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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2015-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0091, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6055, de 06.10.2015

Autor: Poder Executivo

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 005, de 18 de agosto de 1994, que instituiu o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá, e outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o Artigo 10-A à Lei Complementar nº 0005, de 18 de agosto de 1994, com a seguinte redação:

Art. 10-A. A Licença Ambiental será expedida pelo Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial – IMAP, em áreas de pequeno e médio impacto ambiental, para empreendimentos agrosilvopastoril e minerais, com a observância dos critérios fixados na Legislação Federal e nesta Lei Complementar.

§ 1º As atividades agrosilvopastoril e minerais (permissão de lavra garimpeira – PLG) são consideradas de baixo e médio impacto ambiental.

§ 2º As licenças ambientais (licença prévia, licença de instalação, licença de operação, licença ambiental única e/ou autorização ambiental) deverão ser emitidas em até 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data do pedido protocolado pelo empreendedor no órgão ambiental responsável, desde que cumpridas todas as exigências documentais previstas no § 3º deste artigo. Decorrido o prazo, o Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial - IMAP compulsoriamente emitirá a licença prévia até a conclusão do processo da licença definitiva.

§ 2º VETADO.

§ 3º Para expedição das licenças e autorizações ambientais de baixo e médio impacto, são exigidos os seguintes documentos:

I – documento comprobatório de posse (contrato de compra e venda do imóvel acompanhado da certidão de justa posse emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá – IMAP) ou Título definitivo da propriedade, ou o registro no cartório de imóveis, observado o disposto no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009;

II – georreferenciamento da área, apresentando planta e memorial descritivo, destacando no mapa a Área de Reserva Legal - ARL e Área de Proteção Permanente - APP;

III – relatório de Controle Ambiental – RCA para as áreas acima de 04 (quatro) Módulos Fiscais - MF;

IV - anotação de Responsabilidade Técnica – ART para as áreas acima de 04 (quatro) Módulos Fiscais - MF, exceto para plano de manejo florestal sustentável;

V - identificação do Requerente (CPF, RG, endereço), nos termos da Lei Federal nº 7.115/83);

VI - procuração particular (art. 654 do CCB) do requerente para o seu representante;

VII - publicações (nos termos do § 13 do art. 1º da Lei Complementar nº 070/2012);

VIII - requerimento padrão do órgão ambiental responsável pela Licença Ambiental;

IX - apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR, que só terá obrigatoriedade a partir de 05 de maio 2016.

§ 4º Em caso de pessoa jurídica deverá ser apresentada certidão simplificada emitida pela junta comercial, além de documentos pessoais do representante legal.

§ 5º Exclusivamente para Permissão de Lavra Garimpeira – PLG, deverá ser apresentado o Protocolo de Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

§ 6º Para análise e expedição da Licença Ambiental Única – LAU, somente são exigidos os documentos previstos nesta Lei Complementar.

§ 7º O projeto técnico apresentado no Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial – IMAP, devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável pelo projeto, deverá ser considerado como base para a análise, não podendo ser alterado pelo analista.

§ 8º A vistoria técnica deverá levar em consideração o bioma da área a ser liberada para exploração, devendo conter no laudo técnico claramente a classificação com a metodologia utilizada.

§ 9º As vistorias ambiental e territorial poderão ser conjuntas. No entanto, os processos fundiário e ambiental tramitarão independentemente. Na vistoria ambiental o técnico deverá constatar a necessidade de emissão de autorização de desmatamento e/ou limpeza de área para uso alternativo do solo.

§ 10 A taxa de vistoria e licenciamento ambiental fará parte dos recursos diretamente arrecadados - RDA pelo Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial – IMAP, sendo aplicada no custeio da vistoria e como gratificação por produtividade dos analistas envolvidos no processo de licenciamento, conforme critérios definidos em decreto regulamentador do Poder Executivo.

§ 11 São considerados empreendimentos agrosilvo-pastoril de baixo, médio e alto impacto ambiental, nos termos deste artigo:

I – até 2.500 hectares são consideradas de baixo impacto ambiental;

II – acima de 2.500 hectares são consideradas de médio e alto impacto ambiental.

§ 12 São considerados empreendimentos minerais de baixo impacto ambiental, nos termos deste artigo, a Permissão de Lavra Garimpeira – PLG para pessoa física que deverá obedecer o limite de até 50 hectares.

§ 13 As demais atividades agrosilvopastoril não tratadas nesta lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo.”

Art. 2º Ficam acrescentados os artigos 12-A e 12-B e o Anexo I à Lei Complementar nº 005, de 18 de agosto de 1994, com a seguinte redação:

Art. 12-A. O Presidente do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial - IMAP, no exercicio de sua competência, observados os prazos de validade aqui dispostos, expedirá a Licença ou Autorização Ambiental caracterizada por fases de implantação das atividades ou empreendimentos, conforme segue:

I - LICENÇA PRÉVIA (LP) expedida com validade de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, na fase inicial do planejamento da atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases da sua implantação;

II - LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) expedida com validade de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, autorizando o início da instalação da atividade, ou empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III - LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) expedida com validade de 06 (seis) anos, após as verificações necessárias, autorizando o início da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;

IV – LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU) expedida com validade de 06 (seis) anos, exclusivamente para as atividades e empreendimentos minerais (Permissão de Lavra Garimpeira – PLG), agrosilvopastoril, tais como: floresta, agricultura, pecuária, avicultura, suinocultura, aquicultura, extrativismo e atividades agroindustriais que poderão ser desenvolvidas em separado ou conjuntamente, sendo necessário para tanto a expedição de uma única licença;

V – AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) expedida com validade de 03 (três) a 06 (seis) anos para todas as atividades e empreendimentos de baixa e média impactação;

VI – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ANÁLISE TÉCNICA DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL (APAT) expedida para empreendimentos de baixo impacto ambiental e Plano de Manejo Florestal Sustentável, com validade de 01 (um) ano, renovável uma única vez por igual período;

VII – AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL SUSTENTÁVEL (AUTEX) expedida para áreas de manejo florestal sustentável, para empreendimentos de baixo impacto ambiental, com validade de 01 (um) ano, renovável uma única vez por igual período.

§ 1º As Licenças serão expedidas nos termos do caput deste artigo, mediante o pagamento inicial da “Taxa de Licenciamento”, e posteriormente renovada todos os anos enquanto perdurar a sua validade, sob o título de “Taxa Anual de Renovação de Licenciamento”, e será paga anualmente, obedecendo à proporcionalidade do mês em que for liberada a licença.

§ 2º A renovação das Licenças deve ser requerida pelo empreendedor no período de 90 (noventa) dias de antecedência da expiração do seu prazo de validade fixado na respectiva Licença, ficando este automaticamente renovado, devendo o órgão expedir a licença respectiva ou documento equivalente, no prazo de 10 dias, a contar da data da solicitação.

Art. 12-B. Fica instituída a Licença Ambiental Corretiva, para a regularização de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

§ 1º Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I - Licenciamento Ambiental Corretiva: procedimento administrativo pelo qual o Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial – IMAP, licencia a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, mediante tomada de Termo de Compromisso Ambiental de atendimento em prazo estabelecido, das disposições legais e regulamentares e das normas técnicas aplicáveis ao caso.

II - Licença Ambiental Corretiva: ato administrativo pelo qual o Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial – IMAP estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

§ 2º Poderão requerer a Licença Ambiental Corretiva os empreendimentos e as atividades que se enquadrem em qualquer das seguintes situações:

I - atividade ou empreendimento anteriormente licenciado, para atender exigência legal posterior à emissão da licença ainda em vigor;

II - empreendimento ou atividades em que o licenciamento ambiental é obrigatório e que estejam em instalação ou operação sem a licença ambiental correspondente.

§ 3º É vedada a emissão de Licença Ambiental Corretiva:

I - para empreendimentos embargados por decisão judicial definitiva;

II - para empreendimentos que tenham sido embargados pelo Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial – IMAP ou pelo Poder Judiciário por representar riscos para a saúde pública;

III - para empreendimentos que tiveram ou venham a ter licença de instalação negada por incompatibilidade ambiental da área com o tipo de atividade;

IV - para empreendimentos em áreas contaminadas com produtos que apresentem riscos à saúde humana;

V - empreendimentos instalados e/ou em funcionamento sem licença ambiental na data de publicação desta Lei em Área de Preservação Permanente, neste caso excetuados os empreendimentos de irrigação e barramentos, bem como os casos admitidos em lei;

VI - empreendimentos instalados e/ou em funcionamento sem licença ambiental na data de publicação desta Lei em Reserva Legal, ressalvados os casos admitidos em lei.

§ 4º O procedimento de licenciamento ambiental corretivo obedecerá as seguintes etapas:

I - Requerimento da Licença Ambiental Corretiva pelo empreendedor;

II - apresentação de Termo de Compromisso Ambiental, instruído com cópia do auto de infração que o motivou, aprovado por técnicos do Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial – IMAP;

III - laudo de vistoria técnica assinado por técnico do Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial – IMAP, descrevendo o estado em que se encontra o empreendimento ou atividade;

IV - comprovante de pagamento da taxa de licenciamento ambiental corretivo, calculado de acordo com o valor após a regulamentação desta Lei;

V - certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo;

VI - publicação do pedido da licença, conforme modelo fornecido pelo Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial – IMAP;

VII - apresentação do protocolo do processo regular de licenciamento em curso.

§ 5º Só será emitida Licença Ambiental Corretiva para empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental que se encontrem em instalação ou em funcionamento ou aprovados pelo setor técnico do Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial – IMAP;

§ 6º Apresentado o protocolo de requerimento da Licença Ambiental Corretiva os empreendimentos não estarão sujeitos a sanções em decorrência da ausência do competente licenciamento.

§ 7º A vedação prevista no caput vigorará até o prazo estipulado no TCA - Termo de Compromisso Ambiental.

§ 8º A Licença Ambiental Corretiva será concedida com prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias e não superior a 3 (três) anos.

Art. 12-B. VETADO.

 

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA Nº ........../........

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL QUE CELEBRA o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E ORDENAMENTO TERRITORIAL – IMAP; Estado do Amapá, neste ato representada pelo(a) Presidente(a) do Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial – IMAP;

Pelo presente Termo de Compromisso Ambiental - TCA, .................. firma .................. pessoa física/jurídica de

direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob nº ..........................., situada à ..................... na cidade de .................. - AP, neste ato representado pelo seu ...................................., inscrito no CPF (MF) sob nº .........................., residente e domiciliado na ....................... na cidade de ............................. AP, doravante denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº ......................, obriga-se perante o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E ORDENAMENTO TERRITORIAL – IMAP

DO ESTADO Do AMAPÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ (MF) sob nº ........................., com sede na Avenida/Rua, nº........., Bairro...........

..........., nesta capital, neste ato representado pelo Presidente, Sr ......................., brasileiro, ......................, inscrito no CPF (MF) nº ...................., na forma do disposto no Artigo 79-A da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a adotar as medidas a seguir indicadas, observadas as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A CUMPRIR:

I - Pelo presente, obriga-se o COMPROMISSÁRIO, perante ao INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E ORDENAMENTO TERRITORIAL – IMAP, a adotar as medidas de modo a cessar, adaptar, recompor e corrigir os impactos

negativos sobre o meio ambiente, contados a partir da data da assinatura deste Termo.

II - As obrigações a que se destina o COMPROMISSÁRIO serão:

a)

b)

III - apresentar toda a documentação e estudos constantes da notificação nº .................

IV - No prazo máximo de .......... (...........) dias do término do cumprimento das obrigações de reparação do dano ambiental em questão, assumidas pelo COMPROMISSÁRIO, o mesmo deverá apresentar relatório final endereçado ao

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E ORDENAMENTO TERRITORIAL – IMAP.

V - Fica o COMPROMISSÁRIO cientificado que deverá publicar no "Diário Oficial" do Estado do Amapá extrato simplificado deste termo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando original da publicação no presente processo administrativo, sob pena de rescisão do Termo de Compromisso ora assinado.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

I - A inexecução total ou parcial das obrigações fixadas na Cláusula Primeira implicará na aplicação da penalidade de multa prevista no inciso III desta Cláusula, proporcionalmente ao dano não reparado, atualizada monetariamente, que deverá ser paga no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após ciência da Notificação.

II - Fica estabelecida à pessoa jurídica/física compromissada, nos casos de rescisão ou inadimplemento, multa em decorrência do não-cumprimento das obrigações pactuadas, no valor de R$............ (............... reais) diárias. (Art.

79-A , § 1º, IV da Lei nº 9.605/1998 ).

III - O valor da multa será atualizado monetariamente pela variação do IGPD-I, a partir da data da assinatura deste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS NOTIFICAÇÕES:

O COMPROMISSÁRIO será notificado do descumprimento ou mora no cumprimento das obrigações constantes na Cláusula Primeira: pessoalmente; por correspondência, com Aviso de Recebimento (AR); ou por edital publicado no "Diário Oficial" do Estado, no caso de devolução pelos Correios.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS OBRIGAÇÕES:

A inexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso Ambiental - TCA, além da inscrição do COMPROMISSÁRIO na Dívida Ativa do Estado, implicará na execução judicial das obrigações dela decorrentes, corrigidas monetariamente conforme sanções previstas na alínea "......" da Cláusula ............... e Cláusula ......., até a data do ajuizamento da ação, sem prejuízo das demais sanções e penalidades administrativas aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA QUINTA - DA DESISTÊNCIA DE RECURSOS:

A assinatura do Termo de Compromisso Ambiental - TCA implica na desistência tácita, por parte do

COMPROMISSÁRIO, de qualquer recurso administrativo ou hierárquico.

CLÁUSULA SEXTA - DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA:

O presente compromisso tem sua vigência limitada até a data de ............. de 200..., necessária ao cumprimento das

obrigações fixadas na CLÁUSULA PRIMEIRA.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:

Para todos os efeitos processuais fica eleito o Foro de Macapá, AP, para dirimir as questões decorrentes deste compromisso.

Macapá, .......... de .......... de 20.......

________________

COMPROMISSÁRIO.......................................

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E ORDENAMENTO TERRITORIAL – IMAP ...................................

Testemunhas:

Nome: _________ CPF: _________

End: _______________________________________________________________________

Nome: _________ CPF: _________

End: ____________________________________________________________”

ANEXO I

VETADO

Art. 3º Os pedidos de Licenças, já requeridos e em andamento junto ao órgão ambiental competente, deverão ser readequados no que couber, e as Licenças expedidas nos termos desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 06 de outubro de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador