores estará condicionada à extinção de cargo na Classe Especial. 

CAPÍTULO II

Do Concurso 

Art. 49. O Concurso de ingresso será realizado mediante expressa autorização do Conselho Superior e aprovação do Governador.

Art. 50. O ingresso na carreira de Procurador do Estado dar-se-á no cargo de Procurador de Classe I e dependerá, necessariamente, de aprovação e ordem de classificação em concurso público de provas e títulos, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo respectivo Conselho Seccional.

§ 1º O edital do concurso indicará quais provas serão eliminatórias;

§ 2º Só poderá se inscrever no concurso Bacharel em Direito, aprovado para o exercício da Advocacia pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 3º O concurso será válido por 02 (dois) anos a partir da publicação da homologação de seu resultado, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, por decisão do Conselho Superior da Procuradoria.

§ 4º O candidato aprovado no concurso público para provimento de cargos de Procurador do Estado, poderá, respeitado o respectivo prazo de validade do concurso e antes da sua nomeação, requerer que seu nome passe a figurar no último lugar da lista de classificação, sendo vedado, nesse caso, o retorno à posição de origem.

Art. 51. São requisitos para a investidura no cargo de Procurador do Estado, entre outros estabelecidos no edital:

I - ser brasileiro;

II - estar em gozo dos direitos civis e políticos;

III - estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amapá;

IV - estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;

V - ter aptidão física e psíquica, comprovada por junta médica oficial;

VI - não registrar antecedentes criminais;

VII - apresentar Declaração de Bens; 

CAPÍTULO III

Do Provimento 

Art. 52. O cargo inicial da carreira de Procurador do Estado será provido em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação em concurso.

Art. 53. Os Procuradores do Estado tomarão posse perante o Procurador-Geral, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e diligente cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.

§ 1º É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do Decreto de nomeação, o prazo para posse do Procurador do Estado, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério do Procurador-Geral.

§ 2º Se o nomeado deixar de tomar posse dentro prazo assinalado, será declarado sem efeito o respectivo decreto de nomeação.

§ 3º A posse poderá efetuar-se mediante procuração.

§ 4º Para fins da posse no cargo de Procurador do Estado, será assegurada a ordem de classificação final obtida no concurso.

Art. 54. O Procurador de Estado empossado deverá entrar em exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do ato da posse, sob pena de exoneração.

Parágrafo único. Dentro do prazo citado no caput deste artigo, o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado convocará os Procuradores empossados para ser feita a devida lotação. 

CAPÍTULO IV
Do Estágio de Adaptação
 

Art. 55. Os Procuradores do Estado da Classe I, depois de empossados, participarão de estágio de adaptação, pelo período de 30 (trinta) dias, destinado ao treinamento para as funções que irão desempenhar.

§ 1º No período do estágio de adaptação o Procurador do Estado da Classe I prestará auxílio nas Procuradorias Especializadas, sob a orientação e supervisão do Procurador-Chefe e do Procurador Corregedor.

§ 2º A programação do estágio poderá exigir como atividade complementar a participação do Procurador do Estado recém-empossado em curso ou palestra de aperfeiçoamento funcional.

§ 3º O estágio de adaptação compreenderá a participação do recém-empossado em mais de uma Procuradoria Especializada, incumbindo ao Corregedor ditar a lotação inicial empregando critérios objetivos. 

CAPÍTULO V
Do Estágio Confirmatório e da Estabilidade
 

Art. 56. Os três primeiros anos de exercício no cargo de Procurador do Estado servirão para verificação do preenchimento dos requisitos abaixo descritos, necessários à sua confirmação na carreira.

I - idoneidade moral;

II - conduta profissional compatível com o exercício do cargo;

III - assiduidade;

IV - disciplina;

V - eficiência e dedicação no desempenho das funções;

VI - observância dos deveres, proibições e impedimentos inerentes ao cargo.

§ 1º O cumprimento dos requisitos acima será verificado por meio da avaliação de estágio confirmatório e de desempenho funcional, realizada semestralmente pela Corregedoria-Geral, mediante informações prestadas pelas chefias imediatas, sobre a conduta profissional do Procurador avaliado, completado por outros dados coligidos pela Comissão de Acompanhamento.

§ 2º Em todas as fases da avaliação de seu desempenho no estágio confirmatório e para a aquisição da estabilidade, o Procurador terá acesso a informações e documentos.

§ 3º O Procurador Corregedor expedirá portaria de criação da Comissão de Acompanhamento de Estágio, a qual designará o Presidente e os demais membros que a compõe e fixará o prazo para conclusão dos seus trabalhos.

§ 4º É vedada a disposição, convocação ou designação de Procurador do Estado durante o período de estágio probatório, para ter exercício em outros órgãos ou entidades, bem como a nomeação para cargos em comissão ou a designação para exercício de função de chefia em todos os Poderes do Estado e em todos os níveis da Administração Pública.

Art. 57. A Corregedoria-Geral submeterá ao Conselho da Procuradoria-Geral parecer circunstanciado, mediante avaliação global do desempenho funcional, opinando pela confirmação no cargo ou exoneração do Procurador do Estado, bem como sobre sua estabilidade no serviço público, no prazo de trinta dias antes do término do período de estágio e da aquisição da estabilidade.

§ 1º O Conselho abrirá o prazo de dez dias para defesa do interessado, caso o parecer da Corregedoria-Geral seja pela exoneração, e decidirá pelo voto da maioria absoluta dos membros.

§ 2º Fica facultado ao Procurador do Estado produzir sustentação oral na sessão do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado que decidirá por sua exoneração ou confirmação no cargo.

§ 3º Não caberá recurso da decisão do Conselho Superior que decidir pela não confirmação do Procurador do Estado no cargo.

§ 4º O Procurador-Geral do Estado comunicará, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Governador do Estado, a decisão do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado contrária à confirmação, para efeitos de exoneração do Procurador do Estado. 

CAPÍTULO VI

Das Formas de Provimento Derivado 

SEÇÃO I

Da Disponibilidade e Do Aproveitamento 

Art. 58. Extinto o cargo e declarada sua desnecessidade, o Procurador do Estado estável ficará em disponibilidade com vencimentos integrais.

Art. 59. O retorno à atividade de Procurador do Estado em disponibilidade dar-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 60. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. 

SEÇÃO II

Da Reintegração 

Art. 61. Reintegração é a reinvestidura do Procurador do Estado estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.

Parágrafo único. A decisão administrativa de reintegração sempre proferida à vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.

Art. 62. A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional e tenha vencimento equivalente.

Art. 63. Invalidada a demissão por sentença, o servidor será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem sem direito a indenização.

Parágrafo único. Se extinto ou transformado o cargo, dar-se-á o retorno no resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento e atribuições equivalentes, observada a habilitação legal. 

SEÇÃO III

Da Recondução 

Art. 64. A recondução é o retorno do Procurador do Estado estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, na União, estado, Distrito Federal ou município;

II - reintegração do anterior ocupante;

§ 1º Encontrando-se provido o cargo de origem, o Procurador do Estado será aproveitado junto ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado para assessorá-lo até o momento de vacância de cargo em qualquer das Procuradorias Especializadas.

§ 2º A lotação do Procurador do Estado reconduzido fica a critério do Procurador-Geral do Estado e sujeito a recurso administrativo junto ao Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso I ao Procurador do Estado que vier assumir cargo público em função de medida liminar ou sentença não transitada em julgado, e bem assim àquele que desistir do outro cargo assumido durante o cumprimento do estágio probatório no mesmo. 

SEÇÃO IV

Da Reversão 

Art. 65. A reversão será concedida quando a aposentadoria houver resultado de erro administrativo ou quando, eventualmente, houverem desaparecido os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez.

§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo.

§ 2º Será contado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, o período entre a aposentadoria e a reversão, se aquela tiver sido causada por erro administrativo para o qual o aposentado não contribuiu.

§ 3º A reversão, na hipótese deste artigo, dependerá, também, de aptidão física e psíquica para o exercício das funções, confirmada em laudo de Junta Médica Oficial.

§ 4º O pedido de reversão, devidamente instruído, será dirigido ao Procurador-Geral do Estado, que o encaminhará ao Conselho Superior, para deliberação. 

CAPÍTULO VII

Dos Direitos e Prerrogativas 

Art. 66. O Procurador do Estado, no exercício das funções de seu cargo, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive no que se refere à imunidade funcional, quanto às opiniões de natureza técnico-científicas emitidas em parecer, petição ou qualquer outro tipo de arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.

Art. 66-A. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

Art. 67. São direitos e prerrogativas do Procurador do Estado, além das previstas nas Constituições da República e do Estado, as seguintes:

I - receber o mesmo tratamento dispensado aos membros do Poder Judiciário perante o qual oficiem;

II - requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, devendo o cumprimento da ordem ser realizado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de responsabilidade administrativa;

IV - ingressar e transitar livremente:

a) nas salas de sessões de tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da Justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;

c) em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Estado e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional;

V - usar as insígnias privativas da carreira de Procurador do Estado, conforme definido em regulamento;

VI - possuir Carteira de Identidade Funcional expedida pelo Procurador-Geral, com validade em todo o território nacional;

VII - não ser preso, senão por ordem escrita de autoridade judicial competente, salvo em caso de flagrante delito de crime inafiançável;

VIII - ter imediatamente comunicada a sua prisão ou detenção ao Procurador-Geral, sob pena de responsabilização do executor que deixar de fazer a comunicação;

IX - não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em cela especial;

X - ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais, com remessas dos autos a Procuradoria-Geral do Estado;

XI - ser ouvido como testemunha em qualquer inquérito ou processo, em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente;

XII - gozar recesso equivalente ao do Poder Judiciário, a ser regulamentado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado;

XIII - percepção, como verba própria e independente, de 70% (setenta por cento) da totalidade dos honorários advocatícios fixados nas ações em que o Estado do Amapá figure como parte, e, igualmente, nos demais processos judiciais ou extrajudiciais nos quais tal verba venha a ser fixada;

XIII - percepção, como verba própria e independente, da integralidade dos honorários advocatícios decorrentes da atuação dos procuradores do Estado e, especialmente de demandas cuja representação processual for atribuída à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do artigo 85, § 19, da Lei Federal nº 13.015/15 (Código de Processo Civil) e do artigo 22, caput, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB); (redação dada pela Lei Complementar nº 0104, de 18.07.2017)

XIV - irredutibilidade de vencimentos;

XV - independência funcional;

XVI - inamovibilidade, nas sedes de Macapá e de Brasília, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.  

§ 1º Nos acordos de natureza fiscal, incluindo anistias, os honorários incidentes sobre o ajuste serão fixados no percentual de 10% (dez por cento), e seu valor será pago antecipadamente, como condição de validade da avença, sendo a falta de pagamento condição impeditiva à baixa do registro na dívida ativa estadual.

§ 2º Os honorários advocatícios serão depositados em conta própria da Associação dos Procuradores do Estado do Amapá e, na eventualidade de virem a ser depositados em conta vinculada ao Governo do Estado do Amapá ou outra entidade, serão repassados ao órgão representante da classe até o último dia do mês posterior ao que ocorrer o depósito.

§ 3º Os honorários advocatícios serão distribuídos em partes iguais entre todos os integrantes da carreira que se encontrem no exercício de suas funções no órgão, e bem assim aos licenciados por motivo de doença própria ou de familiar e aos cedidos para outros órgãos da administração direta ou indireta do Estado do Amapá.

§ 4º Caberá à entidade representativa da classe dos Procuradores do Estado disciplinar a forma de distribuição dos honorários advocatícios, incluindo, sua periodicidade e modo de fiscalização.

§ 5º O Procurador do Estado cedido à outra pessoa jurídica de direito público interno ou organismo internacional ficará privado da percepção de honorários advocatícios.

§ 6º Ao Procurador do Estado aposentado, que exerceu suas funções por mais de quinze anos na PGE-AP, é assegurado, por um prazo de 01 (um) ano, o direito à percepção dos honorários havidos nas ações judiciais em curso, incluindo eventuais embargos ou outras medidas acessórias e bem assim os parcelamentos que se iniciarem nesse período.

§ 7º Ao Procurador de Estado que ingressar no cargo em face de concurso público havido após a publicação desta lei, o direito à percepção dos honorários iniciar-se-á quando cumprido o prazo inicial de 03 (três) anos e desde que permaneça no órgão após o estágio probatório, e contemplará, apenas, os honorários que forem resultantes das ações judiciais interpostas após aquela data. 

§ 8º No exercício do cargo e no interesse do Estado do Amapá os Procuradores do Estado poderão promover as comunicações, requisições de documentos e os demais atos inerentes à função diretamente e em nome próprio, salvo quando se dirigirem ao Governador do Estado, Chefes dos demais Poderes, Presidente do Tribunal de Contas e do Ministério Público, oportunidade em que o ato será praticado por intermédio ao Procurador-Geral do Estado.

§ 9º Nas Procuradorias e Núcleos Especializados, em especial, na Procuradoria de Brasília, havendo necessidade de comunicação de decisão judicial ou requerimento de informações ou atos assemelhados, o Procurador de Estado poderá elaborar o documento de comunicação e enviá-lo, via e-mail para o Coordenador da setorial ou ao setor responsável pelas comunicações institucionais, que o imprimirá e o encaminhará diretamente ao destinatário, sendo vedada a adoção desse procedimento quando o órgão ou a autoridade de destino for estranho à estrutura orgânica do Estado do Amapá ou quando envolver qualquer das autoridades mencionadas no § 8º deste artigo, hipótese em que a comunicação será enviada via Gabinete do Procurador-Geral. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

Art. 68. Os Procuradores do Estado, após 03 (três) anos de exercício e desde que confirmados em estágio probatório, não podem ser demitidos senão por sentença judicial transitada em julgado ou em consequência de processo administrativo em que se lhes assegure o contraditório e a ampla defesa. 

CAPÍTULO VIII

Dos Deveres 

Art. 69. São deveres do Procurador de Estado:

I - assiduidade;

II - urbanidade;

III - lealdade às instituições que serve;

IV - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos;

V - observar sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

VI - proceder com lealdade e espírito de solidariedade e cooperação para com os colegas de serviço;

VII - atualizar-se profissionalmente, mediante Programa de Capacitação instituído pela Procuradoria-Geral do Estado;

VIII - dar conhecimento ao Procurador-Geral em caso de irregularidade que afete o bom desempenho de suas atribuições;

IX - manter ilibada conduta pública e particular;

X - zelar pelo prestígio da justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

XI - adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento em razão de seu cargo;

XII - velar pela boa utilização dos bens confiados a sua guarda;

XIII - identificar-se em suas manifestações funcionais;

XIV - obedecer rigorosamente, nos atos em que atuar, as formalidades exigidas, com a obrigação de fazer relatórios e analisar os fundamentos das questões de fato e de direito ao lançar seu parecer ou manifestação;

XV - acatar no plano administrativo, salvo ordem ilegal, as decisões dos órgãos de Administração Superior da Procuradoria-Geral do Estado;

XVI - sugerir ao Procurador-Geral providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;

XVII - prestar as informações solicitadas pelos seus superiores hierárquicos;

XVIII - acolher, com presteza, a solicitação de seu chefe imediato para acompanhar atos judiciais e extrajudiciais ou diligencias que deva realizar onde exercer suas atribuições;

XIX - declarar-se suspeito ou impedido nos termos da legislação em vigor;

XX - participar de conselho, comissões ou grupos de trabalho quando designado;

XXI - ser assíduo, comunicando à chefia imediata eventuais ausências ao serviço. 

CAPÍTULO IX

Das Proibições 

Art. 70. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, ao Procurador de Estado é vedado:

I - exercer acumulação remunerada de cargos públicos, salvo a de magistério;

II - exercer a advocacia privada em face do Estado do Amapá ou das pessoas jurídicas integrantes de sua Administração Pública indireta, sendo-lhe facultado exercer a advocacia privada nas demais hipóteses;

II - exercer a advocacia privada, em sociedade de advogados ou individualmente, em face do Estado do Amapá ou das pessoas jurídicas integrantes de sua Administração Pública indireta, sendo-lhe facultado exercer a advocacia privada nas demais hipóteses. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

III - participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou quotista.

IV - afastar-se do exercício de suas funções durante o período do estágio confirmatório;

V - requerer ou praticar em juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

VI - cometer à pessoa estranha à repartição ou a seus subordinados o desempenho de encargos que lhe competir;

VII - contestar ações judiciais por negação geral, salvo quando não possua outros meios de defesa ou de argumentação;

VIII - contrariar pronunciamento adotado pela Procuradoria-Geral do Estado, salvo quando tal contrariedade seja para sugerir, com base em estudo ou parecer, a sua alteração, em face de novos posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais ou legislativos;

IX - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assuntos pertinentes as suas funções e instituição nos processos de natureza sigilosa, salvo em trabalho de natureza doutrinária ou quando autorizado pelo Procurador-Geral;

X - nos demais casos previstos em lei.

Parágrafo único. Aplica-se a vedação contida no inciso II aos servidores de que cuida a Lei nº 1.881, de 28 de abril de 2015, e aos demais servidores administrativos que estejam lotados ou, de qualquer forma, tenham exercício na Procuradoria-Geral do Estado, ainda que, em relação a esta, a atividade desenvolvida seja estranha à advocacia pública. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018) 

CAPÍTULO X

Dos Impedimentos e suspeições 

Art. 71. É defeso ao Procurador do Estado exercer as suas funções em processo ou procedimento:

I - em que seja parte, ou de qualquer forma interessado;

II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;

III - em que seja interessado cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau;

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

V - nos casos previstos na legislação processual.

Art. 72. O Procurador do Estado não poderá participar de Comissão ou Banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral até o 3° grau, bem como seu cônjuge.

Art. 73.  Não poderão servir sob a chefia imediata de Procurador do Estado o seu cônjuge e parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral até o 3º grau.

Art. 74. O Procurador do Estado dar-se-á por suspeito quando:

I - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;

II - houver motivo de ordem pessoal que o iniba de atuar;

III - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.

§ 1º Aplicam-se ao Procurador-Geral do Estado as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e suspeições constantes deste capítulo.

§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, o Procurador do Estado comunicará a sua chefia imediata, conforme o caso, os motivos dos impedimentos ou suspeição. Acolhido pedido de suspeição ou impedimento, o Procurador-Chefe designará novo membro para atuar no feito. 

CAPÍTULO XI

 Da Lotação e Da Movimentação 

SEÇÃO I

Da Lotação 

Art. 75. Os Procuradores do Estado serão lotados exclusivamente no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, conforme designação do Conselho Superior, podendo ser nomeados para exercer cargo em comissão, função de confiança ou, atendidos os preceitos desta lei, mediante autorização do Conselho Superior, atuar em outro órgão ou entidade do Estado do Amapá.

§ 1º Para fins de cessão para outra pessoa jurídica de direito público interno ou organismo internacional, exige-se aprovação do Conselho Superior por maioria absoluta.

§ 2º Não alteram juridicamente a lotação do Procurador do Estado:

I - a cessão para exercício em outras entidades da administração pública estadual;

II - a nomeação ou designação para ocupar cargo de direção superior na Procuradoria-Geral do Estado ou em outro órgão da administração direta do Estado do Amapá;

III - a nomeação para atuar na chefia da Procuradoria de Precatórios, na Procuradoria Especial de Assessoramento, no Centro de Estudos Jurídicos, no Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário, na Procuradoria Legislativa e na Secretaria Geral;

IV - a nomeação como Procurador-Assistente e nomeação e como membro Conselheiro do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado. 

§ 3º Nos casos dos incisos I e II do § 1º, o Procurador do Estado designado ou nomeado retornará à Procuradoria Especializada de origem, ainda que o quadro de procuradores da mesma esteja completo.

§ 4º Nos meses de maio e novembro, a Corregedoria-Geral emitirá relatório circunstanciado onde se manifestará a respeito da demanda de trabalho e da lotação de cada Procuradoria Especializada, e, se for o caso, sugerirá remoção de Procuradores de uma para outra Procuradoria Especializada.

§ 4º anualmente e sempre que lhe for determinado pelo Conselho Superior, a Corregedoria-Geral emitirá relatório circunstanciado onde se manifestará a respeito da demanda de trabalho e da lotação de cada Procuradoria Especializada, e, se for o caso, sugerirá remoção de Procuradores de uma para outra Procuradoria Especializada. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

SEÇÃO II

Da Movimentação 

SUBSEÇÃO I

Disposições Preliminares 

Art. 76. Os Procuradores do Estado são inamovíveis na sede onde estão lotados, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

§ 1º O ato de remoção ou transferência de Procurador do Estado será sempre fundamentado, devendo indicar, sob pena de nulidade, os fundamentos fáticos e jurídicos que o justificam, assegurada a manifestação prévia do Procurador do Estado. 

§ 2º A nomeação do Procurador do Estado para exercer cargo de Chefe de Procuradoria Especializada diversa daquela onde esteja lotado implica, necessariamente, remoção ou transferência “de oficio”.

§ 3º Se alguma Procuradoria Especializada não dispuser do mínimo necessário ao seu perfeito funcionamento, o Conselho Superior promoverá imediatamente os atos necessários à normalização da situação.

§ 4º Havendo necessidade de remoção de Procuradores de uma para outra Procuradoria Especializada, o Procurador-Geral encaminhará ao Conselho Superior relação de candidatos para remoção, obedecendo, no que couber, as disposições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 78, e artigos 79 e 80 desta lei. 

SUBSEÇÃO II

Da Remoção           

Art. 77.  Para os efeitos desta Lei, denomina-se remoção o ato de movimentação administrativa do Procurador do Estado, “ex-offício”, por permuta ou a pedido, entre as Procuradorias Especializadas e órgãos da Procuradoria-Geral do Estado na sede do município, em municípios diversos, para o Distrito Federal ou outros estados da federação.

Art. 78. O Procurador do Estado poderá ser removido “ex oficio”, por necessidade do serviço ou em face de recomendação do Procurador Corregedor, ouvido o Conselho Superior.

Parágrafo único. Nas alterações de lotações básicas dos Procuradores do Estado é garantida a preferência de escolha aos Procuradores de Estado com maior antiguidade na PGE-AP.

Art. 79. A remoção por permuta será precedida de consulta aos demais integrantes das Procuradorias Especializadas envolvidas.

Art. 80.  Ressalvada a hipótese prevista no art. 79, a remoção a pedido será precedida de consulta aos demais integrantes da carreira, cabendo o direito de preferência ao Procurador do Estado mais antigo. 

CAPÍTULO XII

Da Promoção 

Art. 81. Promoção é a elevação do Procurador do Estado de uma para outra classe imediatamente superior na carreira, atendendo, alternadamente, aos critérios de antiguidade e merecimento, observando-se a sequência ditada pela última promoção ocorrida na classe considerada.

§ 1º As promoções serão realizadas por ato do Governador do Estado, com eficácia a partir do primeiro dia dos meses de abril e outubro de cada ano e, quando não efetuadas no prazo legal, produzirão efeitos a partir do respectivo semestre.

§ 2º Para todos os efeitos, será considerado promovido por antiguidade o Procurador do Estado que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção por antiguidade a que teria direito. 

Art. 82. A promoção por antiguidade consiste na mudança da classe em que esteja posicionado o Procurador do Estado, para a imediatamente superior, após serem satisfeitos os seguintes requisitos:

I - estabilidade no cargo, para os integrantes da Classe I;

II - cumprimento dos seguintes interstícios:

a) Efetivo exercício no cargo de Procurador de Estado Classe I, de no mínimo de 04 (quatro) anos, somando-se a estes o tempo necessário ao cumprimento do estágio probatório;

b) Efetivo exercício no cargo de Procurador de Estado Classe II, por, no mínimo de 05 (cinco) anos;

c) Efetivo exercício no cargo de Procurador de Estado Classe III, por, no mínimo de 08 (oito) anos.

III - não haver cometido infração disciplinar durante os interstícios a que se referem os incisos anteriores, à qual tenha sido aplicada pena de suspensão, hipótese em recomeçará a contagem.

§ 1º Para efeito de promoção por antiguidade, o tempo do Procurador do Estado deve ser contado do dia inicial do exercício na respectiva classe, prevalecendo, em igualdade de condições:

I - antiguidade na carreira;

II - maior tempo de serviço público estadual;

III - maior tempo de serviço público;

IV - idade mais avançada.

§ 2º Fica suspensa a contagem do tempo de serviço do Procurador do Estado, para fins de promoção por antiguidade:

I - que esteja em gozo de licença sem vencimentos;

II - que tenha se afastado para o trato de interesse particular.

Art. 83. Para a promoção por merecimento, serão obedecidos todos os critérios exigidos para a promoção por antiguidade, e ainda os seguintes parâmetros:

I - competência profissional, demonstrada através de trabalhos executados no exercício do cargo, que tenham obtido especial proveito para o Estado do Amapá ou para a Administração Pública, conforme reconhecido pelo Procurador-Geral;

II - trabalhos jurídicos publicados em revistas, periódicos especializados ou em coletâneas, em número não excedente a dez;

III - publicação de livro jurídico, de autoria exclusiva ou compartilhada;

IV - exercício de magistério jurídico superior;

V - participação em curso de extensão, congressos e seminários, onde se discuta matéria jurídica de interesse da Procuradoria-Geral do Estado;

VI - conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização em Direito;

VII - obtenção de grau de Mestre em Direito;

VIII - obtenção de grau de Doutor em Direito. 

§ 1º O processo de avaliação interna para promoção será regulamentado pelo Conselho Superior da Procuradoria, mediante o estabelecimento de procedimentos objetivos para valoração dos critérios definidos no caput deste artigo, inclusive com a fixação da pontuação mínima necessária para a promoção.

§ 2º Por ocasião de cada apuração de promoção, somente serão considerados os fatos geradores relacionados a período de tempo, que não tenham sido computados em promoções anteriores. 

CAPÍTULO XIII

Da Vacância 

Art. 84. A vacância de cargos na carreira de Procurador do Estado decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão:

III - promoção;

IV - aposentadoria;

V - falecimento;

VI - readaptação;

VII - posse em cargo inacumulável.

Art. 85. O Procurador do Estado que tomar posse em outro cargo efetivo deverá, no mesmo ato, exonerar-se do cargo de Procurador do Estado, sob pena de demissão, salvo a hipótese de acumulação permitida e a recondução.

Art. 86. Dar-se-á a vacância na data do fato ou da publicação do ato que lhe der causa.

Art. 87. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 88. A exoneração de Cargo Direção Superior e da função de Procurador-Chefe dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor. 

CAPÍTULO XIV

Da Remuneração 

SEÇÃO I

Disposições Gerais 

Art. 89. Os Procuradores do Estado serão remunerados sob a forma de subsídio, pago da forma prevista na Constituição Federal, cujo valor da última classe corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimo por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI e 39, § 4° da Constituição Federal.

§ 1º Alterado o parâmetro remuneratório previsto na Constituição Federal, caberá à Secretaria de Estado da Administração, após comunicação do Procurador-Geral do Estado, promover os atos necessários ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º O subsídio dos Procuradores do Estado é irredutível e irrenunciável, sendo vedada transação administrativa ou judicial que inclua sua renúncia.

Art. 90. A remuneração do Procurador do Estado somente sofrerá os descontos facultativos e os previstos em lei, e só será objeto de arresto ou penhora quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia.

§ 1º As reposições e ressarcimentos devidos à Fazenda Pública serão descontados em parcelas mensais, não excedentes da décima parte do vencimento.

§ 2º Os descontos facultativos relativos à consignação em folha de pagamento limitar-se-ão a 30% do subsídio.

§ 3º Não haverá reposição nos casos em que a percepção indevida da remuneração tiver decorrido de ato normativo ou entendimento aprovado por órgão administrativo competente.

§ 4º O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

§ 5º A não quitação do débito no prazo previsto no parágrafo anterior implicará sua inscrição em dívida ativa, além das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 91. O subsídio dos Procuradores do Estado guardará diferença de dez por cento de uma para outra classe da carreira, tendo como referência maior o valor do subsídio atribuído à Classe Especial.

§ 1º Aplicam-se aos subsídios dos Procuradores de Estado os aumentos e reajustes salariais gerais concedidos aos demais servidores estaduais.

§ 2º Não são computadas no subsídio dos Procuradores do Estado, nem para efeitos dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. 

SEÇÃO II

Das Vantagens e Indenizações 

Art. 92. Consideram-se de caráter indenizatório as verbas ou vantagens assim definidas pela legislação em vigor.

Art. 93. A percepção do subsidio não exclui o pagamento e a percepção das seguintes verbas ou vantagens:

I - ajuda de custo;

II - diária;

III - adicional natalino;

IV - adicional de férias;

V - honorários, distribuídos entre os Procuradores do Estado em atividade;

VI - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de chefia, inclusive, nos casos de cessão;

VIII - auxílio aperfeiçoamento profissional;

IX - abono de permanência, na forma da lei;

X - outras vantagens de natureza indenizatória previstas na legislação.

Parágrafo único. As vantagens acima têm caráter indenizatório para todos os efeitos legais. 

SUBSEÇÃO I

Da Ajuda de Custo 

Art. 94. No caso de remoção ex-offício, que implique mudança de residência dentro do estado ou para outra unidade da federação, o Procurador do Estado fará jus, a título de ajuda de custo, ao valor equivalente a 01 (um) mês de sua remuneração, e uma ajuda de custo por dependente, até o máximo de 02 (duas) remunerações.

§ 1º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

§ 2º Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

§ 3º O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 4º O Procurador do Estado que receber a ajuda de custo, e vier a ser novamente transferido ou removido “e oficio” em prazo inferior a 06 (seis) meses, não fará jus à percepção de nova ajuda de custo.

§ O Procurador do Estado que receber ajuda de custo e for removido a pedido ou por permuta em prazo inferior a 12 (doze) meses, deverá restituir o valor recebido a título de ajuda de custo. 

SUBSEÇÃO II

Das Diárias 

Art. 95. O Procurador do Estado que se afastar da sede, a serviço, em caráter transitório ou eventual, terá direito à percepção de diária, calculada na razão de 1/60 (um inteiro e sessenta avos) sobre o subsídio da classe especial, quando se deslocar para comarca sediada no Estado do Amapá; 1/40 (um inteiro e quarenta avos) quando o deslocamento se der para outra unidade da federação; e 1/20 (um inteiro e vinte avos) para deslocamentos para o exterior.

§ 1º Também fará jus à percepção de diária o Procurador que se afastar do Estado ou município, a serviço, por prazo inferior a 30 (trinta) dias, inclusive para a participação, como autor de tese, membro de Comissão Técnica ou delegado do Procurador-Geral, em congressos, simpósios, seminários e outros conclaves, dependendo sempre de ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 2º A diária dos Procuradores do Estado que se encontrem cedidos ou em exercício temporário em outros órgãos será calculada da forma prescrita acima, salvo se a diária do órgão de cessão ou de lotação temporária lhe for mais favorável.

§ 3º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede ou quando o Estado custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diária.

§ 4º No caso em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

§ 5º O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto na parte inicial deste parágrafo.

§ 6º O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir, de uma só vez a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar, se comprovada má-fé.

§ 7º Será punido com pena de suspensão e na reincidência, com a de demissão, o servidor que indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, ficando, ainda, obrigado a reposição da importância correspondente.  

SUBSEÇÃO III

Adicional Natalino 

Art. 96. O adicional natalino corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o Procurador do Estado fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 97. O Procurador do Estado exonerado perceberá seu adicional natalino, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. 

SUBSEÇÃO IV

Adicional de férias 

Art. 98. Os Procuradores do Estado terão direito a férias anuais, por 30 (trinta) dias consecutivos, e será pago um adicional, correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio.

§ 1º No caso do Procurador do Estado exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

§ 2º O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de efetivo exercício no cargo.

§ 3º O Procurador do Estado gozará os períodos de férias citados no caput consecutiva ou separadamente, sendo permitido o fracionamento de dois períodos de férias de 15 (quinze) dias.

§ 4º Havendo fracionamento de um dos períodos de gozo de férias, o adicional de férias será pago quando do gozo da primeira parte deste.

§ 5º Somente por imperiosa necessidade do serviço e mediante despacho do Procurador-Geral do Estado as férias poderão acumular-se, não podendo, em nenhuma hipótese, ultrapassar 02 (dois) períodos aquisitivos.

§ 6º Havendo violação dos prazos e termos contidos nos parágrafos anteriores, o servidor perderá metade do tempo de gozo de férias a que teria direito e será ressarcido pecuniariamente do período restante não gozado.

§ 7º No interesse do serviço o Procurador-Geral do Estado poderá adiar o período de férias dos membros da PGE-AP, sendo-lhe vedado interromper seu gozo.

§ 8º As férias que, por necessidade de serviço ou qualquer outro motivo justo devidamente comprovado, tiverem seu gozo indeferido, serão ressalvadas para fruição oportuna a requerimento do interessado.

§ 9º O pagamento da remuneração das férias será efetuado antes do início do respectivo período de gozo.

§ 10 Em caso de necessidade do serviço público, é lícito ao Estado, por meio de seu Procurador Geral, pactuar com o membro da carreira interessado a redução de férias pela metade, mediante pagamento do dobro dos valores mencionados no caput deste artigo.

§ 11 O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias. Semelhante direito assiste, também, ao servidor demitido ou posto em disposição com proventos proporcionais e ao que se afastar para assumir cargo público inacumulável.

§ 12 A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. 

SUBSEÇÃO V

Das Gratificações por Exercício de Cargos de Chefia 

Art. 99. O Procurador do Estado que exercer cargo de Procurador-Chefe de Procuradoria Especializada, inclusive, as Procuradorias Regionais, Procuradoria de Brasília e Procuradoria de Precatórios, o Procurador-Assistente, o Procurador Especial de Assessoramento, os Procuradores do Estado nomeados para comporem o Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário, os Procuradores-Chefes do Centro de Estudos Jurídicos e da Secretaria-Geral, farão jus a uma gratificação no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente a remuneração do Procurador do Estado da categoria especial. Os demais Procuradores-Chefes perceberão gratificação no percentual de 15% (quinze por cento), calculados sobre o subsídio da Classe Especial. 

SUBSEÇÃO VI

Gratificação dos Cargos de Direção 

Art. 100. O Procurador-Geral do Estado fará jus a um adicional de 30% correspondente à remuneração do Procurador de Estado da categoria especial.

Art. 101. O Procurador do Estado que exercer a função de Subprocurador-Geral, Subprocurador-Geral adjunto ou Procurador Corregedor fará jus a um adicional de 25% correspondente à remuneração do Procurador do Estado da Classe Especial. 

SUBSEÇÃO VII

Auxílio-Aperfeiçoamento Profissional 

Art. 102. É devido auxílio-aperfeiçoamento profissional ao Procurador do Estado relativo aos seguintes cursos:

I - Pós-graduação, no importe de 10% sobre o valor do subsídio do Procurador do Estado da classe especial, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;

II - mestrado, no importe de 15% sobre o valor do subsídio do Procurador do Estado da classe especial, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;

III - doutorado, no importe de 20% sobre o valor do subsídio do Procurador do Estado da classe especial, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos;

IV - cursos relacionados à atividade institucional da Procuradoria-Geral do Estado, no importe de 5% sobre o valor do subsídio do Procurador do Estado da classe especial, pelo prazo máximo de 2 (dois) meses.

§ 1º Os cursos deverão, obrigatoriamente, ser reconhecidos pelo MEC ou Escola de Administração Pública ou em qualquer outro órgão ou entidade pertencente à estrutura administrativa do Estado do Amapá, e, necessariamente, terão que possuir relação com a atividade desenvolvida pela Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2º O Procurador do Estado deve comprovar sua matrícula no referido curso para percepção do auxílio aperfeiçoamento profissional, o qual somente será devido durante o curso.

§ 3º Para os efeitos desta lei será considerado apenas um curso por período, vedada a indenização por curso concomitante. 

SUBSEÇÃO VIII

Abono de Permanência 

Art. 103. Será concedido abono de permanência ao Procurador do Estado que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, nas hipóteses previstas na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º O abono de permanência a que se refere o caput deste artigo equivalerá ao valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor e será pago até que sejam preenchidos os requisitos para a aposentadoria compulsória previstos no art. 40, § 1º, II, da Constituição da República.

§ 2º O abono de permanência será administrado pelo órgão responsável pelo processamento da folha de pessoal do Estado do Amapá, a quem caberá proceder a eventuais compensações junto à AMPREV, se for caso. 

CAPÍTULO XV

Da Aposentadoria e Dos Proventos da Inatividade 

Art. 104. O Procurador do Estado será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 2º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo.

Art. 105. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

Art. 106. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 107. Os proventos de aposentadoria ou de disponibilidade dos Procuradores do Estado serão calculados sobre a soma do subsídio com as vantagens incorporáveis.

Art. 108. Os proventos serão:

I - integrais, quando o Procurador do Estado:

a) - completar tempo de contribuição para previdência;

b) - for atingido por invalidez em virtude de acidente no serviço, acidente no trabalho, doença profissional, e doenças descritas nos termos da legislação estadual e, subsidiariamente, federal.

II - proporcionais ao tempo de contribuição:

a) - por invalidez permanente, excetuando a alínea b do Inciso I deste artigo;

b) - ao completar setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;·.

§ 1º Para os efeitos desta lei, entende-se por acidente no serviço, o evento que cause dano físico ou mental ao Procurador do Estado e que seja relacionado ou não com exercício da função.

§ 2º Equipara-se a acidente no serviço o evento ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e vice-versa.

§ 3º Equipara-se ao acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo Procurador do Estado no serviço ou em razão dele.

§ 4º Por doença profissional, para os efeitos desta lei, entende-se aquela peculiar ou inerente ao trabalho exercido, comprovada, em qualquer das hipóteses, a relação de causa e efeito.

§ 5º Nos casos previstos nos parágrafos anteriores deste artigo, o laudo resultante da inspeção médica oficial deverá estabelecer rigorosamente a caracterização do acidente no trabalho e na doença profissional.

Art. 109. Aos Procuradores do Estado inativos são assegurados os direitos e vantagens previstos na legislação aplicável ao tempo do ingresso na inatividade.

§ 1º Os proventos da inatividade serão definidos em conformidade com legislação estadual.

§ 2º Os proventos dos Procuradores do Estado na inatividade não poderão exceder ao correspondente subsídio da atividade.

Art. 110.  Os proventos dos Procuradores do Estado são irredutíveis e serão, sempre, equivalentes aos valores que o Procurador do Estado percebia em atividade, aplicando-se-lhes os mesmos percentuais de reajuste concedidos aos Procuradores do Estado em atividade, desde que tenha sido efetuado o desconto da contribuição previdenciária sobre o total de seu subsídio, excluídas as verbas de caráter indenizatório.

Art. 111. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 2º do art. 110 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.

Art. 112. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

Art. 113. Ao Procurador do Estado aposentado será paga a gratificação natalina nos mesmos termos utilizados para pagamento dos membros em atividade.

Art. 114. Os dependentes têm direito, por morte do Procurador do Estado, a uma pensão mensal, a partir da data do óbito, correspondente à integralidade de seu subsídio, não integrando o cálculo do benefício os valores afetos a verbas indenizatórias.

Art. 115. As demais regras sobre o sistema previdenciário da Procuradoria-Geral do Estado serão disciplinadas pela legislação previdenciária do Estado do Amapá. 

CAPÍTULO XVI

Das Licenças 

Art. 116. As licenças serão concedidas pelo Procurador-Geral do Estado, a requerimento do interessado ou por provocação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado. Sem prejuízo de dispositivos previstos em outros diplomas legais, ao Procurador do Estado poderão ser concedidas as seguintes licenças:

I - licença para tratamento de saúde;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família;

III - licença por motivo de afastamento do cônjuge;

IV - licença para tratar de interesses particulares;

V - licença para atividade política;

VI - licença-prêmio;

VII - licença-capacitação;

VIII - licença maternidade e licença paternidade.

Parágrafo único. Aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 066, de 03 de maio de 1993). 

SEÇÃO I

Da Licença para Tratamento de Saúde 

Art. 117. A Licença para Tratamento de Saúde será deferida a pedido ou de ofício, observadas as seguintes condições:

I - na hipótese de ser concedida para prazo superior a 15 (quinze) dias, ou havendo requerimento de prorrogação que importe em licença por período ininterrupto, também superior a 15 (quinze) dias, será precedida de perícia médica;

II - a perícia será feita por médico oficial, se necessário, na residência do examinando ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado;

III - findo o prazo da licença, o licenciado será submetido à inspeção médica oficial, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria;

IV - no curso da licença, o Procurador do Estado poderá requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Procuradoria-Geral, ou, na ausência deste, o Procurador-Geral do Estado ou o Procurador do Estado Corregedor, poderá criar disposições atinentes às ausências e dispensas fundadas em medidas afetas à saúde e à apresentação de atestados médicos, podendo fixar limites temporais mínimos para encaminhamento do beneficiário à junta médica pericial. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018) 

SEÇÃO II

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 

Art. 118. Poderá ser concedida licença ao Procurador do Estado por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

Parágrafo único. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até seis meses, podendo ser prorrogada por até dois anos, sem remuneração. 

SEÇÃO III

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge 

Art. 119. Poderá ser concedida licença, por prazo indeterminado e sem remuneração, ao Procurador do Estado para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 

SEÇÃO IV

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 

Art. 120. A critério da Administração poderão ser concedidos ao Procurador de Estado, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

SEÇÃO V

Da Licença para Atividade Política

Art. 121. O Procurador do Estado terá direito a licença para atividade política nos termos ditados pela legislação eleitoral regente do tema. 

SEÇÃO VI

Da Licença-Prêmio 

Art. 122. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o Procurador do Estado terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo ou função que esteja exercendo.

§ 1º A licença-prêmio poderá ser gozada parceladamente, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, atendida a conveniência do serviço.

§ 2º Para apuração do quinquênio contar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo público seja Federal, Estadual ou Municipal, mesmo havendo entre um e outro prazo interrupto de exercício.

§ 3º O direito à licença-prêmio não terá prazo fixado para ser exercido.

§ 4º Ao Procurador do Estado exonerado, aposentado ou que, em face de aprovação em concurso público, venha a ser afastado para assumir cargo público inacumulável, é assegurada a indenização pecuniária pelo período de licença-prêmio não gozado. Semelhante direito assiste ao Procurador do Estado demitido do serviço público, salvo se a demissão for relacionada à improbidade administrativa, inassiduidade habitual ou à acumulação ilícita de cargo público.   

SEÇÃO VII

Da Licença-Capacitação 

Art. 123. O Procurador do Estado poderá, após prévia manifestação favorável do Centro de Estudos Jurídicos, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem prejuízo da respectiva remuneração, por até dois anos, para participar de pós-graduação, mestrado ou doutorado, após aprovação do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado e do Governador do Estado.

Parágrafo único. Não se concederá a licença ao Procurador do Estado que se encontre em estágio probatório.

Art. 124. O Procurador do Estado que pedir exoneração ou vier a ser demitido do serviço público em tempo inferior ao que esteve afastado em virtude da licença de que cuida o artigo anterior, deverá restituir, proporcionalmente, à administração, os valores que lhe foram pagos durante o período da licença, inclusive, o subsídio. 

SEÇÃO VIII

Da Licença Maternidade e Da Licença Paternidade e Da Licença por Adoção 

Art. 125. À gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença pelo prazo de 06 (seis) meses, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, obedecidas as seguintes condições:

I - poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;

II - no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto;

III - no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a mãe será submetida a exame médico e, julgada apta, reassumirá as funções;

IV - em caso de aborto, atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por 30 (trinta) dias, a partir da sua ocorrência.

Parágrafo único. Será concedida ao Procurador do Estado, mediante comprovação, licença paternidade pelo prazo de 15 dias.

Art. 126. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com até 01 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias.

§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

§ 3º Se ambos os adotantes forem servidores públicos do estado do Amapá, a licença somente será concedida para um deles. 

CAPÍTULO XVII

Dos Afastamentos e Das Concessões 

Seção I

Dos Afastamentos 

Subseção I

Do Afastamento para servir a Outro Órgão ou Entidade 

Art. 127. Obedecidos aos demais preceitos desta Lei, o Procurador do Estado poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade mediante aprovação por maioria simples do Conselho Superior, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - em casos previstos em leis específicas.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária.

§ 2º A cessão far-se-á mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 3º Em caso de cessão para instituição não contida na Administração Pública do Estado do Amapá, o Procurador do Estado cedido não fará jus à percepção de honorários advocatícios durante o período de afastamento da PGE-AP. 

Subseção II

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 

Art. 128. Ao Procurador do Estado investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Parágrafo único. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. 

Seção II

Das Concessões 

Art. 129. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

CAPÍTULO XVIII

Do Tempo de Serviço 

Art. 130.  Será feito, em dias, a apuração do tempo de serviço.

§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2º Feita a conversão, os dias restantes até 180 (cento e oitenta) não serão computados, arredondando-se para 01 (um) ano quando excederem a esse número, nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional à disponibilidade.

Art. 131. Considera-se como efetivo exercício, além das ausências previstas em neste ou noutros diplomas, o afastamento por:

I - férias;

II - convocação para o serviço militar;

III - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

IV - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Pública direta e indireta;

V - licença-prêmio;

VI - licença gestante ou adotante;

VII - licença paternidade;

VIII - licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

IX - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerado;

X - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;

XI - trânsito do servidor que passar a ter exercício em nova sede, definido como período de tempo anterior a 15 (quinze) dias, contados do seu deslocamento, necessário à viagem para o novo local de trabalho;

XII - missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for remunerado;

XIII - do exercício de mandato eletivo.

Parágrafo único. Considera-se, ainda como de efetivo exercício o período em que o servidor estiver em disponibilidade.

Art. 132. Será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado:

I - como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres estaduais;

II - à instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público;

III - à União, aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e ao Distrito Federal;

IV - às Forças Armadas;

V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à Previdência Social.

Parágrafo único. O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestada concomitantemente.

Art. 133.  Não será computado, para nenhum efeito, o tempo:

I - da licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor quando não remunerada;

II - da licença para tratar de interesses particulares. 

CAPÍTULO XIX

Dos Benefícios 

Art. 134. Aos Procuradores do Estado e seus dependentes são cabíveis os seguintes benefícios:

I - auxílio-reclusão;

II - auxílio-funeral;

III - assistência à saúde. 

Seção I

Do Auxílio-Reclusão 

Art. 135.  À família do Procurador do Estado em atividade é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

§ 1º  Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

§ 2º  O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. 

Seção II

Do Auxílio-Funeral 

Art. 136. O auxílio-funeral é devido à família do Procurador do Estado falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês de subsídio.

Parágrafo único. O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.         

Art. 137. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 138. Em caso de falecimento de Procurador do Estado em serviço, inclusive, fora do local de trabalho e no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do Estado.  

Seção III

Da Assistência à Saúde 

Art. 139. Sem prejuízo das disposições inerentes aos demais servidores do Estado do Amapá, a assistência à saúde do Procurador do Estado, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, e terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde.

§ 1º A assistência à saúde poderá ser prestada por operadora de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento no órgão regulador, contratada após procedimento licitatório na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou, ainda, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma e limites estabelecidos em regulamento.

§ 2º O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Art. 139. Sem prejuízo das disposições inerentes aos demais servidores do Estado do Amapá, a assistência à saúde do Procurador do Estado, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, e terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde. VETADO.

§ 1º A assistência à saúde poderá ser prestada por operadora de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento no órgão regulador, contratada após procedimento licitatório na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou, ainda, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma e limites estabelecidos em regulamento. VETADO.

§ 2º O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. VETADO.

TÍTULO IV

Da Responsabilidade Funcional 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais 

Art. 140.  Pelo exercício irregular da função pública, o Procurador do Estado responde penal, civil e administrativamente.

Art. 141. O Procurador do Estado será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Art. 142. A responsabilização administrativa de Procurador do Estado dar-se-á sempre através de procedimento determinado pelo Procurador-Geral do Estado, com prévia autorização do Conselho da Procuradoria-Geral.

Art. 143. A atividade funcional dos Procuradores do Estado estará sujeita a inspeção permanente, correições ordinárias ou extraordinárias, determinadas pelo Procurador-Corregedor.

§ 1º A correição ordinária será feita para verificar a eficiência, zelo e o devido cumprimento dos prazos processuais pelos Procuradores do Estado, bem como a regularidade dos serviços que lhes sejam afetos.

§ 2º A correição extraordinária será determinada sempre que for conveniente, visando o fim específico do interesse do serviço.

§ 3º Qualquer pessoa do povo poderá reclamar ao Procurador-Corregedor sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros da Procuradoria Geral do Estado.

§ 4º O procedimento de reclamação será disciplinado no Regimento Interno da Corregedoria-Geral, observando-se as seguintes regras:

I - A reclamação,quando dirigida diretamente ao Procurador-Corregedor, deverá conter os seguintes dados:

a) nome, qualificação e endereço do reclamante, número do documento de identidade, número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e a apresentação de cópia desses documentos;

b) descrição do fato objeto da reclamação;

c) indicação dos meios de prova, se possível;

d) data e assinatura do reclamante.

II - em caso de reclamações verbais, a Corregedoria-Geral deverá reduzir a termo as declarações prestadas;

III - o autor da reclamação poderá ser notificado para complementá-la ou a comparecer pessoalmente para prestar esclarecimentos;

IV - as reclamações que atendam aos requisitos mínimos de admissibilidade serão autuadas e processadas, determinando-se a notificação do membro da Procuradoria Geral do Estado citado para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-lhe cópia da reclamação e dos documentos que a instruem;

V - o Procurador-Corregedor determinará o arquivamento sumário das reclamações anônimas e daquelas que se revelem manifestamente improcedentes ou desacompanhadas de elementos mínimos para sua compreensão, de tudo dando ciência ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado e ao reclamante;

VI - se a gravidade ou a relevância dos fatos noticiados exigirem a sua apuração, o Procurador-Corregedor poderá realizar diligências preliminares para esclarecimento dos fatos, promovendo, se necessário, inspeções e correições;

VII - havendo indícios da existência de faltas disciplinares, o Procurador-Corregedor promoverá a abertura de procedimento disciplinar, na forma desta Lei;

VIII - contra a decisão do Procurador-Corregedor que determinar o arquivamento da reclamação caberá recurso ao Conselho Superior, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência pessoal do reclamante;

IX - o Procurador-Corregedor será cientificado do recurso, podendo reconsiderar sua decisão;

X - não havendo reconsideração, o Conselho Superior julgará o recurso, determinando a adoção das providências cabíveis. 

Seção I

Da Correição Ordinária 

Art. 144. A correição ordinária será realizada pelo Procurador-Corregedor ou por delegatário para verificar:

I - a regularidade do serviço;

II - a eficiência e a assiduidade do membro da Procuradoria Geral do Estado no cumprimento de suas funções;

III - o cumprimento dos demais deveres previstos nesta Lei e de outras obrigações legais, bem como das determinações do Procurador-Geral do Estado, da Corregedoria-Geral e do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único. As correições ordinárias serão realizadas anualmente. (revogado pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 1º Observado o disposto nos parágrafos 10 e 11 do artigo 11 desta Lei, as correições ordinárias serão realizadas anualmente nos Órgãos de Execução Programática, onde será verificado o atendimento dos preceitos a que aludem o caput e incisos I, II e III deste artigo. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 2º Nos Órgãos Auxiliares e nos Órgãos de Execução Instrumental, as correições ordinárias, promovidas anualmente, verificarão a regularidade do serviço, o atendimento das fórmulas, dos prazos e demais determinações legais, e, conforme o caso, a observação dos preceitos contidos nos incisos I, II e III deste artigo. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018) 

Seção II

Da Correição Extraordinária 

Art. 145. A correição extraordinária será realizada pelo Procurador-Corregedor ou delegatário, de ofício ou por solicitação do Procurador-Geral do Estado ou do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado para, sem prejuízo das verificações próprias da correição ordinária, proceder à imediata apuração de:

I - abusos, erros ou omissões que incompatibilizam o membro da Procuradoria Geral do Estado para o exercício do cargo ou função;

II - atos que comprometam o prestígio ou a dignidade da Instituição;

III - descumprimento do dever funcional ou procedimento incorreto.

Art. 146. Concluída a correição, o Procurador-Corregedor apresentará ao Conselho Superior relatório circunstanciado em que mencionará as falhas observadas e as providências adotadas, e proporá as medidas de caráter disciplinar ou administrativas que excedam de suas atribuições, bem como informando sobre os aspectos moral, intelectual e funcional dos membros da Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único. Sempre que a correição ou visita de inspeção verificar a violação dos deveres impostos aos membros da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador-Corregedor fará advertência ao faltoso, comunicando o fato, de imediato, ao Procurador-Geral do Estado, para as devidas anotações. 

Seção III
Das Normas Comuns às Correições
 

Art. 147. O Regimento Interno da Corregedoria-Geral estabelecerá as normas procedimentais das visitas de inspeção e correições, observadas as disposições desta Lei.

Art. 148. Concluídas as correições, o Procurador-Corregedor apresentará relatório circunstanciado ao Procurador-Geral do Estado e ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, mencionando os fatos observados, as providências adotadas e propondo, se for o caso, as medidas administrativas que excedam suas atribuições.

Parágrafo único. Com base nas observações feitas nas inspeções e correições, o Procurador-Corregedor poderá expedir instruções ou recomendações visando ao aperfeiçoamento dos serviços.

Art. 149. Sempre que, em correições ou visitas de inspeção, o Procurador-Corregedor verificar a violação dos deveres impostos aos membros da Procuradoria-Geral do Estado, tomará notas reservadas do que coligir em exame de autos, livros e papéis e das informações que obtiver, determinando a instauração de procedimento disciplinar adequado. 

CAPÍTULO II

Das Infrações Disciplinares 

Art. 150. Constituem infrações disciplinares, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública, ou ato de improbidade administrativa, além de outras definidas em Lei, e ainda:

I - acumulação ilícita de cargo ou função pública;

II - conduta incompatível com o exercício do cargo;

III - abandono de cargo;

IV - revelação de segredo que conheça em razão do cargo ou função;

V - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados a sua guarda;

VI - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou vantagens indevidas nos processos submetidos a seu exame ou patrocínio;

VII - exercer atividade empresarial ou participar de sociedades empresárias, exceto como quotista ou acionista;

VIII - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo público efetivo, salvo um de magistério;

IX - outros crimes contra a administração pública, definidos nas respectivas leis penais.

CAPÍTULO III

Das Sanções Disciplinares 

Art. 151. São penas disciplinares:

I - advertência;

II - censura;

III - suspensão;

IV - demissão;

V - cassação de aposentadoria.

§ 1º Nenhuma sanção será aplicada ao Procurador do Estado, sem que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º Na aplicação das penas disciplinares, sempre motivadas, serão consideradas, obrigatoriamente:

I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;

II - os danos dela decorrentes para serviço público;

III - a repercussão do fato;

IV - os antecedentes do servidor;

V - a reincidência.

Parágrafo único. É circunstância agravante de falta disciplinar haver ela sido praticada com o concurso de 02 (dois) ou mais servidores.

§ 3º Deverão constar nos assentamentos funcionais do membro da Procuradoria-Geral do Estado as penas que lhe forem impostas, vedada sua publicação, exceto a de suspensão, demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

§ 4º Somente ao próprio infrator poderá ser fornecida certidão relativa às penas de advertência e censura, salvo se a certidão for solicitada por órgãos da Administração Superior da Procuradoria-Geral do Estado ou por requisição judicial para defesa de direitos de terceiros.

§ 5º A reincidência só opera efeitos se a segunda falta é cometida antes de transcorridos 02 (dois) anos contados da condenação anterior definitiva.

Art. 152. A advertência, verbal ou por escrito, reservadamente, será aplicada nos casos de:

I - negligência no exercício das funções;

II - descumprimento de dever legal;

III - faltas leves em geral.

Art. 153. A censura caberá nas hipóteses de:

I - desrespeito para com os órgãos da Administração Superior da Instituição;

II - desatendimento a determinações dos órgãos da Administração Superior da Procuradoria;

III - reincidência em falta passível de advertência;

IV - conduta incompatível com o exercício do cargo;

V - descumprimento das obrigações legais específicas e atribuídas ao Procurador do Estado.

Parágrafo único. A censura será feita por escrito, reservadamente.

Art. 154.  A suspensão será aplicada nos seguintes casos:

I - violação intencional do dever funcional;

II - prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo;

III - reincidência em falta punida com pena de censura;

IV - exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, salvo como quotista ou acionista;

V - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo público efetivo, salvo um de magistério.

§ 1º A suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante o período de férias ou de licença.

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, o Procurador-Geral poderá converter a suspensão em multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio que deixaria de receber no período de afastamento, permanecendo o Procurador do Estado no exercício de suas funções.

Art. 155. Aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de:

I - abandono de cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) intercalados, durante o período de 12 (doze) meses;

II - conduta incompatível com o exercício do cargo, tal como a prática de jogos proibidos, a embriaguez habitual em serviço, o uso de tóxicos e a incontinência pública escandalosa;

III - improbidade administrativa;

IV - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou dos bens confiados à sua guarda;

V - condenação por crime contra a administração e contra a fé pública;

VI - condenação à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 4 (quatro) anos, declarada em sentença penal condenatória.

Parágrafo único. Conforme a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota: para o bem do serviço público.

Art. 156. A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade terá lugar se ficar comprovada a prática, quando ainda no exercício do cargo, de falta suscetível de determinar demissão.

Art. 157. São competentes para aplicação das penas disciplinares:

I - Governador do Estado, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria, após manifestação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado;

II - o Procurador-Geral do Estado, nos demais casos, ouvido previamente o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado. 

CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DISCIPLINARES
 

Seção I
Do Procedimento Disciplinar
 

Art. 158. A apuração das infrações disciplinares será feita mediante:

I - processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura;

I - sindicância administrativa disciplinar, quando cabíveis as penas de advertência e censura; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

II - processo administrativo ordinário, quando cabíveis as penas de suspensão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria e demissão.

II - processo administrativo sumário, para os casos previstos nos incisos I e III do art. 150 desta Lei Complementar; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

III - processo administrativo ordinário, quando cabíveis as penas de suspensão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria e demissão. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 1º O processo administrativo poderá ser precedido de sindicância, de caráter simplesmente investigatório, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela ocorrência de infração ou de sua autoria.

§ 1º O processo administrativo poderá ser precedido de procedimento investigatório prévio, de natureza instrutória, ou sindicância de caráter simplesmente investigativa, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela ocorrência de infração ou de sua autoria. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 2º Na sindicância e no processo administrativo, a autoridade investigante deverá integrar categoria funcional igual ou superior à do processado.

Art. 159. Compete ao Procurador-Corregedor instaurar sindicância ou processo administrativo:

Art. 159. Compete ao Procurador do Estado Corregedor instaurar sindicância ou processo administrativo: (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

I - de ofício;

II - por provocação do Procurador-Geral do Estado ou do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.

II - por determinação do Procurador-Geral do Estado ou do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado; (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

III - por requisição de autoridade competente. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

Parágrafo único. O procedimento administrativo ordinário será instaurado após deliberação do Conselho Superior, de ofício ou mediante provocação.

Art. 160. Durante a sindicância ou processo administrativo, o Procurador-Geral do Estado, por solicitação do Procurador-Corregedor e ouvido o Conselho Superior da Procuradoria, poderá afastar o sindicado ou o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus subsídios.

Parágrafo único. O afastamento dar-se-á por decisão fundamentada na conveniência do serviço, da apuração dos fatos, da normalidade dos serviços ou da tranquilidade pública, e não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período.

Art. 161. O processo administrativo assegurará a ampla defesa, na forma desta Lei Complementar, exercida pessoalmente ou por defensor constituído ou nomeado, que será intimado dos atos e termos do procedimento mediante comunicação pessoal ou, havendo motivo justificado, por publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 162. Havendo possibilidade, dos atos, termos e documentos principais da sindicância e do processo administrativo far-se-á cópia eletrônica, utilizando-se, sempre que possível, a certificação digital.

Art. 163. Os autos de sindicância e de processo administrativo findos serão arquivados na Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 164. Aplicam-se ao processo disciplinar, subsidiariamente, no que couberem, a Lei nº 066, de 03 de maio de 1993, a Lei Federal nº 8.112/1990, a Lei Federal nº 9.784/1999 e o Código de Processo Penal. 

Seção II

Da Sindicância 

Art. 165. Quando do conhecimento de indícios que indiquem falta funcional, o Procurador-Corregedor ouvirá obrigatoriamente, em forma de razões sucintas, o Procurador do Estado envolvido.

Art. 165. Quando do conhecimento de indícios que indiquem a existência de falta funcional, o Procurador do Estado Corregedor ouvirá obrigatoriamente, em forma de razões sucintas, o Procurador do Estado envolvido, salvo se, da documentação juntada, possuir elementos que, desde logo, recomendem a instauração de sindicância administrativa investigativa, sindicância disciplinar (punitiva) ou processo administrativo disciplinar. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

Parágrafo único. O não acolhimento das razões do Procurador deverá ser sempre motivado.

§ 1º O não acolhimento das razões do Procurador deverá ser sempre motivado, podendo-se utilizar manifestação sucinta, quando não se recomendar seja adentrado o exame profundo da questão. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, em qualquer das hipóteses em que haja dúvida relevante quanto à existência ou à autoria de infração disciplinar, poderá ser utilizado procedimento investigatório prévio, o qual, em nenhuma hipótese, poderá substituir a sindicância administrativa disciplinar ou o processo administrativo disciplinar. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 3º O procedimento investigatório prévio instaura-se mediante Despacho do Procurador do Estado Corregedor, e, ao final do mesmo, será enviada cópia do relatório ao Procurador-Geral e ao Conselho Superior. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

Art. 166. A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será determinada pelo Procurador-Corregedor ou pelo Procurador-Geral quando aquele for o investigado, nos seguintes casos:

I - como preliminar do processo disciplinar, quando julgada necessária (sindicância investigativa);

II - para apuração de falta funcional punida com advertência ou censura (sindicância punitiva), mediante autorização do Conselho Superior da Procuradoria.

Art. 167. A sindicância deverá estar concluída em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual prazo, a critério do Procurador-Geral ou Procurador-Corregedor.

Art. 168. As provas serão colhidas através dos meios pertinentes, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo administrativo disciplinar.

Art. 169. Na sindicância será obrigatoriamente ouvido o Procurador do Estado sindicado e assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando possuir natureza punitiva.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, ao Procurador do Estado interessado poderá ser facultada, desde logo, a juntada de documentos e a produção de arrazoado.

Art. 170. Encerrada a sindicância, os autos, com relatório conclusivo, serão encaminhados ao Procurador-Geral, que os submeterá a deliberação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral, para abertura ou não de processo administrativo disciplinar. 

Seção III

Do Processo Administrativo Sumário 

Art. 171. O processo administrativo sumário, apropriado à aplicação das sanções disciplinares indicadas nos incisos I e II do artigo 156 desta Lei Complementar, será instaurado e conduzido pelo Procurador-Corregedor.

Art. 171. O processo administrativo sumário, apropriado à aplicação das sanções disciplinares indicadas nos incisos I e III do art. 150 desta Lei Complementar, será instaurado e conduzido pelo Procurador do Estado Corregedor. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

Parágrafo único. O Procurador-Corregedor poderá delegar os atos instrutórios a um ou mais membros da Procuradoria-Geral do Estado, bem como designar auxiliares, aplicando-se-lhes, no que couber, as atribuições do Procurador-Corregedor, citadas nesta Seção.

Parágrafo único. O Procurador do Estado Corregedor poderá delegar os atos instrutórios a um ou mais membros da Procuradoria-Geral do Estado, bem como designar auxiliares, aplicando-se-lhes, no que couber, as atribuições do Procurador do Estado Corregedor, citadas nesta Seção. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

Art. 172. A portaria de instauração deverá conter a qualificação do processado, a exposição dos fatos imputados e a previsão legal sancionadora, e será instruída com a sindicância ou outros elementos de prova.

Art. 173. Autuada a portaria, o Procurador-Corregedor deliberará sobre a colheita de provas e diligências necessárias, e designará a data para a audiência de instrução, em que serão ouvidos o indiciado e as testemunhas arroladas pela defesa, até o máximo de 03 (três) para cada lado.

Art. 173. Autuada a portaria, o Procurador do Estado Corregedor deliberará sobre a colheita de provas e diligências necessárias, e designará a data para a audiência de instrução, em que serão ouvidos o indiciado e as testemunhas arroladas pela defesa, até o máximo de 03 (três) para cada caso investigado, limitado a 07 (sete), não incluídas neste número as testemunhas indicadas pela autoridade que presidir a instrução. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 1º O processado será desde logo citado da acusação, recebendo cópia da portaria e da deliberação referida no caput deste artigo.

§ 2º Se o processado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por hora certa nos termos da legislação em vigor, ou citado pelo Diário Oficial do Estado, com prazo 10 (dez) dias.

§ 3º Se o processado não atender à citação, será declarado revel, designando-se-lhe defensor dentre os membros da Procuradoria Geral do Estado de igual ou superior classe, o qual, salvo por motivo justificável, não poderá escusar-se da incumbência, sob pena de advertência.

§ 4º O procurador ou defensor terá vista dos autos, podendo extrair cópia para a defesa prévia.

§ 5º O Procurador-Corregedor determinará a intimação das testemunhas de acusação e de defesa, salvo se, quanto às últimas, houver expressa dispensa na defesa prévia.

§ 5º As testemunhas comparecerão mediante intimação, salvo se tal ato for dispensado pelo interessado ou destinatário. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 6º O Procurador-Corregedor poderá, fundamentadamente, indeferir provas impertinentes ou que tenham intuito meramente protelatório.

§ 7º O processado, depois de citado, sob pena de ser tratado como revel, não poderá deixar de comparecer aos atos processuais para os quais for regularmente intimado, exceto por motivo justificável.

§ 8º A todo tempo, o processado revel poderá assumir a defesa no estado em que se encontrar o processo, caso em que o defensor que lhe houver sido nomeado ficará dispensado de oficiar no feito.

§ 9º Havendo mais de um acusado, será de 14 (quatorze) o número máximo de testemunhas arroladas de comum acordo entre os processados, excluídas destas, as indicadas pela comissão. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

Art. 174. Se a autoridade processante verificar que a presença do processado poderá influir no ânimo do denunciante ou testemunha, solicitará que se retire, prosseguindo na inquirição com a presença do defensor e fazendo a ocorrência constar no termo respectivo.

Art. 175. A instrução deverá ser concluída no mesmo dia; não sendo possível, será designada audiência de prosseguimento, saindo intimados todos os interessados.

Art. 176. Concluída a instrução, o processado terá 10 (dez) dias para apresentar alegações finais.

Art. 177. Esgotado o prazo, o Procurador-Corregedor terá prazo de 15 (quinze) dias para elaborar o relatório conclusivo e encaminhar os autos ao Conselho Superior.

Art. 178. O processo deverá ser concluído em 90 (noventa) dias, prorrogáveis mediante despacho fundamentado da autoridade que o instaurou, por igual período.

Art. 179. O processado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se for revel ou furtar-se à intimação, casos em que esta se fará por publicação no Diário Oficial do Estado. 

Seção IV

Do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário 

Art. 180. Compete ao Procurador-Geral do Estado, após aprovação do Conselho Superior da Procuradoria, determinar a instauração do processo administrativo disciplinar para apuração de falta de Procurador do Estado, punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observado o sigilo no procedimento.

Art. 181. O ato que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar deverá conter a exposição sucinta dos fatos, omitido o nome do acusado, que será cientificado pessoalmente.

Art. 182.  A comissão será composta por três Procuradores do Estado de classe igual ou superior e que não tenham integrado a precedente comissão de sindicância.

§ 1º A Notificação prévia para acompanhar o processo será pessoal, com entrega de cópia da portaria de instauração, da ata de autorização do Conselho da Procuradoria-Geral e, se houver, do relatório final da sindicância.

§ 2º Não sendo encontrado o acusado em seu domicílio, proceder-se-á à Notificação Prévia por edital, publicado no Diário Oficial, com o prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º Na fase da instrução, o acusado, pessoalmente ou através de defensor que nomear, poderá requerer provas orais, documentais e periciais, inclusive pedir a repetição daquelas já produzidas na sindicância e acompanhar a produção destas pessoalmente ou por procurador habilitado, bem como apresentar defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, contado da notificação prévia, assegurando-lhe vista dos autos no local em que funcione a comissão.

§ 4º Se o acusado não for encontrado, será nomeado defensor dativo ou “ad hoc”, reabrindo-lhe o prazo fixado no parágrafo anterior.

§ 5º A Comissão poderá indeferir, fundamentadamente, as provas desnecessárias ou requeridas com intuito manifestamente protelatório.

§ 6º Concluída a inquirição das testemunhas e produção de provas em geral, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.

§ 7º Finalizada a instrução, a Comissão tipificará a infração disciplinar e formulará a indiciação do Procurador com a especificação dos fatos e ele imputados e das respectivas provas, apresentará relatório final.

Art. 183. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista dos autos.

Art. 184. Havendo mais de um acusado, os prazos para defesa serão comuns e em dobro.

Art. 185. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, para apresentar defesa.

Art. 186. Não sendo o indiciado localizado ou não apresentando defesa no prazo legal, será nomeado defensor dativo dentre os integrantes da carreira e de classe igual ou superior à sua, reabrindo-lhe o prazo fixado no artigo 189.

Art. 187. Se a Comissão Processante verificar que a presença do processado constrange o denunciante ou a testemunha, solicitará que se retire, prosseguindo na inquirição com a presença do procurador ou do defensor nomeado para o ato, fazendo constar no termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.

Art. 188. Na impossibilidade de inquirir todas as testemunhas na mesma audiência, a Comissão poderá designar tantas quantas forem necessárias.

Art. 189. Encerrada a produção de provas, seguir-se-ão 05 (cinco) dias para requerimento de diligências.

Parágrafo único. Transcorrido esse prazo, a Comissão decidirá sobre as diligências requeridas e determinará outras que julgar necessárias.

Art. 190. Encerrada a produção de provas, a Comissão abrirá vistas dos autos ao processado, ao procurador ou ao defensor para oferecer alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Havendo mais de um processado, os prazos para defesa serão em dobro.

Art. 191. Esgotado o prazo do artigo 195, a Comissão, em 15 (quinze) dias, elaborará o relatório, opinando, fundamentadamente, sobre a absolvição ou punição, e remeterá os autos ao Conselho Superior, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias.

Parágrafo único. Reconhecida a responsabilidade do Procurador do Estado, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 192. O Conselho da Procuradoria-Geral, no prazo de vinte dias, apreciará o processo administrativo, e poderá:

I - determinar novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído;

II - propor o seu arquivamento ao Procurador-Geral;

III - propor ao Procurador-Geral a aplicação de sanções que sejam de sua competência;

IV - propor ao Governador do Estado a aplicação de sanções que sejam de sua competência.

§ 1º O Conselho da Procuradoria-Geral acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

§ 2º Não poderão participar da deliberação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral quem haja oficiado na sindicância, ou integrado a comissão do processo administrativo disciplinar.

Art. 193. Ao determinar a instauração do processo disciplinar, ou no curso deste, o Procurador-Geral do Estado poderá, se julgar necessário, ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções.

§ 1º O afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, no máximo, por mais 30 (trinta) dias.

§ 2º O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens do indiciado, constituindo medida acautelatória, sem caráter de sanção.

Art. 194. Aplicam-se, supletivamente, ao processo disciplinar de que cuida este capítulo, no que couber, as normas da legislação atinentes aos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado e as normas do Código de Processo Penal. 

Seção V

Da Revisão do Processo Administrativo 

Art. 195. Admitir-se-á, no prazo de dois anos a contar da aplicação da penalidade, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas, ainda não apreciados, que possam justificar nova decisão.

§ 1º Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta.

§ 2º Não será admitida a reiteração do pedido de revisão pelo mesmo motivo.

Art. 196. A revisão poderá ser pleiteada pelo punido ou, em caso de sua morte pelo cônjuge ou companheiro, descendente ou ascendente.

Art. 197. O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção, e esta se o admitir, determinará o seu processamento em apenso aos autos originais.

§ 1º A petição será instruída com as provas de que o requerente dispuser e indicará as que pretenda produzir.

§ 2º A comissão revisora terá o prazo de 60(sessenta) dias para concluir os trabalhos.

Art. 198. Julgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena imposta ou anulado o processo.

§ 1º Se a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado.

§ 2º Procedente a revisão, o requerente será ressarcido dos prejuízos que tiver sofrido e terá restabelecido todos os direitos atingidos pela sanção imposta.

Art. 199. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 200. Ressalvadas as manifestações do Poder Judiciários, são irrecorríveis as decisões do Conselho Superior da Procuradoria. 

Seção VI

Da Extinção da Punibilidade Disciplinar 

Art. 201. Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta:

I - em 01 (um) ano, quando a falta for sujeita às penas de advertência e censura;

II - em 02 (dois) anos, quando a falta for sujeita a pena de suspensão;

II - em 05 (cinco) anos nos demais casos.

§ 1º A prescrição em caso de falta também prevista como infração criminal ocorrerá no prazo fixado na lei penal.

§ 2º O curso da prescrição começa a fluir da data do fato, exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que se observará o que dispuser a lei penal quanto à prescrição.

§ 3º O prazo prescricional contar-se-á da data da ocorrência dos fatos, iniciando-se no dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.

§ 4º O curso da prescrição interrompe-se:

I - pela portaria de instauração da sindicância, quando for o caso;

II- pela portaria de instauração de processo administrativo disciplinar;

III - pela decisão punitiva recorrível. 

TÍTULO V

Do Fundo Especial de Aparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Estado 

Art. 202. Fica instituído o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado – FUNDOPGE.

Art. 203. O Fundo Especial de Aparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Estado tem por objetivo a complementação dos recursos financeiros destinados aos programas e projetos de reaparelhamento, modernização e desenvolvimento do órgão, o aperfeiçoamento do pessoal e a especialização de recursos humanos da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, podendo realizar despesas vinculadas com:

I - concepção, desenvolvimento, viabilização, execução de planos, programas e projetos de aprimoramento e reaparelhamento dos serviços afetos à Procuradoria-Geral do Estado;

II - aquisição de material para fim educacional e mobiliário, melhorias estruturais, reformas, locação e parcerias;

III - coparticipação com entidades científicas, educacionais e culturais, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na promoção de eventos que tenham por fim o oferecimento de oportunidades à atualização, ao aperfeiçoamento e à especialização dos Procuradores do Estado;

IV - desenvolvimento de outras ações direcionadas ao aperfeiçoamento dos Procuradores e servidores da Procuradoria-Geral, conforme entendimento do Conselho Gestor.

Art. 204. O FUNDOPGE terá as seguintes fontes de receitas:

I - 30% (trinta por cento) das verbas provenientes exclusivamente dos valores arrecadados a título de honorários de sucumbência das ações, dos honorários decorrentes de acordos e honorários relativos ao parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa destinados aos membros da carreira, da forma como prevista no inciso XIV do art. 67 e seus parágrafos 1o, 2o, 3o, 4o, 5o, 6o e 7o desta lei. (revogado pela Lei Complementar nº 0104, de 18.07.2017)

II - arrecadação integral das taxas de inscrição em concursos, seminários, cursos, simpósios e congêneres, onerosos aos seus participantes, que venham a ser cobradas pela Procuradoria-Geral do Estado, inclusive para custear os eventos;

III - subvenções, doações e auxílios oriundos de convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

IV - créditos que lhe sejam consignados no orçamento estadual e em leis especiais;

V - receitas decorrentes da cobrança de cópias reprográficas extraídas por unidades do órgão;

VI - cobrança de valores pelo fornecimento de impressos e publicações;

VII - outros recursos que lhe forem destinados.

§ 1º As receitas do FUNDOPGE não integram o tesouro do Estado e nem o orçamento da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá.

§ 2º As receitas e créditos assegurados ao FUNDOPGE serão recolhidos em conta especial, mantida em instituição financeira oficial, na cidade de Macapá.

Art. 205. O FUNDOPGE será administrado e gerido por um Conselho Gestor de caráter deliberativo, composto pelos seguintes representantes:

I - Procurador-Geral do Estado, que o presidirá;

II - Subprocurador-Geral do Estado;

III - 02 (dois) representantes da Carreira, indicados pelo Conselho Superior da Procuradoria.

Art. 206. Ao Conselho Gestor do Fundo Especial de Aparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Estado, compete:

I - autorizar o pagamento de despesas com o aperfeiçoamento dos Procuradores do Estado;

II - manter os recursos do FUNDOPGE em depósito em conta específica de banco oficial;

III - autorizar o pagamento de despesas até o montante de sua receita;

IV - elaborar a prestação de contas anual relativa ao Fundo, com demonstrações contábeis, que serão incorporadas à da Procuradoria-Geral do Estado;

V - promover a articulação com os demais órgãos da administração direta e indireta estadual, visando o apoio para organização e implementação de programas e projetos de capacitação, educação continuada e desenvolvimento profissional dos Procuradores do Estado e demais servidores do órgão.

VI - encaminhar ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral relatórios e balancetes anuais referentes ao Fundo.

Parágrafo único. A movimentação da conta bancária do órgão, em conjunto ou em separado, caberá ao Procurador-Geral do Estado ou ao Subprocurador-Geral do Estado.

Art. 207. O FUNDOPGE será fiscalizado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá.

Art. 208. Os bens adquiridos com recursos da FUNDOPGE serão incorporados ao patrimônio da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá.

Art. 209. O FUNDOPGE, por intermédio de seu Conselho Gestor, prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos ao Conselho Superior da Procuradoria, nos prazos e na forma da legislação vigente.

Art. 210. Aplica-se à administração financeira do FUNDOPGE, no que couber, disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação pertinente, bem como as normas e instruções baixadas pelo Conselho de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá.

Art. 211.  Ao FUNDO-PROG previsto na Lei Complementar nº 0011, de 02 de janeiro de 1996 e ao Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado, de que cuida a Lei Complementar nº 082, de 27 de fevereiro de 2014 aplicar-se-ão as disposições contidas nos incisos seguintes:

I - a arrecadação e o montante dos valores pertencentes ao FUNDO-PROG serão consideradas incorporadas ao Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado, mediante sucessão;

II - dos valores constantes no Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado, inclusive os relativos ao antigo FUNDO-PROG, aqueles que forem provenientes exclusivamente dos valores arrecadados a título de honorários de sucumbência das ações, dos honorários decorrentes de acordos e honorários relativos ao parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa serão destinados aos membros da carreira, da forma como prevista no inciso XIV do art. 67 e seus parágrafos 1o, 2o, 3o, 4o, 5o, 6o e 7o desta lei. 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 212. O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado estabelecerá a fixação, alteração e consolidação da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, o desdobramento operacional de sua estrutura básica, a competência, a subordinação e o funcionamento de suas unidades administrativas e as atribuições dos servidores nelas lotados, promovendo, o Procurador-Geral, junto ao Governo, as transformações de cargos em comissão que se fizerem necessárias.

Art. 213. O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado será aprovado por ato do chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei Complementar.

Art. 214. Os cargos em comissão, constantes no Anexo III da Lei Complementar nº 082, de 27 de fevereiro de 2014, ficam absorvidos por esta lei.

§ 1º Sem prejuízo dos demais direitos remuneratórios decorrentes do exercício da função pública ou do cargo efetivo que exerça o cargo de Responsável Técnico Nível IV perceberá a remuneração integral do cargo comissionado sem redução, em razão do vínculo efetivo anterior com a administração, repeitadas as normas aplicáveis quanto à acumulação de cargo na Administração Pública previstas na Constituição Federal. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

§ 2º Considera-se cargo equivalente ou assemelhado o cargo de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral do Estado, equiparando-se para fins de remuneração integral na forma de subsídio 4, conforme disposto na Lei nº 1.862, de 21 de janeiro de 2015 e alterações. (incluído pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

Art. 215. Ficam extintos os cargos em comissão de Presidente de Comissão, Pregoeiro e Membro de Apoio, constantes no Anexo IV da Lei Complementar nº 082, de 27 de fevereiro de 2014. (revogado pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

Art. 216. Ficam criados os cargos em Comissão e as Funções de Confiança para atividade de Chefia e Assessoramento na Procuradoria-Geral do Estado, cuja denominação, lotação e quantitativo são os constantes no Anexo II desta lei, cabendo ao Procurador-Geral baixar normas fixando o conjunto de atribuições dos mesmos.

Art. 216. Ficam criados os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança para atividade de Chefia e Assessoramento na Procuradoria-Geral do Estado, incluindo a Central de Licitações e Contratos, cuja denominação, lotação e quantitativo são os constantes nos anexos II e III, desta Lei Complementar, cabendo ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares fixando-lhes o conjunto de atribuições. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

Art. 217. O Poder Executivo enviará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a criação dos demais cargos e estruturas necessários ao funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, devendo promover a realização de concurso público para ocupação dos mesmos no prazo máximo de 02 (dois) anos.

§ 1º Ato do Governador disporá sobre as atribuições e funcionamento das demais estruturas administrativas previstas nesta Lei.

§ 2º Enquanto não encaminhado o Projeto de Lei de que cuida o caput desse artigo, será mantida a atual estrutura de cargos constante na Lei Complementar nº 082, de 27 de fevereiro de 2014, a qual poderá ser complementada com servidores vinculados à administração direta e indireta estaduais, servidores cedidos ou servidores oriundos do ex-Território Federal do Amapá que, por força de disposição constitucional ou legal, estejam prestando serviços ao Estado do Amapá.

Art. 218. Ficam criados os cargos de Assistente Técnico-Jurídico, vinculados e subordinados técnica e funcionalmente à Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, mantendo-se, entretanto, o vínculo administrativo ao respectivo órgão de origem.

§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos de que trata esse artigo poderão manter-se lotados nos respectivos órgãos onde atuam, ou, mediante ato do Governador, ter lotação na Procuradoria Geral do Estado.

§ 2º Dos ocupantes de cargos mencionados no caput, aqueles que forem comissionados, serão livremente nomeados e exonerados pelo Governador do Estado.

§ 3º Havendo necessidade de nomeação de servidor em comissão, sendo viável juridicamente e caso haja interesse público, a administração poderá realizar processo seletivo simplificado para seleção de candidatos.

§ 4º Sem prejuízo do poder regulamentar atribuído ao Governador do Estado, ato normativo do Procurador-Geral do Estado disporá a respeito das atribuições e funcionamento dos analistas jurídicos dos órgãos citados nesse artigo, inclusive, se for caso, cometendo a supervisão, coordenação e o acompanhamento técnico dos mesmos a uma ou mais Procuradorias Especializadas ou outro órgão da estrutura interna da Procuradoria-Geral do Estado. 

Art. 219. Ficam assegurados, aos atuais integrantes da carreira, os direitos já adquiridos no exercício do cargo, desde que não contrarie a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

Art. 220. Os Procuradores do Estado promovidos para a classe especial antes da publicação desta lei permanecerão na classe final da carreira em respeito ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito e suas remunerações não poderão ser inferiores ao previsto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Art. 221. Terão fé pública, para todos os efeitos, os exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada que tenham sido conferidos e autenticados por Procurador do Estado de carreira.

Art. 222. Os Procuradores de Estado estão sujeitos ao regime jurídico especial desta Lei Complementar, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, o instituído pela Lei Geral do Servidor Público e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 223. Fica instituído, no âmbito estadual, o “Dia do Procurador do Estado”, a ser comemorado, anualmente, em 07 de março, como reconhecimento do mérito da advocacia pública, no fortalecimento da consultoria e defesa do Estado e dos interesses da coletividade.

Art. 224. Fica instituída a Medalha do Mérito do Setentrião da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, a ser concedida a pessoas físicas, membros da carreira ou não, a pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, ou a entidades despersonalizadas, que tenham se destacado na prestação de relevantes serviços à Instituição ou à Administração Pública Estadual.

Parágrafo único. A concessão da medalha de que trata o caput deste artigo será concedida conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 225. Os melhores ensaios jurídicos, trabalhos forenses e pareceres, elaborados por Procuradores do Estado, serão anualmente objeto de premiação, na forma prevista em Regulamento expedido pela Corregedoria e aprovado pelo Conselho Superior.

Art. 226. Poderá ser criado no âmbito da Procuradoria-Geral, Boletim Interno, físico ou virtual, com vistas a dar publicidade aos atos do órgão, cuja regulamentação caberá ao Regimento Interno da Procuradoria.

Art. 227. A Procuradoria-Geral do Estado fará publicar a Revista da Procuradoria-Geral e outras publicações de natureza jurídica de interesse da instituição.

Art. 228. As súmulas normativas e resumos de pareceres e demais manifestações da Procuradoria-Geral do Estado poderão ser disponibilizadas no sítio do órgão na Rede Mundial de Computadores, para consulta dos interessados.

Art. 229. Em até cento e oitenta dias o Procurador-Geral constituirá comissão composta por servidores para efetuar a catalogação e sistematização dos livros, diários oficiais e demais documentos constantes na Biblioteca da Procuradoria-Geral, determinando, ainda, os atos necessários à conservação dos mesmos, inclusive, se for caso, a digitalização daqueles onde tal se demonstre possível.

Art. 230. Ao membro da Procuradoria-Geral do Estado é vedado manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim.

Art. 231. As disposições constantes no Título III desta lei são aplicáveis exclusivamente aos membros da carreira de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado, sendo vedada a vinculação ou a extensão das mesmas aos demais servidores do Estado.

Art. 232. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado, as quais devem ser suplementadas, se insuficientes, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 233. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Complementares nº 081, de 23 de dezembro de 2013 e 082, de 27 de fevereiro de 2014, e as disposições em contrário ao texto desta Lei Complementar. 

Macapá, 01 de julho de 2015. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

Tabela de Cargos de Carreira de Procuradores do Estado do Amapá

DENOMINAÇÃO

CATEGORIA

QUANTIDADE

Procurador do Estado

Especial

06

Procurador do Estado

Classe III

10

Procurador do Estado

Classe II

14

Procurador do Estado

Classe I

15

ANEXO II

Tabela de Cargos de Assessoramento e Direção Intermediária

UNIDADE ORGÂNICA

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

1

Gabinete

Responsável Técnico Nível III - Gestão de Gabinete

01

CDS-4

Secretário Executivo Nível II

02

CDS-2

Secretário Executivo Nível I

03

CDS-1

Motorista

02

CDS-1

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

04

CDS-3

2

Subprocuradora-Geral

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

02

CDS-3

Secretário Executivo Nível II

01

CDS-2

3

Subprocuradoria-Geral Adjunta

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

02

CDS-3

Secretário Executivo Nível II

01

CDS-2

4

Corregedoria-Geral

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

02

CDS-3

Secretário Executivo Nível I

01

CDS-1

5

Procuradoria de Assistência do Procurador-Geral

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

01

CDS-3

Responsável Por Atividade Nível III

01

CDS-1

6

Procuradoria Especial de Assessoramento

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

01

CDS-3

Responsável Por Atividade Nível III

01

CDS-1

7

Assessoria de Comunicação

Assessor de Comunicação

01

CDS-3

8

Assessoria de Controle Interno

Assessor de Controle Interno

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

01

CDS-2

9

Assessoria de Planejamento

Assessor de Planejamento

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível I

01

CDS-1

10

Centro de Cálculos Judiciais e Pesquisas Orçamentárias

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Cálculos Judiciais

04

CDS-2

Responsável Técnico Nível II - Pesquisas Orçamentárias

04

CDS -2

11

Câmara de Conciliação e Arbitragem

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

01

CDS-3

Responsável Por Atividade Nível III

02

CDS-1

12

Procuradoria de Pessoal Civil e Militar

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível II - Administrativo

01

CDS-2

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

13

Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

10

CDS-3

Responsável Técnico Nível II - Administrativo

04

CDS-2

Responsável por Atividade Nível III

02

CDS-1

14

Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo Legislativo

04

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

15

Procuradoria Judicial

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Administrativo

04

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

20

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

02

CDS-1

16

Procuradoria Patrimonial e Ambiental

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Administrativo

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

04

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

17

Procuradoria Tributária

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Administrativo

03

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

06

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

02

CDS-1

18

Procuradoria de Brasília

Responsável Técnico Nível III - Administrativo

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

04

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

19

Procuradoria de Precatórios

Responsável Técnico Nível III - Administrativo

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

04

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

20

Centro de Estudos Jurídicos

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

01

CDS-3

20.1

Biblioteca Técnico-Jurídica

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

01

CDS-2

20.1.1

Unidade de Arquivo

Responsável Técnico Nível II

01

CDS-2

20.2

Unidade de Aperfeiçoamento e Estágio

Responsável Técnico Nível II

01

CDS-2

20.3

Unidade de Produção Jurídica

Responsável Técnico Nível II

01

CDS-2

21

Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

04

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

02

CDS-1

22

Secretaria-Geral

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

01

CDS-3

22.1

Unidade de Digitalização

Responsável Técnico Nível I

01

CDS-1

Responsável por Atividade Nível III

02

CDS-1

22.2

Unidade de Arquivo

Responsável Técnico Nível I

01

CDS-1

Responsável por Atividade Nível III

02

CDS-1

23

Divisão Administrativa e Financeira

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível I

01

CDS-1

23.1

Núcleo de Administração

Responsável Técnico Nível II

01

CDS-2

23.1.1

Unidade de Comunicação Administrativa

Responsável Técnico Nível I

01

CDS-1

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

23.1.2

Unidade de Licitação, Contratos e Convênios

Responsável Técnico Nível II

01

CDS-2

Responsável Técnico Nível I

03

CDS-1

23.1.3

Unidade de Material e Patrimônio

Responsável Técnico Nível I

01

CDS-1

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

23.1.4

Unidade de Serviços Gerais

Responsável Técnico Nível I

01

CDS-1

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

23.1.5

Unidade de Transportes

Responsável Técnico Nível I

01

CDS-1

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

Motoristas

05

CDS-1

23.2

Núcleo de Pessoal

Responsável Técnico Nível II

01

CDS-2

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

23.3

Núcleo de Orçamentos e Finanças

Responsável Técnico Nível II

01

CDS-2

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

23.3.1

Unidade de Contabilidade

Responsável Técnico Nível I

01

CDS-1

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

23.3.2

Unidade de Fiscalização de Contas

Responsável Técnico Nível I

01

CDS-1

24

Divisão de Modernização e de Tecnologia da Informação

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível I

01

CDS-1

24.1

Unidade de Infraestrutura de Redes e Telecomunicação

Responsável Técnico Nível II - Coordenação

01

CDS-2

Responsável Técnico Nível I

01

CDS-1

24.2

Unidade de Manutenção e Suporte

Responsável Técnico Nível II - Coordenação

01

CDS-2

Responsável Técnico Nível I

01

CDS-1

24.3

Unidade de WEB

Responsável Técnico Nível II - Coordenação

01

CDS-2

Responsável Técnico Nível I

01

CDS-1