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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0001/16-TJAP

LEI Nº 2.185, DE 30 DE MAIO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6242, de 18.07.2016

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Acrescenta o inciso V ao art. 36 da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, que cria o auxílio-saúde aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica acrescentado o Inciso V ao art. 36 da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: 

Art. 36................................................................................

I - .........................................................................................

II - ........................................................................................

III - .......................................................................................

IV - ......................................................................................

V - Auxílio-Saúde, mediante regulamentação por Resolução do Tribunal”.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revoga-se a Lei nº 2.074, de 18 de julho de 2016.

Macapá - AP, 18 de julho de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador