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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0256/15-AL

LEI Nº 2.187, DE 31 DE MAIO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6452, de 31.05.2017

Autor: Deputado Pedro Dalua

Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos, ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência, adequados às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os Municípios Amapaenses. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º O Estado concederá atenção especial ao idoso, na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência, adequados às suas necessidades.

Parágrafo único. A atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes requisitos:

1 - atendimento às pessoas com 60 (sessenta) anos, ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependentes para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia, ou parte dele, em razão de outras atividades;

2 - prevenção do isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;

3 - fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo o “centro dia” como componente de atenção integral à população idosa.

Art. 2º O disposto nesta Lei se dará mediante:

I - a instalação de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que correspondam às hipóteses do parágrafo único, item 1, do art. 1º, onde poderão receber abrigo, alimentação, cuidados específicos e realizar atividades diversas;

II - a celebração de convênios entre o Estado e os Municípios previamente cadastrados, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando à implantação dos “centros-dia” de que trata esta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 4º Posterior regulamentação definirá diretrizes para a aplicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Macapá- AP, 31 de maio de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador