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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Resolução nº 0012/2017-AL

RESOLUÇÃO Nº 0188, DE 24 DE MAIO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6454, de 30.05.2017 e no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa nº 0455, de 30.05.2017

Autora: Deputada Telma Gurgel

Altera a Resolução nº 0124, de 25 de junho de 2013, a qual cria e regulamenta a concessão de Títulos honorificos pela Assmebleia Legislativa do Estado do Amapá.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Acrescenta e regulamenta o inciso XX ao art. 1º da Resolução nº 0124, de 25 de junho de 2013, criando o Título de Mérito Legislativo Sindical: comenda destinada a homenagear, no âmbito do Estado, sindicalistas, empresas e instituições que tenham se destacado e que contribuíram em apoiar e valorizar o sistema Sindical no Estado do Amapá, com a seguinte redação:

Art. 1º .................................................................................

.............................................................................................

XX – Acrescenta o Título de Mérito Legislativo Sindical, a ser concedido anualmente a sindicalistas e empresas do Estado que contribuíram em apoiar e valorizar o sistema sindical no Estado do Amapá.

.............................................................................................

CAPÍTULO XIV-F

Do Título de Mérito Legislativo Sindical

Art. 20-F. O TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO SINDICAL será concedido anualmente, no dia 30 de abril, ocasião em que se comemora o Dia Nacional do Sindicalista, em Sessão Solene na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, ou em outro local escolhido por esta, desde que seja local público, devendo fazer-se acompanhado do seguinte:

I - currículo de homenageado;

II - justificativa de indicação.

§ 1º O Título de que trata o caput deste artigo será concedido, a cada vez, a dez sindicalistas que se destacarem no desenvolvimento e valorização do Sistema Sindical.

§ 2º A outorga do título honorífico de que trata o caput deste artigo se dará ao homenageado após a publicação do Decreto Legislativo no Diário Oficial, em sessão Ordinária da Assembleia Legislativa”.

Art. 2º A admissão, tramitação e aprovação da propositura obedecerão ao estabelecido nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 24 de maio de 2017. 

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente