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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0022/16-GEA

LEI Nº 2.192, DE 13 DE JUNHO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6461, de 13.06.2017 

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Plano de Cargos e Salários do Grupo Saúde, e suas posteriores alterações, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O artigo 23, da Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 23. ...............................................................................

I – Gratificação de Atividade em Saúde: devida aos servidores efetivos das áreas de Atenção à Saúde, de Apoio Diagnóstico e de Vigilância em Saúde, de que tratam os incisos I, II e III do artigo 4º, desta Lei, desde que estejam lotados e exercendo suas atribuições funcionais nas Redes em atividades de organização, monitoramento, articulação e execução de assistência à saúde na atenção primária, de média e de alta complexidade, conforme o anexo III desta Lei.

.............................................................................................

§ 6º O encargo pelo pagamento das gratificações dos servidores cedidos e postos à disposição é da entidade cessionária.”

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 13 de junho de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador


ANEXO III

ÁREAS DE LOTAÇÃO

 

I – Casa de Apoio de Belém;

II – Central Estadual de Regulação em Alta Complexidade – CERAC;

III – Central Nacional de Captação e Doação de Órgãos – CNCDO;

IV – Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;

V - Centro de Dermatologia Sanitária;

VI – Centro de Espacialidades Odontológicas – CEO;

VII – Centro de Reabilitação do Estado do Amapá – CREAP;

VIII – Centro de Referência de Doença Falciforme;

IX – Centro Estadual de Referência de Práticas Integrativas e Complementares da Saúde – CERPIS;

X – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST;

XI – Coordenadoria de Vigilância em Saúde – CVS;

XII – Coordenadoria de Assistência Farmacêutica – CAF;

XIII – Coordenadoria de Assistência Hospitalar – CAH;

XIV – Coordenadoria de Saúde Mental – CSM;

XV – Coordenadoria Regional de Saúde – CRS;

XVI – Gerência de Atenção Básica – GRAB;

XVII – Hospitais Estaduais de Saúde;

XVIII – Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá – HEMOAP;

XIX – Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN;

XX – Núcleo de Ouvidoria e Apoio Técnico – NOAT;

XXI – Programa de Tratamento Fora de Domicílio – PTFD;

XXII – Serviço de Atenção Especializada – SAE;

XXIII – Serviço de Avaliação, Controle e Regulação Hospitalar;

XXIV – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;

XXV – Unidades de Pronto Atendimento – UPA’s;

XXVI – Unidades Básicas de Saúde – UBS’s;

XXVII – Unidades Mistas de Saúde.