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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0001/18-GEA

LEI Nº 2.297, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6655, de 06.04.2018

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a organização da Junta Comercial do Estado do Amapá - JUCAP e dá providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FORO 

Art. 1º A Junta Comercial do Estado do Amapá – JUCAP, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, com autonomia orçamentária, administrativa, financeira e patrimonial, está vinculada administrativamente à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e subordinada tecnicamente ao Departamento de Registro e Integração Nacional – DREI, ou outro órgão federal que vier a substituí-lo, nos termos da legislação federal vigente, com sede e foro em Macapá, capital do Estado do Amapá, possuindo jurisdição em todo o território estadual.

Parágrafo único. A sigla JUCAP, bem como a expressão Autarquia, nos termos desta Lei, se equivalem à denominação da Entidade. 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE 

Art. 2º A Junta Comercial do Estado do Amapá tem por  finalidade executar e administrar, no Estado do Amapá, os serviços próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, segundo o disposto na legislação federal, bem como fomentar, facilitar e simplificar o registro de empresas e negócios, em consonância com as políticas de desenvolvimento social e econômico visando a geração de riqueza e trabalho no Estado, e exercer outras atribuições correlatas, na forma de seu estatuto. 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 

Art. 3º A estrutura organizacional básica da Junta Comercial do Amapá- JUCAP compreende:

I – DIREÇÃO SUPERIOR

1. DELIBERAÇÃO COLEGIADA

1.1. Plenário

2. DELIBERAÇÃO INFERIOR

2.1. Turmas

3. DELIBERAÇÃO SINGULAR

3.1. Diretor-Presidente

3.2. Vice Diretor-Presidente

II – UNIDADE DE ASSESSORAMENTO

4. Gabinete

5. Assessoria Técnica

6. Coordenadoria da REDESIM

7. Coordenadoria de Planejamento Institucional

7.1. Divisão de Contratos e Convênios

8. Comissão Permanente de Licitação

9. Procuradoria Regional

III – UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

10. Secretaria Geral

10.1. Divisão de Registro Empresarial

10.1.1. Unidade de Atendimento, Protocolo e Informação

10.1.2. Unidade de Registro e Autenticação

10.1.3. Unidade de Cadastro e Arquivo

10.1.4. Unidade de Livros Mercantis

10.1.5. Unidade dos Agentes Auxiliares do Comércio

11. Divisão de Apoio Administrativo

11.1. Unidade de Contabilidade e Finanças

11.2. Unidade de Pessoal

11.3. Unidade de Patrimônio, Almoxarifado, Serviços Gerais e Transportes

12. Divisão de Tecnologia da Informação

12.1. Unidade de Desenvolvimento Tecnológico

12.2. Unidade de Gestão da Informação

Parágrafo único. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário da JUCAP estão dispostas no Anexo, desta Lei. 

CAPÍTULO IV

DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO 

Art. 4º Constituem a receita da JUCAP:

I - dotações que lhe forem atribuídas pelo Estado em seus orçamentos anuais;

II - transferências feitas pela União;

III - dotações orçamentárias oriundas de créditos adicionais;

IV - recursos originários de contratos e convênios firmados com pessoas de direito público ou de direito privado, nacionais ou internacionais;

V - produto da arrecadação dos preços devidos pela prestação de serviços de sua competência;

VI - taxas e emolumentos de qualquer natureza, que venha a arrecadar;

VII - produto de multas, cauções ou depósitos revertidos a seu crédito;

VIII - juros e rendimentos de receita própria;

IX - recursos financeiros oriundos do patrimônio próprio;

X - produtos de operações de crédito realizadas pela Autarquia;

XI - heranças, legados, doações e subvenções;

XII - receitas oriundas da alienação de equipamentos, bens móveis e imóveis e materiais inservíveis;

XIII - quaisquer outras rendas eventuais ou extraordinárias e receitas operacionais ou dispostas em lei.

Art. 5º Constituem o patrimônio da JUCAP:

I - o acervo de bens móveis e imóveis valores, rendas e direitos que lhe pertencerem na data da publicação desta Lei;

II - os bens originários de transferência do Estado do Amapá, os que adquiriu e os que venha a adquirir, a qualquer título;

III - os bens ou direitos que lhe forem doados por pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

IV - os bens e valores resultantes de legados e heranças;

V - os bens, direitos e valores que a qualquer título sejam-lhe adjudicados ou transferidos. 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 

Art. 6º O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e ao término de cada exercício a JUCAP apresentará as seguintes demonstrações financeiras:

I - Balanço Orçamentário;

II - Balanço Financeiro;

III - Balanço Patrimonial;

IV - Demonstração das variações patrimoniais, conforme art. 101, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.

§ 1º A prestação de contas deverá ser apresentada pelo Presidente da JUCAP ao Governador do Estado, com aprovação do Plenário, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo previsto por Lei.

§ 2º A proposta orçamentária, para o exercício seguinte, deverá ser submetida pelo Presidente da JUCAP, nos prazos indicados por Lei.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS HUMANOS 

Art. 7º Os servidores da Junta comercial do Amapá –JUCAP ficarão sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, instituído pela Lei Estadual n° 0066, de 03 de maio de 1993, bem como às demais normas pertinentes à espécie.

Art. 8º Os Recursos Humanos da JUCAP serão constituídos de pessoal com:

I - Função de Direção e Assessoramento Superior - FGS e Função de Direção Intermediária - FGI;

II - Cargo de provimento efetivo.

§ 1º As funções previstas no Inciso I deste artigo, serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado e as do Inciso II de provimento através de concurso público.

§ 2º O quadro de pessoal efetivo da JUCAP será fixado através de Lei.

§ 3º Servidores do quadro efetivo do Estado e servidores do ex- Território Federal do Amapá, à disposição do Estado, poderão ser designados para Função Gratificada ou colocados à disposição do JUCAP.

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 

Art. 9º A JUCAP será dirigida pelo Presidente, com a colaboração do Vice-Presidente, e os demais órgãos de sua estrutura serão dirigidos conforme abaixo:

I - o Plenário, pelo Presidente da JUCAP;

II - as Turmas, por seu respectivo Presidente;

III - a Procuradoria Regional, o Gabinete, a Assessoria Técnica, a Coordenadoria da REDESIM, a Coordenadoria de Planejamento Institucional, a Secretaria Geral, as Divisões e as Unidades por seus respectivos Chefes;

IV – a Comissão Permanente de Licitação, por seu Presidente.

Parágrafo único. As funções dos Responsáveis por Atividades, constantes no Anexo I desta Lei, serão definidas na forma do Estatuto da JUCAP.

Art. 10. Os ocupantes das funções previstas no Anexo desta Lei serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores por eles indicados e devidamente designados na forma da legislação específica. 

CAPÍTULO VIII

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS 

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO 

Art. 11. O Plenário de Vogais, órgão deliberativo superior, compõe-se de até 17 (dezessete) Vogais, incluídos o Presidente e o Vice-Presidente, e de igual número de suplentes, nomeados na forma prevista no Regimento Interno e na legislação aplicável, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução.

Art. 12. Cada Vogal terá direito a um voto nas deliberações, cabendo ao Presidente da Junta o voto de qualidade, sempre fundamentado, utilizando-se dele somente quando houver empate na votação.

Art. 13. Ao Plenário de Vogais compete o julgamento dos processos em grau de recurso e o cumprimento das demais atribuições dispostas no Regimento Interno e na legislação aplicável.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência de sessão do Plenário será exercida pelo Vogal mais idoso. 

SEÇÃO II

DAS TURMAS 

Art. 14. Os vogais, excluídos o Presidente e o Vice-Presidente, serão distribuídos em 05 (cinco) Turmas, órgãos deliberativos inferiores, compostas por três membros cada uma e respectivos suplentes, assim identificadas e denominadas:

I - Primeira Turma;

II - Segunda Turma;

III - Terceira Turma;

IV - Quarta Turma;

V - Quinta Turma.

Parágrafo único. A composição e organização das Turmas de Vogais deverá obedecer as disposições contidas no Estatuto ou Regimento Interno.

Art. 15. Às Turmas de Vogais compete julgar, originariamente, os pedidos relativos à execução dos atos de registro e exercer as demais atribuições dispostas no Estatuto ou Regimento Interno e na legislação aplicável. 

CAPÍTULO IX

DOS VOGAIS 

Art. 16. Compete ao Vogal, sem prejuízo de outras atribuições e responsabilidades previstas em Lei e no Regimento Interno, comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias de sua Turma e do Plenário, participar dos debates e votar.

Art. 17. Os Vogais e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, exceto o Vogal e suplente representantes da União, que serão nomeados na forma definida na legislação federal.

Art. 18. Os Vogais e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:

I - 01 (um) Vogal e respectivo suplente, representando a União;

II - 04 (quatro) Vogais e respectivos suplentes, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Regional de Economia, o Conselho Regional de Contabilidade e o Conselho Regional de Administração, todos mediante indicação de nomes, em lista tríplice, do respectivo Conselho Seccional ou Regional do Órgão Corporativo dessas categorias profissionais;

III - 02 (dois) Vogais e respectivos suplentes, representando a Associação Comercial e Industrial do Amapá – ACIA, mediante indicação de nomes, em lista tríplice;

IV - 02 (dois) Vogais e respectivos suplentes, representando a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Amapá – FECOMÉRCIO/AP, mediante indicação de nomes, em lista tríplice;

V - 02 (dois) Vogais e respectivos suplentes, representando a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amapá – FAEAP, mediante indicação de nomes, em lista tríplice;

VI - 01 (um) Vogal e respectivo suplente, representando a Federação das Indústrias do Estado do Amapá - FIEAP, mediante indicação de nomes, em lista tríplice;

VII - 01 (um) Vogal e respectivo suplente, representando a Federação das Entidades de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Amapá – FEMICRO/AP, mediante indicação de nomes, em lista tríplice;

VIII - 01 (um) Vogal e respectivo suplente, representando o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Amapá – OCB/AP, mediante indicação de nomes, em lista tríplice;

IX - 03 (três) Vogais e respectivos suplentes, representando o Governo do Estado.

§ 1º Ficam dispensados da prova do requisito previsto no inciso III, do art. 19 desta Lei, os vogais e respectivos suplentes de que tratam os incisos I, II e IX deste artigo.

§ 2º Devem comprovar o efetivo exercício da profissão, por mais de 5 (cinco) anos, os vogais e respectivos suplentes de que trata o inciso II deste artigo.

§ 3º As listas referidas neste artigo deverão indicar os nomes dos titulares e respectivos suplentes, sendo encaminhadas à JUCAP, por suas entidades e órgãos de representação respectivos, até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato.

§ 4º Deverá ser considerada, com relação a cada entidade que for omissa na remessa prevista no parágrafo anterior, a última lista encaminhada, que não inclua pessoa que exerça ou tenha exercido mandato de vogal, desde que os nomes nela indicados preencham as condições e requisitos fixados nesta lei, no Regimento Interno e demais leis aplicáveis.

§ 5º Após o recebimento das listas tríplices, a JUCAP organizará o expediente e o submeterá, devidamente instruído, ao Governador do Estado.

Art. 19. Os Vogais e respectivos suplentes serão nomeados, dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes condições:

I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;

III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis como empresário, sócio ou administrador de sociedade empresária, de cooperativa, valendo como prova, para esse fim, certidão expedida pela Junta Comercial;

IV - tenham mais de cinco anos de efetivo exercício da profissão, quando se tratar dos representantes das classes dos advogados, dos economistas, dos contadores e dos administradores;

V - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral.

§ 1º São incompatíveis para a participação no Plenário de Vogais os parentes consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente, e na colateral, até o segundo grau, bem como os sócios da mesma sociedade empresária ou de cooperativa.

§ 2º Em caso de incompatibilidade, serão seguidos, para a escolha dos membros, sucessivamente, os critérios da precedência na nomeação, da precedência na posse, ou do mais idoso.

Art. 20. Qualquer pessoa poderá representar, com devida fundamentação, à autoridade competente, contra a nomeação de Vogal ou suplente, contrária aos preceitos desta lei, do Regimento Interno e das demais leis aplicáveis.

§ 1º A representação será processada e julgada na forma prevista no Regimento Interno.

§ 2º A autoridade responsável pela nomeação do Vogal ou suplente, tornará sem efeito o ato, na hipótese de ser julgada procedente a representação que a tiver impugnado.

Art. 21. O Vogal ou seu suplente perderá o exercício do mandato na forma deste artigo e do Regimento Interno, nos seguintes casos:

I - mais de 3 (três) faltas consecutivas às sessões, ou 12 (doze) alternadas no mesmo ano, sem justo motivo;

II - erros técnicos recorrentes que venham a ser detectados em suas decisões;

III - descumprimento recorrente dos prazos previstos na legislação do Registro Público Mercantil;

IV - exercício de advocacia administrativa perante à JUCAP;

V - por conduta incompatível com a dignidade do cargo.

Art. 22. Salvo motivo de força maior ou enfermidade, devidamente comprovada, a posse dos Vogais e respectivos suplentes ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

§ 1º A posse deverá observar as disposições contidas no Regimento Interno e poderá se dar mediante procuração específica.

§ 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos no caput deste artigo.

Art. 23. A vacância, relativamente ao Vogal e suplente, decorre de:

I - extinção ou término do mandato;

II - exoneração, a critério da autoridade responsável pela nomeação ou a pedido do titular;

III - perda de mandato, nos termos previstos nesta Lei, no Regimento Interno e demais leis aplicáveis;

IV - falecimento.

Art. 24. O Vogal será substituído pelo seu respectivo suplente, devidamente convocado pelo Presidente da JUCAP, no caso de ausência, vaga, falta ou quaisquer impedimentos, pelo prazo necessário ou pelo restante do mandato, conforme o caso, observado o disposto no Regimento Interno e na legislação pertinente.

Art. 25. O Vogal receberá remuneração por presença, em forma de “jeton”, pelas sessões a que compareça, ordinárias ou extraordinárias, de Turma e do Plenário, conforme disposições contidas no Regimento Interno.

Parágrafo único. O valor do “jeton” será fixado e reajustado por Resolução do Plenário da JUCAP, aprovada por Decreto do Governador do Estado. 

Art. 26. Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, o Vogal responde, administrativamente, pelos atos praticados, comissivos ou omissivos, no desempenho de suas funções, com inobservância das obrigações prescrita nesta Lei, no Regimento Interno e na legislação pertinente. 

CAPÍTULO X

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS 

Art. 27. A Presidência da JUCAP, órgão deliberativo, diretivo e representativo, será exercida pelo Presidente e, nos seus afastamentos ou impedimentos, pelo Vice-Presidente.

Art. 28. O Presidente e o Vice-presidente serão nomeados, em comissão, por livre escolha do Governador do Estado, dentre os membros do Colégio de Vogais.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Presidente e Vice-Presidente devem possuir formação de Nível Superior, em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como notória capacidade e experiência na área de atuação da JUCAP.

Art. 29. Ao Presidente compete, além das atribuições previstas no Estatuto, Regimento Interno e na legislação aplicável:

I - a direção e representação geral da JUCAP;

II - dar posse aos vogais, convocar e dirigir as sessões do Plenário, superintender todos os serviços e velar pelo fiel cumprimento das normas legais e regulamentares;

III – julgar os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins não subordinados ao regime de decisão colegiada.

Parágrafo único. O Presidente poderá designar Vogal ou servidor, que possua comprovados conhecimentos em Direito Empresarial e em Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para proferir as decisões singulares previstas no inciso III deste artigo.

Art. 30. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições previstas no Regimento Interno e na legislação aplicável:

I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

II - efetuar correição permanente dos serviços da JUCAP.

Art. 31. O Secretário Geral será nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, dentre brasileiros de notória idoneidade moral e especializados em direito empresarial.

Parágrafo único. O ocupante do cargo de Secretário Geral deverá possuir graduação em Direito, Administração ou Contabilidade, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como notória capacidade e experiência na área de atuação da JUCAP.

Art. 32. Ao Secretário Geral compete, além das atribuições previstas no Regimento Interno e na legislação aplicável, a execução das atividades administrativas e técnicas, bem como dos respectivos serviços relacionados ao Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins.

Art. 33. A Procuradoria Regional será composta por dois Assistentes Jurídicos e chefiados por um Assistente Jurídico Chefe, onde tais cargos serão de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, dentre advogados com notório conhecimento em Direito Empresarial e Registro Público Mercantil.

Parágrafo único. A Procuradoria Regional está sujeita, no que couber, as diretrizes e entendimentos consolidados pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos de ato regulamentado a ser publicado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 34. Ao Assistente Jurídico compete, além das atribuições previstas no Regimento Interno e na legislação aplicável, fiscalizar e promover o fiel cumprimento das normas legais e executivas, oficiando, internamente, por sua iniciativa ou mediante solicitação da Presidência, do Plenário e das Turmas; e, externamente, em atos ou feitos que se fizerem necessários para o desempenho regular das atividades da JUCAP.

Art. 35. As atribuições e competências, das demais funções que compõem a estrutura organizacional da JUCAP, serão definidas no Regimento Interno. 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 36. No prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, deverão ser promovidas as alterações devidas no Regimento Interno da JUCAP, por Resolução do Plenário.

Art. 37. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 38. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o inciso XI, do artigo 40, da Lei nº 0338, de 16.04.1997 e o artigo 61, da Lei nº 0811, de 20.04.2004.

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá – AP, 06 de abril de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador


ANEXO

Denominação e Quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário 

UNIDADE ORGÂNICA

CARGO

CÓD.

QUANT

1

PRESIDÊNCIA

Presidente

FGS-4

01

Motorista do Presidente

FGS-1

01

2

VICE-PRESIDÊNCIA

Vice-Presidente

50% FGS-4

01

3

PROCURADORIA REGIONAL

Assistente Jurídico-Chefe

85% FGS-4

01

Assistente Jurídico

FGS-3

02

4

GABINETE

Chefe de Gabinete

FGS-3

01

Secretário Administrativo

FGI-3

01

Secretário Executivo

FGI-2

01

Motorista do Gabinete

FGI-2

01

5

ASSESSORIA TÉCNICA

Assessor Técnico

FGS-3

01

6

COORDENADORIA DA REDESIM

Coordenador(a) da REDESIM

FGS-3

01

7

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL

Coordenador(a) de Planejamento

FGS-3

01

Chefe da Divisão de Contratos e Convênios

FGS-2

01

8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Presidente

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-3

01

9

SECRETARIA GERAL

Secretário Geral

50% FGS-4

01

Secretário Executivo

FGI-3

01

9.1

Divisão de Registro Empresarial

Chefe da Divisão

FGS-3

01

Chefe da Unidade de Atendimento, Protocolo e Informação

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Registro e Autenticação

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Cadastro, Digitalização e Arquivo

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Livros Mercantis

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Agentes Auxiliares do Comércio

FGS-1

01

Responsável por Atividade Nível III

FGI-3

03

9.2

Divisão de Apoio Administrativo

Chefe da Divisão

FGS-3

01

Chefe da Unidade de Contabilidade e Finanças

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Pessoal

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Patrimônio, Almoxarifado, Serviços Gerais e Transportes

FGS-1

01

Responsável por Atividade Nível III

FGI-3

01

9.3

Divisão de Tecnologia da Informação

Chefe da Divisão

FGS-3

01

Chefe da Unidade de Desenvolvimento Tecnológico

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Gestão da Informação

FGS-1

01

Responsável por Atividade Nível III

FGI-3

01

TOTAL 

36