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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0087/16-AL

LEI Nº 2.055, DE 28 DE JUNHO DE 2016

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6228, de 28.06.2016

Autor: Deputado Jory Oeiras

Estabelece políticas públicas visando a conscientização e o combate ao câncer em crianças e adolescentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Serão estabelecidas políticas, na área da saúde pública, no âmbito do Estado do Amapá, de conscientização e combate ao câncer em crianças e adolescentes.

Parágrafo único. As políticas públicas consistirão em um conjunto de ações e em campanhas de conscientização e prevenção, desenvolvidas no âmbito do Estado do Amapá, como forma de informar e combater o câncer infantil, mediante:

I - distribuição e afixação de impressos informando sobre os sintomas indicativos da ocorrência da doença;

II - a necessidade de avaliação médica preventiva e precoce;

III - tratamento.

Art. 2º As políticas públicas terão como objetivo:

I - estimular o diagnóstico precoce e o tratamento do câncer em crianças e adolescentes;

II - detectar através de exames a doença precocemente;

III - evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de a criança ou o adolescente ser portador de câncer, mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados,

IV - armazenar dados e pesquisas acerca da incidência de câncer infantil;

V - proporcionar o conhecimento e o aperfeiçoamento das técnicas de tratamento existentes;

VI - apresentar um rol de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência do câncer infantil.

Parágrafo único. A informação sobre a presença dos sintomas e a necessidade de avaliação médica será veiculada, em especial, por meio de impressos distribuídos e colocados à disposição da população, bem como afixados em estabelecimentos de ensino, creches, terminais de transporte coletivo, postos de saúde, veículos utilizados no sistema de transporte coletivo, em edificações destinadas ao serviço público onde haja acesso direto da população, parques públicos e praças, hospitais, clínicas e prontos-socorros.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 28 de junho de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador