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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0200/16-AL

LEI Nº 2.161, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6413, de 31.03.2017

Autor: Deputado Kaká Barbosa

Obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, a devolverem o troco integral ao consumidor, em moeda corrente, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços, localizados no Estado do Amapá, ficam obrigados a devolver o troco integral ao consumidor em moeda corrente, no ato da aquisição de produto ou serviço.

§ 1º É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços substituir o troco em espécie, por outros produtos, sem o consentimento prévio do consumidor.

§ 2º Na falta de cédulas ou moedas para devolução do troco, os estabelecimentos comerciais ou o fornecedor de produtos ou serviços deverá arredondar o valor para quantia menor, sempre em benefício do consumidor.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais deverão fixar placa ou cartaz, com dimensão mínima de 0,20m x 0,30m, em local visível, informando o consumidor do direito previsto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 31 de março de 2017.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador