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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0178/15-AL

LEI Nº 2.117, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6325, de 23.11.2016

Autor: Deputado Pedro Dalua

Determina a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefones e demais informações. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam todos os fornecedores de serviços de qualquer natureza, localizados no Estado do Amapá, obrigados a disponibilizarem, de forma nítida e em destaque, nas faturas ou boletos bancários mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações, assim como telefone e demais informações.

Art. 2° Consideram-se como informações obrigatórias:

I - nome completo da empresa;

II - endereço completo, com número do imóvel, andar, sala ou conjunto se for o caso;

III - bairro, cidade e CEP;

IV - telefone;

V - site e e-mail para contato.

Parágrafo único. Não é considerado, para esta obrigatoriedade, endereço completo o número da caixa postal.

Art. 3º O fornecedor que encaminhar fatura ou boleto em desacordo com o determinado nesta Lei incorrerá em multa diária correspondente ao valor da cobrança constante na fatura ou boleto endereçado ao consumidor.

Art. 4° O fornecedor ficará responsável pela multa referida no artigo 3º, até que insira na fatura ou no boleto o determinado no artigo 2°.

Art. 5° Fica o consumidor destinatário da fatura ou boleto encaminhado de forma ilegal, responsável por denunciar o descumprimento desta Lei ao PROCON e às Promotorias de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Estado.                       

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 23 de novembro de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador