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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0024/17-GEA

LEI Nº 2.209, DE 14 DE JULHO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6482, de 14.07.2017

Autor: Poder Executivo

Extingue o Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá - LACEN e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica extinto o Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá - LACEN, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997.

Art. 2º São transferidos para a Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá - SVS:

I - os bens patrimoniais, móveis e imóveis, pertencentes ao LACEN;

II - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento do LACEN.

Art. 3º O Governador do Estado do Amapá nomeará Comissão de Liquidação do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do Amapá - LACEN, que terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos. 

Art. 4º O art. 14, alínea l, da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 14. ...............................................................................

I - .........................................................................................

l) Centro de Reabilitação do Estado do Amapá.” 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alínea a, inciso VII, do art. 40, da Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997 e seção VI, art. 71, da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004. 

Macapá - AP, 24 de julho de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador