[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0039/17-GEA

LEI Nº 2.285, DE 03 DE JANEIRO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6593, de 03.01.2018 

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2018. 

O Governador do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 107 da constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018, compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 

Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 5.847.622.514,00 (cinco bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e quatorze reais).

Parágrafo Único.  Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: 

 

RECURSOS DO TESOURO

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

TOTAL

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

5.291.176.598

1.320.633.332

6.611.809.930

   1 - RECEITAS CORRENTES

5.020.857.198

859.586.412

5.880.443.610

      11 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1.029.910.100

32.271.026

1.062.181.126

      12 - CONTRIBUIÇÕES

0

199.878.894

199.878.894

      13 - RECEITA PATRIMONIAL

19.411.542

454.010.648

473.422.190

      14 - RECEITA AGROPECUÁRIA

0

250.204

250.204

      15 - RECEITA INDUSTRIAL

0

220.000

220.000

      16 - RECEITA DE SERVIÇOS

2.892

12.437.502

12.440.394

      17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.969.102.062

148.087.860

4.117.189.922

      19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.430.602

12.430.278

14.860.880

   2 – RECEITAS DE CAPITAL

270.319.400

32.784.944

303.104.344

      21 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO

270.119.400

0

270.119.400

      22 – ALIENAÇÃO DE BENS

200.000

340.500

540.500

      24 – TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

0

32.444.444

32.444.444

   7 – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTES

0

428.261.976

428.261.976

      72 – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÕES

0

426.586.919

426.586.919

      79 - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA – OUTRAS RECEITAS CORRENTES

0

1.675.057

1.675.057

 

 

 

 

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

764.187.416

 

764.187.416

   DEDUÇÃO PARA FUNDEB DA RECEITAS CORRENTES

764.187.416

 

764.187.416

RECEITA TOTAL LÍQUIDA

4.526.989.182

1.320.633.332

5.847.622.514

Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 5.847.622.514,00 (cinco bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e catorze reais), sendo:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 3.947.971.183,00 (três bilhões, novecentos e quarenta e sete milhões, novecentos e setenta e um mil, cento e oitenta e três reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.899.651.331,00 (hum bilhão, oitocentos e noventa e nove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e trinta e um reais).

Art. 5º A Despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 

I - CATEGORIA DA DESPESA

 R$ 1,00

RECURSOS DO TESOURO

4.526.989.182,00

   3 - DESPESAS CORRENTES

3.857.665.215,00

   4 - DESPESAS DE CAPITAL

622.882.077,00

   9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

46.441.890,00

RECURSO DE OUTRAS FONTES

1.320.633.332,00

   3 - DESPESAS CORRENTES

376.165.848,00

   4 - DESPESAS DE CAPITAL

54.027.850,00

   7 - RESERVA DO RPPS

890.439.634,00

DESPESA TOTAL

5.847.622.514,00

 

II - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 1,00

1 - ORÇAMENTOS FISCAL

3.947.971.183,00

   1.1 - PODER LEGISLATIVO

237.960.420,00

      01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

172.878.376,00

      02101 - TRIBUNAL DE CONTAS

69.019.044,00

      02301 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ - FMTCE

63.000,00

   1.2 - PODER JUDICIÁRIO

312.368.766,00

      03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

304.071.594,00

      03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA

6.924.454,00

      03302 - FUNDO DE APOIO AOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

1.372.718,00

   1.3 - MINISTÉRIO PÚBLICO

160.343.104,00

      04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

160.243.104,00

      04301 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

100.000,00

   1.4 - PODER EXECUTIVO

3.237.298.893,00

      1 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

91.139.685,00

         06202 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ

1.415.550,00

         14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP

315.000,00

         15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

7.274.586,00

         15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

37.000,00

         23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

11.198.473,00

         23201 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO AMAPÁ

3.013.751,00

         23203 - AGÊNCIA DE PESCA DO AMAPÁ

2.107.725,00

         23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA

1.978.704,00

         23205 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA DO AMAPÁ

2.449.044,00

         23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ

20.784.530,00

         24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

2.928.480,00

         25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

779.041,00

         25201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ

3.894.924,00

         25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ

19.966.124,00

         25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ

1.447.625,00

         26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

933.424,00

         26201 - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

4.220.941,00

 

         26301 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE

2.373.763,00

 

         26302 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO AMAPÁ - FERH

821.000,00

 

         27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

1.200.000,00

 

      2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1.151.807.360,00

 

         18101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

720.120,00

 

         28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

1.117.433.154,00

 

         29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER

6.210.400,00

 

         29301 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ

422.946,00

 

         30203 - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ - SVS

54.584,00

 

         31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

90.000,00

 

         32101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

13.676.156,00

 

         38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

10.200.000,00

     

 

      3 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

482.106.567,00

         20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

198.128.137,00

         20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO

200.010,00

         20205 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

27.933.622,00

         21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE

248.279.969,00

         42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC

7.564.829,00

      4 - DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL

87.037.201,00

         33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

10.870.418,00

         33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ

1.114.686,00

         33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO

14.852.678,00

         33301 - FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL

440.856,00

         33302 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP

32.065.444,00

         34101 - POLÍCIA MILITAR

14.000.000,00

         35101 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ

5.333.621,00

         36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

3.599.484,00

         36301 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FREBOM

2.490.000,00

         37101 - POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

2.270.014,00

      5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS

1.425.208.080,00

         06101 - GABINETE DO GOVERNADOR

3.691.670,00

         06202 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ

100.000,00

         07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

1.871.510,00

         08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM BRASÍLIA

979.026,00

         09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO

11.000.100,00

         09201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ

499.121,00

         13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

779.805.330,00

         13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

5.614.457,00

         13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ

635.933,00

         14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

543.599.254,00

         14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP

1.312.053,00

         15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

18.671.000,00

         15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

8.356.986,00

         15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

1.167.650,00

         16101 – CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

1.462.100,00

         99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

46.441.890,00

2 - ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL

1.899.651.331,00

   2.1 - PODER EXECUTIVO

1.899.651.331,00

      2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL

822.472.971,00

         30201 - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ

1.604.010,00

         30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

739.798.588,00

         31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

1.110.800,00

         31201 - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

6.120.368,00

         31301 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

70.689.085,00

         31302 - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

150.120,00

         31303 - FUNDO ESTADUAL DO PASSE SOCIAL ESTUDANTIL

3.000.000,00

      5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS

1.077.178.360,00

         13204 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA

23.782.326,00

         13205 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO FINANCEIRO

755.612.850,00

         13206 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO

297.783.184,00

TOTAL

5.847.622.514,00

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 

Art. 6º No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita é estimada em R$ 784.004.011,00 (setecentos e oitenta e quatro milhões, quatro mil, onze reais), e a Despesa fixada em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento: 

 

R$ 1,00

   

I - GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO

        720.929.115

II - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO/TESOURO

          17.374.896

III - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO

          45.700.000

 

 

TOTAL

    784.004.011

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

§  1º Os recursos destinados do item 4 – DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL, não sofre limitação de realização do gasto, tornando obrigatória sua aplicação e excucão total das ações e serviços de Defesa Social.

§  2° A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;

2 - Suprir insuficiência na dotação com contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP;

3 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;

4 - Suprir despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades;

5 - Suplementar dotações provenientes de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde, Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e Outras de Transferências de Convênios;

6 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;

7 - Suprir dotações provenientes de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

8 - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos, conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

9 - Suprir dotações à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária.           

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal. 

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 9º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.

§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, para consolidação do Orçamento.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2018.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. 

Macapá - AP, 03 de janeiro de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GOÉS DA SILVA

Governador