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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0053/17-GEA

LEI Nº 2.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6591, de 29.12.2017

Autor: Poder Executivo

Institui o Programa de Escolas do Novo Saber, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amapá, o Programa de Escolas do Novo Saber, vinculado à Secretaria de Estado da Educação – SEED, tendo por objetivo principal o planejamento, a execução e a avaliação de um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e da qualidade do ensino médio na rede pública do Estado do Amapá, assegurando a criação e a implementação de uma rede de Escolas do Novo Saber.

§ 1º A implantação do Programa deve considerar o disposto no Plano Estadual de Educação do Amapá – PEE/AP, instituído pela Lei Estadual nº 1.907, de 24 de junho de 2015, especialmente a Meta 6 e suas estratégias, e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 2º O Programa de Escolas do Novo Saber será implantado e desenvolvido em unidades escolares de ensino médio da rede pública estadual, definidas e regulamentadas por Decreto do Poder Executivo para funcionar em regime integral.

Art. 2º São objetivos específicos do Programa de Escolas do Novo Saber:

I – executar a Política Estadual de Ensino Médio, em consonância com as diretrizes e políticas educacionais fixadas pela SEED, bem como com o Plano Estadual de Educação do Amapá – PEE/AP e a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017;

II – os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais;

III – ampliar o tempo de permanência dos estudantes para um período de 9:30 (nove horas e trinta minutos) diárias;

IV – prover as Escolas do Novo Saber de infraestrutura física, de equipamentos e de recursos tecnológicos necessários à proficiência pedagógica, à eficiência da gestão, à inclusão escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, bem como recursos materiais e financeiros para atender à parte diversificada do currículo;

V – planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviço para os gestores, professores e demais profissionais vinculados ao Programa Estadual de Educação Integral;

VI – prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, bem como acompanhar a sua evolução no âmbito das Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral; 

VII – ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB tanto no componente de fluxo quanto o de proficiência, de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria Estadual de Educação.

Art. 3º Aos integrantes do Quadro do Magistério selecionados para exercício no Programa de Escolas do Novo Saber será aplicada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período diurno, totalmente cumprida no interior das respectivas escolas, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada, nos casos especificados no inciso III, do art. 4º, desta Lei.

§ 1º Os profissionais docentes terão esta carga horária de 40h (quarenta horas) semanais distribuídas da seguinte forma: 24h (vinte e quatro horas) de atividade docente/regência, sendo 50m (50 minutos) por módulo aula, totalizando 28 (vinte e oito) módulos aula, e 16h (dezesseis horas) destinadas às atividades multidisciplinares, que deverão ser desenvolvidas integralmente nestas unidades escolares.

§ 2º Ao integrante do Quadro de Magistério que atuar no Programa de Escolas do Novo Saber, é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de cumprimento da sua jornada na unidade escolar.

Art. 4º O Programa de Escolas do Novo Saber será implementado por meio da seguinte disposição organizacional:

I – Gerência do Programa de Escolas do Novo Saber, localizada na SEED;

II – escolas de ensino médio com atendimento em tempo integral, definidas em conformidade com o regulamento do Poder Executivo;

III – equipes gestoras das unidades escolares selecionadas à execução do Programa de Escolas do Novo Saber;

IV – profissionais da educação básica lotados nas Escolas do Novo Saber; e

V – estudantes matriculados nas Escolas do Novo Saber.

Parágrafo único. Todos os profissionais acima referidos firmarão Termo de Adesão de participação no Programa, com localização nas Escolas do Novo Saber.

Art. 5º Para fins desta Lei, entende-se por:

I – Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: as unidades de Ensino Médio com funcionamento em tempo integral, orientadas por conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativa próprios, vinculadas à Secretaria Estadual de Educação, com regulamentação prevista em normas específicas, as quais têm por finalidade, ampliar o tempo de permanência dos estudantes na Instituição de Ensino, garantindo-lhe formação integral; 

II – equipe gestora: grupo de servidores do Quadro Efetivo, que desempenharão as funções de Gestor Escolar/Diretor, Diretor Adjunto e Secretário Escolar;

III – matriz curricular diferenciada: promoverá a integração da Base Nacional Comum e da parte diversificada, estabelecidas pelo Currículo Básico do Ensino Médio e sua articulação com ações curriculares, na forma prevista no Projeto Pedagógico específico destas unidades escolares e com sua centralidade no Projeto de Vida dos estudantes;

a) as Escolas do Novo Saber, em atendimento aos alunos, funcionarão no horário de 7:30 às 17h, de segunda à sexta-feira, em Tempo Integral diário de nove horas e trinta minutos, com oferta de refeição e lanches aos estudantes;

b) será oferecido atendimento educacional especializado, de acordo com normativo vigente, aos alunos com necessidades educacionais especiais matriculados nas Escolas do Novo Saber, e classes comuns e/ou especiais, de acordo com laudo médico específico que o aluno possua.

IV – carga horária de trabalho multidisciplinar do professor: conjunto de horas em atividade com os alunos e de horas em trabalho pedagógico na escola, cumpridas, exclusivamente, em Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, no período diurno, com a integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular e da parte diversificada específica, conforme matriz curricular estabelecida;

V – carga horária de gestão especializada: conjunto de horas em atividade de gestão, suporte e eventual atuação pedagógica, cumprida, exclusivamente, por diretor escolar, diretor adjunto e secretário escolar nas Escolas do Novo Saber, conforme macroestrutura estabelecida no plano estratégico;

VI – plano de ação: instrumento de gestão escolar de natureza estratégica, elaborado coletivamente a partir do Plano de Ação do Programa de Educação Integral e coordenado pelo gestor da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral. Contém diagnóstico, definição de premissas, objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados, sendo revisado anualmente a partir dos resultados alcançados e pactuados com o Secretário de Educação;

VII – programa de ação: documento de gestão de natureza operacional, elaborado pela equipe escolar, com os objetivos, metas e resultados relativos às respectivas áreas de atuação, conforme o Plano de Ação estabelecido no âmbito da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral;

VIII – diretrizes operacionais: instrumento que orienta a operacionalização das rotinas escolares e subsidia a organização das atividades desenvolvidas pela equipe escolar. É documento elaborado pela equipe de implantação do programa no âmbito da Secretaria Estadual de Educação;

IX – projeto de vida: elaborado pelo estudante, é um documento que expressa metas e define prazos com vistas à realização das suas perspectivas em relação ao futuro;

X – protagonismo: processo no qual os estudantes desenvolvem suas potencialidades por meio de práticas e vivências, apoiados pelos professores, assumindo progressivamente a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida;

XI – guia de aprendizagem: documento elaborado bimestralmente (ou trimestralmente, a depender do tipo de organização curricular) pelos professores, sob a orientação dos coordenadores das suas respectivas áreas de ensino, sendo destinado ao planejamento das atividades de docência, de comunicação e acompanhamento pelas famílias e de autorregulação da aprendizagem dos estudantes;

XII – clubes de protagonismo: organizações criadas e gerenciadas pelos estudantes, apoiados pela equipe escolar, destinados a promover as práticas e vivências que apoiam o processo de desenvolvimento de um conjunto de competências e habilidades relativas à formação do jovem autônomo, solidário e competente, sendo essa uma condição fundamental para a elaboração de um Projeto de Vida;

XIII – tutoria: processo pedagógico realizado pelos professores indicados, destinado a propiciar ao estudante o acompanhamento e orientação das suas atividades tanto no âmbito acadêmico quanto pessoal;

XIV – desenvolvimento integral: a consideração das dimensões social, emocional, cognitiva e cultural dos estudantes, bem como o exercício da cidadania e apoio à construção dos seus Projetos de Vida durante a sua formação na Educação Básica;

XV – projeto pedagógico de educação integral: documento elaborado pela equipe gestora do Programa e coordenado pela Secretaria Estadual de Educação;

XVI – projeto político-pedagógico: documento que define a identidade institucional da unidade, elaborado coletivamente pelos diversos segmentos da comunidade escolar;

XVII – gerência do programa das escolas estaduais de ensino médio em tempo integral: a equipe formada por integrantes da Secretaria Estadual de Educação, a saber:

a) Coordenador-Geral;

b) Especialista Pedagógico; 

c) Especialista em Gestão; 

d) Especialista em Infraestrutura.

Art. 6º A operacionalização e implementação do Programa de Escolas do Novo Saber, dentro das unidades escolares selecionadas ocorrerá em conformidade com os seguintes requisitos:

I – reorganização curricular para atendimento em tempo integral do ensino médio regular diurno pela SEED;

II – adequação do espaço físico estrutural da escola, de forma que atenda todas as recomendações do Programa de Escolas em Tempo Integral;

III – aquisição de materiais didáticos, equipamentos e mobiliários necessários à implantação do Programa de Escolas do Novo Saber;

IV – seleção da equipe gestora, dos profissionais da educação básica e dos estudantes das escolas participantes do Programa de Escolas do Novo Saber.

Art. 7º Fica criada, na estrutura da SEED, vinculada ao gabinete do Titular da Pasta, a Gerência do Programa de Escolas do Novo Saber, dotada de autonomia técnica e financeira, a qual compete planejar, coordenar e executar as ações do Programa, sendo composta por 1 (um) Coordenador-Geral, 1 (um) Especialista Pedagógico, 1 (um) Especialista em Gestão e 1 (um) Especialista em Infraestrutura.

Art. 8º A execução dos planos, dos projetos e das ações desenvolvidas no Programa de Escolas do Novo Saber, será supervisionada pela Gerência de Escola de Ensino em Tempo Integral, localizada na SEED, com as seguintes competências:

I – aprovar a Proposta Político-Pedagógica de cada unidade escolar;

II – acompanhar a execução e evolução dos projetos desenvolvidos nas escolas, com base nas metas do Plano de Ação da SEED e Plano de Ação das Escolas;

III – avaliar os resultados a partir de critérios e indicadores de proficiência do projeto pedagógico das escolas;

IV – estabelecer metas de desempenho para as unidades escolares em consonância com o sistema de avaliação estadual e nacional;

V – realizar, anualmente, a Avaliação Institucional, a partir de metodologia específica, a ser fixada por ato do Secretário de Estado da Educação;

VI - acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar, bem como da Agenda Bimestral (ou trimestral).

Art. 9º A Equipe Gestora das Escolas Estaduais de Ensino Médio que participarão do Programa de Escolas do Novo Saber terá a seguinte composição:

I - Gestor Escolar/Diretor: profissional do magistério responsável por todo o Projeto, o qual coordena as diversas áreas, garantindo a integração dos resultados parciais e educando os liderados pelo exemplo e trabalho;

II – Diretor Adjunto: compete ao Diretor Adjunto ser corresponsável pela Gestão, substituir o Diretor, em suas ausências, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Escolar, assumindo todas as suas atribuições, sempre que se fizer necessário;

III – Secretário Escolar: técnico educacional responsável por cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas que regem o Registro Escolar do aluno e a vida legal do estabelecimento de ensino, garantindo o fluxo de documentos e informações facilitadoras e necessárias ao processo pedagógico e administrativo.

Art. 10. São atribuições específicas dos Gestores das Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, além daquelas inerentes aos respectivos cargos:

I – articular, acompanhar e intervir na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico; 

II – planejar, implantar, acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de Ação da unidade de ensino;

III – coordenar, anualmente, a elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino, alinhado ao Plano de Ação da Secretaria Estadual de Educação;

IV - orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora e docentes, bem como orientar a elaboração e o cumprimento das rotinas dos demais servidores;

V – gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do currículo escolar na integralidade da sua Base Nacional Comum e Parte Diversificada, bem como das atividades de tutoria, de protagonismo e todas aquelas necessárias ao desenvolvimento dos estudantes, considerados o contexto social da respectiva unidade de ensino e respectivos projetos de vida; 

VI – estabelecer, junto ao Coordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao desenvolvimento do protagonismo no âmbito da unidade de ensino e no universo dos estudantes, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes; 

VII – orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico e administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando para isso os recursos necessários e indicados; 

VIII - zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e administrativo de que trata esta Lei; 

IX – organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade de ensino, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licenças previstas em lei; 

X – planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar; 

XI – acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica dos professores, com vistas aos resultados esperados, alinhados ao Plano de Ação da unidade de ensino; 

XII – sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e de gestão específicas, com vistas a apoiar a Secretaria Estadual de Educação na expansão do Programa Estadual de Educação Integral; 

XIII – atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de gestão, conforme os parâmetros fixados pela Secretaria Estadual de Educação;

XIV – acompanhar a execução dos trabalhos do Coordenador Administrativo e Financeiro.

Art. 11. A equipe escolar das escolas de ensino médio em tempo integral será composta por:

I – Professor de Área Específica: profissional do magistério responsável por ministrar aulas em áreas específicas, planejando, acompanhando e avaliando a participação do aluno no processo ensino/aprendizagem;

II - Coordenador Pedagógico: profissional do magistério-supervisor responsável pelos 04 (quatro) centros de resultado: Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza e Matemática e Ciências Humanas. Tem a função de coordenar os educadores de sua equipe e integrar os resultados, além de orientar os professores, auxiliando e assegurando o devido cumprimento da grade curricular;

III – Professor Coordenador de Área: profissional do magistério responsável pelo apoio ao Coordenador Pedagógico, devendo atuar diretamente com os professores nas suas respectivas áreas de ensino e ter como foco a prática pedagógica, articulando ações dentro da área, entre as áreas e com a parte diversificada;

IV – Responsável pela Biblioteca com Sala de Leitura: profissional do magistério readaptado, responsável pela organização do espaço, com o objetivo de acompanhar as atividades desenvolvidas;

V – Responsável pelo Laboratório de Informática: profissional do magistério contratado especificamente para laboratórios de mídias integradas;

VI – Laboratorista: profissional do magistério responsável pela organização do espaço, com o objetivo de acompanhar as atividades desenvolvidas em laboratório.

Art. 12. São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico das Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: 

I – auxiliar o gestor da unidade de ensino na execução do projeto político-pedagógico de acordo com o Plano de Ação, o currículo, a agenda bimestral (ou trimestral), os programas de ação e os guias de aprendizagem; 

II – orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas de estudo; 

III – orientar os professores na elaboração dos guias de aprendizagem; 

IV – organizar as atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar de acordo com o plano de ação;

V – participar da produção didático-pedagógica em conjunto com os professores; 

VI – avaliar e sistematizar a produção didático-pedagógica; 

VII – apoiar o Gestor da unidade de ensino nas atividades de difusão e multiplicação do modelo pedagógico e de gestão pedagógica, conforme os parâmetros fixados pelos órgãos centrais da Secretaria Estadual de Educação; 

VIII – assumir a direção da unidade de ensino nos períodos em que o gestor estiver atuando como agente difusor e multiplicador do modelo pedagógico do Programa Estadual de Educação Integral, bem como quando afastado por previsões legais; 

IX – responder pela gestão escolar em caráter excepcional e somente em termos operacionais, em ocasional ausência do gestor e nos períodos em que este estiver ausente; 

X – elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos.

Art. 13. São atribuições dos Coordenadores de Área das escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: 

I - elaborar e executar o seu Programa de Ação com os objetivos, metas e resultados a serem atingidos;

II - orientar e acompanhar os professores de sua área na elaboração dos Programas de Ação e dos Guias de Aprendizagem;

III - executar, como etapas contínuas do trabalho pedagógico, o planejamento, a execução, a checagem e a avaliação das ações previstas no Programa de Ação, sensibilizando e envolvendo todos os segmentos da comunidade escolar;

IV - orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual;

V - organizar as atividades de natureza interdisciplinar de acordo com o Plano de Ação da Escola;

VI - participar da reunião semanal com o Coordenador Pedagógico para a avaliação do trabalho com professores das áreas de conhecimento e discutir atividades de natureza interdisciplinar;

VII - organizar, juntamente com o Coordenador Pedagógico, a agenda de planejamento/estudo semanal com os professores, por área de conhecimento;

VIII - elaborar e desenvolver atividades de estudo destinadas às reuniões das áreas de conhecimento;

IX - elaborar, juntamente com o Coordenador Pedagógico, os horários das aulas dos professores, das atividades curriculares e das avaliações;

X - garantir o cumprimento da Agenda Bimestral (ou trimestral) da escola;

XI - garantir o cumprimento da carga horária estabelecida pela Secretaria Estadual de Educação;

XII - elaborar o cronograma de atendimento e realização das práticas nos Laboratórios de Informática, Biologia e Química, Física e Matemática.

Art. 14. Poderão participar dos processos de seleção para atuar nas Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral os servidores que atendam às seguintes condições, além daquelas a serem publicadas nas respectivas Portarias:

I – relativamente à situação funcional, sem obrigatoriedade de cumulação: 

a) sejam titulares de cargo de Gestor de unidade de ensino ou se encontrem designados nesta situação; 

b) sejam titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade de Professor; 

II – estejam em efetivo exercício do seu cargo ou função-atividade ou da designação em que se encontrem; 

III – venham a aderir voluntariamente ao regime de dedicação integral. 

Art. 15. Os gestores das Escolas do Programa de Escolas do Novo Saber serão selecionados entre os servidores efetivos do Quadro dos profissionais do magistério da SEED, que não estejam no cumprimento de estágio probatório ou que exerçam atividades que os impeçam de cumprir a carga horária exigida pelo cargo e pelo período que estiverem no cargo, mediante Processo Seletivo Simplificado Interno, publicado em Edital de livre concorrência, com critérios gerais, objetivos e impessoais de seleção, conforme segue:

I – análise de currículo que considerará o histórico profissional da rede pública estadual;

II – aprovação nas provas objetivas aplicadas conforme regulamentação da Gerência do Programa de Escolas do Novo Saber e aprovação da SEED;

III – análise de perfil de gestão que considerará a maior proximidade do candidato em relação às características técnicas fundamentais para atuação nas unidades escolares participantes do Programa de Escolas do Novo Saber, e

IV – entrevista que considerará a desenvoltura com que se posiciona em relação aos desafios e especificidades de atuação nas unidades escolares do Programa de Escolas do Novo Saber.

Parágrafo único. O Processo Seletivo Simplificado Interno será realizado pela Secretaria Estadual de Educação, regulamentado e coordenado pela Gerência do Programa de Escolas do Novo Saber, em parceria com a Coordenadoria de Recursos Humanos e Núcleo de Pessoal, sendo os seus critérios técnicos publicados posteriormente em edital próprio.

Art. 16. Os processos seletivos dos integrantes do corpo docente e da equipe gestora que participarão do Programa de Escolas do Novo Saber serão realizados na forma definida pela SEED, em ato administrativo próprio, deles não podendo participar os interessados que tiverem sofrido penalidades, por qualquer tipo de ilícito, nos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 17. Os demais membros das equipes gestoras, bem como os profissionais da educação básica lotados nas escolas participantes do Programa de Escolas do Novo Saber, serão selecionados mediante análise de currículo e entrevista, conforme critérios objetivos e impessoais definidos pela Gerência do Programa de Escolas do Novo Saber.

Art. 18. A nomeação do Gestor Escolar/Diretor, do Diretor Adjunto e do Secretário Escolar será feita após realização do Processo Seletivo Simplificado Interno, por Ato do Poder Executivo.

Art. 19. A Avaliação de Desempenho das equipes gestoras e dos profissionais da educação básica das escolas participantes do Programa será realizada contínua e sistematicamente, por meio de instrumentos públicos e critérios metodológicos definidos pela Gerência do Programa, por Portaria da SEED.

Art. 20. As Escolas do Novo Saber adotarão como critério de seleção, a chamada escolar e a proximidade da unidade escolar de origem ou localidade da residência do aluno, atendendo prioritariamente os alunos dentro da faixa etária prevista pela legislação para o Ensino Médio.

Parágrafo único. O detalhamento sobre o critério de admissão será publicado e regulamentado em Portaria pelo Secretário Estadual de Educação. 

Art. 21. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas áreas do conhecimento de linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias e ciências humanas e sociais aplicadas.

Art. 22. A carga horária estabelecida na Matriz Curricular das escolas participantes do Programa será de, no mínimo, 2.250 min (dois mil, duzentos e cinquenta minutos) semanais, com um mínimo de 300min (trezentos minutos) semanais de Língua Portuguesa, 300min (trezentos minutos) semanais de Matemática e 500min (quinhentos minutos) semanais dedicados para atividades da parte Diversificada, que deverão ser distribuídas em conformidade com a legislação vigente, considerando as diretrizes nacionais e locais.

Parágrafo único. A parte flexível deverá ser distribuída em conformidade com a legislação vigente, considerando as diretrizes nacionais e locais.

Art. 23. Apenas servidores efetivos do quadro do Magistério Público Estadual e/ou do quadro do ex-Território Federal do Amapá poderão integrar a equipe gestora das Escolas Estaduais de Ensino Médio que participarão do Programa de Escolas do Novo Saber.

Art. 24. A remoção dos integrantes do Quadro Funcional das Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral em decorrência de inadequação, irregularidade funcional ou insuficiência de desempenho, será feita por determinação da Secretaria Estadual de Educação.

Art. 25. A permanência dos servidores públicos lotados nas Escolas de Ensino Médio que participarem do Programa de Escolas do Novo Saber estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I – aprovação em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, das atribuições desenvolvidas nas escolas;

II – atendimento das condições estabelecidas no artigo 3º desta Lei.

Parágrafo único. Em caso de inobservância de qualquer destes requisitos, se aplicam as sanções estabelecidas na legislação em vigor, apurada em processo administrativo, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da prévia e imediata cessação da atuação na Escola, sendo suspensa a lotação do servidor na unidade de ensino.

Art. 26. Os professores e demais servidores públicos lotados nas escolas de Ensino Médio da rede pública estadual que adotarem o Programa de Escolas do Novo Saber e que não forem selecionados para participar do programa serão disponibilizados e relotados, para outras unidades escolares, pela Secretaria de Estado da Educação, conforme a necessidade e conveniência administrativa.

Art. 27. As especificidades do Programa de Escolas do Novo Saber e a organização das suas unidades escolares serão disciplinadas por ato administrativo da Secretaria de Estado da Educação.

Parágrafo único. As especificidades do Programa e a organização das unidades escolares devem levar em consideração as metas estratégicas do Plano Estadual de Educação e do Plano Nacional de Educação 2014-2024, principalmente aquelas referentes à expansão da oferta, ao fomento da qualidade da Educação Básica, ao financiamento a partir da matriz do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQ) e à oferta e expansão da educação em tempo integral da Educação Básica pública.

Art. 28. As metas a serem alcançadas pelas Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral serão estabelecidas através de portaria ou ato administrativo específico do Secretário Estadual de Educação, o qual também estabelecerá os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados em conformidade com o Plano de Ação da Secretaria Estadual de Educação.

Art. 29. A implantação do Programa, bem como a ampliação do número de Escolas Estaduais de Ensino Médio participantes poderá ser realizada em escolas já existentes na rede pública estadual de ensino e/ou em novas unidades escolares criadas, especificamente, para esse fim.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Macapá-AP, 29 de dezembro de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA

Governador