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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Resolução nº 0025/2017-AL

RESOLUÇÃO Nº 0196, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6627, de 22.02.2018 e no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia nº 0599, de 21.02.2018

Autor: Deputada Janete Tavares 

Altera a Resolução nº 0124/2013 para instituir o título honorífico denominado Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos – “Raimundinha Ramos” e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 131, § 3º do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 

Art. 1° Acrescenta o inciso XXII ao art. 1º da Resolução nº 0124/2013, com a seguinte redação: 

Art. 1° ..........................

(...)

XXII - Medalha de Mérito Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - “Raimundinha Ramos”, a ser conferida às pessoas físicas e jurídicas que se destacaram na sociedade em razão de sua contribuição ao enfrentamento da discriminação racial e na promoção da igualdade racial no Estado do Amapá.” 

Art. 2° Fica acrescentado o Capítulo XIV-H Medalha de Mérito Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - “Raimundinha Ramos”, o Art. 20H e os parágrafos 1º, 2º e 3º à Resolução nº 0124/2013, com a seguinte redação: 

“(...)

CAPÍTULO XIV-H

Medalha de Mérito Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - “Raimundinha Ramos”

(Deputada Janete Tavares)

 

Art. 20-H. A medalha de Mérito Raimunda de Nazaré da Silvas Ramos – “Raimundinha Ramos”, será conferida pela Assembleia Legslativa do Estado do Amapá às pessoas físicas e jurídicas que se destacaram na sociedade e razão de sua contribuição ao enfrentamento da discriminação racial e na promoção da igualdade racial no Estado do Amapá.

§ 1º A Medalha de Mérito Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - “Raimundinha Ramos”,  será concedida mediante Projeto de Decreto Legislativo, de autoria de qualquer parlamentar, cuja admissão, tramitação e aprovação obedecerá ao estabelecido no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

§ 2º A entrega da medalha será efetuada em Sessão ou Ato Solene, anualmente, no dia 20 de novembro, nos termos do Regimento Interno desta Casa, por acasião das comemorações do Dia da Consciência Negra.

§ 3º A Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos – “Raimundinha Ramos” pode ser concedida post-mortem, neste caso, será recebida por seus descendentes em linha reta ou colateral.”

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá-AP, 21 de fevereiro de 2018. 

Deputada KAKÁ BARBOSA

Presidente