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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0238/2015-AL

LEI Nº 1.963, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6100, de 16.12.2015

Autora: Deputada Cristina Almeida

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de dispositivo de segurança conhecido como "botão do pânico", para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado do Amapá.

Art. 2º O uso do dispositivo será determinado pelo Poder Judiciário, que selecionará os casos de mulheres agredidas que necessitam de uma vigilância mais rigorosa da aproximação do agressor.

Art. 3º Ao ser acionado o botão do dispositivo, por uma mulher em risco iminente de ser agredida, dispara um alarme na Unidade Policial mais próxima, que deslocará uma viatura para atender a ocorrência.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 22 de dezembro de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador