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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Resolução nº 0007/2017-AL

RESOLUÇÃO Nº 0191, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

Publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia nº 526-AL/AP, de 03.10.2017

Autora: Deputada Luciana Gurgel

Cria a Comissão Permanente de Empreendedorismo Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 131, § 3º do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 

Art. 1º Inclua-se o inciso XVII, ao artigo 35, do RIALAP (Regimento Interno da Assembleia do Estado do Amapá) com a seguinte redação: 

Art. 35. ...............................................................................

XVII – Comissão de Empreendedorismo.”

Art. 2º Inclua-se o § 18 ao art. 36 do RIALAP (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá), com a seguinte redação: 

Art. 36. ...............................................................................

§ 18. À Comissão de Empreendedorismo compete:

I – a elaboração de relatório, em conjunto com as instituições parceiras;

II – o encaminhamento, ao Executivo Estadual, de medidas e sugestões relacionadas à política estadual para incentivo ao empreendedorismo;

III – prestar apoio legislativo ao desenvolvimento da economia e à geração de emprego e renda no Estado do Amapá;

IV – valorizar e desenvolver o empreendedorismo;

V – incentivar a formalização e crescimento dos pequenos negócios;

VI – assegurar tratamento diferenciado, simplificado e de incentivo aos micro e pequenos empreendedores." 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Macapá, 03 de outubro de 2017. 

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente