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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0057/17-GEA

LEI Nº 2.266, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6587, de 22.12.2017

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 11.663.345,00 e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, conforme Lei nº 2.131, de 06 de janeiro de 2017, até o limite de R$ 11.663.345,00 (onze milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:                         

 

 

R$ 1,00

13.103 -

SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

 

40.300

20.101 -

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

1.944.192

21.101 -

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES 

8.516.774

23.301 -

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

438.980

24.101 -

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 

 

173.099

27.101 -

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

550.000

TOTAL GERAL

11.663.345

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado:

POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

R$ 1,00

IDUSO/FONTE:

 

0 - Recursos não destinados à Contrapartida

9.905.754

107- Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)

 

9.905.754

TOTAL

9.905.754

 

 

 

POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES

 

 

R$ 1,00

IDUSO/FONTE:

 

13.103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

40.300

0 - Recursos não destinados à Contrapartida

40.300

101 - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

10.300

107- Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)

 

30.000

 

 

20.101- SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

1.544.192

0 - Recursos não destinados à Contrapartida

1.544.192

101 - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros) 

 

1.201.192

170 - Aplicações Financeiras de Rendimentos de Recursos Vinculados (TC, FNDE e outros)

 

343.000

 

 

24.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

 

173.099

0 - Recursos não destinados à Contrapartida

173.099

101 - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

92.256

107- 0107- Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)

 

80.843

 

 

TOTAL

1.757.591

TOTAL GERAL

11.663.345

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 22 de dezembro de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA

Governador