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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0004/2015-TJAP

LEI COMPLEMENTAR Nº 0093, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6109, de 30.12.2015

Autor: Poder Judiciário

Altera o Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, a Lei Complementar nº 069, de 18 de  novembro de 2011, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, fica acrescido do § 5º, cuja redação é a seguinte:

“§ 5º O Poder Judiciário do Estado do Amapá contará com o auxílio do Juiz Leigo, na forma do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, cujas formas de recrutamento e atribuições serão regulamentadas por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça”.

Art. 2° O inciso V do § 9º do art. 5º do Decreto (N) nº 069, de 15 de maio de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

“V - Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais”.

Art. 3° O § 9º do art. 5º do Decreto (N) nº 069, de 15 de maio de 1991, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

 “VI - Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude”.

Art. 4º O art. 14 do Decreto (N) nº 069, de 15 de maio de 1991, fica acrescido dos §§ 3º e 4º com a seguinte redação:

“§ 3º Compete a Coordenaria Estadual da Infância e Juventude a coordenação, a aplicação e deliberação sobre políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente no âmbito do Judiciário Estadual, bem como a coordenação das atividades dos juízes que possuam as competências da Lei nº 8.069/90, uniformizando orientações e rotinas de acordo com a demanda judicial e extrajudicial do Estado, com o propósito de dar efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

“§ 4º A Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá expedirá normas regulamentando as atividades da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude.”

Art. 5º Os artigos 20 e 21 do Decreto (N) nº 069, de 15 de maio de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 20. Compõem o Primeiro Grau de jurisdição as seguintes Comarcas e órgãos:

I - Comarca Macapá, composta de trinta e duas Unidades Judiciárias, assim distribuídas:

a) seis Varas Cíveis e de Fazenda Pública;

b) quatro Varas de Família, Órfãos e Sucessões;

c) cinco Varas Criminais;

d) uma Vara de Tribunal do Júri;

e) uma Vara de Execução Penal;

f) uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas;

g) três Varas de Infância e Juventude;

h) uma Vara de Violência Doméstica;

i) uma Vara do Juizado Especial Criminal;

j) sete varas de Juizados Especiais Cíveis;

k) uma Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública;

l) uma Turma Recursal dos Juizados Especiais.

II - Comarca de Santana, composta de oito Varas, assim distribuídas:

a) três Varas Cíveis de competência geral;

b) duas Varas Criminais de competência geral;

c) uma Vara de Infância e Juventude;

d) uma Vara de Juizado Especial Cível e Criminal;

e) uma Vara de Violência Doméstica, por instalar.

III – Comarca de Laranjal do Jari, composta por seis varas assim distribuídas:

a)    Uma Vara de Competência Geral e Tribunal do Júri;

b)    Uma Vara de Competência Geral, Violência Doméstica e Execuções Penais;

c)    Uma Vara de Competência Geral e Infância e Juventude;

d)    Uma Vara de Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;

e)    Duas Varas de Competência Geral, por instalar.

IV - Comarca de Oiapoque, composta de uma Vara de Competência Geral e Tribunal do Júri e uma Vara de Competência Geral e Infância e Juventude;

V - Comarcas de Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Mazagão, Porto Grande, Serra do Navio, Tartarugalzinho, Vitória do Jarí e Pedra Branca do Amapari, compostas de duas Varas de Competência Geral, uma das quais em todas elas instaladas.

§ 1º Os juízes do Tribunal do Júri também presidirão a instrução criminal.

§ 2º A Turma Recursal dos Juizados Especiais é competente para o processamento e o julgamento dos Mandados de Segurança, Habeas Corpus e recursos oriundos do Sistema de Juizados Especiais de todo o Estado do Amapá e é composta por quatro Juízes de Direito de Entrância Final titulares, que atuarão nessa Unidade Judiciária em colegiado, permanentemente e com a garantia constitucional da inamovibilidade, sob a presidência de um deles.

§ 3º As três Varas da Infância e Juventude compõem o Juizado de Infância e Juventude da Comarca de Macapá, criado pela Lei Complementar nº 0077, de 26 de outubro de 2012, cujas competências estão definidas na citada Lei e no art. 32 desde Decreto.

§ 4º As Varas serão instaladas por Resolução do Tribunal de Justiça, observadas a conveniência, a necessidade e a possibilidade, conforme disposto no Regimento Interno.

Art. 21. Cada Comarca contará com uma Central de Conciliação que será coordenada por Juiz de Direito, a ser designado pela Presidência do Tribunal, sem prejuízo de suas atribuições normais.

Parágrafo único. Sem prejuízo da competência dos Juízes das respectivas Varas às Centrais de Conciliação competirá mediar e conciliar as demandas judicializadas ou não, segundo os critérios e procedimentos definidos por Resolução do Tribunal Pleno.”

Art. 6º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 29 do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, com as seguintes redações:

“§ 1º Compete ao Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, além do que estabelecem os incisos I e II deste artigo, processar e julgar com exclusividade as questões relativas aos crimes contra a ordem tributária.

§ 2º Compete ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, além do que estabelecem os incisos I e II deste artigo, processar e julgar com exclusividade as questões relativas aos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

§ 3º Compete ao Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, além do que estabelecem os incisos I e II deste artigo, processar e julgar com exclusividade as questões concernentes a Auditoria Militar.

§ 4º Compete ao Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, além do que estabelecem os incisos I e II deste artigo, processar e julgar com exclusividade os crimes de trânsito.”

Art. 7º Fica alterado o caput do art. 30, bem como acrescentados os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao mesmo artigo, do Decreto (N) nº 0069/1991, com as seguintes redações:

“Art. 30. Compete aos Juízes das Varas Cíveis processar e julgar os feitos de natureza civil e comercial, à exclusão dos relacionados à infância e juventude, família, órfãos e sucessões.

§ 1º  .....................................................................................

.............................................................................................

§ 3º Compete ao Juiz da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, além do que estabelecem o caput e o § 1º deste artigo, processar e julgar, em todo o Estado, os conflitos agrários que versem sobre áreas a partir de 1.000 (um mil) hectares, e as causas ambientais em geral.

§ 4º Compete ao Juiz da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública, além do que estabelecem o caput e o § 1º deste artigo, processar e julgar as ações coletivas de saúde.

§ 5º As Varas dos Juizados Especiais Cíveis possuem competência geral para processar e julgar as questões referentes à Lei Federal nº 9.099/95, de acordo com as circunscrições territoriais definidas por Resolução do Tribunal de Justiça, ficando assim denominadas:

I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro;

II - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro;

III - 3ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro;

IV - 4ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro;

V - 5ª Vara do Juizado Especial Cível - Norte;

VI - 6ª Vara do Juizado Especial Cível - Sul;

VII - 7ª Vara do Juizado Especial Cível - UNIFAP;

§ 6º Compete ao Juiz da 4ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro, além do que estabelece o § 5º, processar e julgar com exclusividade as causas ajuizadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.”

Art. 8º Fica alterado o inciso III, acrescentadas às alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “h”, assim como acrescentado o § 4º ao art. 32, do Decreto nº 069/1991, com as seguintes redações: 

“III - Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas de Internação e Semiliberdade, Justiça Itinerante e Cartas Precatórias: 01 (um) Juiz exclusivamente para:

a) .........................................................................................

.............................................................................................

d) disciplinar e fiscalizar o cumprimento das normas de proteção à criança e ao adolescente, inclusive aquelas previstas no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

e) aplicar as penalidades administrativas nos caos de violação das normas de proteção à criança e ao adolescente, consoante o disposto no art. 148, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

f) concentrar o cumprimento das Cartas Precatórias da Comarca de Macapá, à exceção das cartas precatórias referente à aplicação de penas e medidas alternativas e às execuções penais.

g) atuar, com competência geral concorrente na capital, no processamento e julgamento dos feitos recebidos nas jornadas itinerantes, inclusive nos feitos em andamento encaminhados pelos juízos para à prática de atos nas jornadas itinerantes, exceto nas demandas relativas ao Tribunal do Júri, execução penal e execução de penas e medidas alternativas.

h) a coordenação administrativa das atividades e ações da Justiça Itinerante Terrestre e Fluvial em todo o Estado, a ser regulamentada por Resolução do Tribunal Pleno.

§ 1º ......................................................................................

.............................................................................................

§ 4º O juiz poderá, a qualquer tempo, declinar da competência e encaminhar o feito aos juízos pertinentes, conforme a matéria e circunscrição, quando a tramitação em jornada itinerante puder resultar em prejuízo às partes, à celeridade ou à economia processual, ou quando a complexidade da causa exigir.”

Art. 9º O art. 68 do Decreto (N) nº 069/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. A estrutura de apoio das atividades fim e meio da Justiça do Estado do Amapá será objeto de lei específica.” 

Art. 10. Ficam revogados os §§ 5º e 6º do art. 20 do Decreto (N) nº 069/1991, assim como os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 069, de 18 de novembro de 2011.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação do Diário Oficial do Estado.

Macapá-AP, 30 de dezembro de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador