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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0131/16-AL

LEI Nº 2.195, DE 23 DE JUNHO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6468, de 23.06.2017

Autor: Deputado Paulo Lemos

Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doença Renal Diagnosticada no Estado do Amapá. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam criadas as diretrizes que consolidam a Política Estadual de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Doença Renal Diagnosticada com a finalidade de promover-lhes a qualidade de vida e melhor acesso aos serviços de saúde.

Art. 2º As diretrizes a que se refere o artigo 1º desta Lei, são:

I - o atendimento integral e regionalizado para o tratamento das pessoas com doença renal;

II - a universalização do acesso às diferentes modalidades de terapia renal substitutiva e aos medicamentos da assistência farmacêutica básica e excepcional;

III - a promoção de educação permanente dos profissionais de saúde para a qualificação da assistência às pessoas com doença renal;

IV - o desenvolvimento de projetos estratégicos para o estudo, bem como, a incorporação tecnológica no tratamento da doença renal.

Art. 3º O Estado poderá articular junto às universidades públicas ou privadas, sediadas em seu território, formas de incentivá-las a realizar pesquisas e projetos voltados à doença renal e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com a doença diagnosticada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 23 de junho de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador