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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0297/16-AL

LEI Nº 2.292, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6631, de 28.02.2018

Autora: Deputada Luciana Gurgel

Institui no Calendário Oficial do Estado a Semana de Valorização da Vida do Trabalhador no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Amapá, a Semana de Valorização da Vida do Trabalhador, a realizar-se, anualmente, no período de 21 a 28 de maio, objetivando:

I - promover a cultura da prevenção da doença e acidente de trabalho;

II - lembrar e homenagear, anualmente, aqueles que perderam sua vida ou a saúde, nos locais de trabalho;

III - tornar o evento de elevada importância, chamando a atenção do Estado, de sua meta de diminuir os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;

IV - promover culturalmente o valor da efetividade da implementação das normas de saúde e segurança do trabalho nos ambientes de trabalho estabelecidos no Estado;

V - conscientizar e inibir, empregadores e dirigentes de estabelecimentos públicos e privados, de ações de desrespeito à saúde e à segurança no trabalho.

Art. 2º Os empregadores deverão implantar a Semana Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho, da sua empresa, quando nela o houver, em acordo com a Semana de Valorização da Vida do Trabalhador.

Art. 3º Os estabelecimentos públicos ou privados durante o período do evento deverão incentivar e promover, campanhas educativas em âmbito interno e público, sobre o respeito às normas ocupacionais e da atenção às condições dos seus ambientes de trabalho salubres e seguros.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Macapá - AP, 28 de fevereiro de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador