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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2018-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018

Autor: Poder Executivo 

Dispõe sobre a Organização Básica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei Complementar: 

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 

Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBMAP é instituição permanente e regular, força auxiliar e reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, em conformidade com as disposições contidas na constituição do Estado do Amapá e no Estatuto dos Militares Estaduais, destina-se a realizar serviços específicos de Bombeiro Militar na área do Estado do Amapá.

Art. 2º O Corpo de Bombeiros Militar subordina-se ao Governador do Estado do Amapá, é dirigido por Comandante Geral e tem como atribuição os serviços de prevenção e extinção de incêndio, proteção, busca e salvamento, bem como socorro de emergência, coordenação estadual do sistema de proteção e defesa civil, fiscalização dos serviços de segurança contra incêndio e pânico, prestando socorros em casos de afogamentos, inundações, desabamentos, acidentes em geral, catástrofes, situações de emergência e estado de calamidade pública e outras atribuições previstas em lei.

Parágrafo único. Compete ainda ao Corpo de Bombeiros Militar:

I - a polícia judiciária militar, nos termos da legislação federal;

II - perícia em local de incêndio;

III - proteção balneária por guarda vidas;

IV - prevenção de acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial;

V - proteção e prevenção contra incêndio florestal;

VI - atividades de defesa civil, inclusive planejamento e coordenação das mesmas;

VII - estudar, analisar, planejar, aplicar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio e pânico no Estado do Amapá;

VIII - aprovar projetos, vistorias e perícias, elaborando e emitindo laudos, instruções, resoluções, relatórios, pareceres e normas técnicas;

IX - embargar ou interditar obras, serviços, habitações, estruturas, locais de diversões públicas e privadas que não ofereçam condições de segurança para funcionamento;

X - planejar e executar atividades de proteção ao meio ambiente, relacionadas com sua competência;

XI - proteção e prevenção contra sinistros em áreas de risco e de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos;

XII - promoção da formação, da fiscalização, da orientação pedagógica e operacional dos Bombeiros Civis, das brigadas e dos grupos voluntários de combate a incêndios, organizando-os em repartições públicas, empresas privadas, edifícios e em locais dos diversos bairros dos municípios, conforme legislação específica.

XIII - elaborar projetos arquitetônicos e de engenharia que contemplem a estruturação dos órgãos da segurança pública;

 XIV - elaborar projetos arquitetônicos e de engenharia que contemplem as fases de prevenção, mitigação, recuperação e reconstrução de desastres.

XV - administrar Colégio Militar integrante do sistema estadual de ensino;

XVI - planejar e executar programas e projetos de interação social;

XVII - outras atribuições previstas em lei.

Art. 3º O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre os Coronéis do Quadro de Oficiais Combatentes, da ativa, cujo cargo será em nível de equivalência a Secretário de Estado.

Parágrafo único. O valor da gratificação atribuída ao cargo de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá corresponde ao valor atribuído ao de Secretário de Estado.

Art. 4º O Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar será um Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes, da ativa, indicado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá e nomeado pelo Governador do Estado do Amapá.

§ 1º O Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar é o substituto do Comandante Geral em seus impedimentos eventuais, ocasiões nas quais será nomeado Comandante Geral e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil em exercício pelo Governador do Estado.

§ 2º No caso da escolha do Subcomandante Geral recair sobre um Coronel mais moderno, este terá precedência hierárquica e funcional sobre os demais oficiais de igual posto da Corporação.

§ 3º O valor da gratificação atribuída ao cargo de Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá corresponde ao valor atribuído ao de Secretário de Estado Adjunto.

§ 4º O substituto eventual do Subcomandante Geral será um Oficial Superior Bombeiro Militar, do último posto, do Quadro de Combatentes da ativa, escolhido pelo Comandante Geral.

Art. 5º O Secretário Executivo da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, será um Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes, da ativa. 

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
 

Art. 6º A estrutura Organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBMAP, compreende:

I - os Órgãos de Direção Estratégica;

II - os Órgãos de Direção Geral;

III - as Unidades Vinculadas;

IV - os órgãos de Apoio;

V - os Órgãos de Execução.

Art. 7º Os Órgãos de Direção Estratégica: São os órgãos responsáveis pelo planejamento e condução estratégica da Corporação e compreendem o Gabinete do Comandante Geral, o Gabinete do Subcomandante Geral, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Comitê de Desenvolvimento Organizacional, o Comando Operacional e o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros.

Art. 8º Os Órgãos de Direção Geral: São os órgãos responsáveis pelo assessoramento técnico, planejamento, coordenação, execução, controle e fiscalização das atividades administrativas da Corporação e das políticas de desenvolvimento institucional, subordinados ao Comandante Geral e coordenados pelo Subcomandante Geral.

Parágrafo único. Os órgãos de Direção Geral compreendem a Corregedoria, a Controladoria e as Diretorias.

Art. 9º As Unidades Vinculadas: Compreendem os órgãos com regulamentação, organização e estruturação próprias, vinculadas ao CBMAP, através do desenvolvimento de atividades inerentes ao militar estadual, ao bombeiro militar e a de Defesa Civil.

Parágrafo único. Os bombeiros militares que exercerem cargo ou função nos referidos órgãos serão considerados em exercício de atividade bombeiro militar.

Art. 10. Os órgãos de Apoio: São os órgãos responsáveis pela administração da corporação, em nível intermediário, incumbidos de assessorar os Órgãos de Direção Estratégica e os Órgãos de Direção Geral, no planejamento, na coordenação, na execução, no controle e na fiscalização das atividades relacionadas com as políticas de desenvolvimento institucional, subordinados ao Comandante Geral e coordenados pelo Subcomandante Geral.

Parágrafo único. Os órgãos de Apoio compreendem as Assessorias, a Academia de Bombeiro Militar, as Coordenadorias, as Comissões e os Centros.

Art. 11. Os Órgãos de Execução: São os órgãos responsáveis pelo planejamento, pela coordenação, pela execução, pelo controle e pela fiscalização das atividades fins da Corporação e incumbidos de assessorar os Órgãos de Direção Estratégica e os Órgãos de Direção Geral nas políticas de desenvolvimento institucional, subordinados ao Comandante Geral, coordenados pelo Subcomandante Geral e dirigidos pelo Comandante Operacional.

Parágrafo único. Os órgãos de Execução compreendem o Comando Operacional, os Grupamentos de Bombeiro Militar e os Grupamentos Especializados. 

TÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL E EFETIVO

Capítulo I

 Do quadro de pessoal 

Art. 12. O Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil compõe-se de duas partes, a saber:

I - Pessoal da Ativa:

1. Oficiais Bombeiros Militares, constituindo os seguintes Quadros:

a) Quadro de Oficiais Combatentes (QOC)

b) Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)

c) Quadro Oficiais da Administração (QOA)

d) Quadro Complementar de Oficiais (QCO)

e) Quadro de Oficiais Músicos (QOM)

f) Quadro Especial de Oficiais (QEO)

2.  Praças Bombeiros Militares, constituindo os seguintes Quadros:

a) Quadro de Praças Combatentes (QPC)

b) Quadro Especial de Praças (QEP)

c) Quadro de Praças Músicos (QPM)

II - Pessoal Inativo:

1.  Pessoal da Reserva Remunerada, compreendendo os Oficiais e Praças Bombeiros Militares, transferidos para a reserva remunerada; e

2.  Pessoal Reformado, compreendendo os oficiais e praças reformados.

§ 1º O Quadro de Oficiais Combatentes será formado pelos Militares, aprovados em processo seletivo interno, que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais (CFO BM) e o respectivo estágio como Aspirante a Oficial, de no mínimo 06 (seis) meses. Iniciando a carreira com o posto de 2º Tenente, podendo alcançar o posto de Coronel, obedecendo aos critérios de promoção de Oficiais, regulados em lei específica.

§ 2º O Quadro de Oficiais de Saúde será formado pelos Médicos, Odontólogos, Psicólogos, Assistentes Sociais, Enfermeiros, Farmacêuticos e Fisioterapeutas, inscritos no conselho regional respectivo de sua área, aprovados em concurso público e convocados pelo Governador do Estado, para realização de estágio eliminatório e classificatório para fins de antiguidade, na condição de Aspirantes-a-oficial, após 06 (seis) meses sendo nomeados ao posto de 2º Tenente, podendo alcançar o posto de Coronel, obedecendo aos critérios de promoção de Oficiais, regulados em lei específica.

§ 3º O Quadro de Oficiais de Administração será formado pelos 2º Tenentes, 1º Tenentes, Capitães e Majores, cujo acesso ao primeiro posto será privativo dos Subtenentes Combatentes que possuam curso de nível superior e Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA), obedecidos os critérios de promoção regulados na legislação específica. Para a promoção a Major, o Capitão deverá possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Oficial Administrativo - CAOA.

§ 4º O Quadro Complementar de Oficiais será formado por profissionais com curso superior nas diversas especialidades regulamentadas em lei, de acordo com a necessidade do CBMAP, inscritos no conselho regional respectivo de sua área, aprovados em concurso público, conforme o exigido em edital, e nomeados pelo Governador do Estado, para realização de estágio eliminatório e classificatório para fins de antiguidade, na condição de Aspirantes-a-oficial, após 06 (seis) meses sendo nomeados ao posto de 2º Tenente, podendo alcançar o posto de Coronel, obedecendo aos critérios de promoção de Oficiais, regulados em lei específica.

§ 5º O Quadro de Oficiais Músicos será formado por militares, cujo acesso ao primeiro posto será entre os Subtenentes Músicos que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficial Músico (CHOM), iniciando com o posto de 2° Tenente podendo alcançar o posto de Major, obedecendo aos critérios de promoção regulados em lei específica.

§ 6º O Quadro Especial de Oficiais será formado pelos 2º Tenentes, cujo acesso ao oficialato será privativo dos Subtenentes do Quadro Especial que possuam no mínimo 02 (dois) anos de interstício, curso de nível superior e Curso Especial de Habilitação de Oficial (CEHO), obedecidos os critérios de promoção regulados na legislação específica.

§ 7º O Quadro de Praças Combatentes será formado pelos candidatos, que aprovados em concurso público, concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar e demais cursos previstos na carreira, iniciando com a graduação de Soldado, passando pelas graduações de Cabo, 3º, 2º e 1º Sargentos, podendo alcançar a graduação de Subtenente Combatente, obedecendo aos critérios de promoção de Praças, regulados em lei específica.

§ 8º O Quadro Especial de Praças será formado pelos Cabos, 3º Sargentos, 2º Sargentos, 1º Sargentos e Subtenentes, cujo acesso à primeira graduação, será entre os Soldados egressos do Quadro de Praças Combatentes, que preencham os requisitos da legislação específica.

§ 9º O Quadro de Praças Músicos será formado por candidatos aprovados em concurso público que possuam curso de música regulamentado no órgão competente, que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado Músico de caráter eliminatório e classificatório e demais cursos previstos na carreira, cujo ingresso inicia-se com a graduação de Soldado Músico, podendo alcançar a graduação de Subtenente Músico, obedecendo aos critérios da lei específica. 

Capítulo II
Do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá
 

Art. 13. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá é fixado em 2.920 (dois mil, novecentos e vinte) Bombeiros Militares. 

Art. 14. O efetivo que trata o artigo anterior terá a seguinte composição:

I - Quadro de Oficiais Bombeiro Militar:

a) Quadro de Oficiais Combatentes – QOC BM

QOC

POSTO

TOTAL

CORONEL

11

TENENTE CORONEL

22

MAJOR

40

CAPITÃO

61

PRIMEIRO TENENTE

61

SEGUNDO TENENTE

61

TOTAL

256

b) Quadro de Oficiais de Saúde – QOS BM

QOS

POSTO

TOTAL

CORONEL

03

TENENTE CORONEL

06

MAJOR

20

CAPITÃO

40

PRIMEIRO TENENTE

40

SEGUNDO TENENTE

40

TOTAL

149

c) Quadro de Oficiais da Administração – QOA BM

QOA

POSTO

TOTAL

MAJOR

10

CAPITÃO

40

PRIMEIRO TENENTE

50

SEGUNDO TENENTE

60

TOTAL

160

 

 

 

 

 

 

d) Quadro Complementar de Oficiais – QCO BM

QCO

POSTO

TOTAL

CORONEL

02

TENENTE CORONEL

05

MAJOR

06

CAPITÃO

08

PRIMEIRO TENENTE

10

SEGUNDO TENENTE

12

TOTAL

43

e) Quadro de Oficiais Músicos – QOM BM

QOM

POSTO

TOTAL

MAJOR

03

CAPITÃO

10

PRIMEIRO TENENTE

12

SEGUNDO TENENTE

15

TOTAL

40

f) Quadro Especial de Oficiais – QEO BM

QEO

POSTO

TOTAL

SEGUNDO TENENTE

25

TOTAL

25

II – Quadro de Praças Bombeiro Militar:

a) Quadro de Praças Combatentes – QPC BM

QPC

GRADUAÇÃO

TOTAL

SUBTENENTE

105

PRIMEIRO SARGENTO

110

SEGUNDO SARGENTO

145

TERCEIRO SARGENTO

190

CABO

300

SOLDADO

840

TOTAL

1690

b) Quadro Especial de Praças – QEP BM

QEP

GRADUAÇÃO

TOTAL

SUBTENENTE

64

PRIMEIRO SARGENTO

78

SEGUNDO SARGENTO

95

TERCEIRO SARGENTO

119

CABO

71

TOTAL

427

c) Quadro de Praças Músicos – QPM BM

QPM

GRADUAÇÃO

TOTAL

SUBTENENTE

20

PRIMEIRO SARGENTO

20

SEGUNDO SARGENTO

21

TERCEIRO SARGENTO

21

CABO

23

SOLDADO

25

TOTAL

130

Art. 15. Não serão computados no limite do efetivo fixado no artigo 13 desta Lei, os seguintes militares:

I - os Bombeiros Militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo;

II - os Aspirantes a Oficiais;

III - os Alunos do Curso de Formação de Oficial;

IV - os Alunos do Curso de Formação de Soldado BM;

V - os Bombeiros Militares agregados e os que, por força de legislação anterior, permanecerem sem numeração nos quadros da origem.

Art. 16. As vagas resultantes da execução desta Lei serão preenchidas de acordo com as necessidades do serviço e a disponibilidade orçamentária.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 

Art. 17. Os órgãos de direção estratégica, os órgãos de direção geral, as unidades vinculadas, os órgãos de apoio e os órgãos de execução previstos nesta lei, terão as suas quantidades, estruturas, atribuições e representação estrutural definidos por ato do Governador do Estado do Amapá, mediante proposta do Comandante Geral do CBMAP.

Parágrafo único. O desempenho das funções de Comando e Chefia nos órgãos de direção estratégica, nos órgãos de direção geral, nos órgãos de apoio e nos órgãos de execução previstos nesta lei, serão considerados como desempenho de serviço arregimentado para fins de promoção.

Art. 18. Compete ao Governador do Estado, mediante proposta apresentada pelo Comandante Geral, a transformação, extinção, redenominação, localização e estruturação dos órgãos de direção estratégica, dos órgãos de direção geral, das unidades vinculadas, dos órgãos de apoio e dos órgãos de execução do CBMAP.

Art. 19. Compete ao Comandante Geral do CBMAP regular a distribuição do efetivo previsto nesta lei, adequando-o às atividades administrativas e operacionais desenvolvidas pela corporação, em consonância com a sua Regulamentação.

Art. 20. A Organização Básica prevista nesta Lei deverá ser implementada progressivamente observando-se a disponibilidade de instalações, de material e de pessoal, a critério do Governador do Estado.

Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2018.

Art. 23. Revogam-se a Lei nº 1.761, de 10 de julho de 2013 e a Lei nº 1.815, de 07 de abril de 2014.  

Macapá – AP, 09 de abril de 2018.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 

Governador