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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0254/17-AL

LEI Nº 2.286, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6598, de 10.01.2018

Autora: Deputado Kaká Barbosa

Concede reposição salarial aos servidores do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 94 c/c art. 95, II da Constituição Estadual a promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1° Concede reposição salarial nos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no patamar de 2% (dois pontos percentuais).

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão à conta do orçamento vigente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1° de abril de 2017. 

Macapá-AP, 10 de janeiro de 2018.  

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador