ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0009/17-GEA

LEI Nº 2.216, DE 26 DE JULHO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6489, de 26.07.2017

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Fundo Estadual de Saúde do Amapá - FES, revogando as Leis Estaduais nºs 0788, de 29 de dezembro de 2013 e 1.684, de 25 de junho de 2012 e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Fundo Estadual de Saúde do Amapá - FES, instituído pela Lei Estadual nº 0788, de 29 de dezembro de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, e a ela subordinado, constitui-se em unidade orçamentária e gestora dos recursos financeiros destinados às ações e serviços públicos de saúde, desenvolvidos, direta e indiretamente, pelo Poder Público, dentro do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Amapá, passando a reger-se por esta Lei.

Parágrafo único. Equivalem-se para os fins desta Lei as expressões:  Fundo Estadual de Saúde do Amapá; Fundo Estadual de Saúde; Fundo de Saúde e a sigla FES.

Art. 2º Os recursos financeiros destinados à saúde serão administrados pela SESA, por meio do FES, nos termos do § 3º, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, em especial do seu art. 14, observado o Plano de Saúde do Estado do Amapá, devendo a sua gestão ser acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Estadual de Saúde.

Art. 3º O FES tem por finalidade a captação, gerenciamento, provimento e aplicação dos recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de Saúde no Estado do Amapá, coordenados e executados pela Secretaria do Estado da Saúde e demais órgãos da administração direta e entidades da administração indireta que executam ações e serviços públicos de saúde.

Art. 4º A gestão do FES é de competência do Secretário de Estado da Saúde, na forma da legislação pertinente, podendo delegar, de forma expressa e individualmente, ações desta natureza aos responsáveis pelas unidades integrantes da estrutura da rede estadual de ações e serviços públicos de saúde.

Parágrafo único. No processo de delegação de competência da execução das atividades do FES serão observadas as condições gerais existentes em cada nível de operacionalização descentralizada, bem como as demais razões de necessidade, conveniência e oportunidade da SESA.

Art. 5º Fica criado o cargo em comissão de Secretário Adjunto do Fundo Estadual - CDS-4, na estrutura organizacional da SESA, com a competência delegada para:

I - praticar os atos incluídos na alçada administrativa da execução orçamentária, financeira e contábil, mediante a elaboração de diretrizes operacionais para o FES;

II - administrar os recursos do FES, sob a orientação e supervisão direta do Secretário de Estado da Saúde;

III - elaborar a programação de desembolso financeiro do FES;

IV - aprovar atos administrativos e estabelecer procedimentos destinados a adequar a operacionalização do FES às exigências da legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde - SUS;

V - movimentar as contas do FES, em conjunto com o Secretário de Estado da Saúde, observada a legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde - SUS;

VI - zelar pela regularidade e pela exatidão das transferências de recursos do FES para os fundos de saúde municipais, integrantes do Sistema Único de Saúde do Estado do Amapá;

VII - apresentar ao Conselho Estadual de Saúde os relatórios quadrimestrais sobre a execução orçamentária e financeira do FES, nos termos do art. 41, da LC nº 141/12;

VIII - acompanhar o ingresso dos recursos financeiros, bem como a emissão de empenhos, liquidações de contas e pagamentos das despesas do Fundo de Saúde;

IX - aplicar os recursos, observadas as propriedades estabelecidas no Plano Estadual de Saúde - PES e nas Leis Estaduais que estabelecem o Plano Plurianual - PPA, as Diretrizes Orçamentárias - LDO e Orçamentária anual - LOA;

X - prestar contas da aplicação dos recursos do FES, nos prazos e na forma estabelecidos na legislação em vigor e nos termos da LC nº 141/12.

Art. 6º As receitas do FES são constituídas por:

I - no mínimo, os 15% (quinze por cento) da arrecadação anual dos impostos estaduais que se refere ao art. 155 e os recursos do que trata o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, de que trata o art. 198, todos da Constituição Federal, a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, observando-se o disposto nos arts. 9º e 10, da LC nº 141/12, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios;

II - as transferências regulares e automáticas de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS, na forma estabelecida pela legislação pertinente, inclusive em situações de emergência e calamidade pública;

III - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

IV - os recursos provenientes de convênios, acordos nacionais e internacionais e de outros ajustes congêneres;

V - o produto da arrecadação de taxas de saúde pública, multas e juros de mora por infrações à legislação sanitária;

VI -  as parcelas de produtos de arrecadação de outras receitas oriundas de prestação de serviços decorrentes de convênios e outros instrumentos congêneres firmados;

VII - as doações financeiras recebidas;

VIII - os recursos decorrentes de operações de créditos;

IX - os recursos decorrentes de alienação de bens;

X - os saldos do exercício anterior apurados em seu respectivo balanço;

XI - as restituições devidas ao FES, comprovadas por auditoria, de pagamentos indevidos cobrados pela prestação de ações e serviços de saúde de média e alta complexidade;

XII - os recursos decorrentes de ressarcimento de ações e serviços de saúde prestados no âmbito do SUS a pacientes de planos privados de saúde;

XIII - os recursos decorrentes de devolução de convênios firmados pela SESA com recursos do FES; e

XIV - os recursos decorrentes de outras multas aplicáveis.

§ 1º As liberações dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo deverão ser realizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, conforme cronograma de desembolso financeiro estabelecido pela SESA.

§ 2º Os recursos referidos no inciso II deste artigo serão depositados em contas específicas do FES em Banco Oficial, conforme estabelecido por legislação federal.

Art. 7º O Orçamento do FES, constituído em unidade orçamentária própria, deve evidenciar as políticas governamentais, observados o Plano Estadual de Saúde, o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Art. 8º A contabilidade do FES tem por objetivo evidenciar a sua execução orçamentária e financeira, observadas as normas estabelecidas em Lei, devendo estar integrada aos sistemas financeiro e orçamentário do Estado.

Art. 9º As despesas com ações e serviços públicos de saúde administrados pelo FES, observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, e do art. 2º, da LC nº 141/12, para efeito de apuração da aplicação de recursos mínimos aqui estabelecidos, serão referente à:

I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;

II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;

III - capacitação do pessoal da saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovido por instituições do SUS;

V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;

VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei;

VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;

VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;

IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;

X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividades nas ações de que trata este artigo, incluindo os cargos sociais;

XI - ações de apoio administrativos realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e

XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

Art. 10. Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei, aquelas decorrentes de:

I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;

III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 141/2012;

V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;

VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;

VIII - ações de assistência social;

IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

Art. 11. Eventuais saldos positivos, apurados em balanço patrimonial do FES deverão ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, quando:

I - tratar-se de saldo de transferência regular e automática do Fundo Nacional de Saúde;

II - tratar-se de saldo de recursos oriundos de receitas de prestação de serviços pela rede própria de serviços de saúde da SESA, que deverá ser mantido na mesma programação orçamentária;

III - tratar-se de saldo de recursos oriundos de transferências voluntárias do governo federal para a SESA.

Art. 12. Para as ações de serviços públicos de saúde previstos e financiados por programas do Ministério da Saúde ou por programas próprios do Estado do Amapá, os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde serão transferidos na forma regular e automática aos Fundos Municipais de Saúde para despesas de custeio e capital, mediante prévia Resolução do Secretário de Saúde, observado o disposto nos artigos 19 a 21 da LC nº 141/12.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento dos recursos na forma indicada no caput deste artigo, deverá ser observado o disposto no art. 22 da LC nº 141/12, no tocante à comprovação da existência, no Município, de Conselho de Saúde, de Fundo de Saúde e de Plano de Saúde, instituídos na forma da Lei, em especial, do contido no artigo 4º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

§ 2º A criação de programas estaduais de saúde que envolvem a participação dos Municípios deverá ter prévia aprovação da Comissão Intergestores Bipartite do Amapá - CIB/AP e ser regulamentado por Resolução do Secretário de Estado da Saúde, que deverá indicar os requisitos necessários e critérios para a habilitação dos municípios interessados.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as Leis Estaduais 0778, de 29 de dezembro de 2003 e 1.684, de 25 de junho de 2012.

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação. 

Macapá - AP, 26 de julho de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador