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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0254/15-AL

LEI Nº 2.140, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6400, de 14.03.2017

Autor: Deputado Dr. Furlan

Institui o Programa Estadual Coragem para Sorrir com as disposições para a implantação do tratamento ortodôntico, fornecimento e fixação de próteses dentárias no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito do disposto no art. 14 da Lei Federal 8.069/90, fica criado no Estado do Amapá o Programa Coragem para Sorrir.

Art. 2º O Programa Coragem para Sorrir tem os seguintes objetivos:

I - oferecer tratamento ortodôntico para crianças e adolescentes no Estado do Amapá;

II - dispor do fornecimento e fixação de próteses dentárias à população em vulnerabilidade social no Estado do Amapá;

III - devolver a autoestima e contribuir para saúde física e mental de crianças, jovens, adultos e idosos que possuam alterações no sorriso, causados por mau alinhamento, oclusão defeituosa, falta de dentes na arcada dentária superior e inferior;

Art. 3º O programa de trata a apresente Lei adotará, entre outras, as seguintes ações:

I - consulta prévia com profissional habilitado com o intuito de detectar a necessidade de tratamento ortodôntico e protético;

II - atendimento especializado visando os procedimentos preparatórios à utilização de aparelhos de ortodontia e prótese dentária, tais como documentação radiográfica e história clínica, entre outros;

III - fornecimento, confecção e instalação de aparelhos de ortodontia;

IV - fornecimento, confecção e fixação de prótese dentária;

V - manutenção e ajustes do aparelho ortodôntico;

VI - contenção ortodôntica.

Art. 4° Terão direito ao recebimento, implantação e fixação de aparelhos ortodônticos e prótese dentárias, sem qualquer custo, crianças, jovens, adultos e idosos, após triagem a ser realizada pela Secretaria de Inclusão e Mobilização Social.

Parágrafo único. A triagem que trata o caput deste artigo refere-se:

I - comprovação de ser vítima de trauma bucomaxilofacial com perda de dentes permanentes;

II - comprovação de ter problemas emocionais, alteração no sono e mastigação, entre outros, decorrentes de mau alinhamento e oclusão dentária;

III - comprovar residência no Estado do Amapá há pelo menos 1 ano;

IV - comprovar não tenham condições financeiras de adquiri-las.

Art. 4° VETADO.

Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5° VETADO.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 14 de fevereiro de 2017.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador