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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0252/17-AL

LEI Nº 2.367, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6753, de 30.08.2018

Autora: Deputada Janete Tavares 

Assegura o atendimento prioritário aos portadores de Neoplasia Maligna (Câncer). 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica assegurado aos portadores de Neoplasia Maligno (Câncer), o atendimento prioritário nos serviços públicos e privados no Estado do Amapá.

§ 1º Compreende-se como públicos os serviços de educação, saúde, assistência social e transporte.

§ 2º Compreende-se privados os serviços de bancos, casas lotéricas, supermercados, lojas de departamento e similares.

Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei considera-se:

I – Portador de Câncer clinicamente ativo: o paciente que tenha esta condição atesta por médico especialista (cirurgião oncológico, oncologista clínico, hematologista ou radioterapeuta) da rede pública ou conveniada ao SUS.

Parágrafo único. O atestado médico mencionado no inciso I, deverá conter o seu prazo de validade não poderá exceder a 3 (três) meses, podendo, entretanto, ser revalidado quantas vezes for necessário durante a comprovada atividade da doença a ser feita mediante a apresentação de exames pelo paciente.

Art. 3º A Administração Pública Estadual conferirá às pessoas portadoras de Neoplasia Maligna (Câncer) tratamento prioritário e apropriado em Órgãos Públicos e Privados, para que lhes seja efetivamente assegurado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais e sua completa integração social.  

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá, 30 de agosto de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador