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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Resolução nº 0010/2017-AL

RESOLUÇÃO Nº 0184, DE 10 DE MAIO DE 2017

Publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa nº 0444, de 10.05.2017

Autor: Deputada Marília Góes

Altera a Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. 

O Presidente da AssemblEia Legislativa do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 

Art. 1º O art. 35 da Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 35. ...............................................................................

.............................................................................................

V - Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor;

VI - Comissão de Saúde;

.............................................................................................

XVI - Comissão da Criança, do Adolescente e da Assistência Social.”

Art. 2º Os § 6º e 7º do art. 36 da Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 36. ...............................................................................

.............................................................................................

§ 6º À Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor compete:

.............................................................................................

VI - zelar pela proteção ao índio, à mulher, ao idoso, ao afro-brasileiro e questões do gênero;

.............................................................................................

§ 7º À Comissão de Saúde compete manifestar-se sobre:

I - assuntos relativos à saúde em geral;

.............................................................................................

V - defesa, assistência e educação sanitária, higiene, controle de drogas, medicamentos e alimentos, o exercício de medicina e profissões afins.

............................................................................................”

Art. 3º Acrescenta o § 17 ao art. 36 da Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, com a seguinte redação: 

Art. 36. ...............................................................................

.............................................................................................

§ 17 À Comissão da Criança, do Adolescente e da Assistência Social compete:

I - manifestar-se sobre assuntos relativos à criança e ao adolescente e a Assistência Social específica para esta clientela;

II - a defesa e a assistência à educação individual e social da criança e do adolescente;

III - defender a política de proteção à saúde e a integridade física e psicológica da clientela infanto-juvenil;

IV - participar de eventos que tratem de assuntos relativos à faixa etária compreendida pela infância e adolescência;

V - promover a divulgação dos direitos da clientela infanto-juvenil por meio de eventos realizados pela Assembleia Legislativa, nas universidades, escolas, espaços recreativos, por intermédio de seus integrantes, autoridades e pessoas abalizadas;

VI - efetuar investigações e estudos com vistas a assegurar a plenitude do gozo dos direitos das crianças e adolescentes;

VII - emitir pareceres sobre proposições relacionadas à política da Assistência Social e individual à criança e ao adolescente;

VIII - dar ciência às autoridades competentes de denúncias de violação aos direitos da criança e do adolescente.

IX - opinar sobre proposições relativas à assistência social;

X - fiscalizar e acompanhar a realização de programas de atendimento socioassistenciais;

XI – promover iniciativas e campanhas de promoção da assistência social;

XII – receber reclamações e denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes;

XIII - estudar, participar de conferências, debater, emitir pareceres técnicos e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição;

XIV - convocar audiências públicas sobre temas relacionados a esta Comissão.”

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 10 de maio de 2017.

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente