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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Resolução nº 0009/2017-AL

RESOLUÇÃO Nº 0183, DE 04 DE MAIO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6439, de 12.05.2017 e no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa nº 0441, de 04.05.2017

Autor: Deputado Kaká Barbosa

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. 

O Presidente da AssemblEia Legislativa do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 

CAPÍTULO I

Do Decoro Parlamentar 

Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos Deputados Estaduais no Amapá, além de descrever o procedimento e dispor sobre as penalidades aplicáveis nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

Parágrafo único. As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pelas Constituições Federal e Estadual, pelas leis e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo. 

SEÇÃO I

Dos Deveres Fundamentais, dos Atos Incompatíveis

e dos Atos Atentatórios ao Decoro Parlamentar 

Art. 2º São deveres fundamentais do Deputado:

I – promover a defesa do interesse público e da soberania nacional;

II – respeitar e cumprir as Constituições Federal e Estadual, as leis e as normas internas da Assembleia Legislativa do Amapá;

III – zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

IV – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;

V – apresentar-se à Assembleia Legislativa durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro;

VI – examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público;

VII – tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;

VIII – prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;

IX – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.

Art. 3º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:

I – abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Assembleia Legislativa;

II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas;

III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;

IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;

V – omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de bens que devem ser entregues à Assembleia Legislativa por ocasião da posse e sempre que requisitadas;

VI – praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular.

Art. 4º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:

I – perturbar a ordem das sessões da Assembleia Legislativa ou das reuniões de Comissão;

II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;

III – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Assembleia Legislativa ou desacatar, por atos ou palavras, outro Parlamentar, a Mesa ou Comissão ou seus respectivos Presidentes;

IV – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;

V – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Assembleia Legislativa ou Comissão hajam resolvido que devam ficar secretos;

VI – revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;

VII – usar a cota para o exercício da atividade parlamentar, a verba de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do mandato em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c o caput do art. 42 da Constituição Estadual;

VIII – relatar matéria, submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;

IX – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às reuniões de Comissão;

X – deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 2º deste Código.

Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas idôneas. 

SEÇÃO II

Da Comissão de Ética 

Art. 5º Compete à Comissão de Ética da Assembleia Legislativa do Amapá, sem prejuízo das competências definidas no Regimento Interno:

I – zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Assembleia Legislativa;

II – processar os representados, instaurar o processo disciplinar nos casos que sejam de sua competência e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos termos previstos neste Código;

III – responder às consultas formuladas pela Mesa, Comissões, Partidos Políticos ou Deputados sobre matérias relacionadas ao processo político-disciplinar.

§ 1º Não poderá ser membro da Comissão de Ética o Deputado:

I – submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar;

II – que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão do exercício do mandato;

III – que esteja no exercício do mandato na condição de suplente convocado em substituição ao titular;

IV – condenado em processo criminal por decisão de órgão jurisdicional colegiado, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.

§ 2º A instauração de processo disciplinar no âmbito da Comissão de Ética em face de um de seus membros, constitui causa para o seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente da Comissão ou, sendo ele o acusado, pelo Vice-Presidente, devendo a medida perdurar até decisão final sobre o caso.

§ 3º A Comissão de Ética poderá deliberar no período de recesso parlamentar, desde que matéria de sua competência tenha sido incluída na pauta de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Estadual.

§ 4º Todos os prazos na Comissão de Ética contar-se-ão em dias úteis, ficando suspensos no recesso, salvo na hipótese de inclusão de matéria de sua competência na pauta de convocação extraordinária, nos termos do parágrafo anterior. 

SEÇÃO III

Das Penalidades Aplicáveis e do Processo Disciplinar 

Art. 6º As representações relacionadas com o decoro parlamentar deverão ser feitas diretamente à Mesa da Assembleia Legislativa.

§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para representar à Mesa Diretora em face de Deputado que tenha incorrido em conduta incompatível ou atentatória ao decoro parlamentar, especificando os fatos e as respectivas provas.

§ 2º Recebida a representação de que trata o parágrafo anterior a Mesa instaurará procedimento, dando ciência ao representado.

§ 3º O Presidente da Mesa designará relator, dentre seus membros, para emitir juízo de admissibilidade no prazo de 10 (dez) dias.

§ 4º A representação inepta será arquivada, sendo irrecorrível essa decisão.

§ 5º Havendo indícios suficientes e não sendo inepta a representação a Mesa Diretora, por proposta do relator, poderá:

I - Adotar o procedimento previsto no art. 9º, em se tratando de conduta punível com a sanção de censura escrita, prevista no inciso I do art. 7º.

II - Encaminhar a representação à Comissão de Ética, no prazo de três sessões ordinárias, quando se tratar de conduta punível com as sanções previstas nos incisos II e III do art. 7º ou

III - Avocar a representação, encaminhando-a à Comissão de Ética, no prazo de três sessões ordinárias,  quando se tratar de conduta punível com a sanção prevista no inciso IV do art. 7º.

§ 6º A representação subscrita por partido político representado na Assembleia Legislativa, nos termos do § 2º do art. 98 da Constituição Estadual, será encaminhada diretamente pela Mesa à Comissão de Ética, no prazo de três sessões ordinárias, da mesma forma devendo a Mesa proceder quando partir dela a representação com fundamento no mesmo dispositivo constitucional.

§ 7º Caberá à Mesa representar contra parlamentar por quebra de decoro quando nesse sentido haja deliberado o Plenário, em procedimento autônomo, pelo voto da maioria de seus membros.

§ 8º Os membros da Mesa que subscreverem representação em face de Parlamentar Estadual por quebra de decoro não ficam impedidos de discutir e votar em Plenário o parecer da Comissão de Ética.

§ 9º O Deputado representado deverá ser intimado de todos os atos praticados pela Comissão de Ética e poderá manifestar-se em todas as fases do processo.

Art. 7º São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar:

I – censura, verbal ou escrita;

II – suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses;

III – suspensão do exercício do mandato por até seis meses;

IV – perda de mandato.

§ 1º Na aplicação de qualquer sanção disciplinar prevista neste artigo serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Assembleia Legislativa do Amapá, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.

§ 2º A Comissão de Ética decidirá ou se manifestará, conforme o caso, pela aplicação da penalidade requerida, pela aplicação de cominação mais grave ou de cominação menos grave ou, ainda, pela improcedência da representação, conforme os fatos efetivamente apurados no processo disciplinar.

§ 3º Sem prejuízo da aplicação das penas descritas neste artigo, deverão ser integralmente ressarcidas ao erário, conforme dispuser Ato da Mesa, as vantagens indevidas provenientes de recursos públicos utilizados em desconformidade com os preceitos deste Capítulo.

Art. 8º A censura verbal será aplicada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, em sessão, ou de Comissão, durante suas reuniões, ao Deputado que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do art. 4º.

Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo, poderá o Deputado recorrer ao respectivo Plenário no prazo de 3 (três) dias úteis.

Art. 9º A censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação do ofendido, nos casos de incidência nas condutas previstas no inciso III do art. 4º, ou por solicitação do Presidente da Assembleia Legislativa ou de Comissão, nos casos de reincidência nas condutas referidas no art. 8º.

§ 1º Antes de deliberar sobre a aplicação da sanção a que se refere o caput a Mesa assegurará ao Deputado o exercício do direito de defesa pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo, poderá o Deputado recorrer ao Plenário da Assembleia Legislativa, no prazo de 3 (três) dias úteis.

Art. 10. É da competência do Plenário, em votação aberta e por decisão da maioria absoluta dos seus membros, a imposição das sanções de suspensão de prerrogativas regimentais, de suspensão do exercício do mandato e de perda do mandato, observado o seguinte:

I – Está sujeito à sanção de suspensão de prerrogativas regimentais o Deputado que incidir nas condutas previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 4º.

II – Será punido com a pena de suspensão do exercício do mandato o Deputado que incidir nas condutas previstas nos incisos IV, V, IX e X do art. 4º.

III – Será punido com a perda do mandato, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, o Deputado que incidir nas condutas previstas no art. 3º deste Código c/c o § 1º do art. 98 da Constituição Estadual.

§ 1º São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:

a) usar a palavra em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande Expediente;

b) registrar discurso em ata de Sessão da Assembleia Legislativa ou de Reunião de Comissão;

c) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa, da Ouvidoria Parlamentar, da Corregedoria, de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão ou de membro de Comissão Parlamentar de Inquérito;

d) ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário;

§ 2º A penalidade aplicada poderá incidir sobre uma, algumas ou todas as prerrogativas referidas no parágrafo anterior, a juízo da Comissão de Ética, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do representado, os motivos e as consequências da infração cometida;

§ 3º Em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de seis meses.

Art. 11. Oferecida representação contra Deputado Estadual por fato sujeito à suspensão de prerrogativas regimentais, à suspensão do exercício do mandato ou à perda do mandato, será ela encaminhada à Comissão de Ética.

§ 1º Instaurado o processo o Presidente da Comissão designará relator, a ser escolhido mediante sorteio, o qual:

a) não poderá pertencer ao mesmo Partido ou Bloco Parlamentar do Deputado representado;

b) em caso de representação de iniciativa de Partido Político, não poderá pertencer à agremiação autora da representação;

§ 2º No prazo de 7 (sete) dias, o relator submeterá à decisão da Comissão parecer sobre a admissibilidade ou não da representação.

§ 3º O pronunciamento da Comissão pela inépcia ou falta de justa causa da representação, admitido apenas na hipótese de representação de autoria de Partido Político, nos termos do § 6º do art. 6º, será terminativo, salvo se, no prazo de 5 (cinco) dias contado de sua publicação, houver recurso ao Plenário da Casa.

§ 4º Admitida a representação será o representado notificado para que, no prazo de 7 (sete) dias, apresente defesa preliminar, devendo na mesma oportunidade indicar provas e arrolar testemunhas, em número máximo de 5 (cinco), encaminhando-se a ele cópia integral da representação.

§ 5º Frustrada, por qualquer razão, a notificação pessoal, que não excederá de três tentativas, realizadas em dias diferentes, será determinada a notificação do Deputado por publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Amapá, devendo esta ser realizada por 3 (três) vezes consecutivas, contando-se da última o prazo para apresentação da defesa.

§ 6º Esgotado o prazo sem apresentação da defesa preliminar, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la, assinando-lhe igual prazo.

§ 7º Apresentada a defesa preliminar o relator promoverá a realização das diligências e demais atos de instrução processual que sejam úteis e necessários ao processo, observados os seguintes prazos:

a) 15 (quinze) dias, no caso de suspensão de prerrogativas regimentais;

b) 30 (trinta) dias, no caso de suspensão temporária de mandato; e

c) 45 (quarenta e cinco) dias, no caso de perda de mandato.

§ 8º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior o prazo poderá ser prorrogado pela metade, a pedido do relator, caso assim delibere a Comissão.

§ 9º Ao final da instrução o representado será notificado a apresentar razões finais de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 10 Após o prazo fixado no parágrafo anterior, com ou sem as razões finais de defesa, o relator proferirá parecer no prazo de 15 (quinze) dias, concluindo pela procedência da representação ou pela sua improcedência, oferecendo, na primeira hipótese, projeto de resolução, indicando a pena a ser imposta ao Parlamentar.

§ 11 O parecer do relator poderá concluir pela procedência parcial da representação, podendo também propor, nessa hipótese, a requalificação da conduta punível, com indicação de penalidade menos grave, devendo o processo nesse caso ser encaminhado à autoridade ou órgão competente para aplicação da punição indicada.

§ 12 A Comissão aprovará parecer, concluindo:

a) pelo arquivamento da representação, no caso de sua improcedência ou

b) pela aplicação da sanção cabível, no caso de deliberar pela procedência da representação.

§ 13 A rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à designação de novo relator, dentre aqueles que tenham votado contrariamente à posição do relator originário.

§ 14 Será aberta a discussão e nominal a votação do parecer do relator proferido nos termos deste artigo.

§ 15 Concluída a tramitação na Comissão de Ética o processo será encaminhado à Mesa Diretora e, uma vez lido no expediente, publicado e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia.

§ 16 A partir da instauração de processo ético-disciplinar, por fato sujeito a qualquer das sanções descritas no caput deste artigo, não será admitida desistência da representação, salvo se a parte que a tiver apresentado for ilegítima.

Art. 12. É facultado ao Deputado, em qualquer caso e em todas as fases do processo de que trata o artigo anterior, inclusive no Plenário da Assembleia Legislativa, constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente.

Parágrafo único. Na Sessão do Plenário na qual o processo deva ser deliberado, após a leitura do parecer da Comissão de Ética, será concedida ao Deputado-representado, ou seu defensor, o prazo de 40 (quarenta) minutos, prorrogável pela metade, para sustentação oral.

Art. 13. Nos processos instaurados pela Comissão de Ética será observado o prazo de 90 (noventa) dias úteis para deliberação, pela própria Comissão ou pelo Plenário da Assembleia Legislativa, conforme o caso, na hipótese das penalidades previstas nos incisos II, III e IV do art. 7º.

§ 1º Recebido o processo nos termos do § 15 do art. 11, lido no expediente, publicado e distribuído em avulsos, a Mesa terá o prazo improrrogável de duas sessões ordinárias para incluí-lo na pauta da Ordem do Dia.

§ 2º Esgotados os prazos de que tratam o caput e o § 1º deste artigo:

a) se o processo se encontrar na Comissão de Ética, concluída sua instrução, passará a sobrestar imediatamente a pauta do órgão;

b) cumprido o disposto no § 1º, a representação figurará com preferência sobre os demais itens da Ordem do Dia de todas as Sessões Deliberativas até que se ultime sua apreciação.

§ 3º A inobservância pelo relator dos prazos previstos no art. 11 autoriza o Presidente a avocar a relatoria do processo ou a designar relator-substituto, observadas as condições previstas nas alíneas a e b do § 1º do referido artigo, sendo que:

a) se a instrução do processo estiver pendente, o novo relator deverá concluí-la em até 30 (trinta) dias;

b) se a instrução houver sido concluída, o parecer deverá ser apresentado ao Conselho em até 15 (quinze) dias.

Art. 14. As apurações de atos e fatos próprias da fase de instrução poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Assembleia Legislativa, caso em que serão relativizados os procedimentos e os prazos estabelecidos nesta Seção.

Art. 15. O processo disciplinar não será interrompido em razão de pedido de licença ou de renúncia do Deputado ao mandato.

Parágrafo único. Eventual renúncia de parlamentar submetido a processo disciplinar que possa levar a perda do mandato, ainda que por prazo determinado, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 98, da Constituição Estadual, e, ainda, não serão por ela elididas as sanções eventualmente aplicáveis ou seus efeitos. 

SEÇÃO IV

Do Acompanhamento e Acesso às Informações do Mandato Parlamentar 

Art. 16. À Comissão de Ética é assegurado pleno acesso, exclusivamente para fins de consulta, aos registros e informações do mandato parlamentar, existentes ou que venham a ser criados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, onde constem, dentre outros, os dados referentes:

I – ao desempenho das atividades de cada Parlamentar, e em especial sobre:

a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa, em Comissões ou em nome da Casa durante o mandato;

b) número de presenças às Sessões Ordinárias, com percentual sobre o total;

c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de Sessões da Assembleia Legislativa;

d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;

e) relação das Comissões e Subcomissões das quais tenha participado;

f) número de propostas de emendas à Constituição, projetos, emendas, indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle apresentado;

g) número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com recursos do poder público;

h) licenças solicitadas e respectiva motivação;

i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal, na legislatura;

j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo Deputado;

II – à existência de processos em curso ou ao recebimento de penalidades disciplinares, por infração aos preceitos de decoro estabelecidos neste Regimento.

Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico e ficarão à disposição dos cidadãos por meio da internet ou de outras redes de comunicação similares, podendo, ainda, ser solicitados diretamente à Secretaria da Mesa.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 04 de maio de 2017.

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente