Referente ao Projeto de Lei nº 0010/16-AL

LEI Nº 2.090, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6273, de 31.08.2016

Autor: Deputado Pedro Dalua

Institui a política estadual de assistência à saúde do estudante na rede pública de Educação Básica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída, na rede pública de Educação Básica, a Política Estadual de Assistência à Saúde do Estudante, que tem como finalidade contribuir para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção da saúde.

Art. 2° São diretrizes da política de que trata esta Lei:

I - integração e articulação das redes públicas de ensino e de saúde;

II - interdisciplinaridade e intersetorialidade;

III - integralidade na atenção à saúde;

IV - controle social;

V - monitoramento e avaliações permanentes.

Art. 3° São objetivos da política de que trata esta Lei:

I - promover o bem-estar físico, psíquico e social dos estudantes;

II - prevenir riscos e agravos à saúde dos estudantes;

III - contribuir para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem, para a formação integral dos educandos e para a redução da evasão escolar, por meio de ações de promoção da saúde;

IV - articular as ações do Sistema Único de Saúde - SUS - às ações das redes de Educação Básica pública;

V - promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes;

VI - identificar e investigar as condições de saúde dos estudantes;

VII - fortalecer a participação comunitária nas políticas de Educação Básica e de saúde;

VIII - fomentar o protagonismo estudantil, assegurando a participação dos estudantes no acompanhamento e na avaliação das ações da política de que trata esta Lei.

Art. 4° A implementação da política de que trata esta Lei poderá compreender, entre outras, ações voltadas para:

I - a valorização e a promoção da prática de atividades físicas;

II - o incentivo à alimentação saudável;

III - a prevenção e o combate ao tabagismo e ao uso de drogas e do álcool;

IV - a promoção da saúde bucal, auditiva e visual;

V - a promoção da saúde sexual e reprodutiva;

VI - a orientação sobre o calendário de vacinação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 31 de agosto de 2016.

ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA

Governador