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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0006/16-AL

LEI Nº 2.075, DE 18 DE JULHO DE 2016

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6242, de 18.07.2016

Autor: Deputado Dr. Furlan

Cria o Serviço denominado “Coração de Estudante” como forma de implementar a atenção à saúde cardiovascular das crianças e dos adolescentes da rede de ensino público do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o serviço denominado “Coração de Estudante” como forma de garantir a rede de proteção à saúde dos estudantes no Estado do Amapá.

Art. 2º O Serviço Coração de Estudante tem os seguintes objetivos:

I - Articular a interprofissionalidade entre pedagogos, médicos, fisioterapeutas, educadores físicos e a intersetoriedade entre universidades, sociedades médicas e Governo do Estado, simultâneos e contínuos sobre os fatores de risco cardiovasculares modificáveis como dislipidemias, tabagismo, obesidade, sedentarismo, estresse e diabetes;

II - Realizar ecografia transtorácica em todos os estudantes de até 12 anos de idade, visando diagnóstico precoce de patologias do coração;

III - Prevenir de doenças e promover a saúde cardiovascular dos estudantes da rede de ensino estadual.

Art. 3º As normas, rotinas e fluxo do procedimento do atendimento dos alunos no Serviço Coração de Estudante pela equipe multiprofissional e as diversas instituições envolvidas deverá ser normatizada por decreto do Poder Executivo num prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e receberá a denominação de Lei Coração de Estudante.

Macapá - AP, 18 de julho de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador