0039/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2018.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 107 da constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018, compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 5.847.622.514,00 (cinco bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e quatorze reais).

Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES	5.291.176.598	1.320.633.332	6.611.809.930
1 - RECEITAS CORRENTES	5.020.857.198	859.586.412	5.880.443.610
11 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	1.029.910.100	32.271.026	1.062.181.126
12 - CONTRIBUIÇÕES	0	199.878.894	199.878.894
13 - RECEITA PATRIMONIAL	19.411.542	454.010.648	473.422.190
14 - RECEITA AGROPECUÁRIA	0	250.204	250.204
15 - RECEITA INDUSTRIAL	0	220.000	220.000
16 - RECEITA DE SERVIÇOS	2.892	12.437.502	12.440.394
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	3.969.102.062	148.087.860	4.117.189.922
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES	2.430.602	12.430.278	14.860.880
2 – RECEITAS DE CAPITAL	270.319.400	32.784.944	303.104.344
21 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO	270.119.400	0	270.119.400
22 – ALIENAÇÃO DE BENS	200.000	340.500	540.500
24 – TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL	0	32.444.444	32.444.444
7 – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTES	0	428.261.976	428.261.976
72 – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÕES	0	426.586.919	426.586.919
79 - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA – OUTRAS RECEITAS CORRENTES	0	1.675.057	1.675.057

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	764.187.416		764.187.416
DEDUÇÃO PARA FUNDEB DA RECEITAS CORRENTES	764.187.416		764.187.416
RECEITA TOTAL LÍQUIDA	4.526.989.182	1.320.633.332	5.847.622.514

Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 5.847.622.514,00 (cinco bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e catorze reais), sendo:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 3.947.971.183,00 (três bilhões, novecentos e quarenta e sete milhões, novecentos e setenta e um mil, cento e oitenta e três reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.899.651.331,00 (hum bilhão, oitocentos e noventa e nove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e trinta e um reais).

Art. 5º A Despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6º No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita é estimada em R$ 784.004.011,00 (setecentos e oitenta e quatro milhões, quatro mil, onze reais), e a Despesa fixada em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º Os recursos destinados do item 4 – DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL, não sofre limitação de realização do gasto, tornando obrigatória sua aplicação e excucão total das ações e serviços de Defesa Social.

§ 2° A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;

2 - Suprir insuficiência na dotação com contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP;

4 - Suprir despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades;

5 - Suplementar dotações provenientes de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde, Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e Outras de Transferências de Convênios;

6 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;

7 - Suprir dotações provenientes de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

8 - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos, conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

9 - Suprir dotações à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária.

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.

§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, para consolidação do Orçamento.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2018.

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

DISPOSIÇÕES FINAIS

ANTÔNIO WALDEZ GOÉS DA SILVA

Governador