Referente ao Projeto de Resolução nº 0021/2017-AL

RESOLUÇÃO Nº 194, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6544 e no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia nº 0533-AL/AP, ambos de 17.10.2017

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Dispõe sobre a sustação do andamento de processo penal movido em face do Deputado Estadual JOSÉ CARLOS CARVALHO BARBOSA, nos autos do Processo nº 0000044-68.2017.8.03.0000, em trâmite no E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 96, § 3º da Constituição do Estado do Amapá c/c o art. 53, § 3º da Constituição Federal. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 203 do Regimento Interno desta Casa de Leis, promulgo a seguinte 

RESOLUÇÃO: 

Art. 1º Fica sustado o andamento do processo penal movido em face do Deputado Estadual JOSÉ CARLOS CARVALHO BARBOSA, nos autos do Processo nº 0000044-68.2017.8.03.0000, em trâmite no e. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 96, § 3º da Constituição do Estado do Amapá c/c o art. 53, § 3º da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá-AP, 17 de outubro de 2017. 

Deputada ROSELI MATOS

1ª Vice-Presidente