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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0092/2016-AL 

LEI Nº 2603, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.529, de 22.10.2021

Autor: Deputado Pastor Oliveira

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros de afixar quadro informativo, na forma que menciona.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam os hospitais e prontos-socorros obrigados a afixar quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos, enfermeiros e outros servidores que naquela respectiva unidade laborem.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica a todas as instituições públicas ou privadas, no âmbito do Estado do Amapá.

Art. 2º O quadro informativo conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações de cada um dos profissionais:

I - Nome completo;

II - Número de registro no órgão profissional;

III - Especialidade;

IV - Dias e horários dos plantões.

Art. 3º A afixação do quadro será na sala de espera principal, em local visível e de fácil acesso.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor logo após sua publicação.

 

Macapá, 22 de outubro de 2021

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador