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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0003/18-GEA

LEI Nº 2.303, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a obrigação do Secretário de Estado da Saúde de elaborar Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas, devendo apresentar nos meses de fevereiro, maio e setembro em Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Secretário de Estado da Saúde fica obrigado a apresentar relatório quadrimestral de prestação de contas com base no registro contábil relativo às despesas efetuadas com ações e serviços públicos de saúde contendo as informações mínimas estabelecidas no artigo 36 da Lei Complementar 141 de 2012.

§ 1º Os relatórios deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo na primeira semana dos meses de fevereiro, maio e setembro, para que sejam apresentados em  audiência pública, devendo ser dada ampla publicidade prévia aos mesmos.

§ 2º As audiências públicas que tratam o parágrafo anterior deverão ser realizadas nos meses de fevereiro, maio e setembro, devendo ocorrer na última segunda-feira ou na última sexta-feira dos meses citados.

Art. 2º As audiências públicas de que tratam o artigo anterior passam a fazer parte do Calendário Legislativo oficial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá – AP, 09 de abril de  2018.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador