[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0251/17-AL

LEI Nº 2.366, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6753, de 30.08.2018

Autora: Deputada Marília Góes

Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e define seus princípios e objetivos. 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS 

Art. 2º São princípios da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino:

I – a capacitação e a formação das mulheres a fim de torna-las empreendedoras;

II – o desenvolvimento do Empreendedorismo em relação às Mulheres e suas especificidades;

III – o respeito às diversidades regionais e locais;

IV – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimar as iniciativas das mulheres que empreendem ou buscam empreender;

V – a promoção do acesso das mulheres empreendedoras ao crédito;

VI – a promoção da inclusão social e econômica das mulheres;

VII – a transversalidade com as demais políticas de assistência técnica. 

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS 

Art. 3º A Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino visa preparar as mulheres para exercer o papel estratégico de agente do desenvolvimento e tem como objetivos:

I – fomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridas;

II – estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos pelas mulheres, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;

III – ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial eficiente, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o planejamento, a comercialização, os negócios rurais e a governança;

IV – incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras;

V – estimular as mulheres e suas famílias a estruturarem estratégia de governança para a sucessão familiar;

VI – ampliar a compreensão sobre desenvolvimento, empreendedorismo, a liderança, culturas regionais e politicas publicas para o empoderamento feminino;

VII – despertar nas mulheres o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus benefícios para a competitividade dos produtos;

VIII – potencializar a ação produtiva, combinando ações de formação, de assistência técnica e de acesso ao crédito. 

CAPÍTULO III

DO EMPREENDEDORISMO FEMININO 

Seção I

Dos Eixos de Atuação 

Art. 4º O poder público atuará de forma coordenada, para apoiar a mulher empreendedora por meio de 4 (quatro) eixos:

I – educação empreendedora;

II – capacitação técnica;

III – acesso ao crédito;

IV – difusão de tecnologias. 

Seção II

Da Educação Empreendedora 

Art. 5º No âmbito da educação, o apoio à mulher empreendedora dar-se-á por meio das seguintes ações:

I – estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas, escolas técnicas e universidades, com vistas à educação e à formação de mulheres empreendedoras, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento;

II – estímulo à formação cooperativista; 

III – oferta de cursos técnicos de curto, médio e longo prazo, que versem sobre empreendedorismo no eixo feminino. 

Seção III

Da Capacitação Técnica 

Art. 6º A capacitação técnica deverá ser plural, proporcionando às mulheres conhecimento prático, de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendimento, priorizando os seguintes conteúdos:

I – conhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendimento;

II – noções de funcionamento do mercado no qual o empreendimento está inserido, com foco em custos, agregação de valor à produção;

III – noções de economia com foco na compreensão do funcionamento das variáveis micro e macroeconômicas determinantes para a viabilidade do empreendimento;

IV – planejamento de empresa, com foco na análise da viabilidade econômica de projetos;

V – noções de gestão financeira, tributária e de recursos humanos e legislação correlata;

VI – fundamentos éticos, estéticos, científicos, sociais e políticos para atuação com autonomia e responsabilidade na produção e na gestão do empreendimento. 

Seção IV

Do Acesso ao Crédito 

Art. 7º Incentivará a viabilização de novos empreendimentos e a manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito específicas para as mulheres.

Art. 8º A regulamentação desta Lei especificará, além de outros requisitos, os seguintes:

I – as bases e condições de financiamento, bem como os percentuais que deverão ser arcados pelos beneficiários;

II – o prazo de carência;

III – o prazo de amortização, em parcelas anuais iguais e sucessivas;

IV – seguro, encargos e garantias;

Parágrafo único. Poderá ser permitido a amortização parcial ou quitação total do saldo devedor, com os critérios a serem estabelecidos por regulamentação posterior de órgão competente. 

Seção V

Da Difusão de Tecnologias 

Art. 9º A difusão de tecnologias no âmbito da política voltada para mulheres empreendedoras dar-se-á por meio das seguintes ações:

I – incentivo a criação de polos tecnológicos e a formação de redes de mulheres empreendedoras com capacidade de influenciar a agencia de politicas publicas em prol dos interesses das mulheres;

II – investimentos em pesquisas de tecnologias apropriadas aos setores do eixo de desenvolvimento econômico do PPA/GEA através da UEAP e IEPA; VETADO

III – incentivos financeiros temporários a projetos que apliquem tecnologias de convivência com o semiárido;

IV – estimulo à inclusão digital entre as mulheres, com capacitação para uso adequado e eficiente das novas tecnologias, do computador e da internet;

V – incentivo a formação continuada com vistas ao aperfeiçoamento do processo de difusão de tecnologias. 

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO E DA COORDENAÇÃO DAS AÇÕES 

Art. 10. O Poder Público, no âmbito de suas competências, poderá instituir o Comitê de Formação Empreendedora das Mulheres, com auxilio das secretarias que compõe o EIXO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO do PPA do Estado, com intuito de:

I – planejar e coordenar as ações interinstitucionais, visando alcance dos fins desta Lei;

II – definir as diretrizes e as normas para a execução;

III – propor a consignação de dotações no orçamento;

IV – estabelecer as metas anuais, quantitativas e qualitativas, a serem atingidas;

V – avaliar, ao fim de cada exercício, o atingimento das metas propostas;

VI – propor a participação, no plano de outras entidades que exerçam atividades relacionadas as mulheres empreendedoras, além daquelas relacionadas nesta Lei;

V – realizar fóruns periódicos, de âmbito local, com vistas à formulação de propostas e a discussão de ações realizadas no âmbito da política estadual.  

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 11. A Política Estadual utilizará os instrumentos legais de política de fomento.

§ 1º As estratégias da Política Estadual devem convergir para a inclusão social, promovendo a reintegração das mulheres no processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação integral que lhe possibilite buscar o aumento da produtividade e a promoção da competitividade econômica.

§ 2º As despesas decorrentes para instituição e execução da Política Estadual adequar-se-ão às disponibilidades orçamentárias e financeiras dos órgãos responsáveis pela execução da referida política.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 30 de agosto de 2018. 

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador