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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0275/2015-AL

LEI N° 2.028, DE 26 DE ABRIL DE 2016

Publicada no Diário Oficial nº 6184, de 26.04.2016

Autora: Deputada Marília Góes

Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico localizados no Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reservadas no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas nas praças de alimentação dos shoppings centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômicos para idosos, portadores de deficiência e gestantes no âmbito do Estado do Amapá.

Art. 2º Entendem-se como idosos para efeitos desta Lei os cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos termos da Lei nº 10. 741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 26 de abril de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador