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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0070/17-AL

LEI Nº 2.208, DE 10 DE JULHO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6478, de 10.07.2017

Autora: Deputada Telma Gurgel

Declara de Utilidade Pública a Rede de Enfrentamento à Exploração e Abuso Sexual Contra a Criança e o Adolescente do Vale do Jari, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Rede de Enfrentamento à Exploração e Abuso Sexual Contra a Criança e o Adolescente do Vale do Jari - REAJA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.876.941/0001-96, com sede na Av. Rio Jari, bairro do Agreste – Laranjal do Jari AP, podendo ter unidades em todo território estadual para desenvolver atividades visando a atingir sua finalidade estatutária.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 10 de julho de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador