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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0008/18-AL

LEI Nº 2.413, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6942, de 18.06.2019

Autora: Deputada Luciana Gurgel 

Estabelece a obrigatoriedade de exibir placa de advertência sobre as consequências do uso inadequado de anabolizantes, nos locais que especifica, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As lojas de suplementos alimentares, clubes e estabelecimentos esportivos, academias de ginástica e congêneres deverão exibir, em suas dependências, em local de fácil visibilidade, placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes, suas consequências e penalidades legais.

Art. 2º A não observância do disposto na presente Lei sujeitará o responsável pelo estabelecimento infrator às seguintes sanções;

I - notificação para adequações, concedendo o prazo de 30 dias;

II - multa fixada entre 100 e 3.000 UFIR/AP (Unidade Fiscal de Referência), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 3º O Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, realizará a devida fiscalização, bem como a aplicação das penalidades previstas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação oficial. 

Macapá - AP, 18 de junho de 2019. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 

Governador