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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0019/16-GEA

LEI Nº 2.131, DE 06 DE JANEIRO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6355, de 06.01.2017

Autor: Poder Executivo 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:   

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017, compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 5.681.448.338,00 (cinco bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais).

Parágrafo único.  Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Categoria da Receita /

Origem da Receita

Recursos do Tesouro

Recurso de Outras Fontes

Total

Recursos de todas as fontes

5.256.982.702

1.134.400.532

6.391.383.234

   1 - Receitas Correntes

4.690.106.383

727.600.122

5.417.706.505

      11 - Receita Tributária

1.043.631.864

29.006.959

1.072.638.823

      12 - Receitas de Contribuições


182.667.656

182.667.656

      13 - Receita Patrimonial

20.477.990

310.607.139

331.085.129

      14 - Receita Agropecuária


145.156

145.156

      15 - Receita Industrial


11.041

11.041

      16 - Receita de Serviços

2.514

10.787.588

10.790.102

      17 - Transferências Correntes

3.605.963.228

181.136.892

3.787.100.120

      19 - Outras Receitas Correntes

20.030.787

13.237.691

33.268.478

   2 - Receitas de Capital

566.876.319

263.627

567.139.946

      21 - Operações de Crédito

566.876.319


566.876.319

      22 - Alienação de Bens


263.627

263.627

   7 - Receitas Correntes - Intra-orçamentária


406.536.783

406.536.783

      72 - Receitas de Contribuições - Intra-orçamentária


385.964.439

385.964.439

      79 - Outras Receitas Correntes - Intra-orçamentária


20.572.344

20.572.344

   3 - Receita Total Bruta

5.256.982.702

1.134.400.532

6.391.383.234

4 - Deduções da Receita Corrente

709.934.896


709.934.896

   Dedução para FUNDEB da Receitas Correntes

 709.934.896


709.934.896

Receita Total Líquida

4.547.047.806

1.134.400.532

5.681.448.338

 

                        Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 5.681.448.338,00 (cinco bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais), sendo:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 3.999.216.007,00 (três bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, duzentos e dezesseis mil, sete reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.682.232.331,00 (hum bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, duzentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e um reais).

Art. 5º A Despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - CATEGORIA DA DESPESA

R$ 1,00

Recursos do Tesouro

4.547.047.806

   3 - Despesas Correntes

3.681.875.212

   4 - Despesas de Capital

822.204.721

   9 - Reserva de Contingência

42.967.873

Recurso de Outras Fontes

1.134.400.532

   3 - Despesas Correntes

339.752.111

   4 - Despesas de Capital

46.179.979

   7 - RESERVA DO RPPS

748.468.442

Despesa Total

5.681.448.338

 

II - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 1,00

1 - ORÇAMENTOS FISCAL

3.999.216.007

   1.1 - Poder Legislativo

220.043.038

      01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

161.939.090

      02101 - TRIBUNAL DE CONTAS

58.038.948

      02301 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ - FMTCE

65.000

   1.2 - Poder Judiciário

282.055.656

      03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

274.681.407

      03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA

6.523.768

      03302 - FUNDO DE APOIO AOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

850.481

   1.3 - Ministério Público

145.701.125

      04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

145.601.125

      04301 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

100.000

   1.4 - Poder Executivo

3.351.416.188

1 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

87.672.878

         06202 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ

1.654.630

         14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP

315.000

         15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

6.982.004

         15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

137.024

         23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

15.248.703

         23201 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO AMAPÁ

3.474.537

         23203 - AGÊNCIA DE PESCA DO AMAPÁ

926.375

         23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA

2.159.087

         23205 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA DO AMAPÁ

2.304.802

         23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ

19.948.583

         24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

3.894.411

         25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1.509.071

         25201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ

1.647.486

         25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ

18.173.724

         25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ

1.764.234

         26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

1.103.174

         26201 - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

2.466.736

         26301 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE

2.013.297

         26302 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO AMAPÁ - FERH

750.000

         27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

1.200.000

2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1.051.880.892

         18101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

620.120

         28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

1.033.830.681

         29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER

5.410.400

         29301 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ

499.621

         31301 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

540.000

         32101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

2.780.070

         38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

8.200.000

3 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

663.463.580

         20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

361.917.662

         20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO

200.010

         20205 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

24.857.374

         21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE

268.589.876

         42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC

7.898.658

4 - DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL

47.203.695

         33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

9.493.569

         33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ

629.445

         33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO

14.391.498

         33301 - FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL

406.597

         34101 - POLÍCIA MILITAR

9.000.000

         35101 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ

5.133.621

         36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

2.799.484

         36301 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FREBOM

3.079.467

         37101 - POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

2.270.014

5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS

1.501.195.143

         06101 - GABINETE DO GOVERNADOR

3.427.670

         06202 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ

124.920

         07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

1.871.510

         08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM BRASÍLIA

979.026

         09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO

12.000.100

         09201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ

484.842

         11101 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

467.873

         13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

784.923.698

         13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

4.514.457

         13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ

635.146

         14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

617.593.127

         14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP

1.195.020

         15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

18.619.908

         15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

8.153.157

         15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

1.774.716

         16101 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

1.462.100

         90101 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

42.967.873

2 - ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL

1.682.232.331

   2.1 - Poder Executivo

1.682.232.331

2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL

778.177.893

         30201 - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ

1.692.295

         30202 - LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DO AMAPÁ

46.035

         30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

717.576.231

         31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

1.200.800

         31201 - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.209.764

         31301 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

52.302.648

         31302 - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

150.120

         31303 - FUNDO ESTADUAL DO PASSE SOCIAL ESTUDANTIL

2.000.000

5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS

904.054.438

         13204 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA

28.535.996

         13205 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO FINANCEIRO

656.638.832

         13206 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO

218.879.610

Total

5.681.448.338

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6º No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita é estimada em R$ 665.583.006,00 (seiscentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e três mil, seis reais), e a Despesa fixada em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 5% (cinco pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único.  A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1 – Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;

2 – Suprir insuficiência na dotação com contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP;

3 – Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;

4 – Suprir despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades;

5 – Suplementar dotações provenientes de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde, Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e Outras de Transferências de  Convênios;

6 – Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;

7 – Suprir dotações provenientes de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

8 – Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

9 – Suprir dotações à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária;

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.

§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4320, de 17/03/64.

§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, para consolidação do Orçamento.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2017.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017.                                         

Macapá, 06 de janeiro de 2017.

ANTÔNIO WALDEZ GOÉS DA SILVA

Governador