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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0004/15-TJAP

LEI Nº 2.130, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6350, de 30.12.2016

Autor: Poder Judiciário

Institui as taxas sobre a utilização dos serviços notariais e de registro e a de fiscalização judiciária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º Ficam instituídas a Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro – TSNR, espécie de taxa de serviço público prevista no art. 145, inciso II, segunda parte e a Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ, espécie de taxa do poder de polícia, prevista no art. 145, inciso II, primeira parte, cumulado com o art. 236, §1º, todos da Constituição Federal.

Parágrafo único. Constituem serviços de fé pública os serviços notariais e de registro executados sobre delegação do Poder Público, na forma do art. 236 da Constituição Federal, bem assim os executados sob o regime tradicional, pelos atos de seus respectivos titulares, em qualquer de suas formas.

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

Art. 2º A Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro -TSNR, tem como fato gerador a utilização dos serviços de fé pública notarial e de registro.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da utilização dos serviços públicos notarial e de registro.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário, conforme o art. 236, §1º da Constituição Federal.

Parágrafo único. O poder de polícia será exercido legalmente pelo Corregedor-Geral de Justiça e pelo Juiz Corregedor Permanente dos Registros Públicos.

CAPÍTULO III

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 4º É contribuinte da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro - TSNR aquele que utilizar os serviços notariais e de registro, exceto nos casos onde a legislação estadual ou federal dispôs de maneira diferente.

Art. 5º É contribuinte da Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ, o tabelião de notas, o tabelião de protesto de títulos, o oficial de registro de imóveis, o oficial de registro de títulos e documentos, o oficial de registro civil das pessoas jurídicas e o oficial de registro civil das pessoas naturais.

Art. 6º Os notários e os oficiais do registro são responsáveis tributários da TSNR instituída nesta Lei, os quais, tão logo lhes seja solicitada a prática do ato, expedirão a guia de seu recolhimento, em modelo próprio, conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 7º A base de cálculo da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro - TSNR e da Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ é o montante dos emolumentos fixados legalmente para a prática do ato.

SEÇÃO II

DA ALÍQUOTA

Art. 8º A alíquota da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro - TSNR e da Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ, será:

I - para os serviços notariais diversos do registro de imóveis:

a) 5% (cinco por cento) para a TSNR;

b) 5% (cinco por cento) para a TFJ.

II - para os serviços notarias de registro de imóveis:

a) 3% (três por cento) para a TSNR;

b) 7% (sete por cento) para a TFJ.

§ 1º A TSNR e a TFJ não poderá ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil e reais), por ato que incidir.

§ 2º O valor mínimo da TSNR e da TFJ incidente sobre quaisquer títulos e documentos é de R$ 3,00 (três reais).

§ 3º Os limites mínimos e máximos da TSNR e da TFJ fixados serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, cujas tabelas serão publicadas no Diário Oficial, até o último dia do ano.

CAPÍTULO V

DA GRATUIDADE E DAS ISENÇÕES

Art. 9º São isentos do pagamento da TSNR e da TFJ:

I – o beneficiário da justiça gratuita, mediante devida comprovação, observado o que dispõe a respeito da legislação federal e estadual;

II – os atos que a lei declara isentos do pagamento de taxa;

III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV – os serviços notariais e de registro para fins de previdência e assistência social, e nas hipóteses legais de imunidade tributária, o reconhecimento de firmas e assinaturas, autenticação e serviços de fotocópia.

CAPÍTULO VI

DO RECOLHIMENTO

Art. 10. O recolhimento da TSNR e da TFJ será regulamentado por ato conjunto da Secretaria de Fazenda e da Corregedoria-Geral de Justiça, observadas as necessidades de controle e fiscalização tributária e judiciária, respectivamente.

Art. 11. A ausência de recolhimento das taxas instituídas por esta Lei subordina os tabeliões e oficiais de registro público às seguintes penalidades:

I – multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da taxa devida pela prática do ato;

II – advertência e multa de 10 (dez) vezes o valor corrigido da taxa devida pela prática do ato, no caso de reincidência culposa;

III – suspensão, pelo período de 30 (trinta) dias, no caso de reincidência de comprovada má-fé, além da multa de 100 (cem) vezes o valor corrigido da taxa, sem prejuízo da aplicação de sanção mais grave, desde que recomendada após apuração em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Nos casos em que houver o recolhimento tardio da taxa será devido pelo oficial ou tabelião o pagamento de juros legais e correção monetária.

§ 2º Para os fins deste artigo, considera-se reincidente aquele que cometer nova penalidade, dentro do período de 06 (seis) meses, contado da data do fato que ensejou a aplicação da penalidade anterior.

§ 3º As mesmas penalidades se aplicam àqueles que se encontram sob o regime tradicional, de provimento vitalício.

CAPÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 12. O procedimento administrativo fiscal para cobrança do tributo de que trata esta Lei será de competência da Corregedoria-Geral de Justiça, observadas as regras contidas no Código Tributário Estadual e Nacional para constituição e exigibilidade do crédito tributário.

Parágrafo único. Constatada infração relativa às taxas criadas por esta Lei, cabe ao fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda lavrar auto de infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos previstos em lei e regulamentos aplicáveis.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Aplicam-se ao tributo de que trata esta Lei, supletiva ou subsidiariamente, as disposições do Código Tributário do Estado do Amapá e do Código Tributário Nacional e as disposições constitucionais ou de leis federais que regulem a matéria.

Art. 14. Os valores arrecadados com a TSNR e TFJ serão destinados ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça do Estado do Amapá – FMRJ, criado pelo Decreto nº 0158, de 30 de setembro de 1991.

Parágrafo único. As taxas e multas serão pagas e recolhidas na rede bancária credenciada pelo Tribunal de Justiça, em favor do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça do Estado do Amapá – FMRJ.

Art. 15. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá poderá expedir resolução, dispondo sobre normas e procedimentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 16. Esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Macapá-AP, 30 de dezembro de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA

Governador