[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Resolução nº 0017/2017-AL

RESOLUÇÃO Nº 0197, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6633, de 02.03.2018 e no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia nº 0605-AL/AP, de 06.03.2018

Autor: Deputada Luciana Gurgel 

Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências. 

O Presidente da AssemblEia Legislativa do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 131, § 3º do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 

Art. 1º A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta casa, sendo órgão independente, formado por Procuradoras Deputadas, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Assembleia.

Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, a cada 02 (dois) anos, no início da Legislatura.

Parágrafo Único. As Procuradoras adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria, os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

Art. 3° Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Deputadas nos órgãos e nas atividades da Assembleia e ainda:

I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher.

II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual;

III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV – promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Assembleia.

Art. 4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Assembleia.

Art. 5° A suplente da Deputada ou Deputado que assumir o cargo de Deputada em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradoria Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta.

Art. 6° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras. 

Macapá - AP, 27 de fevereiro de 2018. 

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente