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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2016-TJAP

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6310, de 27.10.2016

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Revoga a Lei Complementar nº 0095, de 30 de dezembro de 2015, que Alterou o Decreto (N) Nº 069/91 (Lei da Organização Judiciária do Estado do Amapá).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 0095, de 30 de dezembro de 2015, que alterou o Decreto (N) Nº 0069/91 (Lei da Organização Judiciária do Estado do Amapá).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 27 de outubro de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador