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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0020/16-GEA

LEI Nº 2.244, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6561, de 10.11.2017

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo  nas faixas de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Amapá e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 

Art. 1º Esta lei estabelece o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas e em terrenos ou áreas a elas adjacentes, de modo a resguardar a segurança do trânsito rodoviário, preservação do meio ambiente e do patrimônio público. 

CAPÍTULO II 

DAS FAIXAS DE DOMÍNIO 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, faixa de domínio é a base fixa sobre a qual se assenta a rodovia, seus aparelhos e sua futura expansão, sendo composta por pista de rolamento, faixa lateral de segurança, retorno, rotatória, intercessões com outras vias dentre outros aparelhos necessários ao seu adequado funcionamento e segurança de seus usuários.

§1º A largura da faixa de domínio é de 40m (quarenta) metros, sendo 20 (vinte) metros para cada lado a partir do eixo da pista.

§ 2º No caso de serem construídas vias expressas ou duplicação de pistas, a largura mínima da faixa de domínio deve ser de 100 (cem) metros.

§ 3º As faixas ou áreas de terrenos necessárias à construção das rodovias devem ser declaradas de utilidade pública e desapropriadas na forma da lei, logo após a conclusão de e projeto de engenharia e antes da licitação da obra.

§ 4º A largura da faixa de domínio das rodovias estaduais é passível de alterações, mediante necessidades específicas em decorrência das características técnicas do projeto final de engenharia da via, das condições naturais do terreno ao longo da via ou ainda de interferência do homem incontornável, sempre após o devido estudo técnico qualificado que explique e justifique esta alteração.

§ 5º É responsabilidade da Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Amapá - SETRAP o projeto de engenharia das rodovias estaduais, no qual deverão estar explicitadas as faixas de domínio, as faixas não edificantes bem como todas as interferências a elas. 

§ 6º Quando se tratar de intervenção em via já implantada, após a conclusão de novo projeto executivo final de engenharia, com a explicitação das faixas de domínio, faixas não edificantes e suas interferências, esta regularização terá que ser executada antes do início das obras.

§ 7º No caso de empreendimentos de grande porte do setor de produção, como indústria, usinas e similares, inclusive, as relacionadas ao agronegócio, em que exista a necessidade de construção de trevo rodoviário, a concessionária deverá encaminhar solicitação à SETRAP, para que esta execute a obra.

§ 8º No caso de loteamentos ao longo das rodovias estaduais e federais delegadas, a Administração Municipal deverá  apresentar à SETRAP, para análise e aprovação, o Plano de Expansão Urbana do Município, contendo projeto(s) de loteamento(s) com previsão de via(s) marginal (is) paralelas ao eixo da rodovia, ligada(s) ao trevo mais próximo.

Art. 3º A faixa não edificante é a área de terra do proprietário lindeiro à faixa de domínio, tendo largura fixa de 15 (quinze) metros de cada lado, a contar do bordo da faixa de domínio, na qual não poderá haver construção ou intervenção de qualquer natureza, salvo autorização prévia ou por escrito da SETRAP.

Art. 4º Na esfera do Estado do Amapá, para todas as suas rodovias estaduais e federais a ele delegadas, compete privativamente à Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Amapá – SETRAP, a gestão, monitoramento, fiscalização, licenciamentos e normatização das faixas de domínios e faixas lindeiras. 

CAPÍTULO III 

DO USO DAS FAIXAS 

Art. 5º O uso das faixas de domínio e não edificante para qualquer ocupação ou utilização terá que ser precedido necessariamente de autorização expressa da SETRAP, após estudo técnico de sua exclusiva responsabilidade.

Art. 6º Os estudos técnicos que precedem a autorização de uso das faixas de domínio e não edificante deverão explicitar claramente o quanto das faixas serão utilizadas, onde será a interferência, como será este uso, se haverá edificações, projetos, levantamento topográfico, relatório fotográfico, anotações de responsabilidade dos técnicos responsáveis pelo projeto e pela execução, licenciamento ambiental, comprovação de titularidade, tempo de uso dentre outros elementos julgados necessários.

§ 1º Da eventual negativa de uso de faixa de rodovia estadual, poderá o interessado encaminhar recurso administrativo à SETRAP, que poderá decidir sobre o pedido.

§ 2º Há a possibilidade de autorização de uso por tempo determinado, restando ao solicitante a obrigação de restituir a área ocupada à sua condição original quando da expedição da autorização, podendo ser exigido também algumas melhorias no local e em seu entorno.

Art. 7º É vedado a qualquer Prefeitura Municipal a emissão de documentos autorizativos de uso das faixas de domínio e não edificante, sem a prévia autorização da SETRAP, respeitado os termos das Leis federais nºs 9.503/97 e 6.766/79.

Art. 8º Qualquer ocupação, intervenção ou uso das faixas deverão necessariamente obter autorização prévia da SETRAP, nas instalações seguintes:

I - de linhas de transmissão ou distribuição de energia ou de comunicação, de redes de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, gasodutos e oleodutos, bases para antenas de comunicação, redes de fibra óptica;

II - de dispositivos visuais por qualquer meio físico destinado ao informe publicitário, de propaganda ou indicativo, cuja informação possa ser visualizada pelo usuário da rodovia que margeia desde que não comprometa a segurança dos usuários da via;

III - de barracas, quiosques, reboques, plantios ou outros similares na característica de ocupação temporária;

IV - de acesso a residências, sítios e empreendimentos comerciais lindeiros.

Art. 9º A autorização de uso das faixas de domínio se dará a título oneroso ao requerente, sendo de sua responsabilidade o pagamento das despesas do processo, de vistorias técnicas e remuneração pelo uso do solo, sendo esta por preço público.

§ 1º A remuneração pelo uso do solo deverá ser calculada considerando a área ocupada, a natureza do uso, se público ou privado, a necessidade se acesso residencial ou se empreendimento comercial, bem como o tempo do uso, se perene ou provisório.

§ 2º Anualmente, até o dia trinta de dezembro de cada ano, o Governador do Estado publicará no Diário Oficial do Estado decreto fixando a tabelas detalhadas para cálculo das despesas referidas no caput deste artigo, com vigência a contar de primeiro de janeiro do ano seguinte.

Art. 10. Nos casos de exploração da faixa de domínio por aparelhos de publicidade, a instalação somente se dará mediante autorização prévia da SETRAP.

Parágrafo único. Serão isentos da prévia autorização somente aqueles aparelhos publicitários que sejam instalados em área das faixas de domínio e não edificante que sejam de empreendimentos comerciais com licença de uso da faixa, com propaganda exclusiva do próprio empreendimento, e com sua instalação constante do requerimento de uso daquela faixa.

Art. 11. O valor pecuniário a ser pago pelo uso da faixa de domínio, das licenças e taxas devidas, será calculado de acordo com as tabelas previstas no §2º do art. 9º desta Lei, reajustando-se pela variação do IGP-M ou outro índice oficial adotado, devendo ser recolhido, ao caixa único do Tesouro Estadual, pelo interessado, por meio de documento de arrecadação de receitas estaduais, emitido pela SETRAP ou Fazenda Pública do Estado do Amapá.

Parágrafo único. Anualmente tabela com os valores para os cálculos das taxas de solicitação de análise técnica para o uso das faixas deverá ser publicada junto com a tabela do § 2º do artigo 9º.

Art. 12. A receita arrecadada com a cobrança da licença anual será aplicada, exclusivamente, em despesas decorrentes de serviços com a administração e fiscalização das faixas de domínio; fiscalização e acompanhamento das obras de ocupação e uso do solo das faixas de domínio permitidas pela SETRAP a terceiros; obras de segurança rodoviária, obras e projetos de pesquisa, tratamento, recuperação, preservação e educação ambiental rodoviária; treinamento e capacitação de seus profissionais e execução de obras e serviços de pavimentação, restauração e conservação e/ou manutenção das rodovias estaduais.

Art. 13. É vedada a utilização das faixas de domínio e não edificante das rodovias estaduais para depósito, armazenamento e despejo de resíduos de qualquer espécie.

Art. 14. A remoção ou utilização de recursos naturais, tais como solo, vegetação e água dentre outros, dependerá de licença prévia da SETRAP, segundo a legislação ambiental vigente.

Art. 15. Toda autorização de uso das faixas de domínio e não edificante das rodovias do Estado do Amapá, após a devida análise técnica e o pagamento das taxas, terá que ser publicada no DOE.

Parágrafo único. A SETRAP poderá autorizar o uso da faixa de domínio das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado, para empreendimentos, obras e serviços de empresa pública ou privada, concessionária, cessionária, permissionária ou autorizada, bem como pelo particular individualmente, por prazo determinado, a título oneroso, ou ainda, em regime de compensação e parceria público-privada

Art. 16. Sempre que se avaliar a regularidade na ocupação das faixas de domínio e não edificante deverão ser rigorosamente respeitados os condicionantes legais impostos pela legislação aplicável, sejam elas as ocupações anteriores ou posteriores a esta lei.

Parágrafo único. Tal obrigatoriedade que dispõe o caput deste artigo recai sobre o interessado particular e os interessados públicos.

Art. 17. Para as autorizações de uso compete, exclusivamente, ao SETRAP, como órgão com circunscrição sobre as rodovias do Estado do Amapá:

a) definir quais usos de áreas adjacentes às estradas não interferirão na segurança para os usuários daquela via em detrimento de qualquer outra manifestação emanada do Poder Municipal;

b) a aprovação de qualquer edificação que tenha interferência no fluxo de trânsito da via, sendo obrigatório também aprovar as vias de acesso e estacionamentos que se fizerem necessários;

c) decretar a nulidade de quaisquer documentos como títulos de domínio, alvarás de obra, habite-se de imóveis dentre outros que emitidos em desacordo com a legislação e exigências legais, não se limitando apenas às faixas de domínio, mas se estendem às áreas adjacentes às estradas e rodovias.

Art. 18. Em se tratando de parcelamento do solo urbano, devem ser cumpridas as exigências complementares estabelecidas em lei.

Parágrafo único. Nos parcelamentos ao longo das rodovias é obrigatório ser garantida a reserva de faixa não edificante com a largura de 15 (quinze) metros de cada lado da via.

Art. 19. Nos casos de intervenções ao longo das rodovias estaduais, como parcelamento do solo, alteração na tipificação do uso do solo, bem como nas obras, a Administração Municipal terá que previamente apresentar à SETRAP toda a documentação cabível como Plano Diretor Municipal, se houver, implantação de novos postos de saúde ou outros aparelhos geradores de fluxo, implantação de instalações comerciais de terceiros, dentre outros que assegure a segurança dos usuários daquela via, bem como das condições de ampliação da capacidade de fluxo de veículos, para análise e aprovação.

Art. 20. É vedado à Administração Municipal efetuar qualquer alteração de alargamento, duplicação, trevos, bem como instalação de obstáculos tipo lombadas, tachões, sonorizadores nem qualquer outro sem prévia autorização da SETRAP, salvo mediante convênio nas características técnicas e operacionais das rodovias estaduais.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO 

Art. 21. A fiscalização das faixas de domínio e não edificante será exercida pela SETRAP, conforme sua competência, com apoio do Batalhão de Policia Rodoviária da Polícia Militar do Estado do Amapá, que exercerão em conjunto ou isoladamente, o poder de polícia, cabendo-lhes:

I - aplicar notificações e multas além de implantar marcos com os limites das faixas;

II - autorizar antes do início da obra, fiscalizar durante o processo de instalação, embargar e demolir obras, serviços e edificações em infringência à regulamentação legal existente às faixas de rodovias;

III - remover plantações, placas e engenhos publicitários ou quaisquer outros itens em desconformidade com legislação ou que coloquem em risco os usuários da via, independente da aplicação de multa;

IV - apreender ou remover bens ou mercadorias em desconformidade com legislação ou que coloquem em risco os usuários da via, independente da aplicação de multa.

Art. 22. Os servidores incumbidos da atividade de fiscalização, devidamente instituídos do poder de polícia inerente a esta atividade, têm direito de livre acesso para o exercício de suas funções aos locais em que devam atuar, devendo, no caso de faixa não edificante, haver prévia notificação da vistoria com antecedência mínima de 72 h (setenta e duas horas).

Parágrafo único. Nos casos de resistência ou desacato no exercício de suas funções, os servidores incumbidos da fiscalização deverão requisitar apoio policial.

Art. 23. As vistorias técnicas, em geral, necessária ao cumprimento desta lei e do regulamento, serão realizadas pelo setor competente da SETRAP, através de seus servidores competentes e legitimados para o ato.

Art. 24. Todas as notificações administrativas e os autos de infração obedecerão a modelos previamente aprovados pela SETRAP, devendo conter:

I - nome ou razão social do infrator;

II - endereço detalhado e preciso do local da infração;

III - descrição da ocorrência que constitui a infração com a indicação do dispositivo legal infringido;

IV - medida cautelar ou mitigadora adotada, com prazo para o cumprimento;

V - valor provisório da multa estimada.

VI - ciente do autuado ou o motivo para recusa em receber o auto, se houver;

VII - outros dados ou informações considerados necessários;

VIII - carimbo e assinatura de quem lavrou o ato.

§ 1º Informação de que cumpridas as exigidas medidas cautelares não haverá a imposição da penalidade, se for o caso.

§ 2º Caso se trate da remoção de itens, registrar detalhamento de tudo o que for recolhido do local.

§ 3º A legalidade do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se o servidor autuante pela veracidade das informações consignadas.

§ 4º As omissões e incorreções existentes no auto de infração não geram a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.

Art. 25. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da lavratura do auto de infração, para protocolar defesa escrita, instruída com os elementos que considerar necessários para a comprovação de sua regularidade, dirigida a autoridade competente da SETRAP.

§ 1º A não apresentação da defesa por parte do infrator depois de transcorrido o prazo fixado, implicará à condição de revel.

§ 2º A autoridade competente, em caráter excepcional, poderá prorrogar o prazo previsto no caput do artigo, por igual período, a pedido justificado da parte interessada.

Art. 26. A autoridade responsável deverá dar execução ao auto de infração finalizado, seja removendo o objeto do auto, interditar o estabelecimento ou embargar a obra, ou ainda implementar medida corretiva que assegure a integridade das faixas de domínio e não edificante e a segurança dos usuários daquela rodovia.

Art. 27. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, será imposta ao infrator multa, no valor correspondente indicado ou em função de tabelas com valores, faixas de área de interferências e tipos de interferências a ser publicada anualmente, conforme previsto no §2º do art. 9º e arts. 38 e 39 desta Lei.

Art. 28. A aplicação e o pagamento da multa não desobriga o infrator do cumprimento da norma cuja violação resultou a penalidade, restando ainda a obrigação de restituir a faixa à sua condição anterior à intervenção atacada pelo auto de infração.

Art. 29. Julgado procedente o auto de infração, será aplicada a pena de multa correspondente.

Art. 30. Caso reste à SETRAP a necessidade de intervir na faixa para que seja restituída a condição inicial, todos os custos desta intervenção serão cobrados do infrator, adicionados a uma taxa de administração de dano de 5% (cinco por cento) do seu custo total, independentemente das multas outras que o caso ensejar.

Art. 31. O não pagamento da multa ou de outros valores em decorrência de infrações a esta lei, implicará no reconhecimento de débito da pessoa física ou jurídica para com Fazenda Pública e inscrição na dívida ativa estadual. 

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES 

Art. 32. Será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Amapá - SETRAP, a limpeza, roço e preservação do meio ambiente nas áreas não ocupadas pelos empreendimentos, nas faixas de domínio.

Art. 33. Será de total responsabilidade de seus proprietários a conservação dos equipamentos e dos dispositivos visuais instalados nas faixas de domínio ou em terrenos lindeiros, cabendo-lhes, inclusive, as despesas ou indenizações decorrentes de prejuízos que causem a terceiros.

Art. 34. Será de responsabilidade dos proprietários de terrenos adjacentes às faixas de domínio das rodovias estaduais ou rodovias federais delegadas a conservação e manutenção das cercas delimitadoras de suas propriedades com as faixas de domínio, bem como as despesas com sua implantação.

Parágrafo único. As estacas e mourões das cercas devem ser mantidas em perfeitas condições físicas e com o mínimo de oito fiadas de arame farpado (de roseta), ou outro obstáculo físico que impeça a passagem de animais silvestres ou domésticos, de pequeno ou de grande porte.

Art. 35. Será de responsabilidade do titular da licença de acesso a rodovia estadual ou rodovia federal delegada, manter ou fazer manter em bom estado de conservação:

I - o acesso à rodovia, as pistas internas de circulação, os pátios de estacionamento, as edificações e demais partes componentes do respectivo estabelecimento;

II - a sinalização implantada por força do acesso autorizado;

III - a faixa de domínio roçada e limpa, numa extensão de quinhentos metros para cada lado do acesso. 

CAPÍTULO VI

DOS CUIDADOS COM O MEIO AMBIENTE 

Art. 36. Compete a Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Amapá - SETRAP, incentivar o plantio de árvores ou quaisquer outros tipos de vegetação nas faixas de domínio, para fins de:

I - combate à erosão e contribuição para a solução de outros problemas da contenção e sustentação;

II - sinalização viva, propiciando conforto e segurança do usuário pela interseção da isolação lateral;

III - sombreamento dos refúgios e áreas de descanso;

IV - utilidade para o usuário, através de espécies frutíferas adequadamente localizadas.

V - combate a queimadas nas faixas de domínio e terrenos adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas.

Art. 37. No plantio de novas árvores deverão ser observadas:

I - condições de solos estáveis, com preferência para as espécies nativas já aclimatadas ou de fácil aclimatação;

II - distância mínima de oito metros das bordas da plataforma e de 150 metros dos dispositivos de interseção ou entroncamento, de modo a não prejudicar a visibilidade do usuário da rodovia; e

III - disposição de forma a não produzir sombreamento total (túneis) ou intermitentes (renques) junto à pista de rolamento. 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES 

Art. 38. Para os fins desta Lei consideram-se infrações:

I - a utilização da faixa de domínio sem autorização da SETRAP;

II - o descumprimento das recomendações técnicas emanadas pela SETRAP;

III - prática de queimadas nas faixas de domínio ou em terrenos adjacentes às rodovias estaduais e rodovias federais delegadas.

Art. 39. A inobservância às disposições desta Lei sujeita os responsáveis às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de cem UPF/AP:

a) por quilômetro de obra executada na faixa de domínio, sem autorização da SETRAP ou em desacordo com o projeto executivo por ele aprovado;

b) por dispositivo visual implantado sem autorização da SETRAP ou em desacordo com as disposições contidas nesta Lei;

III - multa de duzentas UPF/AP pela execução de obra de acesso a rodovias estaduais ou rodovias federais delegadas sem autorização da SETRAP ou em desacordo com o projeto executivo por ele aprovado;

IV - multa de trezentas UPF/AP, na hipótese prevista no inciso III do art. 38;

V - embargo da obra ou remoção do dispositivo visual;

VI - demolição da obra;

VII - suspensão ou cancelamento da permissão, licença ou autorização.

§ 1º A advertência será aplicada pela inobservância às disposições desta Lei.

§ 2º As multas previstas nos incisos II, III e IV deste artigo, serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, sem prejuízo de aplicação, no que couber, das penalidades previstas na legislação civil e penal.

§ 3º O embargo da obra ou remoção do dispositivo visual será efetuado independentemente da aplicação da multa respectiva, nas situações enunciadas nos incisos II e III deste artigo.

§ 4º A demolição será efetuada na hipótese de não-saneamento das irregularidades que ocasionaram o embargo, no prazo de noventa dias, ou na impossibilidade técnica de autorização para execução da obra.

§ 5º A suspensão da permissão, licença ou autorização será aplicada, sem prejuízo do disposto no §4º, deste artigo sempre que, injustificadamente, persistir o não atendimento às determinações da SETRAP, por um período superior a seis meses.

§ 6º O cancelamento será aplicado na hipótese de não-pagamento da remuneração anual prevista para a concessão de autorização, permissão ou licença. 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 40. Os servidores da fiscalização que por negligência ou má-fé, lavrarem auto de infração sem atender aos requisitos legais, em desacordo com a realidade dos fatos, omitirem de lavrá-los em face de uma inconformidade com os parâmetros legais aqui definidos ou de qualquer forma desobedecerem aos dispositivos dessa lei responderão administrativa, civil e criminalmente por seus atos.

Art. 41. As atuais ocupações das faixas de domínio e não edificantes têm o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data da publicação da regulamentação desta lei, para requererem a regularização de suas ocupações, nos moldes e condições previstas nesta lei, sob pena de, findo este prazo, serem as mesmas revogadas.

Parágrafo único. Aqueles que já ocupam parte da faixa de domínio, para moradia ou subsistência e cercas, por mais de 5 (cinco) anos, poderão permanecer nos respectivos locais, desde que não representem perigo à segurança do trânsito rodoviário, à preservação do meio ambiente e ao patrimônio público, devendo ser cadastrado pelo órgão competente.  

Art. 42. As taxas para a análise das atuais ocupações das faixas, deverão ser pagas pelos atuais ocupantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de informe ao interessado do valor calculado.

Art. 43. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, às rodovias federais delegadas ao Estado do Amapá.

Art. 44. Exclui-se da aplicação desta Lei a utilização de equipamentos e mobiliários para comercialização de produtos de agricultores familiares, populações indígenas ou artesões que, para uso próprio, utilizem as faixas de domínio ou áreas adjacentes, sob regime de autorização ou permissão de uso, o u que, mesmo sem essas, comercializem produtos sazonais.

Art. 45. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei definindo as especificações técnicas, tabela de preços e outros valores, bem como, outras sanções compatíveis e as demais regras de suporte administrativo.

Art. 46. Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação. 

Macapá - AP, 10 de novembro de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO ÚNICO 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

 

UNIDADE

 

VALOR R$

1.0.

Preço público pela análise de projetos

1.1.

Projetos pontuais, de acesso a imóveis adjacentes, empreendimentos comerciais e de publicidade

 Und/Ano

150,00

1.2.

Projetos de ocupação transversal e/ou longitudinal de qualquer natureza

 Und/Ano

300,00

2.0

Preço público pela utilização da faixa de domínio

 

 

2.1.

Até 100 km

Und/Ano

150,00

2.2.

De 101 a 200 km

Und/Ano

200,00

2.3.

De 201 a 300 km

Und/Ano

250,00

2.3.

De 301 a 400 km

Und/Ano

300,00

2.4.

De 401 a 500 km

Und/Ano

350,00

2.5.

Acima de 500 km

Und/Ano

400,00

Macapá - AP, 10 de novembro de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador