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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Resolução nº 0008/2018-AL

RESOLUÇÃO Nº 0198, DE 17 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6667, de 24.04.2018 e no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia nº 0626-AL/AP, de 17.04.2018

Autor: Deputada Roseli Matos 

Cria, define competências e dispõe sobre a estrutura administrativa da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 19, inciso II, alínea “i” do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS 

Seção I

DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 

Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, subordinada a Presidência da Casa de Leis.

Art. 2º Cabe à Escola do Legislativo promover o ensino e a capacitação dos servidores públicos e dos agentes políticos da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, além de promover a pesquisa, extensão comunitária e o domínio e cultivo do saber humano, podendo para tanto:

I - desenvolver ações, atividades de formação acadêmica e estudos visando à aproximação da sociedade ao parlamento amapaense;

II - realizar estudos, pesquisas e debates, com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a aplicação de políticas públicas, no âmbito do Estado do Amapá;

III - criar programas e ações específicas, objetivando a capacitação de lideranças comunitárias e o auxílio a iniciativa popular legislativa;

IV - oferecer aos agentes políticos e aos servidores públicos, efetivos, comissionados e temporários a oportunidade e os meios para complementarem ou continuarem sua formação educacional;

V - promover a realização de cursos de aperfeiçoamento, atualização ou formação, inclusive de especialização lato sensu ou strito sensu;

VI - realizar programas culturais associados aos cursos, projetos e atividades de formação e aperfeiçoamento técnico, científico e profissional;

VII - subsidiar os trabalhos parlamentares, com vistas à definição de medidas que estimulem o desenvolvimento do Estado do Amapá;

VIII - custear e financiar, total ou parcialmente, por meio de seleção pública, projetos de pesquisa, inovação e extensão, individuais ou de instituições públicas sem fins lucrativos, que sejam de interesse ou pertinentes às atribuições do Poder Legislativo do Estado do Amapá;

IX - conceder ou complementar, por meio de seleção pública, bolsas de pesquisa, formação ou apoio técnico, cujos valores e prazos de duração, serão definidos por meio de Decreto Administrativo do Chefe do Poder Legislativo, respeitados os valores e os prazos máximos das bolsas correspondentes nos programas federais, operados pelo Ministério da Educação – MEC ou pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;

X - fiscalizar a aplicação dos fomentos, bolsas e amparos que conceder, devendo suspendê-los, revogá-los ou exigir sua devolução nas hipóteses de fraude, irregularidades, malversação ou dano ao erário;

XI - manter e atualizar um banco de informações, com obras e pesquisas que tratem de questões atinentes às atividades do Poder Legislativo;

XII - publicar periódicos visando à divulgação de suas atividades e a promoção de reflexão sobre a realidade social, política e cultural do Estado do Amapá, permitindo e promovendo o diálogo entre o parlamento, a sociedade e as instituições acadêmicas;

XIII - auxiliar as atividades de recrutamento e seleção de recursos humanos;

XIV - propor e executar ajustes com entidades públicas ou particulares, necessários à realização de seus fins ou para intercâmbio de conhecimentos e experiências;

XV - realizar, permanentemente, seminários, cursos e eventos sobre o parlamento, a missão da instituição, o processo legislativo, o exercício do mandato, a atuação fiscalizadora e outros temas que ofereçam subsídios e instrumentos adequados à ação dos Deputados Estaduais e aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá;

XVI - organizar grupos de estudos e pesquisas de assuntos de interesse da Assembleia Legislativa, sob a orientação de profissional devidamente habilitado;

XVII - desenvolver outras atividades compatíveis com seus fins.

§ 1º Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá disporá sobre os requisitos para seleção pública, obrigações, direitos e deveres dos beneficiários do fomento a pesquisa e das bolsas previstas nos incisos VIII e IX.

§ 2º Os requisitos, procedimentos de inscrição, seleção, conteúdos, carga horária dos cursos e demais atividades internas, serão estabelecidas pela Escola do Legislativo ou, conjuntamente com as instituições executoras, na hipótese de realização de atividade em parceria.

§ 3º A sistemática de avaliação dos participantes nos cursos e atividades, inclusive a frequência mínima obrigatória e os critérios de aproveitamento e certificação serão estabelecidos de acordo com a natureza e o conteúdo das atividades.

Art. 3º A execução dos serviços educacionais dar-se-á:

I - De forma direta, quando a Escola do Legislativo for a promotora exclusiva do evento, podendo ser realizado na sede da Escola ou em outro local;

II - de forma indireta, na hipótese de coparticipação da Escola do Legislativo em evento executado em conjunto ou por terceiros. 

Seção II

DOS PRINCÍPIOS 

Art. 4º A Escola do Legislativo adota como preceitos éticos e educacionais, em harmonia com os princípios de liberdade e dos ideais de solidariedade humana que inspiram a Educação Nacional, os seguintes princípios e valores institucionais:

I - formação por competência, política e cidadã;

II - fortalecimento do Poder Legislativo, pela oferta de uma educação legislativa direcionada ao seu conhecimento e reconhecimento valorativo no contexto democrático;

III - integração da sociedade com o Legislativo;

IV - Liberdade no ensino, na pesquisa e na divulgação da cultura da arte e do saber;

V - pluralidade de ideias e concepções pedagógicas;

VI - eficiência nos processos de decisão e de gestão. 

Seção III

DOS OBJETIVOS 

Art. 5º A Escola do Legislativo tem como objetivos:

I - aproximar a sociedade do Poder Legislativo, por meio de atividades de educação política, que visem o fortalecimento do Parlamento enquanto instrumento essencial ao exercício da cidadania;

II - capacitar e aperfeiçoar os servidores da Assembleia Legislativa, por meio de atividades de qualificação funcional, que visem o treinamento e o aprimoramento contínuo dos servidores e do serviço público em parceria com os demais órgãos da Casa;

III - colaborar com os demais órgãos da Assembleia Legislativa, mediante convênios com instituições que atuem nas áreas de estudo, pesquisa e extensão, desde que sejam de interesse do Poder Legislativo;

IV - favorecer atividades de integração entre as Casas Legislativas e os Tribunais de Contas por meio de intercâmbios e realização de eventos, que visem o aperfeiçoamento do Poder Legislativo. 

Seção IV

PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES 

Art. 6º A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades pela execução de projetos aprovados pela Presidência da Escola com assessoria do Conselho Escolar, considerando a rotina de trabalho estabelecida pela Direção da Escola.

Art. 7º As atividades propostas pela Coordenaria de Cursos serão desenvolvidas nas seguintes áreas:

I - capacitação e qualificação profissional;

II - Educação para a cidadania e aproximação da Casa com os estudantes;

III - Integração com outras Casas Legislativas e troca de experiências pedagógicas. 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 

Seção I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 

Art. 8º A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Presidência;

II - Direção;

III - Conselho Escolar;

IV - Coordenadoria de Cursos;

V - Secretaria. 

Seção II

DA PRESIDÊNCIA DA ESCOLA 

Art. 9º A Presidência da Escola do Legislativo será exercida por um Parlamentar indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Art. 10. Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:

I - representar a Escola do Legislativo junto à Mesa e entidades externas;

II - presidir o Conselho Escolar;

III - convocar reuniões do Conselho Escola;

IV - assinar certificados, conjuntamente com o Diretor da Escola;

V - prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo;

VI - estabelecer diretrizes para orientar os trabalhos da Escola;

VII - apreciar a programação anual de atividades elaboradas pela Diretoria da Escola;

VIII - apreciar o relatório anual de atividades apresentado pela Diretoria da Escola;

IX - indicar o Diretor da Escola do Legislativo, o Coordenador de Cursos e a Secretaria. 

Seção II

DA DIRETORIA DA ESCOLA 

Art. 11. A Direção da Escola do Legislativo será exercida por Diretor, indicado entre os servidores do quadro de servidores efetivos ou em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, com formação em nível superior, indicado pelo Presidente da Escola do Legislativo e designado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Art. 12. Compete ao Diretor da Escola do Legislativo:

I - representar a Escola do Legislativo, na ausência ou por delegação do Presidente da Escola;

II - dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias a sua regularidade funcionamento;

III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e submetido à Mesa;

IV - gerir contratos administrar gastos de acordo com a previsão orçamentária;

V - orientar os serviços da Secretaria da Escola do Legislativo;

VI - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo;

VII - propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.

Parágrafo único. O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências ao Coordenador da Escola do Legislativo. 

Seção III

DO CONSELHO ESCOLAR 

Art. 13. O Conselho Escolar e o órgão consultivo da Escola do Legislativo.

Art. 14. O Conselho Escolar é composto pelos seguintes membros:

I - Presidente da Escola do Legislativo;

II - Diretor da Escola do Legislativo;

III - Coordenador de Cursos;

IV - Secretaria.

Art. 15. O Conselho Escolar reunir-se-á no início e término de cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º No impedimento ou na ausência do Presidente, o Diretor da Escola do Legislativo o substituirá na Presidência do Conselho Escolar.

§ 2º Em caso de empate nas votações, o Presidente do Conselho Escolar decidirá pelo voto de qualidade.

§ 3º A reunião será convocada pelo Presidente, de oficio, ou a requerimento da maioria dos membros do Conselho Escolar.

Art. 16. Compete ao Conselho Escolar:

I - estudar, discutir e propor medidas que levam ao aprimoramento da Escola;

II - aprovar propostas, projetos e relatório de atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo;

III - discutir e aprovar Projeto Político Pedagógico e congêneres relativos à Escola do Legislativo. 

Seção IV

COORDENADORIA DE CURSOS 

Art. 17. A Coordenadoria de Cursos será exercida por servidor do quadro de servidores efetivos ou em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, com formação em nível superior, indicado pelo Presidente da Escola do Legislativo e designado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Art. 18. O Coordenador de Cursos e responsável pela formação permanente e pelos programas especiais.

Art. 19. Compete ao Coordenador de Cursos:

I - planejar, em conjunto com a Direção, cursos e programas a serem oferecidos pela Escola do Legislativo;

II - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;

III - submeter à aprovação da Direção os nomes de instrutores, professores e conferencistas;

IV - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 

Seção V

DA SECRETARIA 

Art. 20. O cargo de Secretário será exercido por servidor do quadro de servidores efetivos ou em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, com formação em nível superior, indicado pelo Presidente da Escola do Legislativo e designado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Art. 21. Compete ao Secretário:

I - manter atualizado os registros de alunos, professores, instrutores e conferencistas;

II - providenciar os diários de classe ou listas de presença;

III - expedir certificados;

IV - manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades conveniadas;

V - lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;

VI - elaborar a correspondência da Escola do Legislativo;

VII - prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas;

VIII - manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo;

IX - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.                                                             

CAPÍTULO III

DO CORPO DOCENTE E DISCENTE 

SEÇÃO I

DO CORPO DOCENTE 

Art. 22. O Corpo Docente da Escola do Legislativo, para fins desta Resolução, e constituído por profissionais, portadores de títulos acadêmicos ou de reconhecida capacidade técnica, contratados direta ou indiretamente para prestação de serviços educacionais.

§ 1º O Corpo Docente poderá ser composto por servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, com formação de nível superior e notório conhecimento.

§ 2º A Escola do Legislativo poderá promover processo seletivo simplificado ou sistema de credenciamento, visando à contratação temporária de professores. 

SEÇÃO II

CORPO DISCENTE 

Art. 23. O Corpo Discente e constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.

Art. 24. A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do Legislativo será feita mediante anuência da chefia imediata, quando houver coincidência entre o horário de trabalho e a atividade oferecida.

§ 1º A Escola poderá reservar vagas para atendimento a demanda de outras Casas Legislativas, tendo em vista atividades de cooperação.

§ 2º Deverão ser priorizados, nas atividades de capacitação, servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa.

§ 3º Estagiários e profissionais de empresas terceirizadas, contratados pela Assembleia Legislativa, poderão participar de cursos específicos, a critério da Diretoria Geral. 

SEÇÃO III

DOS DIREITOS E DOS DEVERES 

Art. 25. São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencistas:

I - liberdade de cátedra;

II - remuneração pelos serviços prestados.

Parágrafo único. Professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando servidor , perceberá gratificação prevista em Resolução.

Art. 26. São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:

I - cumprir a programação estabelecida;

II - elaborar planos de cursos e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos;

III - entregar na Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso;

IV - ter assiduidade e pontualidade.

Art. 27. São direitos dos alunos:

I - conhecer as normas regulamentares que lhes dizem respeito;

II - ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas.

Art. 28. São deveres dos alunos:

I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;

II - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar;

III - pontualidade e assiduidade.

SEÇÃO IV

DO BANCO DE COLABORADORES 

Art. 29. Para fins desta Resolução, considera-se o Banco de Colaboradores da Escola do Legislativo como o sistema utilizado para a gestão, o cadastramento e o registro de desempenho dos servidores que colaboram com a Escola do Legislativo.

Parágrafo único. O sistema referido no caput deste artigo deverá ser desenvolvido pela própria Assembleia Legislativa.

Art. 30. Todos os servidores da Assembleia Legislativa que colaboram na realização de cursos ou atividades acadêmicas na Escola do Legislativo devem estar regularmente inscritos em seu Banco de Colaboradores.

Art. 31. Para fins desta Resolução, consideram-se colaboradores os servidores da Assembleia Legislativa que realizem atividades enquanto professor, instrutor, palestrante, conferencista, conteudista, monitor e tutor.

Art. 32. Cabe ao Conselho Escolar deliberar sobre a escolha dos colaboradores indicados nos projetos elaborados pela Escola do Legislativo, considerando os seguintes critérios:

I - titularidade;

II - experiência docente comprovada;

III - participação em atividade de capacitação do Banco de Colaboradores da Escola do Legislativo;

IV - quantidade de horas atividades já dedicadas enquanto colaborador da Escola do Legislativo;

V - desempenho positivo em atividades realizadas pela Escola do Legislativo. 

CAPÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR 

SEÇÃO I

DAS PROIBIÇÕES 

Art. 33. É vedado aos professores, instrutores e demais colaboradores da Escola do Legislativo:

I - entregar ou divulgar materiais promocionais de empresa ou de serviços autônomos durante a prestação de serviços a Escola;

II - organizar eventos ou propor aos servidores que solicitem seus serviços mediante pagamento;

III - utilizar qualquer material desenvolvido pela Escola em projetos privados, assim como dados obtidos por meio de pesquisas ou estudos sem prévia autorização da Escola;

IV - comercializar qualquer serviço da Escola;

V - criticar, em foro impróprio, o trabalho dos demais colaboradores, quanto ao desempenho ou a execução de serviços prestados a Escola;

VI - utilizar-se da imagem da Escola do Legislativo, a exemplo de seu logotipo, como referência para os demais serviços prestados por si mesmo.

SEÇÃO II

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES 

Art. 34. Sem prejuízo de eventual abertura de processo administrativo disciplinar, são sanções disciplinares aplicáveis aos professores, instrutores e demais colaboradores da Escola do Legislativo:

I - advertência por escrito;

II - suspensão de atividades;

III - exclusão do Banco de Colaboradores da Escola do Legislativo.

§ 1º Incorre na pena de advertência, o membro do Corpo Docente que:

I - faltar, sem motivo justificado, a atividade inerente à função em serviço educacional ou a reuniões para as quais tenha sido previamente convocado;

II - deixar de cumprir os prazos estabelecidos para as atividades sob sua responsabilidade;

III - infringir disposição expressa desta Resolução.

§ 2º Incorre em pena de suspensão de atividades, o membro do Corpo Docente que deixar de comparecer as atividades da Escola do Legislativo, sem a devida licença por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 3º Incorre na pena de exclusão do Banco de Colaboradores da Escola do Legislativo o membro do Corpo Docente que desrespeitar ou agredir alunos, servidores e membros do Poder Legislativo do Estado do Amapá ou reincidir nas faltas previstas nos parágrafos anteriores.

Art. 35. Sem prejuízo de eventual abertura de processo administrativo disciplinar, são sanções disciplinares aplicáveis aos discentes da Escola Legislativa:

I - advertência por escrito;

II - desligamento da atividade em andamento;

III - Impedimento de participar de atividades realizadas pela Escola.

§ 1º Incorre na pena de advertência, o membro do Corpo Discente que:

I - deixar de observar os preceitos institucionais da Escola do Legislativo ou as determinações gerais do corpo docente ou administrativo;

II - perturbar a ordem em recinto, por ocasião das atividades educacionais;

III - causar dano ao patrimônio da Escola do Legislativo ou de entidade parceira;

IV - infringir disposição expressa desta Resolução.

§ 2º Incorre em pena de desligamento da atividade em andamento, o membro do Corpo Discente que apresente comportamento que prejudique ou impeça o bom desenvolvimento da atividade do curso.

§ 3º Incorre na pena de impedimento de participar de atividades realizadas pela Escola, o membro do Corpo Discente que desrespeitar ou agredir alunos, servidores e membros do Poder Legislativo do Estado do Amapá, ou reincidir nas faltas previstas nos parágrafos anteriores. 

CAPÍTULO V

DA BIBLIOTECA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

Art. 36. Ao Secretário da Escola do Legislativo compete planejar, coordenar e controlar as atividades de informação vinculadas ao acervo bibliográfico da Biblioteca da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. O Secretário da Escola do Legislativo indicará, para deliberação do Conselho Escolar, servidor para supervisionar as atividades da Biblioteca da Assembleia Legislativa.

Art. 37. O acervo da biblioteca e composto por livros, periódicos, microfilmes, mapas, jornais, CD-ROMs, DVDS e por outros materiais.

Art. 38. O Conselho Escolar estabelecerá normas e orientações quanto ao funcionamento, acesso, empréstimos, credenciamento e deveres dos usuários da Biblioteca. 

CAPÍTULO VI

DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA 

Art. 39. Ao Secretário da Escola do Legislativo compete planejar, coordenar e controlar as atividades de condições de utilização do laboratório de informática.

Parágrafo único. O Secretário da Escola do Legislativo indicará, para deliberação do Conselho Escolar, servidor para supervisionar as atividades do Laboratório de Informática da Assembleia Legislativa.

Art. 40. O Conselho Escolar estabelecerá normas e dará orientações quanto ao funcionamento, acesso, proibições e deveres dos usuários do Laboratório de Informática. 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 41. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.

Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução de n⁰ 0070, de 11 de março de 2003. 

Macapá – AP, 17 de abril de 2018. 

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente