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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0261/2015-AL

LEI N° 2.040, DE 10 DE MAIO DE 2016

Publicada no Diário Oficial nº 6199, de 17.05.2016

Autor: Deputado Pastor Oliveira

Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As unidades prestadoras de serviços de saúde das redes pública estadual e privada, conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS ficam obrigadas a dar prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes, no caso da realização de exames médicos em jejum total.

Parágrafo único. A prioridade prevista no caput deve ser compatibilizada com a dos idosos, deficientes, gestantes e demais previstas em atos normativos.

Art. 2º O usuário portador de diabetes comprovará essa condição mediante a apresentação de documento médico que comprove essa patologia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Macapá - AP, 17 de maio de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador