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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0123/17-AL

LEI Nº 2.248, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6566, de 21.11.2017

Autor: Deputado Bispo Oliveira

Dispõe sobre a veiculação nas contas de água, de advertência sobre os riscos de água parada quanto à transmissão de dengue, zika, febre amarela e chikungunya, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam as empresas prestadoras dos serviços de abastecimento de água, que exploram o fornecimento de água, no Estado do Amapá, obrigadas a veicular nas contas de água e correspondência enviadas aos consumidores, advertência sobre os riscos de água parada quanto à transmissão de dengue, zika, febre amarela e chikungunya.

Parágrafo único. A advertência de que trata o caput deste artigo será disposto em local visível e destacado, nos seguintes termos: "NÃO DEIXE ÁGUA PARADA! Dengue, zika, febre amarela e chikungunya matam.", acrescido do número da lei ao final do texto.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará em penalidade de multa, por cada conta e correspondência, ao responsável pela prestadora do fornecimento de água, observando os termos do Código de Defesa do Consumidor até o cumprimento no disposto nesta lei, devendo a multa ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º Essa Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 

Macapá-AP, 21 de novembro de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador