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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0314/15-AL

LEI Nº 2.163, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6413, de 31.03.2017 

Autor: Deputado Paulo Lemos

Determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os postos revendedores de combustíveis no Estado do Amapá obrigados a exibir os preços dos combustíveis no painel de preços de acordo com a ordem estabelecida nesta Lei.

Art. 2º O posto revendedor de combustível deverá exibir, na entrada do estabelecimento, os preços de todos os combustíveis comercializados, de modo destacado e de fácil visualização à distância, tanto ao dia quanto à noite, em painel de preços que respeite as dimensões estabelecidas pelo órgão regulador federal, na seguinte ordem:

I - gasolina comum;

II - gasolina aditivada;

III - gasolina premium;

IV - gasolina premium aditivada;

V- etanol comum;

VI - etanol aditivado;

VII - etanol premium;

VIII - etanol premium aditivado;

IX - diesel comum;

X - diesel aditivado;

XI - diesel S10;

XII - diesel S10 aditivado;

XIII - diesel marítimo;

XIV - GNV; e

XV - querosene.

§ 1º Nos painéis de preços podem constar expressões sinônimas às denominações dos combustíveis estabelecidas pelo órgão regulador federal.

§ 2º Os postos revendedores de combustíveis somente estão obrigados a exibir nos painéis de preços os combustíveis que são vendidos no estabelecimento, sempre respeitada à ordem estabelecida nos incisos deste artigo.

Art. 3º As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Parágrafo único. A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de suas atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurado o direito a ampla defesa.

Art. 4º O Anexo Único desta Lei apresenta a ordem de exposição dos combustíveis nos painéis de preços, cujas características devem obedecer às especificações estabelecidas pelo órgão regulador federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 31 de março de 2017.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

 

ANEXO ÚNICO

GASOLINA COMUM

8,888

Preço por litro

GASOLINA ADITIVADA

8,888

Preço por litro

GASOLINA PREMIUM

8,888

Preço por litro

GASOLINA PREMIUM ADITIVADA

8,888

Preço por litro

ETANOL COMUM

8,888

Preço por litro

ETANOL ADITIVADO

8,888

Preço por litro

ETANOL PREMIUM

8,888

Preço por litro

ETANOL PREMIUM ADITIVADO

8,888

Preço por litro

DIESEL COMUM

8,888

Preço por litro

DIESEL ADITIVADO

8,888

Preço por litro

DIESEL S10

8,888

Preço por litro

DIESEL S10 ADITIVADO

8,888

Preço por litro

DIESEL MARÍTIMO

8,888

Preço por litro

GNV

8,888

Preço por litro

QUEROSENE

8,888