[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0180/17-AL

LEI Nº 2.287, DE 12 DE JANEIRO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6600, de 12.01.2018

Autor: Deputado PEDRO DALUA

Dispõe sobre a pesquisa e a exploração de bens minerais no âmbito das unidades de conservação de uso sustentável estaduais; dá nova redação ao art. 5º, da Lei nº 1.028/2006, e dá outras providências. 

O Governador do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 107 da constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica autorizada a pesquisa e a exploração de bens minerais no âmbito das unidades de conservação de uso sustentável estaduais, para pessoa física ou jurídica que apresente requerimento formal junto ao órgão da União, ou na forma definida na Lei Federal nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que estabelece o regime de permissão de lavra garimpeira. VETADO.

§ 1º Em Unidade de Conservação de Uso Sustentável Estadual com requerimento formal junto ao órgão da União para exploração de bens minerais, o plano de manejo não impedirá a exploração de bens minerais com viabilidade econômica, ou na forma da Lei nº 7.805/1989. VETADO.

§ 2º Para realização da exploração mineral é obrigatório o licenciamento ambiental. VETADO.

Art. 2º A Lei nº 1.028, de 12 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º .......................................................................

§ 1º Para efeito desta lei, ocupação legítima é a que comprove existência de morada habitual, realização de atividades agrícolas, pecuárias e extrativista vegetal, em data anterior a 12 de julho de 2006.

§ 2º O planejamento das dimensões das florestas públicas a serem destinadas à comunidade local, individual ou coletivamente, deve considerar o uso sustentável dos recursos florestais, vem como o beneficiamento dos produtos extraídos, como principal fonte de sustentabilidade dos beneficiários indicados nesta lei.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 12 de janeiro de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador