[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/2015-TJAP

LEI COMPLEMENTAR Nº 0090, DE 12 DE AGOSTO DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6017, de 12.08.2015

Autor: Poder Judiciário

Institui e disciplina a função de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os Juízes Leigos são particulares que colaboram com o Poder Judiciário na condição de auxiliares da Justiça, prestando serviço de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, pelo período dois anos, admitida uma recondução.

Art. 2° Os Juízes Leigos serão selecionados por meio de processo seletivo público de provas e títulos entre advogados com mais de dois anos de experiência, que não exerçam quaisquer atividades público-partidárias, não sejam filiados a partido político e não representem órgão de classe ou entidade associativa.

§ 1º A Coordenadoria dos Juizados Especiais do Estado do Amapá fixará as regras para a seleção de Juízes Leigos, a qual será executada preferencialmente pela Escola Judicial do Amapá.

§ 2º Quando não houver número suficiente de inscritos para a Comarca na qual ofertadas as vagas, será dispensada a realização do processo seletivo, caso em que os Juízes Leigos serão designados a partir de indicação do juiz em exercício no respectivo juizado Especial.

Art. 3º O advogado designado para a função de Juiz Leigo não poderá exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, nem manter vinculo com escritório de advocacia que atue nos Juizados Especiais da comarca em que exerça a função, enquanto durar a designação.

Parágrafo único. Na forma do que dispõe o § 2º do art. 15 da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, os Juízes Leigos atuantes em Juizados Especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar em todo o Sistema Nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 4º A designação dos Juízos Leigos é competência do Presidente do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. A designação será considerada automaticamente prorrogada, por igual período, se, dentro dos trinta dias que antecedem o vencimento do prazo definido no art. 1º desta Lei Complementar, não for publicado o ato de dispensa.

Art. 5º Os Juízes Leigos serão lotados nas unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais em número suficiente para atender a demanda, devendo guardar proporção com o número de feitos distribuídos.

Art. 6º Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre o número de Juízes Leigos que atuarão no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Amapá e sua remuneração.

Art. 7º Os Juízes Leigos poderão ser dispensados a qualquer momento, conforme determine a conveniência do serviço.

Art. 8º O efetivo desempenho das funções de Juiz Leigo, ininterruptamente, por prazo superior a dois anos, será considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Amapá.

Art. 9º Os Juízes Leigos ficam sujeitos, além do Código de Ética constante do Anexo II da Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, no que couber, aos deveres éticos dos magistrados e às normas relativas aos impedimentos, suspeições, faltas e sanções disciplinares.

Art. 10. É vedado o exercício da função de Juiz Leigo por serventuários do Poder Judiciário.

Art. 11. A remuneração dos Juízes Leigos oriundos de processo seletivo será feita mediante bolsa mensal, de natureza puramente indenizatória, a qual não poderá ultrapassar a remuneração básica permanente do cargo de Analista Judiciário do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

§ 1º A remuneração a que alude este artigo será calculada por ato homologado, a ser definido pela Coordenadoria dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, a qual também especificará a forma de cômputo dos referidos atos.

§ 2º Os valores dos atos homologados serão fixados em Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Art. 12. Cada unidade do Juizado Especial manterá sistema de avaliação do desempenho qualitativo e quantitativo dos Juízes Leigos, aferindo também a satisfação do usuário do sistema, para o fim de verificar o bom funcionamento e de estimular a melhoria contínua dos serviços prestados pelo Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Amapá.

Parágrafo único. A Coordenadoria dos Juizados Especiais do Estado do Amapá poderá estabelecer a quantidade mínima de atos homologados e de audiência de conciliação a ser realizada mensalmente, como forma de avaliar o desempenho quantitativo dos Juízes Leigos.

Art. 13. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, preferencialmente por meio da Escola Judicial do Amapá, promoverá a capacitação adequada e periódica aos Juízes Leigos.

Art. 14. No Juizado Especial Cível o Juiz Leigo, sob a orientação e supervisão do Juiz de Direito, poderá:

I - dirigir o processo com liberdade para determinar e apreciar as provas a serem produzidas;

II - dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e adotar, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime;

III - presidir a audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. A decisão do Juiz Leigo deverá ser homologada pelo Juiz de Direito, como condição para adquirir validade e eficácia.

Art. 15. No juizado Especial Criminal o Juiz Leigo, sob a orientação e supervisão do Juiz de Direito, poderá promover a conciliação nas ações penais privadas e públicas condicionadas, bem como a composição dos danos e intermediar transação penal, após a proposta oferecida pelo Ministério Público, sendo-lhe vedado, todavia, homologar acordos e proferir atos decisórios.

§ 1º Havendo conciliação ou composição dos danos civis, reduzidas a termo, o Juiz Leigo as encaminhará ao Juiz de Direito para homologação; não havendo conciliação, seguir-se-á a forma prescrita pelo art. 75, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro 1995.

§ 2º É vedado ao Juiz Leigo, no âmbito do Juizado Especial Criminal, proferir sentenças, decretar prisões, resolver incidentes, executar penas ou exercer qualquer outra atividade privativa de Juiz de Direito, ressalvadas aquelas indicadas no caput deste artigo.

Art. 16. Despesas decorrentes desta Lei Complementar serão suportadas pelo orçamento do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 12 de agosto de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador